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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, de 08 de abril de 2025

(DOE de 14.04.2025)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 16/2025, de 10 de março de 2025.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 08 de abril de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022, de 07 de abril de 2025

(DOE de 10.04.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 38, de 11 de julho de 2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 4.°-A à Norma de Procedimento Fiscal n° 38, de 11 de julho de 2022, com a seguinte redação:

“DA NOTA FISCAL DE REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

Art. 4.°-A Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista nos artigos 579J a 579M do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá informar:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos do mesmo titular”;

II – no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco”, o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS n° 109/2024”;

III – no campo “Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP”, um dos códigos do grupo “6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;

IV – no campo “Código de Situação Tributária – CST”, o código “90”;

V – no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS – vBC”, o texto “valor zerado”;

VI – no campo “Alíquota do imposto – pICMS”, o texto “valor zerado”;

VII – no campo “Valor do ICMS – vICMS”, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.

§ 1° O remetente deverá informar os valores a serem transferidos, obedecendo os limites previstos no Convênio ICMS n° 109/2024.

§ 2° Este artigo não se aplica à transferência de mercadoria equiparada a operação tributada, nos termos do § 5° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 579O do RICMS.”.

Art. 2°. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 07 de abril de 2025.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE EXECUÇÃO N° 001, de 27 de março de 2025

(DOE de 11.04.2025)

Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcmd), nos casos de lançamento de ofício do referido imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à sefaz pela secretaria da receita federal do brasil (srfb).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 15.812, de 20 de julho de 2015, determina que ocorre fato gerador do ITCMD quando da transmissão por doação, na data da doação, inclusive na hipótese de doação declarada no Imposto de Renda;

CONSIDERANDO que o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispõe que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

CONSIDERANDO o art. 199 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

CONSIDERANDO a existência de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para possibilitar o acesso aos dados extraídos das Declarações de Imposto de Renda (DIR) dos contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre os procedimentos necessários para a notificação de contribuinte para que este proceda com o recolhimento do ITCMD, nos casos de lançamento de ofício do referido imposto, relativamente à doação indicada em Declaração de Imposto de Renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB),

RESOLVE:

Art. 1° Esta Norma de Execução estabelece procedimentos para a notificação do contribuinte para recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido imposto relativamente à doação indicada em Declaração de Imposto de Renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Art. 2° Após o recebimento de informações compartilhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Coordenadoria de Arrecadação (COART) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para encaminhar às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATs) os dados pertinentes.

§ 1° As CEXATs, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento das informações pela COART, devem:

I – emitir notificação ao contribuinte para fins de ciência e recolhimento do imposto;

II – acompanhar o recebimento e/ou devolução da notificação com aviso de recebimento, devendo certificar nos autos o código de rastreamento postal, conforme modelo de certidão contido no Anexo II desta Norma de Execução.

§ 2° Em caso de devolução da notificação por impossibilidade de entrega ao destinatário atestada pelo serviço postal, a CEXAT deve emitir nova notificação por edital ou outro meio eletrônico.

§ 3° O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo não prejudicará a cobrança do imposto pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 3° A notificação de que trata o art. 2° deverá indicar:

I – a legislação aplicável;

II – o prazo de até 30 (trinta) dias para recolhimento do imposto contados da data ciência, na forma estabelecida no art. 39 do Decreto n° 32.082, de 2016;

III – a observação de que o não recolhimento ou não impugnação do lançamento no prazo legal implica na remessa dos autos para inscrição no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e na Dívida Ativa do Estado, independente de nova notificação, conforme modelo contido no Anexo I desta Norma de Execução.

Parágrafo único. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias contados após o recebimento da notificação, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 32.082, de 2016.

Art. 4° Os encargos moratórios previstos no art. 41 do Decreto n° 32.082, de 2016, somente começarão a incidir após o lapso temporal de 30 (trinta) dias contados da data de entrega da notificação prevista no art. 3° ao contribuinte.

Art. 5° Após o transcurso de 30 (trinta) dias da inadimplência do sujeito passivo, sem que haja o efetivo recolhimento, a impugnação ou o retorno da notificação não entregue pelo serviço postal, os autos deverão ser remetidos diretamente para inscrição no CADINE e na Dívida Ativa do Estado, independente da lavratura de auto de infração.

Art. 6° O contribuinte poderá apresentar recurso quanto ao encaminhamento do débito para a inscrição em Dívida Ativa perante a Célula da Dívida Ativa (CEDAT), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme competência prevista no art. 25 da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006.

Art. 7° Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de março de 2025.

Fabrízio Gomes Santos
Secretário da Fazenda

ANEXO I

NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO

DOADOR: ___________________ / CPF: __________________DONATÁRIO: ___________________/ CPF: __________________ENDEREÇO: _____________________

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste NOTIFICAR o contribuinte acima qualificado, ou o seu representante ou procurador, da identificação da ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), do tipo DOAÇÃO declarada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (parágrafo único do art. 5° da Lei n° 15.812/2015), referente ao exercício financeiro de _____, de forma a determinar que realize o recolhimento do imposto devido, conforme Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que segue em anexo, ou apresente pedido de parcelamento ou impugnação ao lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento desta notificação.

O DAE poderá ser emitido a partir do sítio da Secretaria da Fazenda do Estado, como indicado em seu portal de Serviços: https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/principais-duvidas-sobre-a-emissao-de-dae-de-agamento-e-itcd+64da50f7170f5a26dc5e9fcc Saliente-se que, em caso de não recolhimento do imposto devido ou regularização da situação no prazo legal indicado, o contribuinte poderá ser inscrito na Dívida Ativa, conforme disposto na Lei n° 16.381/2017, bem como no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), previsto na Lei n° 12411/1995, independentemente de nova notificação.

Data da emissão: _______________

ANEXO II

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que esta Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT – ______) emitiu notificação postal ao contribuinte ______________, na data de ______, com código de rastreamento ____________.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos _______de ____________ de 20_____.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020, de 04 de abril de 2025

(Publicado na página da SEFAZ)

 

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 23.552.535-6,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, de 25 de março de 2025:

I – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 61186888 – Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

1.1. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS RUBINE BOCK
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,83

2 – CNPJ: 17960315 – Cervejaria Campo Bom Ltda.

2.1. Produto: Cerveja SOUR FRAMBOISE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/375 ml
Valor base de cálculo: R$ 27,07”.

II – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da
NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 17960315 – Cervejaria Campo Bom Ltda.

1.1. Produto: Cerveja ROLETA RUSSA EASY IPA TROPICAL
Embalagem/Volume: DE PET descartável/1500 ml
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 22,89

2 – CNPJ: 31266696 – Cervejaria Adridine Ltda.

2.1. Produto: Cerveja BRUX ESCURA
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,00

2.2. Produto: Cerveja BRUX IPA
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,00

2.3. Produto: Cerveja BRUX LAGER
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 12,00

2.4. Produto: Cerveja BRUX PILSEN
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 11,00

3 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus ME

3.1. Produto: Cerveja BERUS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 16,88
PARA: R$ 18,87

3.2. Produto: Cerveja SENSASOUR
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 16,88
PARA: R$ 18,87

3.3. Produto: Chopp BERUS
Embalagem/Volume: LITRO/GRANEL
Valor base de cálculo: DE: R$ 21,04
PARA: R$ 24,06

3.4. Produto: Chopp SENSASOUR
Embalagem/Volume: LITRO/GRANEL
Valor base de cálculo: DE: R$ 21,04
PARA: R$ 24,06

4 – CNPJ: 46842494 – Casa Di Conti

4.1. Produto: Cerveja SAMBA PILSEN
Embalagem/Volume: PACK 18 LATA/350 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 37,35
PARA: R$ 39,42”.

III – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS

(Anexo III da NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda.

1.1. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK EXTREME
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.2. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK COCO/AÇAI
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.3. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MAÇA VERDE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.4. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK TROPICAL
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.5. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK TANGERINA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.6. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MELÂNCIA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

2 – CNPJ: Red Bull do Brasil Ltda.

2.1. Produto: Energético RED BULL ZERO BR ALU CAN
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,68

2.2. Produto: Energético RED BULL ZERO BR ALU CAN 4P
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,68”.

IV – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF nº 17/2025), os seguintes valores:

“1 – CNPJ: 02946761 – Red Bull do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Energético RED BULL WINTER EDITION BLUEBERRY & BAUNILHA SF
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 6,58
PARA: R$ 9,68

1.2. Produto: Energético RED BULL WINTER EDITION BLUEBERRY & BAUNILHA
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 6,58
PARA: R$ 9,68”.

V – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS (Anexos I, II, III e IV da NPF nº 17/2025), o item “2 – NOME DO ARQUIVO”

DE : Pauta_Cervejas_Dez_24.pdf
PARA: pauta_cervejas_abril _2025.pdf

DE: Pauta_Cervejas_Dez_24.csv
PARA: pauta_cervejas_abril_2025.csv

DE : Pauta_Refrigerantes_Dez_24.pdf
PARA: pauta_refrigerantes_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Refrigerantes_Dez_24.csv
PARA: pauta_refrigerantes_abril_2025.csv

DE : Pauta_Energético_Dez_24.pdf
PARA: pauta_energetico_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Energético_Dez_24.csv
PARA: pauta_energetico_abril_2025.csv

DE : Pauta_Isotônico_Dez_24.pdf
PARA: pauta_ isotonico_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Isotônico_Dez_24.csv
PARA: pauta_isotonico_abril_2025.csv”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 04 de abril de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

https://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-04/NPF%2020_2025%20-%20PMPF%20Bebidas%20Frias.pdf

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, de 25 de março de 2025

(DOE de 27.03.2025)

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no caput do art. 24 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizadas pelas instituições abaixo elencadas e protocolados sob n° 23.552.535-6:

– Fink & Schappo Consultoria Ltda., em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR;

– Shopping Brasil, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE;

– FUNDACTE – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CERVBRASIL e Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS.

Resolve:

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal, consideram-se contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 24 do Anexo IX do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 7871, de 29 de setembro de 2017.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, no período de 1° de abril de 2025 até 30 de novembro de 2025, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas publicadas no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Pauta-de-bebidas, conforme quadro abaixo:

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF N. 17/2025”.

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à REPR – Receita Estadual do Paraná, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização/Setor de Bebidas.

5. Independentemente do disposto no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial Executivo.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 3° da Resolução SEFA n° 571/2019, nas seguintes situações:

6.1. em virtude de decisão administrativa ou judicial que determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Norma de Procedimento Fiscal;

6.2. para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, importados, exceto para aquelas constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal;

6.3. para produto enquadrado em “DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL”, “OUTRAS” ou “DEMAIS MARCAS”, nas tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido;

6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior à base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta Norma de Procedimento Fiscal.

7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 25 de março de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

ANEXO I
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPP

ANEXO II
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST REFRIGERANTES

ANEXO III
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ENERGÉTICOS

ANEXO IV
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ISOTÔNICOS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018, de 25 de março de 2025

(DOE de 25.03.2025)

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF previsto no § 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no § 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871/2017,

RESOLVE

Art. 1° A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos medicamentos descritos no § 1° do art. 125 do Anexo IX do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paranaense, deverá ser determinada mediante aplicação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, nos termos do § 1° do art. 126 do Anexo IX do RICMS, observando-se:

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de abril de 2025 a 30 de setembro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 25 de março de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

PMPF-Medicamentos
Receita Estadual do Paraná

Vigência: 01/04/2025 a 30/09/2025