DOU de 11.07.2018

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL, no exercício da competência prevista no § 1° do art. 4° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, no art. 1° da Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8° da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III eIV do caput e nos §§ 2°, 9° e 10 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3° do art. 1° e no art. 3° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial (CDES) n° 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 2° …

…

II – em julho de 2018, para o 2° grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV;

III – em janeiro de 2019, para o 3° grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016; e

IV – em janeiro de 2019, para o 4° grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

…

§ 8° A obrigação de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019, para o 4° grupo, nos termos do inciso IV do caput, deve ser cumprida de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1° de março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1° de maio de 2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.” (NR)

“Art. 4° O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado, ao segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 12 daLei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao pequeno produtor rural pessoa física, contempla as seguintes definições, além de outras que venham a ser estabelecidas em atos específicos:

I – a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do § 6° do art. 2°, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo; e

II – o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do § 8° do art. 2°, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda

TULIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho

DOU de 06.07.2018

Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <https://portal.esocial.gov.br/>.

Art. 2° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 13, de 6 de março de 2017, apenas no que tange à aprovação da versão 2.4 do Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Instituto Nacional do Seguro Social

ESOCIAL – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO – AMBIENTE DO TRABALHO (Manual 2.5 eSocial)

INTRODUÇÃO

O Governo Federal criou o sistema do eSocial com a finalidade de coletar informações pertinentes a área trabalhista, previdenciária e tributária e, não podendo ficar de fora, a área relacionada a saúde e segurança no trabalho. As empresas também estão obrigadas a cumprir a legislação voltada a este tema, cuja aplicação somente era cobrada no momento de uma fiscalização pelo auditor fiscal do MTE, ou ainda, na ocorrência de uma ação judicial.  

Ressalta-se que o intuito deste sistema, a priori, é a unificação das declarações como: RAIS, CAGED, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), FGTS, GFIP (INSS), ASO’s (Atestados de Saúde Ocupacional), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), DIRF, etc.

Portanto, o sistema eSocial surge com o objetivo de tornar mais simples o cumprimento e o registro das obrigações acessórias para os empregadores, possibilitando desta forma o aprimoramento das informações das relações de trabalho, previdenciária e fiscais.

Vale lembrar que a saúde e segurança no trabalho visa a proteção do trabalhador, prevenindo assim os riscos e danos a vida e a saúde daqueles que laboram, com amparo legal no artigo 7°, inciso XXII da C.F./88, o qual dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ou seja, constitui um direito constitucional que os trabalhadores tenham um ambiente laboral saudável e seguro.

Ademais, corroborando com o entendimento acima exposto, temos ainda os artigos 154 a 201 da CLT e a Portaria n° 3.214/78 que aprova as NR’s (Normas Regulamentadoras em matéria de segurança e saúde no trabalho).

Na presente matéria, serão abordadas as principais orientações sobre SST (Saúde e Segurança no Trabalho) no sistema do eSocial, com base na versão mais atual do Manual de Orientações do eSocial 2.4 aprovada pela Resolução CDES n° 011/2017, bem como no novo Leiaute versão 2.4.02, aprovado pela Resolução CDES n° 013/2018 e a Nota de Documentação Evolutiva – NDE n° 01/2018.

Cabe ainda informar que esta Nota de Documentação Evolutiva – NDE n° 01/2018 tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST.

CONCEITO

Conforme já abordado nesta matéria, o eSocial é um sistema que foi desenvolvido pelo Governo Federal, o qual estabelece a forma que as empresas irão prestar as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício (empresas privadas ou órgãos públicos). Tal sistema foi instituído pelo Decreto n° 8.373/2014.

Sendo assim, todas as empresas serão obrigadas a fazer a transmissão das informações através do portal do eSocial, ou seja, as pessoas jurídicas privadas, pessoas físicas equiparadas a pessoa jurídica, os órgãos da administração pública, OGMO (Órgãos Gestores de Mão-de-obra), dentre outros.

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO – SST

As informações referentes a Saúde e Segurança serão informadas pelo sistema do eSocial para o Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal e Previdência Social. Desta forma, as empresas deverão se conscientizar da obrigatoriedade da aplicação das legislações e das NR’s, mantendo, assim, atualizados os programas de saúde e segurança no trabalho. 

Portanto, as empresas serão obrigadas a prestar informações ao sistema do Governo Federal sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho. Dentre eles:

– Riscos Físicos;

– Riscos Químicos;

– Biológicos;

– Mecânicos/Acidentes;

– Riscos Ergonômicos / Riscos Psicossociais.

Sendo assim, é de suma importante que as empresas estejam com os exames ocupacionais em dias, bem como implantem e implementem os programas de saúde e segurança, observando o que é solicitado para a alimentação do sistema do e-Social, como: PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme NR – 07 e NR – 09, tendo em vista que há obrigatoriedade para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Ainda será necessário o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a AET (Análise Ergonômica do Trabalho) e outros registros de SST que sejam pertinentes ao caso concreto.

O LTCAT tem como objetivo caracterizar a exposição do empregado aos agentes nocivos. Este laudo deve ser elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho em conformidade com a legislação trabalhista, tendo como base o parágrafo 1° do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e artigo 195 da CLT.

Já a Ergonomia é a ciência que estuda as condições de trabalho, ou seja, tem como finalidade adequar o ambiente de trabalho com a função executada, trazendo qualidade de vida e garantindo bem-estar aos trabalhadores.  

Cabe esclarecer que, em nenhum momento, o sistema do e-Social surge para alterar a legislação sobre SST, apenas fará o controle se as empresas estão ou não aplicando a Lei referente a este tema.

– Quem Está Obrigado ao Envio de SST

Estão obrigados: o empregador, a cooperativa, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio, o sindicato de trabalhadores avulsos e órgãos públicos em relação aos seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Já no caso de servidores vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o envio da informação é facultativo.

– Prazo

As informações pertinentes a SST tem como previsão: janeiro de 2019 para o 1° e 2° grupos e em julho de 2019 para o 3° grupo, nos termos da Resolução CDES n° 002/2016.

EVENTOS – NFORMAÇÕES DE SST 

O Manual de Orientações do eSocial, versão 2.5, traz os eventos que serão utilizados para as informações pertinentes a SST, conforme veremos a seguir.

São definidos como eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST os abaixo elencados:
S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho;
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional;
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco;
S-2245 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações.

Tais eventos estão diretamente relacionados à SST, porém existem dados em outros eventos que serão utilizados para compor as informações exigidas pelos formulários substituídos, tais como o PPP e a CAT.

Desta forma, o fluxo das informações de SST no eSocial é estruturado da seguinte maneira:

No grupo de “Reconhecimento dos Fatores de Risco e Monitoramento Biológico” destacado na figura acima, estão incluídos os seguintes eventos:

S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho

Serão descritos os ambientes existentes na, atribuindo-se um código a cada ambiente. Neste momento, não haverá vinculação de qualquer trabalhador aos ambientes, sendo esta uma informação geral, que será utilizada quando da prestação das informações do evento S2240. A atribuição de um código para cada ambiente evitará a redundância das informações, evitando que seja exigida a descrição do ambiente para cada trabalhador.

S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Neste evento será feito o acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com as informações relativas aos atestados de saúde ocupacional (ASO) e seus exames complementares. Tais informações correspondem àquelas exigidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e no Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO).

S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Fatores de Risco

Serão prestadas as informações da exposição do trabalhador aos fatores de risco, conforme Tabela 23. A empresa deverá vincular os trabalhadores a cada ambiente em que exercem atividades (códigos do evento S-1060) e identificar os fatores de risco aos quais o trabalhador está exposto. Deverá também ser declarada a existência de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) instalados, bem como os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados. A informação relativa aos EPIs não substitui a obrigatoriedade do registro de entrega destes equipamentos conforme disposição normativa.
Para cada fator de risco informado o empregador/contribuinte/órgão público deve declarar se as exposições acarretam a obrigação de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou ensejam o pagamento do adicional previsto na legislação para o custeio da aposentadoria especial. Ressalta-se que os agentes químicos, físicos e biológicos listados na Tabela 23 poderão estar sujeitos a avaliações quantitativas para mensuração de sua concentração ou intensidade. Há que se destacar que, caso em determinado ambiente a exposição a um agente não seja reconhecida como fator de risco à saúde dos trabalhadores, por meio da avaliação técnica das condições e da forma de exposição na etapa de reconhecimento de riscos, a avaliação quantitativa correspondente será dispensada. Por exemplo, setores de área administrativa que não possuem fontes geradoras de ruído excessivo, onde há reconhecimento apenas de ruído ambiente.

O evento “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco” é utilizado para informar os fatores de risco aos quais o trabalhador está exposto e vinculá-lo ao(s) ambiente(s) cadastrado(s) no evento de tabela S-1060 nos quais ele exerce atividade.
Nesse mesmo evento será informado se a exposição aos fatores de risco declarados, combinada aos demais requisitos específicos, determinarão o pagamento de insalubridade, periculosidade ou o recolhimento do FAE. Essa combinação de requisitos diz respeito à subsunção da norma ao caso concreto. São possíveis diversas combinações, por exemplo:

a) Sem insalubridade ou sem exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades ou ainda ficam aquém daqueles que determinam a incidência de norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

b) Com insalubridade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

c) Sem insalubridade, mas com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou não consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, todavia ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

d) Com insalubridade, mas sem exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de 60 lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridade, todavia não ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

e) Com insalubridade, com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e com periculosidade: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial) e obriga ao pagamento de adicional de periculosidade.

Essa lista de combinações não é exaustiva, mas apenas exemplificativa, para demonstrar a finalidade última da informação sobre o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial. Lembrando que o eSocial foi estruturado para captar as informações relativas ao trabalhador em quaisquer situações, ainda que discutíveis do ponto de vista jurídico. Tais situações devem estar contempladas nas combinações possíveis. Por exemplo, discute-se a cumulatividade de insalubridade e periculosidade, mas se há a ocorrência de ambos, por qualquer motivo, estas informações devem ser registradas no eSocial. Além da definição de situações de insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial, as informações dos ambientes de trabalho, riscos presentes e controle de saúde, construirão um histórico da Gestão em Segurança e Saúde que o empregador/contribuinte/órgão público promove, podendo-se demonstrar os movimentos em busca da eliminação, redução e controle de riscos.

S-2245 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras anotações:

Serão prestadas informações sobre os treinamentos, capacitações e exercícios simulados realizados, 58 bem como informações dos trabalhadores autorizados a realizar intervenções em instalações elétricas e em máquinas e equipamentos, conforme Tabela 29. Para facilitar a identificação da referência normativa, os dois primeiros dígitos do código correspondente se referem à Norma Regulamentadora que dispõe sobre a realização do treinamento, capacitação, exercício simulado ou informações relativas a trabalhadores autorizados.

Para melhor sistematização das informações acima, podemos representá-las no seguinte fluxo:

Importante esclarecer que nos eventos acima elencados é constituído o histórico das exposições a fatores de risco, sendo que a efetiva declaração da empresa de que deve os adicionais de insalubridade e periculosidade será feita no evento “S-1200 – Remuneração do Trabalhador”, quando será informada a rubrica relativa a tal parcela (evento “S-1010 – Evento de Tabela de Rubricas”), bem como a declaração relativa ao adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE, quando
informará o grau de exposição, utilizando-se dos códigos previstos na Tabela 2. O grau de exposição aqui citado não deve ser confundido com o grau de risco da atividade ou grau de atividade insalubre, estes últimos com previsão normativa expressa.

Por fim, importante destacar que a Tabela 23 é bastante ampla, haja vista sua finalidade de promover o monitoramento efetivo, pela empresa, dos fatores de risco presentes nos ambientes de trabalho. Esta tabela inclui todos os agentes nocivos arrolados na legislação previdenciária, para fins de aposentadoria especial e nas normas regulamentadoras que disciplinam a implantação de medidas de controle dos riscos bem como o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, permitindo a perfeita correlação entre os fatores de risco e o direito a tais adicionais e/ou reconhecimento da exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e o respectivo custeio.

Há que se destacar que as determinações legais e normativas referentes às medidas de controle dos riscos com prioridade para adoção de medidas de proteção coletiva de forma a perseguir a salubridade dos ambientes de trabalho permanecem inalteradas e devem ser uma busca constante da gestão de segurança e saúde da empresa.

S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

Este evento também faz parte das informações de SST.

A CAT trará as informações pertinentes aos acidentes ou doenças profissionais, tendo em vista que a empresa é obrigada a enviar tais informações ao INSS, conforme determina o artigo 22 da Lei n° 8.213/91, ainda que não haja afastamento do trabalhador da sua atividade laboral.

Importante informar que o prazo de envio deste CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, tendo como base legal o artigo 331 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Portanto, a empresa deverá fazer a CAT, pois se trata de uma imposição da legislação, de acordo com o artigo 327 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

A informação prestada através da CAT vai para a Previdência Social, tanto os acidentes de trabalho como as situações que se equiparam a acidente, nos termos dos artigos 19 a 20 da Lei n° 8.213/91.

Esta informação pertinente a CAT ao sistema do eSocial só poderá ser feita pelo empregador/contribuinte/órgão público, sendo que os demais legitimados, previstos na legislação para emissão da CAT, continuarão utilizando o sistema atual de notificações, ou seja, através do site da previdência ou pessoalmente em um posto da previdência.

Esta obrigação é para todo o Empregador, Cooperativa, Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio, o sindicato de trabalhadores avulsos e órgãos públicos em relação aos seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS o envio da informação é facultativo.

Ressalta-se que existem alguns pré-requisitos a serem observados para este envio, vejamos: envio dos eventos S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador e S-2300 – Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário – Início, caso o registrador for o empregador.

O sistema solicita que seja informado de quem foi a iniciativa da CAT: se foi do empregador, por ordem judicial ou por determinação do órgão fiscalizador.

No caso de o acidente ocorrer no local da empresa tomadora de serviços, a empresa prestadora deverá informar o CNPJ do local do acidente.

Já em caso de morte do empregado subsequente ao envio da CAT, deverá ser feita a retificação deste evento, indicando o óbito e a data da sua ocorrência.

A codificação do acidente terá como base a Tabela 24, ou seja, o campo {tpAcid} deverá ser preenchido a partir dos códigos previstos na tabela em comento, a qual traz a tipificação de todas as hipóteses de acidente de trabalho previstas na legislação.

Quando o acidente ocorrer no exterior, o campo {codCNES} deve ser preenchido com o código do CNES correspondente ao SESMT da matriz do empregador no Brasil e os campos do grupo [emitente] com as informações relativas ao médico coordenador do PCMSO no Brasil.

Importante destacar que o número da CAT no eSocial é o número do recibo deste evento. Este número deve ser guardado, tendo em vista que será utilizado em caso de reabertura de CAT.

Se o acidente de trabalho resultar no afastamento do empregado, a empresa também deverá de forma obrigatória enviar o evento S-2230 que trata do evento “Afastamento Temporário”.

Com base no artigo 22 da Lei n° 8.213/91 e no artigo 169 da CLT, será obrigatória na CAT a informação do código da CID (Classificação Internacional de Doenças), tendo em vista que se trata de evento de notificação compulsória.

Matéria revisada em 26/12/2018

Tributanet Consultoria – Trabalhista

(DOU de 30/11/2017)

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, no art. 1° da Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8° da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2°, 9° e 10 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3° do art. 1° e no art. 3° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2° da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …

I – em janeiro de 2018, para o 1° grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – em julho de 2018, para o 2° grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III; e

III – em janeiro de 2019, para o 3° grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016.

§ 1° A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de:

I – janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput (1° e 2° grupos); e

II – julho de 2019, pelos entes a que se refere o inciso III do caput (3° grupo).

§ 2° O faturamento mencionado no inciso I do caput (1° grupo) compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598 de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.

§ 3° As entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, nos termos do § 2°, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos” do referido anexo, podem optar pela utilização do eSocial na data estabelecida no inciso I do caput, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

§ 4° Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial nos termos do inciso I do caput (1° grupo), as entidades cuja natureza jurídica se enquadre no “Grupo 1 – Administração Pública”, no “Grupo 4 – Pessoas Físicas” e no “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016.

§ 5° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1° grupo) e da opção de que trata o § 3° dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de março de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de maio de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

§ 6° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso II do caput (2° grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16 de julho de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de setembro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de novembro de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

§ 7° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso III do caput (3° grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de maio de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

…”(NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

HELTON YOMURA
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho

DOU de 18.12.2017

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o leiaute 2.4.01 do eSocial.

Art. 2° Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 11/2017, de 08 de setembro de 2017.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Pela Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Pela Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

LUCIANO SOUZA DE PAULA
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social

(DOU de 15/09/.2017)

Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 2° Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 10/2017, de 5 de julho de 2017.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

LUCIANO SOUZA DE PAULA15l

(DOU de 07/07/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a versão 2.3 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 08/2017, de 15 de maio de 2017.

CLOVIS BELBUTE PERES
Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Pela Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Pela Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Pelo Ministério do Trabalho

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social

(DOU de 23/06/2017)

Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano.

Parágrafo Único. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

Art. 2° Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Instituto Nacional do Seguro Social

(DOU de 25/05/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.02 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 7/2017, de 16 de março de 2017.

Art. 4° Esta Resolução revoga Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 5/2016, de 02/09/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/ Ministério do Trabalho

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/ Secretaria da Previdência

TIAGO THALES CORREIA MACIEL
p/ Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/ Caixa Econômica Federal

SAMUEL KRUGER
p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

(DOU de 22/03/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/Ministério da Fazenda

TIAGO THALES CORREIA MACIEL
p/Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil