PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024

(DOU DE 05/06/2024)

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 03 de junho de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul – RS, em relação aos seguintes períodos de apuração – PA:

I – PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e

II – PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não implica alteração dos efeitos da Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO
. Arambaré
– São Lourenço do Sul
. Doutor Ricardo
– São Valentim do Sul
. Rio Grande Triunfo

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018:

Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de optantes pelo Simples Nacional, prevista no art. 27, com o intuito de compatibilizar o texto atualmente em vigor às Leis Complementares nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS, e nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da ME e da EPP.

Atualização dos percentuais de multas aplicáveis às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais no âmbito do Simples Nacional em decorrência da publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assim como foram reproduzidos os conceitos de sonegação, fraude, conluio e reincidência previstos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para a melhor compreensão do intérprete.

Alteração do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE do Microempreendedor Individual – MEI, do dia 7 (sete) para o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

Tal medida tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 e é justificado pela entrada em vigor do novo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS digital.

Revogação do art. 97, que tratava da extinta Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Observação: Não confundir essa declaração com a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), que continua em vigor. (https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-174-de-12-de-dezembro-de-2023)

Fonte: SE/CGSN
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=5e7645c1-5e5a-4544-bb9e-7bfdfec95c54

(DOU DE 15/12/2023)

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º).

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 93. ……………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. São hipóteses de agravamento de infrações:

I – sonegação, considerada como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71)
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;

II – fraude, considerada como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72)

III – conluio, considerado como o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I e II; (Lei nº 4.502, de 1964, art. 73)

IV – reincidência, caracterizada no caso de sujeito passivo que, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento que lhe imputar uma ação ou omissão tipificada nos incisos I a III, incorrer novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º-A)” (NR)

“Art. 96. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………..

II – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando a falta de pagamento ou recolhimento ocorrer mediante sonegação, fraude ou conluio; (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VI)

………………………………………………………………………………………………………………….

IV – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VI, § 2º)

a) verificadas as seguintes condutas do sujeito passivo, de forma cumulativa:

1. a falta de pagamento ou recolhimento mediante sonegação, fraude ou conluio; e

2. não atendimento, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal; ou b) o sujeito passivo reincidir em falta de pagamento ou recolhimento mediante
sonegação, fraude e conluio; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VII)

V – 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando o sujeito passivo, de forma cumulativa: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1º, inciso VII, § 2º)

a) reincidir em falta de pagamento ou recolhimento mediante sonegação, fraude e conluio; e

b) não atender, no prazo fixado, a intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.

§ 1º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as seguintes reduções: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35)

…………………………………………………………………………………………………………………

II – ……………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

b) da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância; ou (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º)

III – previstas nas hipóteses constantes do inciso IV do caput do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 21; Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, incisos II e IV, § 1º)

§ 2º A qualificação da multa prevista nos incisos II, IV e V do caput não se aplica quando: (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º-C)

I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio; e

II – houver sentença penal de absolvição do sujeito passivo, com apreciação de mérito, em processo criminal que tenha por objeto a infração identificada pela administração tributária.” (NR)

“Art. 105-A. ……………………………………………………………………………………………….

§ 1º O recolhimento do DAE a que se refere o caput deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º e observado o disposto no § 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º Quando não houver expediente bancário na data estabelecida no § 1º, o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 97 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Art. 3º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:

I – em 1º de abril de 2024, em relação aos §§ 1º e 4º do art. 105-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e

II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

ADRIANA GOMES RÊGO
Vice-Presidente do Comitê

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria CGSN/SE n° 85, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes perfis:

I – Perfil: RELPSNRFB;

Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN;

Privilégio: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN;

Usuários: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e

II – Perfil: RELPMEIRFB;

Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI;

Privilégios: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI;

Usuário: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

DEFINIÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

PERFIL	ADMSITERFB
APLICAÇÃO	Gestão de Conteúdo.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	ADMSITESER
APLICAÇÃO	Gestão de Conteúdo – SERPRO
PRIVILÉGIOS	Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS	Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.

PERFIL	BLOQUEIO
APLICAÇÃO	Bloqueio – Restituição.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios – TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	CNAENATJ
APLICAÇÃO	Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica.
PRIVILÉGIOS	I – Manutenção de Atividade Econômica (CNAE) Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. II – Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	CONSAF-RFB
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar ação fiscal; e b) realizar consultas gerenciais
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	CONSULTAS
APLICAÇÃO	Consultas de informações do Simples Nacional – Diversos.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional; c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei; d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; f) consultar débitos passíveis de compensação; g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional; i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei; k) consultar processo; l) consultar DAS-Ainf; e m) consultar opção por débito automático do MEI.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	CONSULTDTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	DASRFB
APLICAÇÃO	DAS Medida Judicial.
PRIVILÉGIOS	Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	DEFERE
APLICAÇÃO	Verificação de Pendências – Opção.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	DESB-PGDAS
APLICAÇÃO	Desbloqueio PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	ENVIODTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) enviar mensagem individual ou em lote; b) gerar relatório de ciência; e c) consultar mensagens.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	EVENTOSEF
APLICAÇÃO	Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos.
PRIVILÉGIOS	I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 – Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado. II – Simei – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	EVENTOSRFB
APLICAÇÃO	Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos.
PRIVILÉGIOS	I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 – Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN). II – Simei – EventosRFB I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	FISCAL-ENT
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIO	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; d) gerar AINF e consultar AINFs notificados; e) informar ciência e consultar processos de AINF; f) consultar DAS-Ainf; e g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	FISCAL-RFB
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) gerar AINF e consultar AINFs notificados; d) informar ciência e consultar processos de AINF; e) consultar DAS-Ainf; e f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	GESTOR
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) cancelar ação fiscal pai; c) realizar consultas gerenciais; d) gerar e cancelar ação fiscal filha; e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados – unidades e prazos; f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; g) consultar AINFs notificados; h) informar ciência e consultar processos de AINF; i) consultar DAS-Ainf; j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC; k) gerar extrato de débitos e TEPDA; l) anexar documentos do PAF; e m) incluir ações fiscais em lote.
USUÁRIOS	a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	GESTORDTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN.
USUÁRIOS	Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	GESTOR-RFB
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs; c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e d) consultar DAS-Ainf.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).

PERFIL	HABILITA
APLICAÇÃO	Habilitação no Simples Nacional.
PRIVILÉGIOS	1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre. 2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
USUÁRIOS	Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

PERFIL	LIBERA
APLICAÇÃO	Liberação de Pendências.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	LIBPARCSN
APLICAÇÃO	Libera Pedido de Parcelamento.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHACONS
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	MHAGESAUD
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite acesso à consulta de auditoria no Malha PGDAS-D.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHAGESENT
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	MHAGESRFB
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHAGESTOR
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHATRATA
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente federado e RFB; e b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	PREPARADOR
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) Cadastrar ciência de AINF; b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF; c) Consultar e emitir DAS-AINF; d) Gerar extrato de débitos e TEPDA; e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e f) Realizar consulta gerencial de processos.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	RELPSNRFB
APLICAÇÃO	Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	RELPMEIRFB
APLICAÇÃO	Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI.
PRIVILÉGIOS	Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	REVPERTSN
APLICAÇÃO	Revisão do PERT-SN
PRIVILÉGIOS	Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	SUPORTE
APLICAÇÃO	Suporte
PRIVILÉGIOS	Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	TRANSFARQ
APLICAÇÃO	Transferência de Arquivos.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) baixar (download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização; b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	TRANSMAQ
APLICAÇÃO	Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX.
PRIVILÉGIOS	Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 11 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2023, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

Art. 2° Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9° da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

RESOLVE:

Art. 1° Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) – ENTES-SINAC-P, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Os usuários definidos no Anexo Único serão servidores efetivos das carreiras tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

I – representantes dos entes federados no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominados “responsáveis pelo FPEM”, em relação ao perfil HABILITA;

II – empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) autorizados pela área de tecnologia da informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação aos perfis ADMSITESER, CONSULTAS e CONSULTDTE;

III – representantes dos entes federados designados pela autoridade máxima do Poder Executivo.

§ 1° O usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, mencionados no Anexo Único a esta Portaria, assumem, conjuntamente, responsabilidade sobre o cadastramento e habilitação dos servidores efetivos mencionados no caput.

§ 2° Nos casos em que o ente federado não tenha carreira tributária instituída, aplicar-se-á o inciso III do caput.

Art. 3° Visando garantir a segurança no acesso aos dados do Simples Nacional, as habilitações dos usuários tratados por esta Portaria poderão ser revogadas por ato unilateral da RFB, passados 2 (dois) anos de sua concessão.

§ 1° Deverá ser efetuada, por usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, a desabilitação dos usuários, no caso de desligamento do órgão ou caso cessem os motivos da habilitação.

§ 2° O disposto no caput não se aplica à habilitação de usuários-mestres.

Art. 4° Ficam revogadas as seguintes Portarias CGSN/SE:

I – n° 1, de 16 de agosto de 2007;

II – n° 3, de 14 de dezembro de 2010;

III – n° 6, de 2 de dezembro de 2011;

IV – n° 7, de 12 de março de 2012;

V – n° 11, de 8 de outubro de 2012;

VI – n° 12, de 18 de janeiro de 2013;

VII – n° 13, de 20 de fevereiro de 2013;

VIII – n° 14, de 7 de maio de 2013;

IX – n° 16, de 22 de julho de 2013;

X – n° 17, de 22 de julho de 2013;

XI – n° 19, de 14 de outubro de 2013;

XII – n° 21, de 28 de novembro de 2013;

XIII – n° 26, de 24 de março de 2014;

XIV – n° 36, de 12 de setembro de 2014;

XV – n° 37, de 4 de novembro de 2014;

XVI – n° 38, de 3 de fevereiro de 2015;

XVII – n° 41, de 15 de março de 2015;

XVIII – n° 43, de 6 de julho de 2015;

XIX – n° 44, de 23 de julho de 2015;

XX – n° 46, de 2 de setembro de 2015;

XXI – n° 47, de 21 de setembro de 2015;

XXII – n° 51, de 28 de abril de 2016;

XXIII – n° 52, de 28 de abril de 2016);

XXIV – n° 56, de 22 de novembro de 2016;

XXV – n° 57, de 7 de dezembro de 2016;

XXVI – n° 58, de 19 de maio de 2017;

XXVII – n° 61, de 8 de dezembro de 2017;

XXVIII – n° 64, de 23 de agosto de 2018;

XXIX – n° 67, de 23 de outubro de 2018;

XXX – n° 69, de 9 de outubro de 2019;

XXXI – n° 74, de 6 de novembro de 2020;

XXXII – n° 76, de 18 de fevereiro de 2021; e

XXXIII – n° 79, de 26 de novembro de 2021.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR

ANEXOS

PERFIL	ADMSITERFB
APLICAÇÃO	Gestão de Conteúdo.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	ADMSITESER
APLICAÇÃO	Gestão de Conteúdo – SERPRO
PRIVILÉGIOS	Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS	Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.

PERFIL	BLOQUEIO
APLICAÇÃO	Bloqueio – Restituição.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios – TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	CNAENATJ
APLICAÇÃO	Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica.
PRIVILÉGIOS	I – Manutenção de Atividade Econômica (CNAE) Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. II – Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	CONSAF-RFB
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar ação fiscal; e b) realizar consultas gerenciais
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	CONSULTAS
APLICAÇÃO	Consultas de Informações do Simples Nacional – Diversos.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional; c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei; d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; f) consultar débitos passíveis de compensação; g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional; i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei; k) consultar processo; l) consultar DAS-Ainf; e m) consultar opção por débito automático do MEI.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro Integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	CONSULTDTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL		DASRFB
APLICAÇÃO		DAS Medida Judicial.
PRIVILÉGIOS		Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	DEFERE
APLICAÇÃO	Verificação de Pendências – Opção.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar e validar as Informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e b) transmitir ( upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	DESB-PGDAS
APLICAÇÃO	Desbloqueio PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL	ENVIODTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) enviar mensagem individual ou em lote; b) gerar relatório de ciência; e c) consultar mensagens.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	EVENTOSEF
APLICAÇÃO	Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos.
PRIVILÉGIOS	I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 – Exclusão em lote Permite transmitir ( upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado. II – Simei – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	EVENTOSRFB
APLICAÇÃO	Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos.
PRIVILÉGIOS	I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 – Exclusão em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em analise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN). II – Simei – Eventos RFB I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	FISCAL-ENT
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIO	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; d) gerar AINF e consultar AINFs notificados; e) informar ciência e consultar processos de AINF; f) consultar DAS-Ainf; e g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	FISCAL-RFB
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) gerar AINF e consultar AINFs notificados; d) informar ciência e consultar processos de AINF; e) consultar DAS-Ainf; e f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	GESTOR
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) cancelar ação fiscal pai; c) realizar consultas gerenciais; d) gerar e cancelar ação fiscal filha; e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados – unidades e prazos; f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; g) consultar AINFs notificados; h) informar ciência e consultar processos de AINF; i) consultar DAS-Ainf; j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC; k) gerar extrato de débitos e TEPDA; l) anexar documentos do PAF; e m) incluir ações fiscais em lote.
USUÁRIOS	a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	GESTORDTE
APLICAÇÃO	Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ? DTE-SN.
PRIVILÉGIOS	Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN.
USUÁRIOS	Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL		GESTOR-RFB
APLICAÇÃO		Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS		Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs; c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e d) consultar DAS-Ainf.
USUÁRIOS	Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).

PERFIL	HABILITA
APLICAÇÃO	Habilitação no Simples Nacional.
PRIVILÉGIOS	1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre. 2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
USUÁRIOS	Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

PERFIL	LIBERA
APLICAÇÃO	Liberação de Pendências.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	LIBPARCSN
APLICAÇÃO	Libera Pedido de Parcelamento.
PRIVILÉGIOS	Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHACONS
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	MHAGESAUD
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite acesso à consulta de auditoria no Malha PGDAS·D.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHAGESENT
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	MHAGESRFB
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

PERFIL	MHAGESRFB
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHAGESTOR
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	MHATRATA
APLICAÇÃO	Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente federado e RFB; e b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	PREPARADOR
APLICAÇÃO	Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) Cadastrar ciência de AINF; b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF; c) Consultar e emitir DAS-AINF; d) Gerar extraio de débitos e TEPDA; e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e f) Realizar consulta gerencial de processos.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	REVPERTSN
APLICAÇÃO	Revisão do PERT-SN
PRIVILÉGIOS	Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	SUPORTE
APLICAÇÃO	Suporte
PRIVILÉGIOS	Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS	Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL	TRANSFARQ
APLICAÇÃO	Transferência de Arquivos.
PRIVILÉGIOS	Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) baixar ( download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização; b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e c) consultar Informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos.
USUÁRIOS	a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL	TRANSMAQ
APLICAÇÃO	Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX.
PRIVILÉGIOS	Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática.
USUÁRIOS	Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS	Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° O preâmbulo da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:” (NR)

Art. 2° A Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2°

I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na forma prevista no art. 15 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, conforme o caso, ou autodeclarados nos termos do art. 65-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, caput; art. 18, § 5°-C, VII; art. 65-A)

…………………………………………..” (NR)

“Art. 48

…………………………………………..

