Arquivo de Marcações: CODEFAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9° desta mesma Lei, bem como o constante do Processo n° 19965.104635/2022-29,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Resolução Codefat n° 838, de 24 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° O Abono Salarial será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo CODEFAT.

…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2023, conforme os Anexos I e II desta Resolução.

§ 1° O pagamento do Abono Salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa Econômica Federal e aos trabalhadores da administração pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.

§ 2° Para o pagamento do Abono Salarial na Caixa Econômica Federal é considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do Abono Salarial no Banco do Brasil é considerado o dígito final do número de inscrição no PASEP.

§ 3° O Abono Salarial decorrente do deferimento de recurso administrativo, de reprocessamento ou de decisão judicial será disponibilizado para pagamento ao trabalhador no dia 15 do mês subsequente ao parecer ou da sentença judicial ou no primeiro dia útil posterior, caso o dia estabelecido não seja dia útil.

§ 4° O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 21 de junho de 2022, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2022, serão disponibilizados no calendário de pagamento anual constante nos Anexos I e II e, após essas datas, no calendário do exercício seguinte.

§ 5° As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento de 2023 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de fevereiro de 2023 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.

Art. 3° Fica revogada a Resolução Codefat n° 934, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho

ANEXO I
ABONO SALARIAL

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO – PIS
EXERCÍCIO 2023
AGENTE PAGADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ANEXO II
ABONO SALARIAL

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO – PASEP
EXERCÍCIO 2023
AGENTE PAGADOR: BANCO DO BRASIL S.A.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V, IX, X, XIV e XVII do art. 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, § 1° do art. 26 da Lei Complementar n° 150, de 1 de junho de 2015, e

CONSIDERANDO o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Dispor sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1° do art. 26 da Lei Complementar n° 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E MODALIDADES DE BENEFÍCIO

Art. 2° O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, e ao pescador artesanal durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie; e

II – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Art. 3° Cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei n° 7.998, de 1990, no art. 26 da Lei Complementar n° 150, de 2015, ou na Lei n° 10.779, de 2003, o benefício seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível assegurado aos trabalhadores nas seguintes modalidades:

I – seguro-desemprego do trabalhador formal;

II – seguro-desemprego do empregado doméstico;

III – seguro-desemprego do trabalhador resgatado;

IV – bolsa de qualificação profissional; e

V – seguro-desemprego do pescador artesanal.

§ 1° O seguro-desemprego do trabalhador formal é devido ao empregado de pessoa jurídica, ou de pessoa física equiparada à jurídica, dispensado sem justa causa ou de forma indireta.

§ 2° O seguro-desemprego do empregado doméstico é devido, nos termos da Lei Complementar n° 150, de 2015, ao empregado doméstico dispensado sem justa causa.

§ 3° O seguro-desemprego do trabalhador resgatado é devido ao empregado identificado e resgatado de situação de regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, por ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 4° A bolsa de qualificação profissional é devida ao empregado com suspensão de contrato de trabalho de pessoa jurídica, ou de pessoa física equiparada à jurídica, em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, segundo disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

§ 5° O seguro-desemprego do pescador artesanal é devido ao pescador artesanal durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie e será concedido nos termos da Lei n° 10.779, de 2003 e normativos editados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015.

§ 6° A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica obedecerá ao disposto no § 1° do art. 162 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DO SEGURO-DESEMPREGO

Art. 4° É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei n° 7.998, de 1990, e da Lei Complementar n° 150, de 2015.

§ 1° Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas:

I – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

II – Guia de Recolhimento do FGTS;

III – Guia de Informações à Previdência Social – GFIP;

IV – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial; ou

V – documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado.

§ 2° Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados.

Art. 5° Para requerer o benefício seguro-desemprego, o trabalhador deverá se cadastrar no portal de serviços do governo federal, portal gov.br, acessível na internet ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, para uso em dispositivos móveis.

§ 1° O trabalhador identificado no portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital deverá fazer uso do serviço digital denominado “solicitar o seguro-desemprego”.

§ 2° Na impossibilidade de uso das plataformas digitais de que tratam o caput do artigo, o trabalhador poderá requerer o benefício seguro-desemprego presencialmente em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego – SINE.

§ 3° Para solicitar o benefício seguro-desemprego presencialmente o trabalhador deverá apresentar documento de identificação civil com foto e informar o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS.

Art. 6° No ato do requerimento das modalidades de seguro-desemprego de que tratam os incisos de I a IV do art. 3° desta resolução, o trabalhador deverá assinar termo declaratório, quando em atendimento presencial, ou confirmar termo de aceite, quando em solicitação digital, declarando:

I – não estar em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

II – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 7° Os requisitos para habilitação ao seguro-desemprego também poderão ser comprovados presencialmente pela apresentação dos documentos de que trata o § 3° do art. 5° desta Resolução, além de sentença judicial, decisão liminar ou antecipatória de tutela ou outro documento judicial de igual valor, com força executória atestada pelo órgão jurídico competente da Advocacia-Geral da União – AGU.

Art. 8° As notificações referentes ao seguro-desemprego, quanto ao deferimento, indeferimento ou à necessidade de cumprimento de exigências poderão ser realizadas exclusivamente por meio digital, mediante anuência do segurado e cadastramento no portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho digital.

CAPÍTULO III
DAS PARCELAS, QUANTIDADES E PRAZO PARA RECEBIMENTO

Art. 9° A quantidade de parcelas do benefício a que o trabalhador terá direito considerará o tempo de desemprego, contado da data da dispensa que deu origem ao seguro-desemprego do trabalhador formal, do empregado doméstico ou do trabalhador resgatado, ou da data de início da suspensão do contrato que deu origem à bolsa de qualificação profissional, nos termos a seguir:

I – uma parcela, se o período for de trinta até quarenta e quatro dias;

II – duas parcelas, se o período for entre quarenta e cinco a setenta e quatro dias;

III – três parcelas, se o período for entre setenta e cinco a cento e quatro dias;

IV – quatro parcelas, se o período for entre cento e cinco a cento e trinta e quatro dias; e

V – cinco parcelas, se o período for entre cento e trinta e cinco a cento e sessenta e quatro dias.

§ 1° Na hipótese de prolongamento excepcional do número de parcelas de seguro-desemprego por até dois meses, na forma do §5° do art. 4° da Lei 7.998 de 1990, a quantidade de parcelas do benefício observará o seguinte período contado da dispensa que deu origem ao seguro-desemprego:

I – seis parcelas, se o período for entre cento sessenta e cinco a cento e noventa e quatro dias; e

II – sete parcelas, se o período for igual ou superior a cento e noventa e cinco dias.

§ 2° A quantidade de parcelas a que o trabalhador terá direito respeitará o limite estabelecido para cada modalidade do benefício seguro-desemprego, nos termos do art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990, e art. 26 da Lei Complementar n° 150, de 2015.

Art. 10. Nos termos do § 2° do art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990, é vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados e que deram direito ao benefício seguro-desemprego em períodos aquisitivos anteriores, aplicando-se essa previsão, também, ao empregado doméstico.

Art. 11. Considera-se um mês de atividade, para efeito do § 1° do art. 36 e do art. 44, a fração igual ou superior a quinze dias, conforme previsão do § 3° do art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990.

Art. 12. A primeira parcela do seguro-desemprego das modalidades de que tratam os incisos I a V do art. 3° desta Resolução será disponibilizada ao trabalhador:

I – trinta dias contados da data do requerimento do seguro-desemprego do trabalhador formal;

II – trinta dias contados da data do requerimento do seguro-desemprego do empregado doméstico;

III – trinta dias contados da data de início da suspensão de contrato de trabalho registrada no requerimento da bolsa de qualificação profissional; e

IV – sete dias contados da data do requerimento de solicitação de seguro-desemprego do trabalhador resgatado ou no primeiro dia do lote de pagamento imediatamente posterior ao seu processamento; e

V – trinta dias contados da data do início do período de defeso do seguro-desemprego do pescador artesanal.

Parágrafo único. A disponibilização do valor das parcelas subsequentes ocorrerá a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.

CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS ADICIONAIS DO SEGURO-DESEMPREGO

Art. 13. Nas solicitações de prolongamento por até mais dois meses da concessão do seguro-desemprego a trabalhadores de setores específicos, nos termos do §5° do art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990, serão utilizados os critérios a seguir elencados para identificação dos beneficiários do seguro-desemprego, tendo por referência as divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0 dispostas no § 3° deste artigo.

§ 1° Serão realizadas comparações de comportamentos da evolução do emprego formal celetista de cada Unidade da Federação nas diversas divisões, no horizonte de janeiro dos dez anos anteriores à data de solicitação no mês de análise (ta), a saber:

I – saldo de geração de emprego do mês de análise em cada ano, dos dez anos anteriores à solicitação, para verificar se o saldo de ta é o menor entre os saldos do mesmo mês em todos os anos do referido período;

II – a mesma comparação de que trata o inciso I será feita com os saldos do acumulado do ano de referência até o mês ta , para os dez anos anteriores ao período de solicitação;

III – comportamento similar será feito mediante comparação dos saldos dos últimos doze meses para todos os dez anos anteriores ao período da solicitação;

IV – comparação das somas dos saldos de ta e ta – 1, também em todos os anos, para verificar se a soma dos dois meses mais recentes é menor do que a soma dos meses correspondentes em cada um dos dez anos anteriores; e

V – a mesma comparação utilizada no inciso IV, considerando a soma dos saldos dos últimos três meses (ta , ta – 1 e ta – 2).

§ 2° Com base nas comparações do § 1°, será emitido um relatório, para cada Unidade da Federação para as quais houver solicitação apresentada, com as divisões CNAE que apresentarem as piores performances, considerando os critérios elencados no § 1°.

§ 3° As solicitações apresentadas deverão obedecer às divisões da CNAE, conforme definido pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, observando-se critério de representatividade da divisão nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

Art. 14. O prolongamento de que trata o §5° do art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990, poderá ser concedido, independentemente dos critérios técnicos estabelecidos no art. 13 desta Resolução, aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio em municípios que se encontrem em comprovada situação de emergência e calamidade pública.

Parágrafo único. A prorrogação excepcional, por até dois meses, do pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal exigirá a extensão do período de defeso declarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 15. Identificada a existência de prerrogativas para o prolongamento do prazo de concessão de que tratam os artigos 13 e 14 desta Resolução, o Ministério do Trabalho e Previdência submeterá as propostas específicas para exame e deliberação do CODEFAT.

§ 1° As propostas de que tratam o caput do artigo poderão conter eventuais ajustes nos critérios desta Resolução, para atender necessidades de adequações e aprimoramentos, decorrentes da evolução conjuntural do mercado de trabalho e da disponibilidade orçamentária.

§ 2° O gasto adicional relativo ao pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego não ultrapassará, em cada semestre, dez por cento do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2° do art. 9° da Lei n° 8.019, de 1990.

Art. 16. Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT incumbida de, imediatamente após a aprovação do Conselho, dar conhecimento às centrais sindicais e às entidades patronais sobre as concessões a serem concretizadas na forma estabelecida no artigo 13 desta Resolução.

CAPÍTULO V
DOS VALORES E REAJUSTES DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO

Art. 17. O valor do benefício seguro-desemprego nas modalidades trabalhador formal e bolsa de qualificação profissional será calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios:

I – até R$ 1.858,17, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8 (oito décimos);

II – de R$ 1.858,18 a R$ 3.097,26 aplicar-se-á, até o limite do inciso I, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos); e

III – acima de R$ 3.097,26, o valor do benefício será igual a R$ 2.106,08.

§ 1° Para fins de apuração do benefício de que trata o caput do artigo, será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa.

§ 2° O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

§ 3° O valor do benefício seguro-desemprego nas modalidades empregado doméstico, trabalhador resgatado e pescador artesanal corresponde ao valor de um salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Art. 18. No pagamento dos benefícios de que trata o caput do art. 17 desta Resolução, será considerado:

I – o valor do salário-mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; e

II – o valor do salário-mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Art. 19. O reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício seguro-desemprego, de que tratam os incisos I, II e III do art. 17 desta Resolução, para os anos subsequentes à publicação desta Resolução, observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste.

§ 1° A divulgação dos valores das três faixas salariais reajustadas na forma do caput do artigo, para fins do seguro-desemprego, caberá à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 2° Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, será utilizado o índice estimado pelo Poder Executivo dos meses não disponíveis.

§ 3° Verificada a hipótese de que trata o § 2°, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Resolução, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

CAPÍTULO VI
DA FORMA DE PAGAMENTO E REEMISSÃO DE PARCELAS NÃO SACADAS

Art. 20. O pagamento do seguro-desemprego será efetuado mediante crédito em conta de titularidade do beneficiário, sem ônus para o trabalhador, devendo ser informado no requerimento, o número e nome do banco, número da agência e número da conta.

§ 1° Os dados necessários ao pagamento do benefício por meio de crédito em conta do trabalhador serão por ele informados e não acarretarão responsabilidade à União.

§ 2° O benefício será disponibilizado em conta digital ou outra conta de sua titularidade, localizada pelo agente pagador, sempre que o trabalhador não informar ou informar incorretamente os dados da conta ou houver impossibilidade de depósito na conta informada.

§ 3° Na impossibilidade de crédito em conta ou conta digital, o benefício será disponibilizado por outras formas disponíveis pelo agente pagador.

§ 4° Os pagamentos terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado no agente pagador, que deverá ficar à disposição durante o prazo de cinco anos.

§ 5° Quando o trabalhador não confirmar o recebimento de parcelas do benefício seguro-desemprego poderá contestar o recebimento por meio de procedimento administrativo, conforme previsão em portaria a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 21. A parcela ficará disponível ao trabalhador pelo período de sessenta e sete dias a contar de sua disponibilização para saque, após o qual deverá ser devolvida pelo agente pagador ao FAT.

§ 1° Em situação de processamento excepcional poderá haver retenção dos valores financeiros correspondentes, desde que devidamente justificado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 2° A parcela devolvida nos termos do caput do artigo e do §1° poderá ser reemitida a partir de solicitação do beneficiário, ou por meio de decisão proferida pelo Poder Judiciário, no prazo de até dois anos contados da data da emissão de cada parcela.

CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 22. A habilitação do trabalhador ao Programa do Seguro-Desemprego será suspensa nas seguintes situações:

I – admissão em novo emprego;

II – início de percepção de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

III – recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.

§ 1° Quando identificada a admissão em novo emprego, a quantidade de parcelas de que trata o art. 9° será obtida a partir do cálculo realizado entre a data da demissão ou da suspensão do contrato de trabalho até a data de admissão do novo reemprego.

§ 2° Quando identificada a ocorrência de percepção de benefício previdenciário, a quantidade de parcelas de que trata o art. 9° será obtida a partir do cálculo realizado entre a data da demissão ou da suspensão do contrato de trabalho até a data de início do benefício previdenciário.

§ 3° No caso de reemprego ou recebimento de benefício previdenciário, nos primeiros trinta dias contados da data da dispensa que deu origem ao direito do benefício seguro-desemprego, o trabalhador deverá restituir os valores recebidos e as demais parcelas serão suspensas.

Art. 23. A habilitação do trabalhador ao Programa do Seguro-Desemprego será cancelada nas seguintes situações:

I – pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;

IV – por morte do segurado; e

V – fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho, nos casos previstos no art. 8-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 1° O ato de cancelamento consiste no impedimento de recebimento pelo trabalhador das parcelas do benefício seguro-desemprego.

§ 2° Para efeitos do inciso I do caput do artigo, será considerado emprego condizente com a vaga ofertada aquele que, no ato do cadastramento, apresente perfil profissional semelhante ao perfil declarado ou comprovado pelo trabalhador e cuja remuneração seja igual ou superior àquela que deu origem à solicitação do seguro-desemprego.

§ 3° Nos casos previstos nos incisos I a III do caput do artigo, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego será suspenso por um período de dois anos, dobrando-se este período em caso de reincidência.

§ 4° Em caso de suspeita de falsidade na prestação das informações ou fraude visando à percepção indevida do benefício, mediante ato motivado, poderão ser adotadas providências acauteladoras visando o cancelamento do benefício, sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 24. Na hipótese do § 4° do art. 23 desta Resolução, o segurado será notificado para apresentar defesa no prazo de trinta dias, na forma e pelos meios utilizados para o recurso administrativo de que tratam os art. 27 a 31 desta Resolução.

Parágrafo único. Indeferida a defesa, caberá recurso na forma dos art. 27 a 31 desta Resolução.

CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS

Art. 25. Os valores de seguro-desemprego recebidos irregularmente, em quaisquer das modalidades de que tratam o art. 3°, serão restituídos integralmente ao FAT mediante depósito por Guia de Recolhimento da União – GRU ou compensados automaticamente, conforme previsão do art. 25-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 1° Constatado o recebimento de valor indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião de nova habilitação ao seguro-desemprego, será realizada a compensação dos valores a serem restituídos com o saldo de valores do novo benefício, nas datas de liberação de cada parcela.

§ 2° A Guia de Recolhimento da União para restituição de valores será emitida pelo sistema operacional do seguro-desemprego e disponibilizado ao trabalhador para pagamento em qualquer banco.

§ 3° O valor da parcela a ser restituída será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.

§ 4° O prazo para o segurado solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de cinco anos, contados a partir da data da efetiva restituição.

Art. 26. O direito da administração de exigir a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo segurado extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento indevido.

CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 27. Caberá recurso administrativo nas seguintes decisões:

I – indeferimento do seguro-desemprego;

II – deferimento do seguro-desemprego quanto ao seu montante; e

III – suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.

§ 1° O recurso administrativo de que trata o caput do artigo poderá ser interposto pelo trabalhador no portal gov.br, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou, presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e nas demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego.

§ 2° Os recursos administrativos descritos no caput do artigo poderão ser interpostos no prazo de cento e vinte dias contados da notificação.

§ 3° Ao registrar o recurso, o trabalhador fica cientificado de que as notificações sobre o seguro-desemprego poderão ocorrer de modo exclusivamente digital, na forma do art. 8° desta Resolução.

§ 4° Transcorrido o prazo de cinco dias da data da disponibilização da notificação ou intimação no ambiente de acesso destinado aos usuários do sistema, presume-se válida a notificação.

§ 5° As razões do recurso ficarão restritas aos requisitos analisados para o deferimento do seguro-desemprego, limitadas à impugnação necessária à superação dos óbices indicados na decisão.

§ 6° Não será analisado o mérito dos recursos que demandem para o seu provimento a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou o reconhecimento de situações de fato não registradas nas bases de dados consultadas para a concessão do benefício.

§ 7° As alterações nas bases de dados necessárias para o reconhecimento das situações mencionadas no §6° deverão ser providenciadas diretamente pelos interessados e observarão os procedimentos vigentes.

Art. 28. Os recursos interpostos nas hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 27 desta Resolução serão julgados em única instância pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 1° Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, a decisão de indeferimento elencará as providências e documentos necessários a serem providenciados pelo interessado.

§ 2° Na hipótese do §1° o interessado poderá interpor novo recurso no prazo de trinta dias contados da notificação, caso ultrapassado o prazo previsto no §2° do art. 27 desta Resolução.

Art. 29. Julgado procedente o recurso administrativo e respeitado o prazo de trinta dias da data do requerimento para direito à primeira parcela, o benefício será disponibilizado a cada trinta dias a contar do lote subsequente de pagamento posterior à decisão.

Art. 30. Os prazos para cumprimento de exigências, para apresentação de defesa e para interposição de recurso contra decisões relativas ao seguro-desemprego serão contados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em finais de semana ou em dias de feriados nacionais.

Art. 31. O resultado do recurso administrativo ficará disponível ao trabalhador no portal gov.br e no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

CAPÍTULO X
DO MANDATÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO

Art. 32. O direito de requerer ou receber o benefício seguro-desemprego tem caráter pessoal e intransferível e poderá ser exercido mediante instrumento de procuração com poderes específicos para o ato.

§ 1° O mandatário deverá instruir o requerimento de habilitação ao benefício seguro-desemprego nos termos desta Resolução.

§ 2° O mandato deverá ser outorgado por instrumento público ou particular, em caráter individual, com referência à dispensa que deu causa.

Art. 33. Na hipótese de beneficiário preso, será permitida a solicitação e saque do benefício do seguro-desemprego mediante representação de mandatário a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular e desde que o documento esteja visado por diretor de presídio no qual se ateste sua veracidade e impossibilidade de deslocamento do preso até o Registro Civil.

§ 1° Na procuração deverá constar o nome completo, número de matrícula funcional, identificação da unidade prisional na qual se encontra o preso, bem como a assinatura do diretor do estabelecimento prisional.

§ 2° A procuração visada por diretor substituto deverá ser acompanhada da portaria de designação que comprove a legitimidade da autoridade carcerária para atuar em substituição.

Art. 34. Os valores do seguro-desemprego não recebidos em vida pelos respectivos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores, mediante a apresentação de alvará judicial.

CAPÍTULO XI
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL

Art. 35. Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador formal dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

I – pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

II – pelo menos nove meses nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

III – cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Seção I
Do Período Aquisitivo e Quantidade de parcelas segundo os Meses Trabalhados

Art. 36. O benefício seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

§ 1° A determinação do período máximo mencionado no caput do artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

I – para a primeira solicitação:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência;

II – para a segunda solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, nove meses e, no máximo, onze meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência;

III – a partir da terceira solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, seis meses e, no máximo, onze meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência.

§ 2° O período aquisitivo de que trata o caput do artigo será contado da data da dispensa que deu origem à habilitação e não será interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso.

Art. 37. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício ou a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, dentro do mesmo período aquisitivo.

Art. 38. A adesão a planos de demissão voluntária ou similares não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

Art. 39. Para fins de apuração do benefício, será considerada a média aritmética dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa.

§ 1° Os salários dos três últimos meses utilizados para cálculo da média aritmética de que trata o caput do artigo referem-se aos salários de contribuição estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, informados pelos empregadores e acessíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, provenientes da Guia de Informações à Previdência Social – GFIP e do eSocial ou nos documentos decorrentes de determinação judicial.

§ 2° Se, excepcionalmente, o salário de contribuição de que trata o § 1° não constar na base CNIS, após o prazo previsto para o empregador prestar a informação, o mês sem informação será desconsiderado.

§ 3° Na hipótese de ausência de informação sobre os três últimos salários anteriores à data da dispensa, o valor do benefício basear-se-á, quando houver, na média dos dois últimos ou na ausência de informação sobre estes, no valor do último salário.

§ 4° Quando não houver informação no CNIS sobre nenhum dos três últimos salários, o valor considerado será o do salário-mínimo nacional.

Seção II
Das Obrigações do Empregador

Art. 40. Na ocorrência da dispensa sem justa causa, o empregador comunicará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados necessários ao requerimento de seguro-desemprego.

§ 1° Para a habilitação do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, o empregador transmitirá os dados necessários ao requerimento do seguro-desemprego exclusivamente por meio eletrônico no portal “empregador web”, sendo obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

§ 2° A transmissão de que trata o §1° deverá conter os seguintes dados:

I – nome do trabalhador;

II – nome da mãe do trabalhador;

III – número do PIS;

IV – número do CPF;

V – data de nascimento;

VI – sexo;

VII – grau de instrução;

VIII – logradouro;

IX – complemento do logradouro;

X – UF;

XI – CEP;

XII – DDD telefone;

XIII – número de telefone;

XIV – tipo de inscrição do empregador;

XV – número da CTPS;

XVI – série da CTPS;

XVII – UF da CTPS;

XVIII – data de admissão;

XIX – data de demissão;

XX – horas trabalhadas por semana;

XXI – valor do último salário;

XXII – valor do penúltimo salário;

XXIII – valor do antepenúltimo salário;

XXIV – número da CBO;

XXV – número de meses trabalhados;

XXVI – recebeu seis últimos salários;

XXVII – aviso prévio indenizado;

XXVIII – nacionalidade; e

XXIX – país de origem.

§ 3° Após a transmissão dos dados de que trata o caput do artigo, o empregador deverá disponibilizar ao trabalhador formulário para o requerimento de seguro-desemprego.

