Arquivo de Marcações: DA

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 226, de 2019, que “Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências”.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de outubro de 2019.

Deputado JULIO GARCIA,
Presidente;

Deputado LAÉRCIO SCHUSTER,
1° Secretário;

Deputado ALTAIR SILVA,
3° Secretário

Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Estabelece que as publicações serão realizadas pelas companhias fechadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a qual contará com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

As sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Fonte: Portal do SPED

considerando o disposto no Decreto n° 44.650 de 30.06.2017 e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento dos seguintes contribuintes.

A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br.

Recife, 17 de setembro de 2019 .

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

Define o prazo para que os Agentes Financeiros apresentem solicitação de recursos e demais documentações para o exercício de 2020 e dispõe sobre a revogação da Circular CAIXA nº 852/2019, de 14 de fevereiro de 2019.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11 de maio de 1990 e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684/1990, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13 de junho de 1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 702/2012, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, baixa a presente Circular:

1 Os Agentes Financeiros, habilitados junto ao Agente Operador do FGTS, interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS, no exercício de 2020, deverão apresentar à CAIXA, na qualidade de Agente Operador, até 17 de outubro de 2019, a demanda de recursos estimada para aplicação naquele ano, discriminada por Programa, Setor Público ou Setor Privado (no caso de demandas nas áreas de Saneamento e/ou Infraestrutura) e Unidade da Federação onde serão aplicados os recursos.

1.1 Para tanto, os Agentes Financeiros devem enviar, ainda, o Anexo I desta Circular devidamente preenchido e assinado por seu representante legal.

1.2 Ao elaborar as propostas vinculadas à área de habitação, os agentes financeiros devem considerar, para os Programas nos quais pretendem atuar, as condições de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Download, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

1.3 A documentação listada no Anexo II desta Circular, relacionada ao Agente Financeiro e seus respectivos representantes legais, deverá ser apresentada até 17 de outubro de 2019.

1.4 As informações recebidas serão utilizadas para a elaboração do orçamento, plano de contratação e metas físicas do FGTS para o exercício de 2020, não implicando em compromisso de alocação de recursos pelo Agente Operador.

1.5 Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento, com a devida observância das diretrizes da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, de 04 de outubro de 2012, o Agente Operador alocará, conforme o caso, os valores destinados aos Agentes Financeiros.

1.6 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

2 Fica revogada a Circular CAIXA nº 852/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no DOU nº 33, em 15 de fevereiro de 2019, seção 1, página 16, que divulgou o Orçamento Operacional do FGTS para 2019, por Programa e Unidade da Federação, e estabeleceu diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2019.

3 A presente Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e está disponível no sítio da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br, opção download, item Circulares CAIXA e FGTS.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Diretor-Executivo

Fonte: DOU

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

SIMPLES NACIONAL RECEITA BRUTA E RECEITAS NÃO OPERACIONAIS
Normas Vigentes

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO
2 – RECEITA BRUTA
2.1 – Valores integrantes da receita bruta
2.1.1 – Frete
2.1.2 – Agências de propaganda
2.1.3 – Agências de viagens e turismo
2.1.4 – Revenda de veículos novos e usados
2.2 – Valores não integrantes da receita bruta
3 – IMOBILIZADO
4 – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
5 – RECONHECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO – CAIXA OU COMPETÊNCIA

1 – INTRODUÇÃO

Amplamente difundido no meio contábil e empresarial, o regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e, atualmente regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018, possui regramentos específicos quanto a aplicação de bases tributárias, abrangências, e percentuais específicos.
Inobstante o objetivo da simplificação, o que se encontra no sistema, é um emaranhado de critérios, cálculos, médias, projeções e,  não raro, dificuldade em bem enquadrar uma ou outra atividade em um ou mais de um dos quatro anexos e cinco grupos de atividades atualmente vigentes.
Sem a pretensão de esgotar o assunto, tentaremos simplificar alguns tópicos.

2 – RECEITA BRUTA

A norma define como receita bruta que constitui a base de cálculo do DAS, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

São “operações de conta própria”, as operações comerciais efetuadas com bens e serviços de propriedade e capacidade da pessoa jurídica.

Já o termo “resultados auferidos nas operações de conta alheia”, são os auferidos na operação com ou mercadorias pertencentes a terceiros, que por acordo contratual ficam à disposição da empresa contratante para a realização das vendas, mediante o pagamento de consignação, comissão ou à sua ordem.

As vendas canceladas são os valores que correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens e serviços.

Os valores relativos aos descontos incondicionais, constituem parcelas redutoras do preço de venda, quando se apresentarem na nota fiscal de venda dos bens e/ou serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento futuro ao de sua emissão.

As receitas brutas são aquelas previstas nos estatutos sociais, com ou sem identificação do código da CNAE e, as que possam por eles ser geradas.

O exercício de atividade não identificada nos estatutos sociais, mas habitual, impõe, na prática, que a atividade passa a ser operacional, logo, enquadrando-se no conceito de receita bruta, para todos as finalidades societárias e tributárias, devendo a entidade, formalizar em seus documentos privados e públicos, a inserção de novas operações.

Observar que a receita, mesmo eventual, mas que tenha havido a contraprestação com fornecimento de bens ou serviços, constituirá base de cálculo do DAS.

As receitas não operacionais (descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras, juros auferidos, lucro na alienação de bens do ativo não circulante e outras não vinculadas às atividades operacionais e sem a contraprestação no fornecimento de bens ou serviços), constarão no resultado da entidade, mas não na base de cálculo do DAS.

2.1 – Valores integrantes da receita bruta

Constituem a Receita Bruta, base de cálculo do DAS:

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, desde que contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não (apesar de haver previsão de não tributação na Lei nº 13.419/2017);

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio (quando existe a contraprestação da divulgação do patrocinador).

2.1.1 – Frete

O valor do custo do frete, quando destacado em documento fiscal para mero repasse ao transportador, é considerado receita bruta para efeito da apuração do Simples Nacional.

2.1.2 – Agências de propaganda

Estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade, que sejam para mero repasse aos veículos de comunicação e fornecedores em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste, sendo necessários documentos administrativos e comerciais, usualmente utilizados em tais operações para fazer prova de valores a repassar, periodicidade, penalidades e demais instrumentos que façam prova de direitos e obrigações em relação às parcelas recebidos a serem repassadas.

2.1.3 – Agências de viagens e turismo

A receita auferida por agência de viagem e turismo será comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros ou, será a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

2.1.4 – Revenda de veículos novos e usados

A receita auferida na venda de veículos em consignação será aquela auferida segundo s termos pactuados entre o contribuinte e o alienante do bem, ou seja ou compra e venda de veículos ou a comissão sobre a intermediação de negócios.
Não se aplica ao Simples Nacional, a equiparação de operações em consignação prevista no art. 5º da Lei 9.716/1998.
Ou será operação mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 do Código Civil corresponderá à comissão, ou será mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil corresponderá ao produto da venda.

2.2 – Valores não integrantes da receita bruta

Não constituem receita bruta para efeito de apuração dos tributos do Simples Nacional:

a) a venda de bens do ativo não circulante (imobilizado/investimentos);

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos por mora no recebimento de valores ou parcelas de valores;

c) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

d) o valor do IPI e do ICMS, este quando se tratar de operação por substituição tributária;

e) no caso do salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ; e

i) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

2.3 – GANHO DE CAPITAL

Os ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo não circulante, não integram a base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente do Simples Nacional.
O Ganho de Capital será tributado pelo IRPJ, devendo o imposto ser apurado e recolhido nos termos da legislação aplicada a ele, ou seja, em DARF código 0507, vencimento no último dia útil do mês seguinte ao do auferimento do ganho, sendo definitivo.

Nos termos do ADI SRF nº 5/2004, o ganho de capital, é a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05/2004).

As empresas optantes pelo Simples Nacional que apurarem ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante, ficam obrigadas a observar as disposições da Lei nº 13.259/2016, art. 2º.:

GANHO DE CAPITAL                                                                                           PERCENTUAL

Até R$ 5.000.000,00                                                                                                     15%

De R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00                                                                17,5%

De R$ 10.000.000,01 até R$ 30.000.000,00                                                                20%

Acima de R$ 30.000.000,00                                                                                        22,5%

No caso de inexistência da escrituração contábil formal, a entidade fará prova do custo de aquisição e da data de sua incorporação por meio de documentação hábil e idônea.

4 – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se confundem com a receita bruta da atividade. Logo, não constituem base de cálculo do DAS, sendo sua tributação feita de forma definitiva pela fonte pagadora (entidade financeira).

5 – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CAIXA OU COMPETÊNCIA

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Essa orientação também é válida para a hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

Desta forma, admite-se, a opção do contribuinte, a apuração na medida dos recebimentos (regime de caixa) ou, quando do faturamento com recebimentos posteriores (regime de competência).

Fundamentos Legais – Os citados no texto.

Diário Oficial da União

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de julho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: DOU

Trabalhista/Previdenciário.

Tributanet Consultoria.

O DIRETOR ADJUNTO DE ARRECADAÇÃO, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31-05-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-23/19

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

O DIRETOR ADJUNTO DE ARRECADAÇÃO, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-05-2019 a 31-05-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/19