NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, de 25 de março de 2025
(DOE de 27.03.2025)
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017,
considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no caput do art. 24 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996,
considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizadas pelas instituições abaixo elencadas e protocolados sob n° 23.552.535-6:
– Fink & Schappo Consultoria Ltda., em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR;
– Shopping Brasil, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE;
– FUNDACTE – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CERVBRASIL e Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS.
Resolve:
1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal, consideram-se contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 24 do Anexo IX do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 7871, de 29 de setembro de 2017.
2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, no período de 1° de abril de 2025 até 30 de novembro de 2025, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas publicadas no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Pauta-de-bebidas, conforme quadro abaixo:
PRODUTO | NOME DO ARQUIVO | HASH CODE OBTIDO PELO ALGORITMO MD5 |
CERVEJAS | Pauta_Cervejas_Dez_24.pdf | 00dac00b2e775762a3d5b843780e0366 |
Pauta_Cervejas_Dez_24.csv | 12cc6612d32e2f8ea0545bd9e0f4768f | |
REFRIGERANTES | Pauta_Refrigerantes_Dez_24.pdf | 11c58b6b0652589ff24cde97b20f6a36 |
Pauta_Refrigerantes_Dez_24.csv | bc64a4a05e03e263c97634d97766ebb0 | |
ENERGÉTICOS | Pauta_Energéticos_Dez_24.pdf | 21a03b9428010a0b332dd823e07c1b73 |
Pauta_Energéticos_Dez_24.csv | ae0463338ce74ff766c552e2290f05f4 | |
ISOTÔNICOS | Pauta_Isotônicos_Dez_24.pdf | 148d32c0a8ef347dde9d7fc0e72d9ef2 |
Pauta_Isotônicos_Dez_24.csv | 8ccfe5525ba4fed8c982702169d29ed8 |
3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.
3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF N. 17/2025”.
4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à REPR – Receita Estadual do Paraná, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização/Setor de Bebidas.
5. Independentemente do disposto no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial Executivo.
6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 3° da Resolução SEFA n° 571/2019, nas seguintes situações:
6.1. em virtude de decisão administrativa ou judicial que determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Norma de Procedimento Fiscal;
6.2. para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, importados, exceto para aquelas constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal;
6.3. para produto enquadrado em “DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL”, “OUTRAS” ou “DEMAIS MARCAS”, nas tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido;
6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior à base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta Norma de Procedimento Fiscal.
7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 25 de março de 2025.
Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora
ANEXO I
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPP
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 17/25 – ANEXO I VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPP VIGÊNCIA: 01/04/2025 A 30/11/2025 |
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ABCO CERVEJARIA LTDA | CERVEJARIA LOUVADA LTDA – ME | HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 02864417 – HNK BEBIDAS LTDA |
