Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos…
Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024 Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que…
Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 263/2024, que altera a Lei n° 10.297/1996, que dispõe sobre ICMS, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Veja maisDescredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Veja maisProrroga a vigência a MP n° 1.208/2024 que revoga dispositivos da MP n° 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamento.
Veja maisComunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 262/2024, que altera a Lei n° 17.762/2019, que dispõe sobre benefícios fiscais de ICMS nas hipóteses que especifica, quanto aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Veja maisEdital de Descredenciamento da Antecipação Tributária
Veja maisDescredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Veja maisAltera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências.
Veja maisEncerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184/2023, que dispunha sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
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