Seção III
Do Requerimento do Trabalhador

Art. 41. O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho.

Art. 42. Para requerer o benefício, o trabalhador deverá observar o disposto no art. 5° desta Resolução.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de uso dos meios digitais, o requerimento do seguro-desemprego transmitido pelo empregador poderá ser ativado por meio de atendimento presencial em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego.

Art. 43. O encaminhamento do trabalhador ao mercado de trabalho no ato do requerimento não representará impedimento à concessão do benefício, nem afetará a sua tramitação, salvo por comprovação de reemprego nos termos do inciso I do art. 22.

Parágrafo único. Caso o trabalhador seja convocado para novo posto de trabalho e não atender à convocação por três vezes consecutivas, o benefício será suspenso, ficando assegurado o direito de recorrer por meio de recurso administrativo na forma dos art. 27 a 31 desta Resolução.

CAPÍTULO XII
DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

Art. 44. Terá direito a receber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa, que comprove ter sido empregado doméstico por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecederam a data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego.

Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput do artigo serão validados com as informações registradas no CNIS e informadas pelo empregador no eSocial.

Art. 45. Havendo insuficiência de informações para comprovar as exigências de que tratam o art. 44, o trabalhador poderá apresentar em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego:

I – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT; ou

II – decisão judicial, com força executória, que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

Art. 46. A solicitação do benefício seguro-desemprego do empregado doméstico deverá ser feita no prazo de sete a noventa dias contados da data da dispensa sem justa causa.

Art. 47. O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data da dispensa que originou a habilitação.

Art. 48. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em outro vínculo de trabalho doméstico desde que a nova dispensa sem justa causa seja dentro do mesmo período aquisitivo.

CAPÍTULO XIII
DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR RESGATADO

Art. 49. Terá direito ao benefício seguro-desemprego, na modalidade trabalhador resgatado, o trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização nos termos do art. 2°-C da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 1° Para iniciar o processo de habilitação do trabalhador resgatado será necessário o preenchimento de requerimento numerado contendo os seguintes dados:

I – nome do trabalhador;

II – nome da mãe do trabalhador;

III – data de nascimento;

IV – logradouro;

V – número do logradouro;

VI – bairro;

VII – CEP;

VIII – UF;

IX – código do município segundo o IBGE;

X – número da CTPS;

XI – série CTPS;

XII – UF CTPS;

XIII – estado civil;

XIV – raça;

XV – sexo;

XVI – grau de instrução;

XVII – tipo de inscrição do empregador;

XVIII – número da CBO;

XIX – data de admissão;

XX – data de demissão;

XXI – mês do último salário;

XXII – valor do último salário;

XXIII – data do requerimento;

XXIV – inscrição autorizada;

XXV – número da ação fiscal, quando houver;

XXVI – nacionalidade; e

XXVII – país de origem.

§ 2° Na ocasião do resgate, o Auditor-Fiscal do Trabalho conferirá os critérios de habilitação do trabalhador ao benefício e lançará o requerimento no sistema operacional do seguro-desemprego.

§ 3° O prazo para inclusão dos dados para solicitação do benefício do trabalhador resgatado no sistema operacional do seguro-desemprego será contado da data do resgate até o nonagésimo dia subsequente.

§ 4° Inconsistências de dados que impeçam a concessão do benefício serão solucionadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho no sistema operacional do seguro-desemprego ou, na sua impossibilidade, encaminhadas para tratamento da Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 50. O valor do benefício do seguro-desemprego do trabalhador resgatado corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.

§ 1° O período aquisitivo de que trata este artigo não é aplicável às demais modalidades de seguro-desemprego.

§ 2° Dentro de um mesmo período aquisitivo fica assegurada a retomada do saldo de parcelas a que teria direito, nas situações em que trabalhador vier a ser novamente resgatado da condição de trabalho forçado ou análoga à escravidão.

Art. 51. O vínculo de emprego encerrado por ação de fiscalização da inspeção do trabalho somente poderá ser utilizado para habilitação ao seguro-desemprego do trabalhador resgatado.

Parágrafo único. O vínculo de emprego que deu origem ao seguro-desemprego do trabalhador resgatado será reconhecido como reemprego para fins de cancelamento do benefício nas demais modalidades, oportunidade em que as parcelas recebidas indevidamente serão objeto de restituição nos termos do art. 25-A, da Lei n° 7.998, de 1990.

Art. 52. Os dados do trabalhador resgatado inseridos no sistema operacional do seguro-desemprego estarão acessíveis para ações de qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho executadas pelas unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego.

CAPÍTULO XIV
DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 53. Fará jus ao benefício bolsa de qualificação profissional o trabalhador com contrato de trabalho suspenso na forma prevista no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput do artigo observará os termos do art. 3°-A da Lei n° 7.998, de 1990, e os termos desta Resolução quanto à periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do benefício do seguro-desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.

Art. 54. Para concessão da bolsa de qualificação profissional o empregador deverá registrar na Superintendência Regional do Trabalho a suspensão do contrato de trabalho acompanhada dos seguintes documentos:

I – cópia da convenção ou do acordo coletivo celebrado para este fim;

II – relação nominal dos trabalhadores a serem beneficiados pela medida; e

III – carga horária e porcentagem distribuída no plano pedagógico.

Parágrafo único. Caberá às Superintendências Regionais do Trabalho homologar a convenção ou o acordo coletivo, acompanhar a execução dos cursos e a concessão do benefício da bolsa de qualificação profissional.

Art. 55. Realizado o registro de que trata o art. 54 desta Resolução, o empregador comunicará ao Ministério do Trabalho e Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, no portal gov.br, os seguintes dados necessários ao requerimento da bolsa de qualificação profissional:

I – nome do trabalhador;

II – nome da mãe do trabalhador;

III – logradouro;

IV – Número do logradouro;

V – bairro;

VI – complemento do logradouro;

VII – DDD;

VIII – número telefone;

IX – CEP;

X – número do PIS;

XI – número da CTPS;

XII – série CTPS;

XIII – UF CTPS;

XIV – número do CPF;

XV – data de nascimento;

XVI – sexo;

XVII – grau de instrução;

XVIII – data de admissão;

XIX – data de início da suspensão;

XX – data de fim da suspensão;

XXI – mês do último salário;

XXII – valor do último salário;

XXIII – mês do penúltimo salário;

XXIV – valor do penúltimo salário;

XXV – mês do antepenúltimo salário;

XXVI – valor do antepenúltimo salário;

XXVII – número da CBO;

XXVIII – número do processo;

XXIX – carga horária do curso;

XXX – percentual de aulas em ações formativas;

XXXI – código do banco;

XXXII – tipo conta;

XXXIII – agência bancária;

XXXIV – DV agência;

XXXV – conta bancária;

XXXVI – nacionalidade; e

XXXVII – país de origem.

Parágrafo único. Após a transmissão dos dados de que trata o caput do artigo, o empregador deverá disponibilizar ao trabalhador o formulário de requerimento de bolsa de qualificação profissional.

Art. 56. O prazo para o empregador transmitir os dados do requerimento de que trata o art. 55 desta Resolução será compreendido entre o início e fim da suspensão do contrato.

Art. 57. Caso ocorra demissão após o período de suspensão do contrato de trabalho, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do seguro-desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do benefício seguro-desemprego, nos termos do art. 8°-B da Lei n.° 7.998, de 1990.

Art. 58. Para efeito de habilitação ao seguro-desemprego, não será considerado o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I do art. 3° da Lei n° 7.998, de 1990.

Art. 59. Os cursos de qualificação profissional deverão observar a carga horária mínima de:

I – cento e vinte horas para contratos suspensos pelo período de dois meses;

II – cento e oitenta horas para contratos suspensos pelo período de três meses;

III – duzentas e quarenta horas para contratos suspensos pelo período de quatro meses; e

IV – trezentas horas para contratos suspensos pelo período de cinco meses.

Art. 60. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 476-A da CLT, o contrato de trabalho não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses.

Art. 61. É permitida a prorrogação da bolsa de qualificação profissional quando observados os seguintes requisitos:

I – a prorrogação da suspensão contratual deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva;

II – o empregador deverá comunicar a prorrogação à Superintendência Regional do Trabalho no processo que deu origem ao pedido da bolsa de qualificação profissional, devendo fazer constar nova relação nominal dos trabalhadores que serão abrangidos pela prorrogação da bolsa de qualificação profissional; e

III – a alteração da data fim da suspensão do contrato de trabalho deverá ocorrer antes do término da data de suspensão do contrato informada anteriormente no requerimento da bolsa qualificação profissional.

Parágrafo único. Recebida a informação dos empregadores de que trata o inciso II do artigo, os agentes credenciados vinculados à Superintendência Regional do Trabalho providenciarão a análise e os registros necessários no sistema do seguro-desemprego.

Art. 62. Independentemente da quantidade de meses de suspensão do contrato de trabalho, o benefício da bolsa de qualificação profissional estará limitado à quantidade máxima de parcelas previstas no art. 36.

Art. 63. O período aquisitivo de que trata o art. 4° da Lei n° 7.998, de 1990, para recebimento de novo benefício, será contado a partir da data de início da suspensão do contrato de trabalho.

CAPÍTULO XV
DOS REPASSES E RESTITUIÇÕES DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Art. 64. Os recursos necessários ao pagamento do seguro-desemprego serão transferidos pelo FAT ao agente pagador e creditados em contas gráficas específicas de saques de pagamentos dos benefícios, conforme normativo editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 1° A Caixa Econômica Federal é o agente pagador das modalidades de benefício do programa do seguro-desemprego.

§ 2° Os saldos diários da conta-suprimento do seguro-desemprego serão remunerados pelo agente pagador dos benefícios, com base na Taxa Média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substitui-la, constituindo-se receita do FAT.

§ 3° As remunerações de que trata o § 2° serão apuradas mensalmente e recolhidas ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês da apuração.

§ 4° O agente pagador dos benefícios encaminhará mensalmente ao Ministério do Trabalho e Previdência, até o último dia do primeiro decêndio, os extratos das contas suprimento do seguro-desemprego.

Art. 65. Os documentos relativos ao direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, denominado Documento de Seguro-Desemprego – DSD, serão processados e emitidos em lotes semanais pelo Ministério do Trabalho e Previdência e entregues ao agente pagador dos benefícios.

§ 1° O fechamento de cada lote emitido ocorrerá no prazo máximo de sessenta e sete dias após a data de sua disponibilização para saque, apurando-se o total de documentos de Seguro-Desemprego pagos e não pagos.

§ 2° Os Documentos de Seguro-Desemprego pagos devem ser restituídos ao Ministério do Trabalho e Previdência imediatamente após o seu pagamento e baixa no banco de dados.

§ 3° O saldo de cada lote relativos aos Documentos de Seguro-Desemprego não pagos serão restituídos ao FAT até o último dia do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês do vencimento.

§ 4° Os Documentos de Seguro-Desemprego pagos e não pagos serão informados pelo agente pagador do seguro-desemprego diretamente ao sistema informatizado para que o Ministério do Trabalho e Previdência gerencie a execução dos lotes e o ateste dos serviços.

Art. 66. Os serviços bancários realizados para pagamento dos benefícios de que trata esta Resolução serão pagos em conformidade com o contrato firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência.

Parágrafo único. O valor relativo à tarifa será apurado pelo agente pagador do seguro-desemprego, conforme movimento do mês, auferido pela quantidade de Documentos de Seguro-Desemprego pagos no mês, independentemente dos lotes.

Art. 67. O agente pagador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência, no prazo máximo de noventa dias após o encerramento do exercício, o Relatório Final de Execução, contendo a consolidação dos relatórios gerenciais estabelecidos em Resolução deste Conselho.

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 68. Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I – Resolução n° 10, de 31 de dezembro de 1990;

II – Resolução n° 17, de 3 de julho de 1991;

III – Resolução n° 18, de 3 de julho de 1991;

IV – Resolução n° 19, de 3 de julho de 1991

V – Resolução n° 26, de 11 de março de 1992;

VI – Resolução n° 30, de 4 de agosto de 1992;

VII – Resolução n° 31, de 4 de agosto de 1992;

VIII – Resolução n° 35, de 26 de agosto de 1992;

IX – Resolução n° 36, de 22 de setembro de 1992;

X – Resolução n° 41, de 12 de maio de 1993;

XI – Resolução n° 75, de 16 de dezembro de 1994;

XII – Resolução n° 79, de 19 de abril de 1995;

XIII – Resolução n° 91, de 14 de setembro de 1995;

XIV – Resolução n° 98, de 7 de fevereiro de 1996;

XV – Resolução n° 107, de 10 de maio de 1996;

XVI – Resolução n° 120, de 21 de agosto de 1996;

XVII – Resolução n° 139, de 30 de abril de 1997;

XVIII – Resolução n° 148, de 23 de setembro de 1997;

XIX – Resolução n° 155, de 22 de dezembro de 1997;

XX – Resolução n° 161, de 10 de março de 1998;

XXI – Resolução n° 165, de 7 de maio de 1998;

XXII – Resolução n° 168, de 13 de maio de 1998;

XXIII – Resolução n° 172, de 27 de maio de 1998;

XXIV – Resolução n° 182, de 25 de junho de 1998;

XXV – Resolução n° 189, de 12 de agosto de 1998;

XXVI – Resolução n° 193, de 23 de setembro de 1998;

XXVII – Resolução n° 199, de 4 de novembro de 1998;

XXVIII – Resolução n° 201, de 26 de novembro de 1998;

XXIX – Resolução n° 203, de 17 de dezembro de 1998;

XXX – Resolução n° 209, de 3 de julho de 1999;

XXXI – Resolução n° 219, de 28 de setembro de 1999;

XXXII – Resolução n° 232, de 30 de março de 2000;

XXXIII – Resolução n° 242, de 4 de outubro de 2000;

XXXIV – Resolução n° 254, de 4 de outubro de 2000;

XXXV – Resolução n° 261, de 29 de março de 2001;

XXXVI – Resolução n° 279, de 27 de março de 2002;

XXXVII – Resolução n° 306, de 6 de novembro de 2002;

XXXVIII – Resolução n° 315, de 4 de abril de 2003;

XXXIX – Resolução n° 316, de 11 de abril de 2003;

XL – Resolução n° 388, de 30 de abril de 2004;

XLI – Resolução n° 393, de 8 de junho de 2004;

XLII – Resolução n° 411, de 23 de novembro de 2004;

XLIII – Resolução n° 417, de 23 de dezembro de 2004;

XLIV – Resolução n° 426, de 12 de abril de 2005;

XLV – Resolução n° 463, de 1° de dezembro de 2005;

XLVI – Resolução n° 465, de 22 de dezembro de 2005;

XLVII – Resolução n° 467, de 21 de dezembro de 2005;

XLVIII – Resolução n° 500, de 18 de julho de 2006;

XLIX – Resolução n° 501, de 18 de julho de 2006;

L – Resolução n° 502, de 18 de julho de 2006;

LI – Resolução n° 515, de 20 de novembro de 2006;

LII – Resolução n° 529, de 2 de abril de 2007;

LIII – Resolução n° 549, de 2 de agosto de 2007;

LIV – Resolução n° 550, de 2 de agosto de 2007;

LV – Resolução n° 553, de 28 de agosto de 2007;

LVI – Resolução n° 585, de 4 de dezembro de 2008;

LVII – Resolução n° 590, de 11 de fevereiro de 2009;

LVIII – Resolução n° 591, de 11 de fevereiro de 2009;

LIX – Resolução n° 592, de 11 de fevereiro de 2009;

LX – Resolução n° 595, de 30 de março de 2009;

LXI – Resolução n° 606, de 27 de maio de 2009;

LXII – Resolução n° 607, de 27 de maio de 2009;

LXIII – Resolução n° 608, de 27 de maio de 2009;

LXIV – Resolução n° 609, de 27 de maio de 2009;

LXV – Resolução n° 616, de 28 de julho de 2009;

LXVI – Resolução n° 619, de 5 de novembro de 2009;

LXVII – Resolução n° 622, de 9 de dezembro de 2009;

LXVIII – Resolução n° 637, de 12 de abril de 2010;

LXIX – Resolução n° 647, de 7 de julho de 2010;

LXX – Resolução n° 651, de 26 de agosto de 2010;

LXXI – Resolução n° 657, de 16 de dezembro de 2010;

LXXII – Resolução n° 659, de 17 de janeiro de 2011;

LXXIII – Resolução n° 662, de 24 de fevereiro de 2011;

LXXIV – Resolução n° 665, de 26 de maio de 2011;

LXXV – Resolução n° 686, de 23 de janeiro de 2012;

LXXVI – Resolução n° 687, de 29 de fevereiro de 2012;

LXXVII – Resolução n° 688, de 15 de março de 2012;

LXXVIII – Resolução n° 699, de 30 de agosto de 2012;

LXXIX – Resolução n° 705, de 13 de dezembro de 2012;

LXXX – Resolução n° 707, de 10 de janeiro de 2013;

LXXXI – Resolução n° 709, de 22 de maio de 2013;

LXXXII – Resolução n° 735, de 29 de setembro de 2014;

LXXXIII – Resolução n° 736, de 8 de outubro de 2014;

LXXXIV – Resolução n° 737, de 8 de outubro de 2014;

LXXXV – Resolução n° 742, de 31 de março de 2015;

LXXXVI – Resolução n° 745, de 27 de maio de 2015;

LXXXVII – Resolução n° 749, de 2 de julho de 2015;

LXXXVIII – Resolução n° 754, de 26 de agosto de 2015;

LXXXIX – Resolução n° 757, de 16 de dezembro de 2015;

XC – Resolução n° 759, de 9 de março de 2016;

XCI – Resolução n° 781, de 22 de fevereiro de 2017;

XCII – Resolução n° 817, de 28 de agosto de 2018;

XCIII – Resolução n° 818, de 28 de agosto de 2018;

XCIV – Resolução n° 847, de 28 de novembro de 2019; e,

XCV – Resolução n° 873, de 24 de agosto de 2020.

Art. 69. Esta Resolução entra em vigor na data de 3 de outubro de 2022.

CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender a Resolução CODEFAT n° 826, de 26 de março de 2019, e a Resolução CODEFAT n° 844, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

Art. 2° As habilitações ativas para compartilhamento de dados, aprovados sob a égide dessas Resoluções, deverão ser imediatamente suspensas, até a edição de nova Resolução que incorpore as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022.

CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2022.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, e o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 891, de 2 de dezembro de 2020, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2022, conforme os Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º O pagamento do Abono Salarial – PIS será efetuado pela Caixa Econômica Federal e do Abono Salarial – PASEP pelo Banco do Brasil.

§ 2º Para o pagamento do Abono Salarial – PIS será considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do Abono Salarial – PASEP será considerado o dígito final do número de inscrição do PASEP.

§ 3º O Abono Salarial reconhecido por determinação judicial será disponibilizado para pagamento após trinta dias contados da intimação deste órgão, salvo prazos específicos estabelecidos na própria decisão judicial.

Art. 2º Fica assegurado o direito de recebimento do Abono Salarial a partir do dia 8 de fevereiro de 2022 aos trabalhadores cujos empregadores possuem domicílio nos municípios declarados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em emergência por meio da Portaria nº 3.115, de 10 de dezembro de 2021, no Estado de Minas Gerais, e Portaria nº 3.123, de 10 de dezembro de 2021, no Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CAIO MARIO ALVARES

ANEXO – I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS

EXERCÍCIO 2022

AGENTE PAGADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
JANEIRO	08/02/2022	29/12/2022
FEVEREIRO	10/02/2022	29/12/2022
MARÇO	15/02/2022	29/12/2022
ABRIL	17/02/2022	29/12/2022
MAIO	22/02/2022	29/12/2022
JUNHO	24/02/2022	29/12/2022
JULHO	15/03/2022	29/12/2022
AGOSTO	17/03/2022	29/12/2022
SETEMBRO	22/03/2022	29/12/2022
OUTUBRO	24/03/2022	29/12/2022
NOVEMBRO	29/03/2022	29/12/2022
DEZEMBRO	31/03/2022	29/12/2022

ANEXO – II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

EXERCÍCIO 2022

AGENTE PAGADOR: BANCO DO BRASIL S.A.

FINAL DA INSCRIÇÃO	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
0	15/02/2022	29/12/2022
1	15/02/2022	29/12/2022
2	17/02/2022	29/12/2022
3	17/02/2022	29/12/2022
4	22/02/2022	29/12/2022
5	24/02/2022	29/12/2022
6	15/03/2022	29/12/2022
7	17/03/2022	29/12/2022
8	22/03/2022	29/12/2022
9	24/03/2022	29/12/2022

Fonte: DOU

Tributanet Consultoria

Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

 

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; do art. 6º, § 1º, e o art. 9º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019; e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Os entes que já tenham aderido ao sistema e disponham de unidade própria de atendimento do SINE, interessados em receber no exercício de que trata o caput deste artigo transferências automáticas da União para a oferta do bloco Qualificação em consonância com esta Resolução, deverão, até 10 de agosto de 2020, manifestar-se por meio de ofício e, até a formalização do plano de ações e serviços específico para o bloco Qualificação, aprovado pelos respectivos CTER:

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º Os montantes distribuídos aos entes que tiverem manifestado interesse em receber transferências automáticas da União para a oferta do bloco Qualificação poderão ser empenhados após a divulgação da distribuição dos recursos de que trata o § 2º deste artigo e a efetivação de suas transferências ficará condicionada ao cumprimento pelos entes dos critérios de que trata o § 1º, incisos I e II, deste artigo, e à formalização do plano de ações e serviços específico para o bloco Qualificação, aprovado pelos respectivos CTER.

§ 5º Serão cancelados os empenhos em favor dos entes que, à luz do parágrafo anterior, não figurem aptos a receber as transferências automáticas no exercício e os respectivos montantes serão redistribuídos e empenhados em favor dos demais entes, observados o critério de que trata o caput deste artigo aplicado ao orçamento remanescente e as novas proporções derivadas da exclusão do cômputo dos entes inaptos.

§ 6º Os entes em favor dos quais o orçamento remanescente for redistribuído e empenhado deverão, até 11 de dezembro de 2020, formalizar o plano de ações e serviços específico para o bloco Qualificação complementado com os montantes adicionais, aprovado pelos respectivos CTER.

§ 7º A inobservância do disposto no parágrafo anterior ensejará o cancelamento dos empenhos relativos aos montantes adicionais, sem prejuízo da efetivação das transferências aos entes dos recursos originariamente distribuídos e empenhados.

§ 8º Havendo saldo de recursos remanescentes em decorrência da limitação de que trata o art. 9º, § 1º, desta Resolução, os montantes equivalentes serão distribuídos aos entes que figurarem aptos às transferências automáticas de maneira proporcional aos recursos próprios por eles alocados aos respectivos fundos para o exercício, observado o prazo de formalização do plano de ações e serviços específico para o bloco Qualificação disposto no § 6º deste artigo.

§ 9º Na hipótese da redistribuição de que trata o parágrafo anterior, suspender-se-á a aplicação da limitação de que trata o art. 9º, § 1º, desta Resolução.

§ 10. As redistribuições de que tratam os §§ 5º e 8º prescindem de exame deste Conselho Deliberativo.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

 

 

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

DOU de 02.04.2019

 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Resolução n° 783, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° O QUALIFICA BRASIL será executado pelo Ministério da Economia – ME, nos termos das atribuições regimentais que lhe cabem.

§ 1° As parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, contratos de impacto social, transferência automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis.

…

§ 3° …

I – diretamente pelo ME, por meio de contratos com instituições privadas que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa, independentemente de terem finalidade lucrativa;

…

§ 4° Para executar ações de qualificação no âmbito do QUALIFICA BRASIL, os entes parceiros poderão implementar ou integrar instrumentos jurídicos com vistas à consecução de contrato de impacto social, e deverão, no caso de execução direta, possuir como atividade principal o desenvolvimento de ações de qualificação e/ou educação e dispor de estrutura física, estrutura pedagógica e corpo técnico adequados aos objetivos do programa.

§ 5° Para fins desta Resolução, Contrato de Impacto Social é todo acordo de vontades, formalizado por instrumento jurídico específico, por meio do qual uma ou mais entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, se comprometem a atingir determinadas metas de interesse público, mediante o pagamento de contraprestação do poder público, condicionada à verificação, por agente independente, do atingimento dos objetivos.” (NR)

…

“Art. 7° …

…

III – Passaporte Qualificação;

IV – Certificação Profissional; e

V – Fomento a Estratégias de Empregabilidade”. (NR)

“Art. 8° …

§ 1° A celebração de instrumentos para a promoção de projetos de Qualificação Presencial com estados, Distrito Federal ou municípios ficará condicionada a que os entes utilizem o Portal Emprega Brasil, o aplicativo denominado Sine Fácil e demais soluções disponibilizadas pelo ME.” (NR)

…

“Art. 13. A Qualificação à Distancia – QaD contempla o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional, por meio de equipamentos, serviços, redes e tecnologias de informação e comunicação, com difusão pela rede mundial de computadores e/ou por outros canais, de maneira a permitir a realização da orientação, do ensino e da aprendizagem entre docentes e/ou processos cognitivos e alunos que estejam espacial e/ou temporalmente separados.

§ 1° As ações de QaD no âmbito do QUALIFICA BRASIL poderão ser desenvolvidas:

…

§ 2° As ações a serem desenvolvidas na modalidade de QaD deverão constar de projeto específico, que poderão ser objeto de consultas a entidades especializadas em educação à distância e, para sua implementação, a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração.

…

§ 4° Poderão ser realizados com recursos do FAT aquisição, desenvolvimento e manutenção de softwares e hardwares para operacionalização das ações de QaD, bem como a utilização de software como serviço, mediante a celebração de instrumentos adequados, observada a legislação federal pertinente.

§ 5° Os cursos, softwares e hardwares adquiridos ou desenvolvidos, à exceção dos softwares utilizados como serviço, serão propriedade do FAT, sendo vedada a cessão, a locação ou a venda a terceiros de qualquer um desses produtos, ressalvadas as situações autorizadas de uso compartilhado para o alcance dos objetivos do programa.” (NR)

…

“Subseção V
Do fomento a estratégias de empregabilidade

Art. 15-A. As ações de Fomento a Estratégias de Empregabilidade consistem na adesão onerosa do Ministério da Economia, com vistas ao cumprimento das finalidades da política de que trata esta Resolução, a programas, planos, modelos e iniciativas, de natureza pública ou privada, que se caracterizem como referências de boas práticas em qualificação social e profissional.

§ 1° Enquadram-se no que dispõe o caput os programas, os planos, os modelos e as iniciativas que contenham, necessariamente, ações de caráter finalístico, tais como a oferta de cursos e processos formativos, presenciais, semipresenciais e à distância, e, eventualmente, ações de caráter acessório, como a prestação de serviços de orientação vocacional, outras que contribuam para otimizar a aplicação dos recursos e potencializar seus resultados, bem como as de que trata o art. 25 desta Resolução.

§ 2° Observado o disposto no parágrafo anterior e consignado o financiamento das ações finalísticas por meio de outras fontes, poderão, no âmbito dos instrumentos celebrados com vistas à consecução do que propõe o caput, ser destinados recursos do FAT para a implementação de ações acessórias e daquelas de que trata o art. 25 desta Resolução”. (NR)

…

“Art. 17. Os cursos de que trata o art. 16, § 1°, deverão ter seus conteúdos relacionados à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ou às competências e habilidades requeridas pelo mundo do trabalho.” (NR)

…

“Art. 18. Em todos os cursos de que trata esta Resolução a hora/aula compor-se-á de 60 (sessenta) minutos.” (NR)

…

“Art. 21. …

I – estejam em mora com a prestação de contas de exercícios anteriores ou tenham sido consideradas pela Administração ou pelos órgãos de controle internos e externos à Administração como irregulares ou em desacordo com a legislação vigente;

…

III – não comprovem, no caso de executores de ações finalísticas de qualificação social e profissional, pelo menos, 3 (três) anos de constituição legal e com efetiva atuação no campo de sua especialidade; e” (NR)

…

“Art. 24. …

…

II – disponibilização aos executores do QUALIFICA BRASIL, à exceção das ações de que trata o art. 15-A, nos termos desta Resolução, de sistema de gestão e informação para registro da realização das ações e dos cursos;

III – estabelecimento dos requisitos para a habilitação de ofertantes de qualificação profissional que poderão executar ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL, quando for o caso;

…

§ 1° Poderão ser desenvolvidas ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL que integrem mais de uma das modalidades previstas nesta Resolução.

§ 2° Na composição das ações desenvolvidas nos termos do parágrafo anterior serão observados, para cada modalidade integrante, os respectivos limites estabelecidos pelo CODEFAT no quadro de distribuição de recursos de que trata o inciso V deste artigo.” (NR)

“Art. 25. Fica autorizada a destinação de recursos do QUALIFICA BRASIL para o desenvolvimento de ações de gestão e operacionalização do programa, contemplando:

I – elaboração de estudos, pesquisas, materiais de divulgação, metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional;

II – realização de diagnósticos e estudos prospectivos da demanda de trabalho e de qualificação social e profissional;

III – monitoramento e avaliação das ações de qualificação social e profissional, de modo a assegurar sua eficiência, eficácia e efetividade;

IV – contratação de auditoria para exame das ações do QUALIFICA BRASIL, desde que comprovada, junto ao Ministro da Economia e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, observada a legislação vigente aplicada à matéria; e

…

Parágrafo único. A destinação a que se refere o caput fica condicionada a sua vinculação a modalidades que, contendo em seu escopo ações finalísticas de qualificação social e profissional, o Ministério da Economia fomente, mediante adesão, ou realize, direta ou indiretamente, nos termos desta Resolução.” (NR)

…

“Art. 27. As informações e o controle da execução dos planos e dos projetos pelos executores das ações de qualificação social e profissional deverão ser registrados em sistema de gestão e informação, como condição para o acompanhamento, controle e liberação de recursos.

Parágrafo único. As ações de que trata o art. 15-A, observada a excepcionalidade disposta no art. 24, inciso II, poderão ser geridas em sistemas específicos àqueles programas, planos, modelos e iniciativas, desde que disponham de informações suficientes para o controle de sua execução.” (NR)

…

“Art. 29. A operacionalização do QUALIFICA BRASIL, quando for o caso, será disciplinada mediante edição de normas operacionais pelo ME, nos termos de suas competências regimentais e observados os termos desta Resolução.” (NR)

…

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DALCOLMO
Presidente do Conselho

DOU de 02.04.2019

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 3° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018; o inciso V do art. 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de estabelecer regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuarem como parceiros do SINE.

Parágrafo único. A atuação dos parceiros a que se refere o caput dar-se-á em caráter complementar às ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 2° Para efeito desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:

I – base de dados desidentificada: base com dados dos trabalhadores sem informações de cunho pessoal, a partir da qual é possível o estabelecimento de perfis com características gerais, competências e pretensões dos trabalhadores;

II – pareamento: processo em que são identificados os trabalhadores e vagas de emprego com características mais próximas para fins de encaminhamento; e

III – informações de contato: nome, telefone e e-mail dos trabalhadores.

Art. 3° O compartilhamento de dados será precedido de processo de habilitação, a ser divulgado por meio de edital de Chamamento Público publicado pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. O processo de habilitação deverá exigir do interessado a comprovação do exercício de atividades de intermediação de mão de obra e de que não consta em cadastros públicos com informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar.

Art. 4° O compartilhamento do banco de dados do SINE será realizado de forma desidentificada, nos termos do inciso I do artigo 2°.

Parágrafo único. Havendo pareamento entre vagas disponíveis e trabalhadores inscritos no banco de dados do SINE, o parceiro habilitado poderá solicitar as informações de contato dos trabalhadores para finalidade exclusiva de intermediação de mão de obra.

Art. 5° O compartilhamento do banco de dados do SINE será formalizado por meio de Termo de Responsabilidade.

§ 1° O Termo de Responsabilidade deverá conter cláusulas de vedação do uso dos dados com finalidade diversa das atividades de intermediação de mão de obra e o compromisso do interessado de não se utilizar de meios ou práticas configuradas como discriminatórias.

§ 2° Em caso de indícios de violação a princípios éticos ou de boas práticas, quebra do sigilo, utilização de informações para uso diverso da sua finalidade ou desrespeito das obrigações firmadas no Termo de Responsabilidade, haverá a suspensão imediata do compartilhamento de dados, sem prejuízo da apuração nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 6° O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, deverá disponibilizar canal de comunicação para que qualquer pessoa possa reportar, sem a necessidade de identificação, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades de intermediação de mão de obra.

Art. 7° As atividades de intermediação de mão de obra realizadas com base no compartilhamento do banco de dados do SINE não poderão ensejar qualquer tipo de cobrança ao trabalhador.

Art. 8° O parceiro habilitado deverá prestar informações periódicas, em formato a ser definido pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, de todos os encaminhamentos e colocações resultantes do uso do banco de dados do SINE.

Art. 9° O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, apresentará ao CODEFAT, ao final de cada quadrimestre, relatório de monitoramento das ações resultantes do compartilhamento de dados de que trata esta Resolução.

§ 1° A avaliação da efetividade da medida será realizada com base em indicadores que mensurem a empregabilidade e permitam a comparabilidade entre os parceiros habilitados e também entre estes e o SINE.

§ 2° O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, definirá parâmetros mínimos de desempenho para avaliar a manutenção da condição de habilitado do parceiro.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DALCOLMO
Presidente do Conselho

DOU 04.12.2018

 

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela
Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Ressalvados os casos previstos no artigo 11, o pagamento do benefício será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador.
§1º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério
do Trabalho durante o prazo de cinco anos. (NR)
……………………………………………………
§6º As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego.” (NR)
Art. 2º A Resolução CODEFAT nº 759, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o pescador. (NR)
……………………………………………………
§ 2º As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego. (NR) ……………………………………………………
§ 4º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de cinco anos.” (NR)
Art. 3º A Resolução CODEFAT nº 754, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador doméstico.
Parágrafo único. As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego.” (NR)
Art. 4º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 760, de 9 de março de 2016, a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 5º Ficam revogados, na data de entrada em vigor desta Resolução:
I – os §§ 2º a 5º do art. 16 da Resolução CODEFAT nº 467/2005; e
II – os §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 759/2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2019.

CAIO VIEIRA DE MELLO

DOU 04.12.2018

 

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela
Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Resolução CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica estabelecido em R$ 16,00 (dezesseis reais) o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

DOU 04.12.2018

 

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela
Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………..
§ 1º As parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, transferência automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis. (NR)
…………………………………………..
III – indiretamente, por meio de convênios, transferência automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de trabalho ou equivalentes, e com os consórcios de municípios; e” (NR)…………………………………………..

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………….
III – Trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e /ou outras formas de restruturação econômica produtiva.” (NR)
…………………………………………..
“Art. 7º …………………………………………..

I – Qualificação Presencial”. (NR)…………………………………………..
SUBSEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO PRESENCIAL (NR)
“Art. 8º A Qualificação Presencial consiste na execução de cursos presenciais de qualificação social e profissional dos trabalhadores, de forma a assegurar progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mercado de trabalho e oferta de cursos, em observância aos princípios e objetivos do QUALIFICA BRASIL.
§ 1° A celebração de instrumentos para a promoção de projetos de Qualificação Presencial com estados, Distrito Federal ou municípios ficará condicionada a que os entes utilizem o Portal Emprega Brasil, o aplicativo denominado Sine Fácil e demais soluções disponibilizadas pelo MTb.
§ 2º Na formulação dos projetos de Qualificação Presencial deverão ser previstos meios de integração com as ações de intermediação de mão de obra no âmbito do SINE, com vistas à inserção dos beneficiários no mundo do trabalho.” (NR)
…………………………………………..
“Art. 9º No âmbito da Qualificação Presencial, será obrigatória a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para atendimento a pessoas com deficiências, desde que elas não lhes sejam impeditivas ao exercício da atividade laboral correspondente ao
curso pretendido, e, cumulativamente, para atendimento a idosos.” (NR)
…………………………………………..
“Art. 10. Sem prejuízo das exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração, deverá a proposta técnica da execução de projetos de Qualificação Presencial conter, no mínimo, os seguintes elementos:
………………………………………….
VI – matriz de custos detalhados.
………………………………………….
VIII – matriz de demanda informando, por município, a meta para cada curso, com o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO correspondente, quando aplicável.” (NR)
…………………………………………..
“Art. 11. A composição dos custos para execução de cada projeto de Qualificação Presencial será objeto de norma operacional especifica.
Parágrafo único. Competirá aos entes executores custear os materiais didáticos gerais e específicos; equipamentos de proteção individual – EPI, quando necessário; auxílio transporte e alimentação para alunos, quando necessário; e uniformes, quando adotados pela instituição de ensino sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ao trabalhador beneficiário do curso.” (NR)
“Art. 12. Os cursos de Iniciação Profissional ministrados no âmbito dos Projetos de Qualificação deverão contemplar carga-horária de 20 horas para conteúdos básicos compreendendo, pelo menos, os seguintes temas:” (NR)
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“Art. 13. A Qualificação à Distância -QaD contempla o desenvolvimento de cursos de qualificação social e profissional por meio de equipamentos, redes e tecnologias de informação e comunicação, com difusão pela rede mundial de computadores e/ou por outros canais, de maneira a permitir a realização do ensino e da aprendizagem entre docentes e alunos que estejam espacial e/ou temporalmente separados.
………………………………………….
§ 2º Os cursos a serem desenvolvidos nas ações de QaD deverão constar de projeto específico, que poderão ser objeto de consultas a entidades especializadas em educação à distância e, para sua implementação, a Administração observará as
exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração.”
(NR)………………………………………….
“Art. 14 ………………………………………….
§ 1º Para a operacionalização do Passaporte Qualificação poderão ser firmadas parcerias com as entidades da rede de educação profissional com vistas à disponibilização de vagas em cursos de qualificação e a Administração observará as exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração.”
(NR)………………………………………….
“Art. 16. Nas modalidades de Qualificação Presencial, QaD e Passaporte Qualificação serão ofertados cursos de Iniciação Profissional e Aperfeiçoamento Profissional.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Iniciação Profissional aqueles que permitam o trabalhador adquirir conhecimentos, competências e habilidades básicas juntamente com conhecimentos específicos introdutórios;
§ 2º Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de Aperfeiçoamento Profissional aqueles focados em temas específicos, que permitam ao trabalhador o desenvolvimento de novas competências e/ou a ampliação e a atualização
daquelas anteriormente adquiridas.” (NR)
“Art. 17. Os cursos ofertados no QUALIFICA BRASIL, deverão ter seus conteúdos baseados na CBO; e nas competências e habilidades identificadas no mundo do trabalho.
………………………………………….
§ 2º A carga horária de formação profissional nos cursos será de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula.
§ 3º Da carga horária de formação profissional, pelo menos, 30% (trinta por cento) será voltada para a prática profissional, com exceção dos cursos executados à distância.” (NR)………………………………………….
“Art. 24. ……………………………………………………………………………………..
II – disponibilização aos executores do QUALIFICA BRASIL de sistema de gestão e informação para registro da execução das ações e dos cursos, inclusive aferição biométrica da frequência dos beneficiários no âmbito dos cursos presenciais. ” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n. 783/2017:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º;
II – o inciso IX do art. 10;
III – os incisos I a XIII do art. 11; e
IV – o Parágrafo único do art. 16.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

RETIFICAÇÃO Publicado no DOU 21.12.2018

Na Resolução n.º 820, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 2018, páginas 71 a 72, Seção 1, no art. 1º que altera o art. 8º da Resolução n.º 783, de 26 de abril de 2017, onde se lê: “A Qualificação Presencial consiste na execução de cursos presenciais de qualificação social e profissional dos trabalhadores; (…)”, leia-se: “A Qualificação Presencial consiste na execução de cursos de qualificação social e profissional dos trabalhadores; (…)”.