A lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi sancionada nessa quarta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com a aprovação, o Pronampe se tornará uma política oficial de crédito. Até então, ela valia apenas como medida emergencial durante a pandemia. CRÉDITO COM JUROS…
BRASÍLIA – A equipe econômica pretende enviar ao Congresso um projeto para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) da pessoa física de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. A medida faz parte do esforço para aprovar a reforma tributária fatiada no Congresso. O valor ficaria abaixo do defendido pelo presidente…
Publicado nesta data (12/04/2021) no DOU, a IN RFB 2.020/2021, prorrogando o prazo de envio da Declaração do IRPF 2021, para 31/05/2021, bem como prazo para declaração final do espólio. <https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-020-de-9-de-abril-de-2021>
A IN RFB nº 2.012/2021, (DOU de 17/03/2021), estabelece critérios para redução para alíquota zero (0) das contribuições ao PIS-Faturamento e da Cofins-Faturamento, a comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP, em vasilhames de até 13 Kg, pelas pessoas jurídicas importadoras e produtoras.
Publicada hoje, a IN RFB nº 2.010/2021, dispondo sobre meios, prazos, obrigações e dispensas para apresentação da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 2020. Dentre os contribuintes obrigados a apresentação em 2021, estão os beneficiários do Auxílio Emergencial pagos em 2020, qualquer que tenha sido o valor recebido, conforme…
Por meio das Instruções Normativas RFB nº 2.003/2021 e 2.004/2021, foram consolidadas as disposições quanto a exigências, dispensas e meios para geração e envio dos arquivos digitais da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Dispõe quanto a prazos, meios e obrigações para geração e envio da Escrituração Contábil Digital (ECD)