CIRCULAR CAIXA N° 1.046 / 2024

CIRCULAR CAIXA N° 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 29.02.2024)

Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, Edital n° 4/2023 altera o edital n° 3/2023,

RESOLVE:

1. Divulgar orientação acerca do uso do SEFIP para efetivação de depósito mensal, da reclamatória trabalhista e da contribuição social, no prazo ou em atraso, sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador a partir da competência 03/2024, bem como dos depósitos rescisórios por meio da GRRF, de maneira contingencial, servindo como instrumento a ser adotado, doravante, por todos os entes envolvidos no processo do FGTS.

2. O uso do SEFIP e GRRF estará permitido a partir da comunicação pública divulgada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho, exceto para recolhimentos da administração pública.

3. As orientações para recolhimento via SEFIP e GRRF estão divulgadas no Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo

CIRCULAR CAIXA N° 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 01.03.2024)

Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7° do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006

RESOLVE:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 18, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA n° 1.022, de 10 de julho de 2023.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo

CIRCULAR CAIXA N° 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 29.02.2024)

Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

RESOLVE:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 6.

2. O citado Manual de Orientação está disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

3. Fica revogada a Circular CAIXA n° 1.027, de 28 de agosto de 2023.

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08/11/1990,

RESOLVE:

1 Publicar a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.

2 A nova versão prevê a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de Transtorno do Espectro Autista TEA, de grau severo (nível 3) previsto na Ação Civil pública n°. 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª Vara Federal Civil/RJ, e microcefalia previsto na Ação Civil Pública n°. 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA .

3 O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhaso p e r a c i o n a i s / M a n u a l _ FGT S _ M o v i m e n t a c a o _ d a _ C o n t a _ V i n c u l a d a _ V _ 2 1 . p d f.

4 Fica revogada a Circular CAIXA n° 985, de 24 de março de 2022, publicada no DOU em 28 de março de 2022.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Vice-Presidente

RESOLVE:

1 Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 857/2019.

FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Diretor-Executivo

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n.° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990 alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, a Resolução n° 961 do Conselho Curador do FGTS, de 05 de maio de 2020 e o disposto na Lei n° 14.437, de 15 de agosto de 2022,

RESOLVE:

1 Divulgar a versão 16 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social-CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE e a regularização do débito protestado.

2 O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

3 Fica revogada a Circular CAIXA n° 996, de 15 de junho de 2022.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Diretor-Executivo

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7° do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006

RESOLVE:

1 Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 16, disponibilizada no sítio da CAIXA , www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2 Fica revogada a Circular CAIXA n° 994, de 15 de junho de 2022.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Diretor-Executivo

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990.

Resolve:

1 Publicar a versão 18 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores.

1.1 A nova versão do Manual suspende o serviço de solicitação de saque no exterior executado nas representações Diplomáticas do Brasil, considerando que a solicitação do saque digital disponível no APP FGTS supre o serviço.

2 O Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, versão 18, está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

3 Fica revogada a Circular CAIXA nº 935, de 30 de dezembro de 2020.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Vice-Presidente

Em Exercício

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 7º, inciso II, e o Decreto Presidencial nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, artigo 67, inciso II, do Anexo, com a redação dada pelo Decreto Presidencial nº 1.522, de 13 de junho de 1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 984, de 3 de novembro de 2020, nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 40 e nº 41, de 17 de dezembro de 2020, IN do MDR nº 43, de 18 de dezembro de 2020 e IN MDR nº 44, de 21 de dezembro de 2020, resolve:

1 Divulgar o Orçamento Operacional do FGTS para 2021, por Programa e região geográfica, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais, com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS no exercício de 2021.

2 Os empregos gerados e as metas físicas, expressas em número de unidades habitacionais nos programas da área de Habitação Popular e Pró-Cotista e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta circular.

2.1 A distribuição dos recursos das áreas de Habitação Popular e Pró-Cotista, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, segregados por Programa e região geográfica, constituem, respectivamente, os Anexos II, III e IV desta circular.

3 No âmbito da área de Habitação Popular, a concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fica limitada ao montante de R$ 33.490.000.000,00 (trinta e três bilhões e quatrocentos e noventa milhões de reais).

4 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados:

a) R$ 6.750.000.000,00 (seis bilhões e setecentos e cinquenta milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012;

b) R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012;

c) R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou à produção de lotes urbanizados.

5 Na aplicação dos recursos destinados às demais operações habitacionais, de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Pró-Cotista, alocados entre regiões geográficas, será observada a seguinte distribuição:

a) no mínimo, R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis novos, considerados como novos os imóveis com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se” ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenham sido habitados ou alienados;

b) no máximo, R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

c) demais dispositivos previstos na Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades, suas alterações e aditamentos.

6 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico – Mutuários Público e Privado, de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, será observado o dispositivo abaixo, sem prejuízo da distribuição entre regiões geográficas constante do Anexo III desta circular CAIXA:

a) do valor estabelecido para alocação à área de Saneamento Básico poderá ser disponibilizado, no máximo, 5% (cinco por cento) desse recurso para contratação de operações de crédito na modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água.

7 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Infraestrutura Urbana – Mutuário Público e Privado, de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) será observada a seguinte distribuição:

a) até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), observada a distribuição entre regiões geográficas constante do Anexo IV desta circular CAIXA;

b) até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, observado os seguintes dispositivos:

b.1) ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, com mutuários do setor público; e

b.2) ficam destinados até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, com mutuários do setor privado.

8 O volume total de recursos para aplicação pelo FGTS em 2021 está demonstrado no Anexo VI.

9 Esta circular CAIXA e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS – Circulares CAIXA FGTS 2021.

10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

11 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA AOR VASCONCELOS

Diretora-Executiva Em exercício

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2021

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS	METAS FÍSICAS	EMPREGOS GERADOS	VALOR (EM R$ MIL)
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	521.924	1.298.220	56.200.000
1) Programa Pró Moradia	25.000	23.100	1.000.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	191.158	473.550	20.500.000
3) Programa Carta de Crédito Associativo	3.196	4.620	200.000
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	302.570	796.950	34.500.000
II) DEMAIS OPERAÇÕES HABITACIONAIS	1.780	6.930	300.000
1) Pró-Cotista	1.780	6.930	300.000
III) DESCONTOS FINANCIAMENTOS PESSOAS FÍSICAS	–	–	8.500.000
IV) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	4.972.800	92.400	4.000.000
1) Saneamento para Todos – Mutuários Público e Privado	4.972.800	92.400	4.000.000
V) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA	6.216.000	115.500	5.000.000
1) Pró-Transporte Mutuários Público e Privado	4.972.800	92.400	4.000.000
2) Pró-Cidades – Setor Público	870.240	16.170	700.000
3) Pró-Cidades – Setor Privado	372.960	6.930	300.000
VI) ÁREA: SAÚDE	–	–	3.447.368
1) FGTS – Saúde	–	–	3.447.368
TOTAL GERAL	11.712.504	1.513.050	77.447.368

OBSERVAÇÕES:

1) As metas físicas dos programas da área de Habitação Popular e Pró-Cotista são expressas em número de unidades habitacionais produzidas, com exceção do Programa Pró-Moradia, que quantifica em número de famílias atendidas.

2) As metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados.

3) As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por regiões geográficas guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados, a favor dos programas nos Anexos II, III e IV desta circular CAIXA.

4) As metas físicas e os empregos gerados são calculados levando em consideração os programas destinados a pessoas físicas e jurídicas e ao setor público, exclusivamente.

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR E PRÓ-COTISTA

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA	PRÓ-MORADIA	CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL	CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO	APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES	PRÓ-COTISTA	TOTAL
NORTE	132.682	1.857.300	18.120	3.125.700	27.180	5.160.982
NORDESTE	400.620	5.307.450	51.780	8.932.050	77.670	14.769.570
SUDESTE	259.530	8.958.500	87.400	15.076.500	131.100	24.513.030
SUL	82.675	2.517.400	24.560	4.236.600	36.840	6.898.075
CENTRO-OESTE	124.493	1.859.350	18.140	3.129.150	27.210	5.158.343
TOTAL	1.000.000	20.500.000	200.000	34.500.000	300.000	56.500.000

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2015 – Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2015, Fundação João Pinheiro (FJP).