ABN COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI | CERVEJARIA MACHADO LTDA | HOP GANG CERVEJARIA LTDA |
ÁGUA DO MONGE CERVEJARIA LTDA | CERVEJARIA MALTA | HUF INDÚSTRIA DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA – ME |
AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA | CERVEJARIA MANIACS LTDA. | HUMP BEER BREWERY LTDA |
AK IND. BEBIDAS LTDA | Cervejaria Mar D’Morros Ltda | ICBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA |
AL CAPONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME | CERVEJARIA MERGULHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME | IDOLATRIA CERVEJARIA LTDA |
ALIBRAS – ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA | Cervejaria MFR Ltda | IMPERADOR DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DO BRASIL LTDA – ME |
ALKEN BIER MICROCERVEJARIA LTDA – ME | CERVEJARIA MOONDRI LTDA ME | INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA |
ALLSTON BREW DO BRASIL – IND. E COM. BEB | CERVEJARIA NASHVILLE EIRELI – ME | INBEB – INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA |
AMBEV S.A. | CERVEJARIA OAK BIER LTDA | Incasa S.A. |
ANBIER CERVEJARIA EIRELI | CERVEJARIA PALAZZO | IND. BEB. KREMER |
ARAUCÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | CERVEJARIA PARANEGRA LTDA | IND. BRAS. CERVEJAS ESPECIAIS COM. IMP. EXP. LTDA |
ÁREA 14 CERVEJARIA LTDA – ME | Cervejaria Pedro Valle Ltda | IND. COM. BEBIDAS GAROTO LTDA |
BAMBERG IND. COM. BEBIDAS | CERVEJARIA PETER VON BRUTSCHEN LTDA | INDÚSTRIA DE BEBIDAS CASCAVEL – EIRELI |
BARGHOUTI & BARGHOUTI BEBIDAS LTDA – ME | CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A | INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA |
BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA | CERVEJARIA PRIME LTDA | INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. |
BEBIDAS LEVE LTDA | CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA | INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI – ME |
BEER BEV COM. IMP. E DISTR. DE ALIMENTOS – EIRELI | CERVEJARIA SANTO PRAZER LTDA – EPP | INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. |
BEER LEGENDS LTDA | CERVEJARIA SÃO MIGUEL LTDA | IRMANDADE CERVEJARIA ARTESANAL LTDA |
BEER MANIACS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA | CERVEJARIA SCHOLER’S BIER LTDA | IRMÃOS DONAUER |
Better Drinks Distr e Atac de Bebidas SA | CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA | IS Repr e Distr de Bebidas Ltda |
BIER WEIN DISTRIBUIDORA LTDA | CERVEJARIA SCHULTZ LTDA | JOY CERVEJARIA LTDA |
BLENDY CERVEJARIA LTDA. | Cervejaria Seven Days Ltda | KAROLINE VIEIRA GARVILI ME |
BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA | CERVEJARIA SP 330 RIBEIRÃO PRETO LTDA | KARRANKA LTDA |
BMilk Alimentos Ltda. | CERVEJARIA SUDBRAU LTDA | KNK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA |
BRASIL CERVEJARIA LTDA | CERVEJARIA TAUÁ – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS LTDA | KOKOT BEER CERVEJAS ARTESANAIS EIRELI |
BREW CENTER CERVEJAS ESPECIAIS EIRELI EPP | CERVEJARIA TERRAÇO LTDA | KRUG BIER INDÚSTRIA LTDA |
BREWSUL CERVEJARIA ARTESANEL LTDA – ME | CERVEJARIA THE BROOKLYN BREWERY DO BRASIL LTDA | M F N CERVEJARIA LTDA – ME |
CASA DI CONTI LTDA | CERVEJARIA TRÊS VENTOS LTDA | Macaco Velho Cervejaria e Comércio de Bebidas Ltda |
CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA | CERVEJARIA TUPINIQUIM LTDA | MANACÁ DO BRASIL COMÉRCIO IMP. EXP – EIRELI |
CENTENNIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI | CERVEJARIA TURBINADA LTDA | MANDAGUAÇU RR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
