Arquivo de Marcações: DA

CONSIDERANDO os Atos da Mesa n° 079 e 090 de 16 e17 de março de 2020, respectivamente, que “Dispõem sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Florianópolis”; e

CONSIDERANDO a necessidade de um período de isolamento social para maior efetividade das medidas previstas nos Atos da Mesa n° 079 datado de 16 de março de 2020 e n° 090 datado de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam suspensos por tempo indeterminado as atividades administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Florianópolis.

Art. 2° Desde que necessário e em condições técnicas adequadas as atividades administrativas devem ser desenvolvidas através de teletrabalho.

Art. 3° As atividades essenciais serão realizadas em regime de plantão, ficando desde já, os diretores de cada área responsáveis pela organização administrativas para o desenvolvimento das referidas atividades.

Parágrafo Único. As atividades descritas no caput podem ser desenvolvidas de maneira presencial, em ultima instancia, desde que não haja a possibilidade de teletrabalho.

Art. 4° Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 18 de março de 2020.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 18 de março de 2020.

Vereador FABIO GOMES BRAGA
Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, usando de suas atribuições legais e com fundamento no art. 21, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município combinado com os arts. 15, 20, incisos II e XXII, de seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) que classificou como Pandemia a doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a integridade física e a saúde de Vereadores, servidores, colaboradores e público em geral;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar a contaminação e restringir os riscos;

RESOLVE:

Art. 1° DETERMINAR à suspensão das Sessões Ordinárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 17 de março até 31 de março do corrente ano.

Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão do caput deste artigo as Sessões Ordinárias realizadas nos dias de quartas-feira, as quais se realizarão sem a presença de público na platéia, podendo serem acompanhadas via on line, através do site You Tube.

Art. 2° O acesso às dependências deste Poder Legislativo Municipal, se necessário, fica restrito à:

I – Vereadores;

II – Servidores;

III – Profissionais de imprensa.

Art. 3° Os Vereadores, servidores e colaboradores, com idade acima de 60 (sessenta) anos, as gestantes e demais pessoas que se enquadrem em grupos de riscos, tais como portadores de doenças crônicas ou autoimunes, ficam dispensados de registrar presença, no período mencionado no caput do art. 1° deste Ato.

Parágrafo único. O enquadramento em grupo de risco dependerá de declaração pessoal, sem prejuízo de eventual responsabilidade na forma da lei.

Art. 4° Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência e/ou Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 5° Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 17 de março de 2020. Ver. JEOVÁ

BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES
1° Secretário;

Ver. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA SANTIAGO
2° Secretário, em exercício.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, IX e XIV do art. 40, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa;

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO o contido no art. 3^ da Lei Federal n^ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o contido na Portaria n^ 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da ampliar as medidas preventivas para mitigação já impostas pelo Ato desta Comissão Executiva de nQ 143 de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° Este Ato visa ampliar as medidas preventivas para mitigação dos riscos decorrentes do novo coronavírus, adotadas pelo Ato da Comissão Executiva n9 143 de 2020.

Art. 2° Apenas terão acesso à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná os Deputados Estaduais, os servidores, os terceirizados que prestam serviços na Casa, profissionais de empresas com vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e os profissionais de imprensa.

Art. 3° Fica vedada a entrada de visitantes nas dependências da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. O contato com pessoas que não sejam autorizadas a acessar a Assembleia Legislativa deve ser realizado de maneira remota.

Art. 4° Os gabinetes parlamentares devem funcionar com no máximo três servidores concomitantemente, em regime de rodízio.

Parágrafo único. O regime de rodízio deve ter as regras e prazos implementados pelos chefes imediatos, priorizando-se o rodízio a cada sete dias.

Art. 5° Os servidores vinculados à Administração, às Lideranças e às Comissões devem ser reduzidos em no mínimo cinquenta por cento, em regime de rodízio.

§ 1° O regime de rodízio deve ter as regras e prazos implementadas pelos chefes imediatos, priorizando-se o rodízio a cada sete dias.

