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DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 03-12-2018 a 28-12-2018 aos débitos de ICMS;

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-84/18

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

Fatores para vencimentos de 22/12/2009 até 31/10/2017

Fatores para vencimentos a partir do mês de novembro/2017

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Para débitos vencidos a partir de jan/99 até nov/09 e a partir de nov/17, quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-83/18

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-82/18

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo do Juros de Mora anexa a este comunicado

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/18

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

DOE de 01/12/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-80/18

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 223, de 2018, que “Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)”.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de Novembro de 2018.

Deputado LEONEL PAVAN
Presudente

Deputada DIRCE HEIDERSCHEIDT
2ª Secretária

Deputrado MAURÍCIO ESKUDLARK
4° Secretário

DOE de 01/11/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2018 a 30-11-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-78/18

DOE de 01/11/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-11-2018 a 30-11-2018 aos débitos de ICMS;

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA – 77/18

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

Fatores para vencimentos de 22/12/2009 até 31/10/2017