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA	VALOR
NORTE	380.292
NORDESTE	782.849
SUDESTE	1.793.777
SUL	599.877
CENTRO-OESTE	443.205
TOTAL	4.000.000

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA – PRÓ-TRANSPORTE

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA	VALOR
NORTE	479.223
NORDESTE	598.434
SUDESTE	1.230.984
SUL	1.116.730
CENTRO-OESTE	574.629
TOTAL	4.000.000

ANEXO V

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA	VALOR
NORTE	770.100
NORDESTE	2.200.650
SUDESTE	3.714.500
SUL	1.043.800
CENTRO-OESTE	770.950
TOTAL	8.500.000

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2015 – Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2015, Fundação João Pinheiro (FJP).

ANEXO VI

TOTAL ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS (EM R$ MIL)

EXERCÍCIO 2021

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS	VALOR
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	56.200.000
1) Programa Pró Moradia	1.000.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	20.500.000
3) Programa Carta de Crédito Associativo	200.000
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	34.500.000
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	4.000.000
1) Saneamento para Todos – Mutuários Público e Privado	4.000.000
III) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA	5.000.000
1) Pró-Transporte – Mutuários Público e Privado	4.000.000
2) Pró-Cidades – Setor Público	700.000
3) Pró-Cidades – Setor Privado	300.000
IV) ÁREA: SAÚDE	3.447.368
1) FGTS – Saúde	3.447.368
IV) OUTROS	8.800.000
1) Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-cotista	300.000
2) Desconto nos Financiamentos a Pessoas Físicas	8.500.000
TOTAL GERAL	77.447.368

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do exercício de 2020, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 7º, inciso II, e o Decreto Presidencial nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, artigo 67, inciso II, do Anexo, com a redação dada pelo Decreto Presidencial nº 1.522, de 13 de junho de 1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 949, de 10 de dezembro de 2019, na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 983, de 03 de novembro de 2020, e nas Instruções Normativas do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 44 e nº 45, de 26 de dezembro de 2019, nº 46, de 27 de dezembro de 2019, e nº 1, de 24 de janeiro de 2020, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 Divulgar a distribuição final do Orçamento Operacional do FGTS de 2020, por Programa e Unidade da Federação, e as diretrizes e procedimentos gerais observados pelo Agente Operador, na alocação aos agentes financeiros cadastrados e habilitados para operar com recursos do FGTS, com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos no exercício de 2020.

2 Os empregos e as metas físicas expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta circular.

2.1 A distribuição dos recursos das áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, segregados por Programa e Unidade da Federação, constituem, respectivamente, os Anexos II, III e IV desta circular.

2.2 No âmbito da Área de Habitação Popular, a aplicação de recursos observou o valor máximo de

R$ 48.043.773.213,20 (quarenta e oito bilhões, quarenta e três milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e treze reais e vinte centavos) para a concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observou os dispositivos a seguir relacionados:

a) R$ 7.424.270.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e setenta mil reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I;

b) R$ 1.155.730.000,00 (um bilhão, cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II;

c) R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou produção de lotes urbanizados.

4 Nas aplicações dos recursos constantes do Orçamento Operacional, especificamente destinados às demais operações habitacionais, na forma definida pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, art. 13, § 2º, foi observada a seguinte distribuição:

a) R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Pró-Cotista, observados os seguintes dispositivos:

a.1) destinar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos ao financiamento de imóveis novos;

a.2) destinar, no mínimo, 70% (setenta por cento) ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

a.3) demais dispositivos previstos na Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades.

b) R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para aplicação em operações habitacionais, não enquadráveis na Área de Habitação Popular, na forma a seguir especificada:

b.1) R$ 100.500.000,00 (cem milhões quinhentos mil reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, art. 20, § 4º, com a redação dada pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 836, de 06 de fevereiro de 2017, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil; e

b.2) R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões quinhentos mil reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, art. 20, § 4º, com a redação dada pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 836, de 06 de fevereiro de 2017, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas.

5 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico – Mutuários Público e Privado, de até R$ 3.785.000.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, foi observado o dispositivo abaixo, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo III desta circular CAIXA:

a) do valor estabelecido para alocação à área de Saneamento Básico disponibilizar, no máximo, 5% (cinco por cento) desse recurso para contratação de operações de crédito na Modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água.

