Arquivo de Marcações: DA

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-95/18

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-94/18

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO divulga a Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.

TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS, EXCETO OS RELATIVOS A ICMS E IPVA ANEXA AO COMUNICADO DA-93, DE 18-12-2018

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) VALORES ORIGINAIS:

– até 27/02/86, CRUZEIROS,

– de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS,

– de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS,

– de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS,

– de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS,

– após 30/06/94, REAIS

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2019.

TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPVA ANEXA AO COMUNICADO DA-92, DE 18-12-2018

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) APÓS ATUALIZAR MONETARIAMENTE O DÉBITO FISCAL, CALCULAR OS JUROS DE MORA DEVIDOS

3) VALORES ORIGINAIS:

– até 27/02/86, CRUZEIROS,

– de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS,

– de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS,

– de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS,

– de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS,

– após 30/06/94, REAIS

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2019.

TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPVA ANEXA AO COMUNICADO DA-92, DE 18-12-2018

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) APÓS ATUALIZAR MONETARIAMENTE O DÉBITO FISCAL, CALCULAR OS JUROS DE MORA DEVIDOS

3) VALORES ORIGINAIS:

– até 27/02/86, CRUZEIROS,

– de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS,

– de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS,

– de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS,

– de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS,

– após 30/06/94, REAIS

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2019.

TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ANEXA AO COMUNICADO DA-91, DE 18-12-2018

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) APÓS ATUALIZAR MONETARIAMENTE O DÉBITO FISCAL, CALCULAR OS JUROS DE MORA DEVIDOS

3) VALORES ORIGINAIS:

– até 27/02/86, CRUZEIROS,

– de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS,

– de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS,

– de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS,

– de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS,

– após 30/06/94, REAIS

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp, para o período de 1° de janeiro a 31-12-2019, será de R$ 26,53.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1° de janeiro a 31-12-2019, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.

DOM de 11/12/2018

Determina o procedimento de arquivamento em formato digital dos documentos de que tratam o § 2° do art. 1° e os §§ 2° e 5° do art. 2° e da Instrução Normativa SMF n° 09/2014, de 12 de novembro 2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

DETERMINA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece, para fins de auditoria, o procedimento de arquivamento em formato digital dos documentos apresentados à Loja de Atendimento da SMF para cadastramento, validação e demais operações relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE, de que tratam o § 2° do art. 1° e os §§ 2° e 5° do art. 2° e da Instrução Normativa SMF n° 09/2014, de 12 de novembro 2014.

Art. 2° Para o cadastramento presencial no ambiente eletrônico da Nota Legal, de que trata o § 2° do art. 1° da Instrução Normativa SMF n° 09/2014, deverá ser aberto o processo eletrônico denominado “TRIBUTÁRIO – ISSQN: NFSE – Cadastramento” e inseridos os documentos, colocando-se, na denominação do arquivo, o número raiz do CNPJ, sem pontuação.

Art. 3° Para a validação da procuração gerada no ambiente da Nota Legal, de que trata o § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SMF n° 09/2014, deverá ser aberto o processo eletrônico denominado “TRIBUTÁRIO – ISSQN: NFSE – Procuração” e inseridos os documentos colocando-se, na denominação do arquivo, o número raiz do CNPJ, sem pontuação.

Art. 4° Após o procedimento de digitalização dos documentos, estes devem ser devolvidos ao sujeito passivo, juntamente com o recibo do procedimento realizado.

Art. 5° As cópias simples dos documentos apresentados para credenciamento e validação dos procedimentos referentes à NFSE, recebidas em meio físico anteriormente à publicação desta instrução normativa, deverão ser digitalizadas nos termos dos arts. 2° e 3° e descartadas.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

TEDDY BIASSUSI,
Superintendente da Receita Municipal.

DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 03-12-2018 a 28-12-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-85/18