§ 2° O percentual de que trata este artigo pode ser aumentado ou reduzido, por meio de Portaria emitida pelo Diretor-Geral.

§ 3° O Deputado líder ou o Deputado Presidente de Comissão pode determinar percentual acima do estipulado no caput deste artigo, caso em que deve comunicar a decisão à Diretoria-Geral.

§ 4° Os servidores dispensados em razão do regime de rodízio devem ser submetidos ao regime de teletrabalho, sempre que possível.

Art. 6° O regime de rodízio de servidores não se aplica aos profissionais de saúde vinculados à Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Ficam suspensas, a partir da entrada em vigor deste Ato, as férias e licenças dos profissionais de saúde vinculados à Assembleia Legislativa.

Art. 7° Os Deputados Estaduais, os servidores, os terceirizados que prestam serviços na Casa, profissionais de empresas com vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e os profissionais de imprensa, que se enquadrem nas seguintes condições devem comunicar imediatamente à Diretoria-Geral:

I – tiverem estabelecido contato com pessoa sabidamente contagiada;

II  – mantiverem contato com pessoa que retornou de viagem para locais em que há reconhecida epidemia;

III  – residirem com pessoa que apresente febre ou sintomas respiratórios;

IV – apresentarem tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração e dificuldade para respirar.

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deve ser realizada ainda que as pessoas relacionadas no caput deste artigo não estejam nas dependências da Assembleia Legislativa.

Art. 8° Os servidores da Assembleia Legislativa ficam dispensados de fazer seus registros de ponto por meio do controle de ponto biométrico.

Parágrafo único. O controle de ponto biométrico deve ser substituído por folha de controle de ponto.

Art. 9° A Comissão Executiva pode adotar carga horária diferenciada caso a necessidade de saúde assim o exigir.

Art. 10. A portaria do Edifício Tancredo Neves deve permanecer fechada durante o prazo de vigência deste Ato.

Art. 11. As medidas descritas no presente Ato têm vigência até posterior deliberação da Comissão Executiva.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de março de 2020.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Deputado LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI
1° Secretário

Deputado GILSON DE SOUZA
2° Secretário

RESOLVE:

Art. 1° RETIFICAR, termos do Art. 1° do Ato da Presidência n° 008/2020, referente aos festejos do Carnaval 2020:

Onde se lê:

“Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo no dia 24 de fevereiro de 2020 (segunda),

…”.

Leia-se:

“Art. 1° CONSIDERAR ponto facultativo nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020 (segunda e terça),

…”.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 19 de fevereiro de 2020.

Vereador FABIO GOMES BRAGA
Presidente.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004, DE 11 DE FEVEREIRO 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: DOU

Trabalhista/Previdenciário

Tributanet Consultoria

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF-LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânico do Distrito Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 6.302 de 16 de maio de 2019, e no Decreto 39.895 de 14 de junho de 2019, e ainda, em observância a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE, relativa ao exercício de 2020.

1 – Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, referente ao exercício de 2020.

2 – O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 – O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2020, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br/valores-de-taxas-e-multas/: 1,03; 1,10; 1,21 e 1,55.

4 – Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

4.1 – Na declaração da TFE, para as atividades citadas no item anterior, deverá ser apresentada declaração informando o público estimado.

5 – O pagamento da TFE deverá ser efetuado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 72,55 (setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

5.1 – As parcelas serão iguais e sucessivas, exceto a última que deverá incorporar o valor residual dispensado as frações de centavos.

5.2 – O valor mínimo para lançamento da TFE é de R$ 36,30 (trinta e seis reais e trinta centavos).

5.3 – O vencimento da TFE somente ocorrerá dentro do respectivo exercício financeiro em que incidir o lançamento da taxa.