6 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Infraestrutura Urbana – Mutuário Público e Privado, de até R$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões, cem milhões de reais) foi observada a seguinte distribuição:

a) até R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão, seiscentos milhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), observada a distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo IV desta circular CAIXA;

b) até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, observado os seguintes dispositivos:

b.1) destinar até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, com mutuários do setor público; e

b.2) destinar até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, com mutuários do setor privado.

7 O volume total de recursos destinados para aplicação pelo FGTS no exercício de 2020 está demonstrado no Anexo VI.

8 O prazo para contratações com os recursos do Orçamento do FGTS de 2020, pelos agentes financeiros, expirou em 31 de dezembro de 2020, não sendo admitidas, pelo Agente Operador, contratações posteriores a esse prazo.

8.1 O saldo dos recursos não utilizados após a expiração do referido prazo retorna às disponibilidades do FGTS, sendo que não são considerados os valores contratados e ainda não desembolsados pelos agentes financeiros aos seus mutuários.

10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

11 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA AOR VASCONCELOS

Diretora-Executiva Em exercício

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2020

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS	METAS FÍSICAS	EMPREGOS GERADOS	VALOR (EM R$ MIL)
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	569.402	1.423.246	61.612.368
1) Programa Pró Moradia	4.625	4.990	216.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	208.812	507.007	21.948.341
3) Programa Carta de Crédito Associativo	3.467	5.885	254.778
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	352.498	905.364	39.193.249
II) DEMAIS OPERAÇÕES HABITACIONAIS	2.612	10.395	450.000
1) Operações Especiais – Pessoas Físicas e Jurídicas	1.021	3.465	150.000
2) Pró-Cotista	1.591	6.930	300.000
III) DESCONTOS FINANCIAMENTOS PESSOAS FÍSICAS	–	–	9.000.000
IV) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	4.705.512	87.434	3.785.000
1) Saneamento para Todos – Mutuários Público e Privado	4.705.512	87.434	3.785.000
V) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA	2.610.720	48.510	2.100.000
1) Pró-Transporte – Setor Público e Setor Privado	1.989.120	36.960	1.600.000
2) Pró-Cidades – Setor Público	497.280	9.240	400.000
3) Pró-Cidades – Setor Privado	124.320	2.310	100.000
VI) ÁREA: SAÚDE	–	–	1.000.000
1) FGTS – Saúde	–	–	1.000.000
TOTAL GERAL	7.888.246	1.569.585	77.947.368

OBSERVAÇÕES:

1) As metas físicas dos programas da área de Habitação Popular e demais operações habitacionais são expressas em número de unidades habitacionais.

2) As metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados; e

3) As metas físicas e os empregos gerados são calculados a partir de parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidade da Federação (UF) guardam direta proporcionalidade com os recursos alocados, a favor dos programas nos Anexos II, III e IV desta circular CAIXA.

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO (EM R$ MIL)

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

EXERCÍCIO 2020

UF/REGIÕES	PRÓ-MORADIA	CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL	CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO	APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES	TOTAL
RO	0	253.394	0	177.954	431.348
AC	0	20.699	0	90.699	111.398
AM	0	200.000	0	519.007	719.007
RR	0	69.785	0	89.785	159.570
PA	0	600.000	22.185	700.000	1.322.185
AP	0	15.853	3.286	170.853	189.992
TO	0	121.155	20.009	161.155	302.319
NORTE	0	1.280.886	45.480	1.909.453	3.235.819
MA	0	303.831	0	538.831	842.662
PI	0	186.564	0	236.564	423.128
CE	0	664.302	0	1.074.302	1.738.604
RN	0	489.973	0	349.973	839.946
PB	8	701.738	0	360.436	1.070.174
PE	0	588.694	9.052	1.045.694	1.643.440
AL	0	238.985	6.519	338.985	584.489
SE	0	297.275	6.252	402.899	706.426
BA	0	1.052.546	12.736	1.483.563	2.548.845
NORDESTE	8.000	4.523.908	34.559	5.831.247	10.397.714
MG	20.000	2.718.608	42.873	3.256.847	6.038.328
ES	0	176.232	0	445.671	621.903
RJ	0	527.689	10.000	3.096.964	3.634.653
SP	116.000	4.413.949	20.000	15.833.225	20.383.174
SUDESTE	136.000	7.836.478	72.873	22.632.707	30.678.058
PR	10.000	2.335.461	10.000	2.379.090	4.734.551
SC	0	1.233.656	7.000	891.881	2.132.537
RS	62.000	1.343.270	10.000	2.265.983	3.681.253
SUL	72.000	4.912.387	27.000	5.536.954	10.548.341
MS	0	430.204	50.000	311.593	791.797
MT	0	416.825	7.900	622.459	1.047.184
GO	0	2.390.496	16.966	1.621.981	4.029.443
DF	0	157.157	0	726.855	884.012
CENTRO-OESTE	0	3.394.682	74.866	3.282.888	6.752.436
TOTAL	216.000	21.948.341	254.778	39.193.249	61.612.368

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO (EM R$ MIL)

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

EXERCÍCIO 2020

UF/REGIÕES	VALOR
RO	11.738
AC	5.749
AM	12.370
RR	3.002
PA	209.200
AP	16.334
TO	37.265
NORTE	295.658
MA	23.438
PI	101.719
CE	287.355
RN	17.485
PB	69.046
PE	133.656
AL	22.215
SE	19.109
BA	76.495
NORDESTE	750.518
MG	453.417
ES	65.007
RJ	496.377
SP	715.194
SUDESTE	1.729.995
PR	86.143
SC	105.801
RS	300.973
SUL	492.917
MS	193.040
MT	162.476
GO	148.985
DF	11.411
CENTRO-OESTE	515.912
TOTAL	3.785.000

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO (EM R$ MIL)

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA – PRÓ-TRANSPORTE

EXERCÍCIO 2020

UF/REGIÕES	VALOR
RO	33.126
AC	0
AM	0

RR	0
PA	154.232
AP	0
TO	0
NORTE	187.358
MA	0
PI	64.845
CE	38.998
RN	0
PB	52.305
PE	10.618
AL	0
SE	0
BA	85.091
NORDESTE	251.857
MG	246.058
ES	54.000
RJ	0
SP	301.183
SUDESTE	601.241
PR	42.129
SC	99.275
RS	116.716
SUL	258.120
MS	164.284
MT	85.039
GO	52.101
DF	0
CENTRO-OESTE	301.424
TOTAL	1.600.000

ANEXO V

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO (EM R$ MIL)

DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2020

UF/REGIÕES	VALOR
RO	53.362
AC	1.686
AM	46.826
RR	12.995
PA	85.456
AP	3.074
TO	37.994
NORTE	241.393
MA	135.539
PI	80.467
CE	229.393
RN	189.867
PB	296.365
PE	325.550
AL	116.876
SE	153.662
BA	314.204
NORDESTE	1.841.923
MG	1.099.949
ES	80.839
RJ	529.552
SP	2.433.427
SUDESTE	4.143.767
PR	764.607
SC	302.645
RS	524.798
SUL	1.592.050
MS	126.447
MT	143.815
GO	803.988
DF	106.617

CENTRO-OESTE	1.180.867
TOTAL	9.000.000

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS

ANEXO VI

TOTAL ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS (EM R$ MIL)

EXERCÍCIO 2020

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS	VALOR
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	61.612.368
1) Programa Pró Moradia	216.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	21.948.341
3) Programa Carta de Crédito Associativo	254.778
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	39.193.249
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	3.785.000
1) Saneamento para Todos – Mutuários Público e Privado	3.785.000
III) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA	2.100.000
1) Pró-Transporte – Mutuários Público e Privado	1.600.000
2) Pró-Cidades – Setor Público	400.000
3) Pró-Cidades – Setor Privado	100.000
IV) ÁREA: SAÚDE	1.000.000
1) FGTS – Saúde	1.000.000
IV) OUTROS	9.450.000
1) Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-cotista	300.000
2) Operações Especiais – Pessoas Física	49.500
3) Operações Especiais – Pessoas Jurídica	100.500
4) Desconto nos Financiamentos a Pessoas Físicas	9.000.000
TOTAL GERAL	77.947.368

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

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