Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL” instituído pela MP nº 1.262/2024

TributaNews

As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária –…

STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 14.784/2023

Decisão, TributaNews

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos…

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

Medida Provisória, TributaNews

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023,…

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2022 os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs -, emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004, vigentes na data de publicação deste decreto, de empreendimentos que apresentem como obrigatoriedade legal para renovação: I – vistoria prévia por ser enquadrado como alto risco III, conforme Decreto n° 17.762, de 5 de novembro de 2021; II – licenciamento ambiental, conforme art. 344 da Lei n° 11.181, de 8 de agosto de 2019; III – licenciamento urbanístico, conforme art. 345 da Lei n° 11.181, de 2019; IV – licenciamento pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária, conforme Decreto n° 17.944, de 28 de abril de 2022. Parágrafo único. Para fins de fiscalização, o empreendimento que tiver seu ALF prorrogado nos termos deste decreto, deverá deixar em local visível, além do ALF, consulta de viabilidade que demonstre seu enquadramento conforme os incisos do caput. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 29 de junho de 2022. FUAD NOMAN Prefeito de Belo Horizonte

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

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PIS/Cofins SN e a Lei Complementar nº 192/2022

Lei, Lei Complementar, TributaNews

O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…

No ambiente de trabalho meus empregados não estão expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?

TributaNews

Não. Empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022, ou seja, até que ocorra a implantação do PPP eletrônico em 01/01/2023. Assim, para a hipótese correspondente…