6 – Os prazos para pagamento da TFE, com exceção dos casos previstos nos itens 6.1 e 6.2 são:

6.1 – Na hipótese de emissão da licença de funcionamento o prazo para declaração da TFE será até o último dia útil anterior ao do início das atividades, como previsto no artigo 6° da Lei Complementar 783/2008.

6.2 – O prazo de vencimento da TFE, no caso de atividade eventual, será até o último dia útil anterior à realização do evento e, a quitação, em parcela única.

7 – Na falta do recebimento do documento de arrecadação – DAR por motivo de mudança de endereço ou por qualquer outro, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br ou em um dos núcleos de atendimento ao cidadão da DF Legal, relacionados no Anexo I deste Edital.

8 – A falta do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa na data de vencimento. O contribuinte que não receber o respectivo documento deverá emitir segunda via e regularizar a situação cadastral nos endereços indicados no item anterior.

9 – O contribuinte que não concordar com o lançamento da TFE poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio, em qualquer das unidades de atendimento ao público, dirigida ao Chefe da Unidade de Receita da DF Legal, até 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela ou parcela única.

9.1 – O servidor ao receber o requerimento do reclamante deverá proceder ao cotejo, simultaneamente, da cópia do documento de qualificação do interessado com o respectivo documento original.

9.2 – As procurações deverão ser específicas para a DF Legal ou genéricas, desde que abrangentes aos demais órgãos e entidades do GDF.

9.3 – A DF Legal poderá requerer, a qualquer tempo, documentação extraordinária para esclarecimento do pedido de reclamação.

10 – Os pedidos de isenção da TFE, normatizada pela Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008, em seu artigo 19, deverão ser instruídos de acordo com os termos do item 9.

11 – Sobre a taxa vencida incide multa de mora de 10%, que será reduzida para 5% quando o pagamento for efetuado até 30 dias corridos após a data do respectivo vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.

11.1 – Sobre o montante a que se refere o caput incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

GUTEMBERG TOSATTE GOMES

ANEXO I – NÚCLEOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

O Ministro de Estado da Economia, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal .

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 24 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 25 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 26 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

V – 10 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII – 11 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI – 28 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XII – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIV – 24 de dezembro, véspera de natal (ponto facultativo após às 14 horas);

XV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

XVI – 31 de dezembro, véspera de ano novo (ponto facultativo após às 14 horas).

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 , serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados na forma da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do servidor.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Fonte: Dou 

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) , passa a vigorar acrescido da Seção I-A, que trás o art. Art. 61-E para tratar:

Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
Fica autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.

Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

De acordo com a Lei Complementar nº 169 de 2019, é livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.

O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade.

Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.

A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.

É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.”

A partir de quando poderão ser constituídas as sociedades de garantia solidária e de contragarantia de que trata esta Lei Complementar? Esta data depende de quando entrará em vigor a Lei Complementar nº 169/2019.

A Lei Complementar nº 169/2019, entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de hoje, dia 03 de dezembro de 2019, data de publicação da norma.

Confira aqui íntegra da Lei Complementar nº 169 de 2019.

Quer saber sobre os vetos da Lei Complementar nº 169 de 2019? Confira aqui Mensagem 632 do Presidente da República.

Fonte: Siga o Fisco

A partir da competência 11/2019 o salário família passa a ser devido apenas para segurados com renda bruta mensal até R$1.364,43, a cota será de R$46,54 por dependente.

Altera a Resolução nº 941, de 2019, que trata do resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e o inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

Considerando a solicitação da Administradora de prorrogação de prazo para o resgate dos recursos disponíveis no FI-FGTS; e

Considerando a realização da consulta prévia aos conselheiros quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, prevista no Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, resolve:

ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução nº 941, de 8 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autorizar o resgate de cotas, até 5 de novembro de 2019, no montante de R$ 8.256.675.779,75 (oito bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e setenta e cinto mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) de recursos disponíveis do Fundo de Investimento do FGTS.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR VILAS BOAS DE FREITAS

Fonte: DOU

Trabalhista / Previdenciário

TributaNet Consultoria