III –

…………………………………………..

b) lançados pelo ente federado nos termos do art. 90-A; ou (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 19)

…………………………………………..” (NR)

“Art. 86

…………………………………………..

§ 1° A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

…………………………………………..” (NR)

“Art. 90-A. Observado o disposto no artigo 86, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 1° As ações fiscais abertas pelos entes federados em seus respectivos sistemas de controle e lançamento deverão ser registrados no Sefisc para fins de compartilhamento. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 2° A ação fiscal e o lançamento serão realizados apenas em relação aos tributos de competência de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, deve-se observar, na apuração do crédito tributário, as disposições da Seção IV do Capítulo II do Título I desta Resolução, relativas ao cálculo dos tributos devidos. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, caput e §§ 5° a 5°-G; art. 33, § 4°)

§ 4° Deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 5° O valor apurado na ação fiscal deverá ser pago por meio de documento de arrecadação de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 6° O documento de autuação e lançamento fiscal poderá ser lavrado também somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

§ 7° Aplica-se a este artigo o disposto nos arts. 95 e 96. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 35)” (NR)

“Art. 90-B. Nos casos previstos no art. 90-A, verificada infração à legislação tributária praticada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverão ser lançados de ofício os créditos tributários devidos por meio da utilização de documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente, permanecendo a obrigatoriedade do registro a que se refere o art. 86. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, §§ 3° e 4°)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, aplica-se o disposto nos §§ 2° e 4° a 8° do art. 87. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, §§ 1°-D e 4°)” (NR)

“Art. 100.

…………………………………………..

§ 1°-C.

…………………………………………..

IV – constituir-se sob a forma de startup, ainda que sob o rito previsto no art. 65-A da Lei Complementar n° 123, de 2006;

…………………………………………..” (NR)

“Art. 138.

…………………………………………..

IV – crédito tributário relativo a ICMS ou ISS constituído por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, na forma prevista no art. 90-A. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 19; art. 41, §§ 1° e 5°, inciso II)

…………………………………………..” (NR)

“Art. 141-G.

…………………………………………..

§ 4°

…………………………………………..

III – do órgão competente para a administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios na hipótese prevista no art. 90-A; ou

…………………………………………..” (NR)

Art. 3° A Subseção II da Seção X do Capítulo II do Título I da Resolução CGSN n° 140, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção II
Do Registro da Ação Fiscal” (NR)

Art. 4° A Resolução CGSN n° 140, de 2018, fica acrescida da seguinte Seção, imediatamente antes do art. 90-A:

“Subseção III-A
Do Registro e Lançamento em Sistema Alternativo” (NR)

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 2018:

I – a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 86; e

II – o art. 142.

Art. 6° A Resolução CGSN n° 169, de 27 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3°

I – em 3 de abril de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN n° 140, de 2018; e

…………………………………………..” (NR)

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
p/ Comitê

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o § 4° do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e o inciso II do art. 3° do Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo vista o disposto na Lei Complementar n° 188, de 31 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° …………………………………………….

I – ……………………………………………………

……………………………………………………….

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe), ou de órgão que eventualmente a substituir, indicados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia;

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 17. ……………………………………………

……………………………………………………….

IX – coordenar os Grupos Técnicos e a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias.

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 18. Integram a Secretaria-Executiva:

……………………………………………………….

II – servidores representantes da União, indicados pela RFB e pela Sempe;

III – servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Confaz;

IV – servidores representantes dos Municípios, indicados pela Abrasf e pela CNM;

V – representantes do Sebrae; e

VI – representantes da Comicro e da Conampe, em regime de rodízio anual.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo submeterá ao Presidente do CGSN o quantitativo de servidores e representantes, previstos nos incisos II a VI do caput, necessários para a execução dos trabalhos da Secretaria-Executiva.” (NR)

“Art. 19. Ao Secretário-Executivo incumbe dirigir, coordenar, controlar e fazer executar as atividades da Secretaria-Executiva e da Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, em conformidade com as diretrizes do Presidente do CGSN.” (NR)

“Art. 20. …………………………………………….

I – Grupos Técnicos, compostos por:

a) servidores da RFB e da Sempe, indicados respectivos órgãos;

b) servidores dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Confaz;

c) servidores dos Municípios, indicados pela Abrasf e pela CNM; e

d) representantes do Sebrae e da Comicro ou Conampe, em regime de rodízio anual, indicados pelas respectivas entidades; e

II – Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, composta por servidores:

a) da RFB, indicados pelo órgão;

b) dos Estados e do Distrito Federal; indicados pelo Confaz; e

c) dos Municípios, indicados pela Abrasf e pela CNM.

§ 1° Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos Grupos Técnicos referidos no inciso I do caput representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

§ 2° Para fins do disposto no inciso II do caput, o CGSN poderá firmar convênio com as administrações tributárias, isoladamente ou de forma consorciada, para operacionalizar a cessão dos servidores indicados.” (NR)

“Art. 21. …………………………………………….

§ 1° A Portaria que se refere o caput estabelecerá:

I – os temas, os objetivos específicos, a composição e o prazo de duração dos Grupos Técnicos referidos no inciso I do caput do art. 20; e

II – em relação ao disposto no inciso II do caput do art. 20:

a) os objetivos específicos, a composição, o prazo de duração, os custos e as despesas da equipe; e

b) a vinculação funcional e as regras de jornada de trabalho no CGSN dos servidores indicados para compor a equipe.

§ 4° Os temas que envolvam sigilo fiscal, regras de negócios de fiscalização, critérios e malhas e demais assuntos privativos ou exclusivos das carreiras específicas das administrações tributárias serão matéria de análise somente na equipe a que se refere o inciso II do caput do art. 20.

§ 5° As designações dos servidores e representantes de que trata este artigo serão realizadas pelo Secretário-Executivo, observadas as indicações dos respectivos órgãos e entidades.” (NR)

Art. 2° O Título do Capítulo VI do Anexo Único da Resolução CGSN n° 163, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS TÉCNICOS E DA EQUIPE NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS” (NR)

Art. 3° Ficam revogados:

I – as seguintes Portarias CGSN:

a) Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009;

b) Portaria CGSN n° 9, de 17 de agosto de 2009;

c) Portaria CGSN n° 10, de 3 de maio de 2011;

d) Portaria CGSN n° 11, de 13 de março de 2012;

e) Portaria CGSN n° 12, de 12 de dezembro de 2012;

f) Portaria CGSN n° 13, de 20 de agosto de 2013;

g) Portaria CGSN n° 25, de 21 de agosto de 2018;

h) Portaria CGSN n° 29, de 17 de agosto de 2020;

i) Portaria CGSN n° 31; de 20 de abril de 2021;

j) Portaria CGSN n° 32, de 25 de agosto de 2021; e

k) Portaria CGSN n° 34, de 23 de fevereiro de 2022;

II – as seguintes Portarias SE/CGSN:

a) Portaria SE/CGSN n° 1, de 16 de agosto de 2007;

b) Portaria SE/CGSN n° 16, de 22 de julho de 2013;

c) Portaria SE/CGSN n° 17, de 22 de julho de 2013;

d) Portaria SE/CGSN n° 19, de 14 de outubro de 2013;

e) Portaria CGSNSE n° 21, de 28 de novembro de 2013;

f) Portaria SE/CGSN n° 25, de 14 de março de 2014;

g) Portaria SE/CGSN n° 26, de 24 de março de 2014;

h) Portaria SE/CGSN n° 36, de 12 de setembro de 2014;

i) Portaria SE/CGSN n° 37, de 4 de novembro de 2014;

j) Portaria SE/CGSN n° 38, de 3 de fevereiro de 2015;

k) Portaria SE/CGSN n° 41, de 15 de março de 2015;

l) Portaria SE/CGSN n° 43, de 6 de julho de 2015;

m) Portaria SE/CGSN n° 44, de 23 de julho de 2015;

n) Portaria SE/CGSN n° 46, de 2 de setembro de 2015;

o) Portaria SE/CGSN n° 47, de 21 de setembro de 2015;

p) Portaria SE/CGSN n° 50, de 22 de março de 2016;

q) Portaria SE/CGSN n° 51, de 28 de abril de 2016;

r) Portaria SE/CGSN n° 52, de 28 de abril de 2016;

s) Portaria SE/CGSN n° 56, de 22 de novembro de 2016;

t) Portaria SE/CGSN n° 57, de 7 de dezembro de 2016;

u) Portaria SE/CGSN n° 58, de 19 de maio de 2017;

v) Portaria SE/CGSN n° 61, de 8 de dezembro de 2017;

x) Portaria SE/CGSN n° 62, de 15 de fevereiro de 2018;

w) Portaria SE/CGSN n° 64, de 23 de agosto de 2018;

y) Portaria SE/CGSN n° 65, de 18 de setembro de 2018;

z) Portaria SE/CGSN n° 67, de 23 de outubro de 2018;

aa) Portaria SE/CGSN n° 69, de 9 de outubro de 2019;

ab) Portaria SE/CGSN n° 74, de 6 de novembro de 2020;

ac) Portaria SE/CGSN n° 76, de 18 de fevereiro de 2021;

ad) Portaria SE/CGSN n° 77, de 13 de abril de 2021;

ae) Portaria SE/CGSN n° 78, de 13 de abril de 2021;

af) Portaria SE/CGSN n° 79, de 26 de novembro de 2021;

ag) Portaria SE/CGSN n° 80, de 21 de dezembro de 2021;

ah) Portaria SE/CGSN n° 82, de 21 de março de 2022;

ai) Portaria SE/CGSN n° 83, de 22 de junho de 2022; e

aj) Portaria SE/CGSN n° 84, de 22 de junho de 2022; e

III – os seguintes dispositivos da Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022:

a) o art. 2°; e

b) os §§ 2° e 3° do art. 21 do Anexo Único.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
p/ Comitê

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá a seguinte composição:

I – Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente do CGSN e aprovado pelo CGSN;

II – assessores do Secretário-Executivo, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

III – servidores representantes da RFB, indicados pelo órgão;

IV – servidores representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

V – servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

VI – servidores representantes dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

VII – representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e

VIII – representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), em regime de rodízio anual.

Parágrafo único. Os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput estão relacionados no Anexo Único.

Art. 2° Ficam revogadas:

I – Portaria CGSN n° 3, de 13 de novembro de 2007;

II – Portaria CGSN n° 5, de 7 de fevereiro de 2008;

III – Portaria CGSN n° 6, de 17 de março de 2008;

IV – Portaria CGSN n° 7, de 15 de dezembro de 2008;

V – Portaria CGSN n° 9, de 17 de agosto de 2009;

VI – Portaria CGSN n° 12, de 12 de dezembro de 2012;

VII – Portaria CGSN n° 24, de 6 de julho de 2018;

VIII – Portaria CGSN n° 25 de 21 de agosto de 2018;

IX – Portaria CGSN n° 32, de 25 de agosto de 2021;

X – Portaria CGSN n° 34, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
p/ Comitê

ANEXO ÚNICO
INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN

Indicação	Integrante	Nome
RFB	Secretário-Executivo (titular)	Olielson França Lobato Júnior
	Secretário-Executivo (suplente)	Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa
	Assessores do Secretário-Executivo	Fernando Soriano Lousada;
		Helena Laura Curi Neves
		Juliana Lemos Martins Casagrande
		Pedro Afonso Ferreira do Lago
	Representantes da RFB (titulares)	Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa
		Rafael Neves Carvalho
		Carla Simão da Costa
		Sebastião Augusto de Oliveira
	Representantes da RFB (suplentes)	Jefferson Fleury dos Santos
		Paulo Rodolfo Ogliari
		Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa
		Gustavo Andrade Manrique
Sempe	Representante da Sempe (titular)	Murilo Machado Chaiben
Sempe	Representante da Sempe (suplente)	Luciana Miranda e Silva
Confaz	Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares)	Luiz Arthur de Santi
	Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares)	Nazário Rodolfo de Melo
	Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes)	Roberta Zanatta Martignago
		Yukiharu Hamada
		Raimundo Nonato Barros de Oliveira
		Luiz Carlos de Lima Feitoza
Abrasf	Representante dos Municípios (titular)	Anna Carolina Ito
	Representantes dos Municípios (suplentes)	Irineu Vieira Bueno Júnior
	Representantes dos Municípios (suplentes)	Clarissa Rodrigues Mendes
CNM	Representante dos Municípios (titular)	Maico Bettoni
CNM	Representante dos Municípios (suplente)	Fabio José de Oliveira
Sebrae	Representante do Sebrae (titular)	Edgard Vicente Fernandes Junior
Sebrae	Representante do Sebrae (suplente)	Giovana Tonello Pedro Lima
Comicro	Representante da Comicro (titular)	Gleyson Vitorino de Farias
Comicro	Representante da Comicro (suplente)	Valber Braga Cordeiro

(DOU DE 29/07/2022).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 106. …………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º O MEI fica dispensado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 1º, 2º, 5º e 15)

………………………………………………………………………………………………………………….

II – da Declaração Eletrônica de Serviços;

III – da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110; e

IV – da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional de que trata o art. 106-A.

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………

b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte;

c) do documento fiscal de que trata o art. 106-A, emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações não tributadas pelo ICMS; e

d) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações tributadas pelo ICMS e houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.” (NR)

“Art. 106-A. Relativamente às operações não compreendidas no campo de incidência do ICMS, o MEI utilizará a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio das seguintes versões: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º)

I – emissor de NFS-e web;

II – aplicativo para dispositivos móveis; e

III – serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

§ 1º É vedada a emissão, pelo MEI, da NFS-e de que trata o caput em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º)

§ 2º Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 6º, inciso II, § 8º)

§ 3º A NFS-e de que trata o caput terá as seguintes características: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, §§ 7º, 8º e 10)

I – validade em todo o território nacional;

II – inexigibilidade da certificação digital para:

a) a autenticação nos sistemas de emissão;

b) a assinatura do documento fiscal emitido; e

III – suficiência para fundamentação e constituição do crédito tributário.

§ 4º O acesso dos Municípios e do Distrito Federal aos arquivos de dados da NFS-e de padrão nacional se dará por meio de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11)

I – área restrita do Painel Municipal NFS-e; e

II – serviços de comunicação API disponibilizados aos Municípios para a distribuição de documentos do Sped.

§ 5º O acesso nos termos definidos no § 4º se dará mediante o atendimento a requisitos mínimos de segurança do ambiente de dados da NFS-e, formalizado por meio de instrumento específico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11)” (NR)

“Art. 144-A. A emissão da NFS-e por parte do MEI poderá ocorrer em data anterior à entrada em vigor do art. 106-A, a partir da disponibilização das funcionalidades descritas nos incisos I a III do caput do referido artigo.” (NR)

Art. 2º A Seção I do Capítulo III do Título II da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção I

Dos Documentos Fiscais” (NR)

Art. 3º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:

I – em 1º de janeiro de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN nº 140, de 2018; e

II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Vice-Presidente do Comitê

Arquivo de Marcações: CGSN

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.