CEPP CERVEJARIA PREMIUM PAULISTA LTDA | CERVEJARIA WALRUS LTDA | MASMORRA CERVEJARIA LTDA |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A | CERVEJARIA WEIRICH BIER LTDA | METZGER E ANDRADE LTDA |
CERVEJA BLUMENAU LTDA ME | CERVEJARIA XAMÃ LTDA | MORCELLI BEBIDAS LTDA |
CERVEJA ROOTS – EIRELI | Cervejaria Yule Ltda | NACIONAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. |
CERVEJARIA 04 BODES LTDA | CERVEJARIA ZEE BERGLTDA | NATIQUE S/A |
CERVEJARIA 4HOPS LTDA – EPP | CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – EPP | NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
CERVEJARIA ADRIDINE LTDA | CIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES | NOLIVEIRA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME |
CERVEJARIA ASHBY | CIA. BRAS. BEB. PREMIUM | OBRA PRIMA IMP. EXP. ALIMENTOS LTDA. |
CERVEJARIA BAMBOA LTDA | CKBR BEBIDAS LTDA. | OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO S.A. |
CERVEJARIA BAZZO LTDA | COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. | Oeste Beer Comércio de Bebidas e Logística Ltda |
CERVEJARIA BENCKEBIER IND E COM DE CERVEJAS E CHOPES EIRELI ME | COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22705048 – ZEHN BIER CERVEJARIA LTDA | OGRE BEER COMÉRCIO DE CERVEJAS LTDA |
CERVEJARIA BIERBAUM | CONVENÇÃO SP | OL BEER FABRICAÇÃO DE CERVEJAS ESPECIAIS E DISTRIBUIDORA LTDA. |
Cervejaria Bierkuste Ltda | CRUZ DE MALTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA | PORTO A PORTO COM. IMP. E EXP. LTDA. |
CERVEJARIA BIERLAND LTDA | CRVN CARAVANA CERVEJARIA LTDA – ME | PORTO DE CIMA BREWING AND BAKING LTDA. |
CERVEJARIA BODEBROWN LTDA | DALLA VECCHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | PREMIUM IND. COM. LTDA |
CERVEJARIA BONATO LTDA. | DANIEL BELTRÃO BETTIO ME | PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
Cervejaria Brava Tronador Ltda | DE PORTO BEBIDAS | RBG COMÉRCIO DE CERVEJA – EIRELI |
CERVEJARIA CAMPO BOM LTDA | DELI & BEER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP | REDCOR CERVEJA ARTESANAL LTDA |
CERVEJARIA CATHEDRAL LTDA | DESTROYER BEER CERVEJARIA EIRELI | REINERTH IND. E COM. DE BEB. E CONSERVAS LTDA. |
Cervejaria CDM Ltda | DIOGO DEL CORSO M.E. | Rondônia Com de Bebidas Ltda |
CERVEJARIA CEPAL LTDA | DOM FABR. E COM. BEBIDAS LTDA. | RUBIA CARLA MENDE DE OLIVEIRA INIMITÁVEIS BREW |
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA. | DON GENTILIS CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | SANDOMINGO COMPANHIA CERVEJEIRA LTDA |
CERVEJARIA COLUMBUS EIRELI | DRID’S INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA | SANT PAULI LTDA |
CERVEJARIA CONTAINER LTDA. | DUCKS BREWERY CERVEJA ARTESANAL LTDA | SANTA MADRE CERVEJARIA LTDA |
CERVEJARIA CURITIBA | EDUARDO BIER INDL. E COML. PROD. ALIMENTICIOS LTDA. | Serafin e Eahlt Cervejaria Ltda |
CERVEJARIA DOGMA IND. E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | EISENDORF CERVEJARIA LTDA | SHANADU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA |
Cervejaria Dolomitas Ltda | EMCOMEX EMPRESA DE COM. EXTERIOR LTDA. | SOCORRO IND. BEBIDAS LT |
CERVEJARIA DONA ENCRENCA LTDA | ESTRELLA DE GALÍCIA IMP. COM. LTDA | SONNENBIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOPP LTDA |
CERVEJARIA DUBAI BEER LTDA | ETAPP Distr de Bebidas Ltda | SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS |
CERVEJARIA FARRAPOS LTDA | FABIANA CUNHA DE LIMA EIRELI | STANNIS INDÚSTRIA DE BEBIDAS – EIRELI |
CERVEJARIA FORMOSA EIRELI (antiga RAFAEL A DUARTE – CERVEJARIA) | FÁBRICA 1 – MICROCERV. GASTRONÔMICA LTDA | STARTUP BREWING INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS |
CERVEJARIA FORTUNA IND. COM. DE BEBIDAS LTDA – ME | FÁBRICA DE BEBIDAS STRASBURGER LTDA | STIER BIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA |
CERVEJARIA FRAIBURGO LTDA – ME | FÁBRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA | STUTTGART IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LT. |
CERVEJARIA FRITZ BIER LTDA | FÁBRICA DE CHOPP VALE DO PIQUIRI – EIRELI | SUDLAGER GESTÃO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA |
Cervejaria Frohen Feld Ltda | FERREIRA & CORREA JÚNIOR LTDA | SUDS INSANITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA |
CERVEJARIA FUMAÇÔNICA LTDA | FLAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | Sven Strasburger Ltda |
CERVEJARIA GUÉRIOS LTDA | FREDBIER CERVEJARIA AREALENSE EIRELI – ME | TOLEDO INDÚSTRIA DE CERVEJAS ARTESANAIS LTDA |
Cervejaria Hazbier Ltda. | Fumacense Alimentos Ltda | TRÂNSITO EXTREMADURAS COM. SERV. IMP. EXP. PROD. GERAL EIRELI |
CERVEJARIA HORN E ANGONESE LTDA | Gastbier Brewpub Ltda ME | VAN DUTCH BEER DISTR. BEBIDAS LTDA |
CERVEJARIA HRX LTDA | GLASER BAR E CERVEJARIA LTDA – ME | VENCETEX BEB. |
CERVEJARIA IGNORUS – ME | GLOBAL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | WAY BEER IND. COM. LT |
CERVEJARIA INSANA LTDA | GUSSO & ANDRADE | WENSKY BEER LTDA |
CERVEJARIA IRÔNICA LTDA ME | H W Strasburger Ltda | WM CERVEJARIA ARTESANAL LTDA. |
CERVEJARIA KAÍROS LTDA – ME | H2 MP INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – ME | ZANCANARO & ZANCANARO LTDA |
CERVEJARIA LANDBIER LTDA | HAUS DREIZEHN CERVEJARIA LTDA | IMPORTADORES E ELEITOS COMO SUJEITOS PASSIVOS POR SUBST. TRIBUT. |
CERVEJARIA LEOPOLDNA LTDA | Hawp Bier – Cervejaria e Restaurante Ltda | DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL |
CERVEJARIA LOHN LTDA | HB Indústria de Bebidas Ltda |
ANEXO II
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST REFRIGERANTES
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 17/25 – ANEXO II VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST REFRIGERANTES VIGÊNCIA: 01/04/2025 A 30/11/2025 |
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101 DO BRASIL | CIA NACIONAL BEB.NOBRES | IND. MATE LARANJEIRAS |
3D INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA | COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA | IND.COM.BEB.FUNADA |
ÁGUA DA SERRA BEB | D’FONTE IND.COM.BEB | INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. |
ÁGUA PRATA LTDA | DI CARLLI IND.E COM. | IRMAOS PAGANI LT |
ÁGUAS M. SARANDI | DISTR. BEB. F. ANTÔNIO CHIAMULERA EIRELI | MINALBA ALIM.BEB. |
ALIBRAS ALIM BRAS LTDA | EBS BOREAL IND. COM. DE BEBIDAS LTDA | MONTECARLO BEB |
ALLSTON BREW | EMP. ÁGUA MIN. ITAIPU | MURARO & CIA. LTDA. |
AMBEV S/A | EMP. ÁGUAS OURO FINO | NAIPI IND COM BEB. |
Araucária Ind e Com de Bebidas Ltda | Evoke Comércio de Bebidas Ltda | NEWAGE IND. BEBIDAS LTD |
BEBIDAS FRUKI S.A. | FANTE IND BEBIDAS | NIERO TRANSPORTE LTDA |
BEBIDAS GRASSI | FLAMIN MINERAÇÃO LTDA | REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA |
BEBIDAS MAX WILHELM LT | FRANKINI IND COM LTDA | REFRIKO IND. COM. BEB |
BEBIDAS POTY LTDA | HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 02864417 – HNK BEBIDAS LTDA | REFRIX ENV.BEBIDAS |
BEBIDAS THOMSEN LTDA | HUGO CINI S/A | SABORAMA – SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA |
BEBIDAS WHITE RIVER LTDA | ICATU ÁGUAS MINERAIS LTDA | SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
Beca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda | ICBC IND. COM. BEB. | SPAIPA S/A 61186888 – SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. |
CAMACHO E VIEIRA LT | INAB IND.NAC.BEB LT | TIO SAM IND.COM. BEBIDAS LTDA |
CASA AVENIDA COM. IMP. LT | Incasa S.A. | VENCETEX BEBIDAS |
CASA DI CONTI LT | IND BEB MATTE LEÃO | WEST PR IND BEB |
CEREAIS BRAMIL LTDA | IND COM BEB GAROTO LT | WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. |
CERPA CERVEJARIA | IND COM BEB PINHEIRENSE LT | TODAS AS MARCAS REGIONAIS DE BAIXA CALORIAS |
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS AS | IND COM BEBS VALLE | OUTROS |
CERVEJARIA MALTA LT | IND. BEBIDAS SPRICIGO LTDA | |
CERVEJARIA PETRÓPOLIS | IND. COM. DE BEBIDAS VIEIRA ROSSI LTDA – EPP |
ANEXO III
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ENERGÉTICOS
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 17/25 – ANEXO III VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ENERGÉTICOS VIGÊNCIA: 01/04/2025 A 30/11/2025 |
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101 DO BRASIL INDAL | DISTRIBUIDORA MULLER | LAFFAMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
3D INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA | DRY IND.COM.BEB. | LATCO BEVERAGES LTDA |
A.M. SARANDI LT | EDGE ENERGY DRINK DO BRASIL BEB. ENERG. LTDA. | LIFE BOOSTERS ENERGY DRINKS COMÉRCIO DE BEBIDAS |
ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA | EMP ÁGUA MIN. ITAIPU | LIFE STRONG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS AS |
ALIBRAS ALIM. BRAS. LT | EMP. ÁGUAS OURO FINO | MARINA COSTA GARCIA EPP |
AMBEV S/A | ENERGÉTICOS DO BRASIL | MINALBA ALIM.BEB. |
AMVN ENGARRAFADORA DE ÁGUA MINERAL LTDA | EVOKE COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI | MONKEY ANIMAL ENERGY COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA |
BEBIDAS ASTECA LTDA | FALCON IND COM BEB | MONTECARLO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
BEBIDAS FLORETE LTDA | FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI | MULTIDRINK DO BRASIL |
BEBIDAS FRUKI S.A. | FLAMIN MINERAÇÃO LTDA | MURARO & CIA. LTDA |
BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA | FOREVER LIVING PROD. | NEWAGE IND. BEBIDAS LT |
BEBIDAS MAX WILHELM LTDA | HNK BEBIDAS LTDA | NIERO TRANSPORTES LTDA |
BEBIDAS POTY LTDA | HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA | Nitrix Brasil Ltda |
BEBIDAS THOMSEN LTDA | HUGO CINI S.A. | ONE TOKEN ENERGY DRINK LTDA |
BEKAL BEBIDAS LTDA | ICATU AGUAS MINERAIS LTDA. | PARATUDO IND.COM.IMP. |
BLUE BEV. EVASAD. | ICBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | RED BULL BRASIL |
BLUE DOG COMPANY COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA | IMPERADOR DAS IND. BEB. DO BRASIL LTDA | REFRIGERANTES MARAJÁ |
BORA BEBE BRASIL LTDA | INAB IND. NAC. BEB. | REFRIGERANTES XUK LT |
BRASIL MATE BEBIDAS DO BRASIL LTDA – ME | IND BEBIDAS CELINA | REFRIKO IND COM LTDA |
CAMACHO IND BEB | IND COM BEB SPRICIGO | REFRIX ENV. BEB. LTDA |
CARBA IND. DE AL. LTDA. | IND. BEB. PIRASSUNUNGA | SOCORRO IND. BEBIDAS LT |
CASA DI CONTI LTDA | IND. BEB. SOBRADINHO | SOL IND. COM BEBIDAS |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A. | IND. BEBIDAS PARIS LTDA | SOPPELL IND. COM DE BEBIDAS EIRELI – EPP |
CERV. PETRÓPOLIS | IND. COM. BEB. FUNADA | SPAIPA S/A |
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA | IND. COM. BEB. GAROTO | SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A. |
CERVEJARIA MALTA LT | IND. COM. BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA | STIER BIER IND E COM DE BEBIDAS LTDA |
CIA NAC. BEB. NOBRES L | IND. DE ALIMENTOS NEON LTDA – EPP | SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA |
CLALEAN RIO ADM. E COM. SUCOS E AGUAS LTDA. | IND. TATUZINHO | TERRA DISTRIBUIDORA E SOPRADORA LTDA ME |
COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA | IND.COM. BEB. VALLE LT | TIO SAM IND. BEBIDAS LT. |
COMERCIAL RS LTDA | IND.COM.LATIC.PEREIRA L | ULTRAPAN |
COMMAR COM. INTERN.SA | IND.MISSIATO BEB. | Vinhos Randon Ltda |
CUETO IMP E EXP | Indústria e Comércio de Bebidas Vieira Rossi Ltda | WEST PARANÁ IND BEB |
DELTA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA | INP IND. DE ALIMENTOS LT | WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS SA |
D’FONTE IND. BEB. LTDA | INTER BRASIL IND LTDA | OUTROS |
DI CARLLI IND.E COM. | JUXX COM. BEB.IMP. EXP. | |
DIST. BEB. CHIAMULERA | LACAVE SERRA INDUSTRIAL BEBIDAS LTDA |
ANEXO IV
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ISOTÔNICOS
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 17/25 – ANEXO IV VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ISOTÔNICOS VIGÊNCIA: 01/04/2025 A 30/11/2025 |
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CNPJ BASE E NOME DO FABRICANTE | ISOTÔNICOS | EMBALAGENS DESCARTÁVEIS | |||
Até 350ml | De 351 a 500ml | De 501 a 1.000ml | Acima de 1.000ml | ||
00904448 – SPAIPA S/A | POWERADE | – | 4,83 | – | – |
01046213 – LATCO BEVERAGES IND. COM. ALIM. IMP. E EXP. EIRELI | WE MOVE | – | 2,65 | – | – |
01307936 – NEWAGE IND COM | FREE SPORT | – | 3,95 | – | – |
01307936 – NEWAGE IND COM | TAEQ | – | 5,36 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC LARANJA | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC LARANJA SPORT | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC LIMÃO | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC LIMÃO SPORT | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC MIX DE FRUTAS | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC MIX DE FRUTAS SPORT | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC TANGERINA | – | 3,99 | – | – |
01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA | HYSOTONIC TANGERINA SPORT | – | 3,99 | – | – |
01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda | BALY HIDRATE LIMÃO | – | 3,99 | – | – |
01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda | BALY HIDRATE MELÂNCIA | – | 3,99 | – | – |
01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda | BALY HIDRATE TANGERINA | – | 3,99 | – | – |
07526557 – AMBEV | GATORADE | – | 5,74 | 8,09 | – |
07526557 – AMBEV | GATORADE ZERO BLUE | 4,35 | – | – | – |
07526557 – AMBEV | GATORADE ZERO LARANJA | 4,35 | – | – | – |
07570935 – VINHOS CREVELIM LTDA | ACQUA ENERGY | – | 3,43 | – | – |
10271937 – IND. BEB. SOBRADINHO | OP ONE – Todos os Sabores | – | 3,45 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT LARANJA | – | 3,64 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT LIMÃO | – | 3,64 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT MARACUJÁ | – | 3,64 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT MORANGO MARACUJÁ | – | 3,64 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT TANGERINA | – | 3,64 | – | – |
43895765 – Nitrix Brasil Ltda | NITRIX SPORT UVA | – | 3,64 | – | – |
45426798 – INBEB CIA NAC BEB NOB | SANTU CÔCO | – | 4,28 | – | – |
62548409 – ULTRAPAN | ENERGIL SPORT | – | 4,48 | – | – |
63460299 – DUCOCO ALIM. S/A | DUCOCO SABORES | – | 4,65 | – | – |
68248210 – FLAMIN MINERAÇÃO LTDA | BIOLEVE | – | – | 4,11 | – |
73410326 – CERVEJ. PETRÓPOLIS | IRONAGE | – | 4,19 | – | – |
73410326 – CERVEJ. PETRÓPOLIS | TNT SABORES | – | 4,53 | – | – |
83649434 – TERMAS A. DA GUARDA | MORMAII SABORES | 1,76 | – | – | – |
87315099 – BEBIDAS FRUKI S.A | FRUKITO | – | 3,46 | – | 4,92 |
97318943 – ÁGUAS M. SARANDI | SARANDI CITRUS | 1,77 | 2,56 | – | 3,93 |
99999999 – OUTROS | 4,27 | 5,67 | 9,23 | 11,11 |