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EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DPC N° 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto n° 49.287, de 11.08.2020, e, considerando o disposto no Decreto n° 44.650 de 30.06.2017, que trata das regras relativas a credenciamento de contribuintes para postergação do recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, resolve descredenciar os contribuintes listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Descredenciamento – Antecipação Tributária).

Este edital produz efeitos a partir da data da sua publicação.

CINDY FERREIRA BARBOSA
DIRETORA GERAL

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N° 006, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 03.08.2023)

Aprova o percentual da redução média do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS, e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual n° 7.843, de 1° de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n° 10.695, de 9 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do artigo 5°, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício PBDOC N° PBG-OFI-2023/00011 (CT PRE n° 061/2023) da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ele anexado, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARP-PRC-2023/00084 e, ainda, do Parecer Técnico ARPB n° 003/2023 da Comissão constituída pela Portaria ARPB n° 007/2023 – DP;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 2 de agosto de 2023, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a o reajuste da tarifa média de -1,5% (menos um inteiro e cinco décimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS, sendo: -0% no segmento Industrial; -4,7% no segmento de Gás Natural Veicular – GNV; -1,9% no segmento Gás Natural Comprimido – GNC; 0 % no segmento Comercial; 0% no segmento Residencial; 0% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado – EBVA; 0% no segmento Geração Distribuída – GD; 0% no segmento Cerâmico e Mineração; e 0% no segmento Poder Público, conforme o anexo I – Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 2 de agosto de 2023.

JULLYANA DE ARAÚJO MONTEIRO
Diretora-Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO
Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO
Diretor Executivo de Controle Administrativo-Financeiro

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N° 006/2023

ANEXO I

Tabela de Tarifas “ex impostos” (R$/m³)

João Pessoa, 2 de agosto de 2023

JULLYANA DE ARAÚJO MONTEIRO
Diretora-Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO
Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO
Diretor Executivo de Controle Admi

O Ato CN nº 40/2023 nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.

Entretanto, a Lei nº 14.592, de 2023, também trouxe as mesmas disposições da Medida Provisória nº nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, através de seus arts. 6º e 7º que incluíram o inciso III ao § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022 e inciso XIII ao § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 , respectivamente.

Fonte: LegisWeb Consultoria

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 16 de março de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.145, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 16 de março de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.137, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei n° 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1° de março de 2023.

Congresso Nacional, em 16 de março de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.136, de 29 de agosto de 2022, que “Altera a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.

Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023

SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.135, de 26 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, a Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.

Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023

SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada e retificada em Edição Extra no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional