ICMS SP – ALTERA A PORTARIA CAT 45/17, DE 29-06-2017, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE AUTOPEÇAS EM OPERAÇÃO QUE ESTEJA VINCULADA A CONTRATO DE ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.729/79.

ICMS, Lei, Portaria, TributaNews

a Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021.  …

Receita vai autuar irregularidades no uso de créditos de terceiros

TributaNews

A Receita Federal divulgou um alerta para empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica que realizam compensações tributárias mediante a utilização de crédito de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito…