Arquivo de Marcações: FGTS

(DOU de 29/12/2016)

Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as operações de crédito consignado tendo como garantia o FGTS, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidos que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 2° O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 12/05/2016)

Altera a Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de alteração da Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, para manter a vigência das regras definidas na Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009, até que fossem regulamentadas as novas diretrizes da resolução ora alterada, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 765, de 15 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da regulamentação pelo Agente Operador, revogando-se a Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do Conselho

(DOU de 12/05/2016)

Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea c do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do disposto no parágrafo único do inciso VII do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e Considerando a publicação no Diário Oficial da União, de 22 de abril de 2016, da Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum deste Conselho, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do Conselho

(DOU de 22/04/2016)

Altera a Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,

Considerando a necessidade de alteração da Resolução nº 788, de 2015, de forma a prorrogar o prazo indicado no caput do art. 7º, conforme determinado pelo art. 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, publicada em 23 de março de 2016, Resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A solicitação de parcelamento de débitos deve ser protocolada junto às agências da CAIXA até o dia 31 de julho de 2016, na forma prevista pelo Agente Operador do FGTS, anexando o protocolo de adesão ao PROFUT da entidade desportiva, obtido na forma da Portaria Conjunta nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da PGFN.

§1º (…)

§2º (…)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

(DOU de 29/10/2015)

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155, de 2015.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no art. 15 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o recebimento dos valores que lhes são devidos;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência das entidades desportivas sujeitas à adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) junto ao FGTS;

Considerando a necessidade de definição de critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, que propiciem a efetiva recuperação de dívidas conforme as disposições da Lei nº 13.155, de 2015;

Considerando a necessidade de adoção dos princípios legais da eficiência, economicidade e publicidade para a cobrança dos débitos dos empregadores perante o FGTS, resolve:

Art. 1º O parcelamento especial desta Resolução é uma alternativa oferecida aos empregadores, adiante qualificados, que se encontrem em atraso com os recolhimentos das contribuições do FGTS, para que regularizem sua situação.

DO PÚBLICO ALVO

Art. 2º Poderão fazer uso do parcelamento de débitos com o FGTS, na forma e nas condições disciplinadas nesta Resolução, as entidades que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), de que trata a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, listadas a seguir:

I – as entidades desportivas profissionais de futebol, assim entendidas aquelas de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos artigos 26 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional;

II – as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998; e

III – as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos artigos 26 e 28 da referida Lei

DOS DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 3º Compõem o parcelamento de que trata esta Resolução os débitos de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança e origem, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da Lei nº 13.155, qual seja 5 de agosto de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que rescindido por falta de pagamento.

§1º As entidades desportivas que aderirem ao PROFUT poderão solicitar o parcelamento dos débitos de que trata o caput perante o Agente Operador do FGTS, o qual eventualmente será deferido, em nome do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do convênio mencionado na Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014.

§2º No caso de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

§3º É condição para a continuidade do parcelamento que envolva débito ajuizado, que haja a anuência da PGFN ou da área jurídica da Caixa Econômica Federal (CAIXA), a qual será obtida após a formalização do parcelamento, que se dá conforme o art. 10 desta Resolução.

§4º É condição para a manutenção do parcelamento o pagamento de no mínimo de 10% (dez por cento) da dívida atualizada, referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, cabendo à PGFN ou à área jurídica da CAIXA avaliar a conveniência da suspensão do leilão ou praça marcada.

§5º Poderão ser parcelados na forma do caput os débitos ainda não declarados, mediante apresentação de confissão de débitos ao Agente Operador do FGTS, no prazo estabelecido no caput do art. 7º desta Resolução.

§6º A entidade desportiva deverá indicar os débitos que deseja parcelar.

§7º Existindo débitos não inscritos em Dívida Ativa e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, esses irão compor diferentes acordos de parcelamentos, que serão constituídos de cronogramas distintos, conforme a situação de cobrança do débito.

DA QUANTIDADE DE PARCELAS, DAS REDUÇÕES, DA CONSOLIDAÇÃO E DO VALOR DE PARCELA

Art. 4º Os débitos de que trata o art. 3º desta Resolução poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas com reduções de 70% (setenta por cento) das multas, de 40% (quarenta por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais.§

1º O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando débitos sob gestão do MTPS e da PGFN, separadamente.

§2º As reduções previstas no caput deste artigo não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.

§3º As reduções de que trata este artigo não serão cumulativas com outras reduções previstas em legislação.

§4º A operacionalização da consolidação do débito de contribuição devida ao FGTS é feita pela CAIXA no momento da emissão do contrato de parcelamento para a assinatura das partes.

§5º O cálculo para a consolidação do débito corresponde ao depósito de 8% (oito por cento) da remuneração do trabalhador, atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os encargos previstos na Lei nº 8.844, 20 de janeiro de 1994, nos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, deduzidos os valores correspondes à aplicação dos redutores previstos no caput deste artigo.

§6º O vencimento da primeira parcela do parcelamento ocorrerá no trigésimo dia após a data de formalização do acordo.

§7º A data de vencimento da segunda parcela e das parcelas subseqüentes será no mesmo dia da data de formalização do acordo nos meses seguintes.

§8º Recaindo a data de vencimento da parcela em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§9º O valor da parcela para fins de quitação e o saldo remanescente do parcelamento será atualizado conforme a Lei nº 8.036, de 1990.

§10. Na hipótese em que o trabalhador fizer jus à movimentação dos valores devidos a título de FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos dos valores ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realização da antecipação.

Art. 5º Os depósitos existentes em juízo vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos da Lei nº 13.155, de 2015, serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após a aplicação das reduções para parcelamento.

Parágrafo único. No caso previsto do caput deste artigo, deve o juiz determinar à CAIXA que proceda à emissão da guia própria e providencie a sua quitação com os valores depositados em juízo.

DA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS

Art. 6º Na apropriação dos valores recolhidos em face de acordo de parcelamento, serão priorizados aqueles devidos aos trabalhadores até a quitação desses, quando as parcelas passarão a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.

§1º Comporão as primeiras parcelas do acordo os valores relativos aos débitos rescisórios, assim entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso prévio indenizado, multa rescisória do FGTS.

§2º O pagamento das parcelas regularizará primeiramente os débitos rescisórios, seguidos dos débitos ajuizados, dos inscritos em Dívida Ativa, e, por último, os débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa.

§3º Os valores antecipados a trabalhadores na hipótese do § 10 do art. 4º regularizarão as parcelas vencidas e/ou vincendas relativas ao acordo, observada a situação de cobrança do débito.

DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

Art. 7º A solicitação de parcelamento de débitos deve ser protocolada junto às agências da CAIXA até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei nº 13.155, qual seja 30 de novembro de 2015, na forma prevista pelo Agente Operador do FGTS, anexando o protocolo de adesão ao PROFUT da entidade desportiva, obtido na forma da Portaria Conjunta nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da PGFN.

§1º Na hipótese de inexistência do protocolo previsto no caput deste artigo, para formalização da adesão ao parcelamento do FGTS nos termos do PROFUT, as entidades desportivas deverão apresentar, às agências da CAIXA, os seguintes documentos: I – requerimento de parcelamento;

II – estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;

III – demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e

IV – relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.

§2º Os documentos de que tratam os incisos II a IV do § 1º, apresentados no ato do pedido de parcelamento, ficarão à disposição do Ministério do Esporte ou da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT).

Art. 8º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

Art. 9º Caso a empresa possua parcelamento firmado na forma de Resoluções do Conselho Curador anteriores, e queira unificar o débito ali envolvido ao parcelamento especial instituído na Lei nº 13.155, de 2015, deverá formalizar a desistência do mesmo, por meio de requerimento.

DA FORMALIZAÇÃO

Art. 10. A formalização do parcelamento ocorre com a assinatura do acordo entre as partes e a quitação da primeira parcela, que vencerá conforme o § 6º do art. 4º.

DA RESCISÃO

Art. 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, sem a comunicação prévia à entidade, com o cancelamento dos benefícios concedidos:

I – a comunicação pela Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) para que seja procedida a efetiva rescisão do parcelamento;

II – a não anuência do representante judicial para que os débitos ajuizados de FGTS componham o parcelamento;

III – o descumprimento do § 2º do art. 3º desta Resolução;

IV – estando o débito na fase processual de leilão ou praça marcada e a entidade não efetue o pagamento de 10%, no mínimo, do valor da dívida atualizada;

V – a falta de pagamento de três parcelas;

VI – a falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento;

VII – a decretação da falência da entidade com parcelamento de débitos administrativos ou inscritos em dívida ativa;

VIII – o descumprimento de qualquer disposição contida no contrato de parcelamento.

Parágrafo único. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Art. 12. Após a rescisão do parcelamento será restabelecido o valor original do débito com os seus acréscimos legais, na forma da Lei nº 8.036, de 1990, e deduzidos os valores pagos do débito pela entidade.

Art. 13. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade não poderá beneficiar-se de novo acordo de parcelamento concedido sob as regras definidas nesta Resolução.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Agente Operador deverá regulamentar em até 60 (sessenta) dias as disposições complementares a esta Resolução.

Art. 15. Aos casos omissos serão aplicadas as Resoluções do Conselho Curador do FGTS que tratem de parcelamento.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do Conselho

(DOU  de  08/10/2015)

DEPÓSITOS – Empregado Doméstico

Ratificada a Resolução que tornou obrigatório o FGTS para o empregado doméstico.
O ato em referência ratifica a Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015, que determinou a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS ao empregado doméstico, a partir de 1-10-2015.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, do art. 21 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e do parágrafo único do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando a publicação no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2015, da Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum deste Conselho, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do Conselho

(DOU de 25/09/2015)

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4° do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução n° 320, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o art. 5° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no art. 21 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito ao FGTS dos empregados domésticos no âmbito de seus contratos de trabalho, por meio do estabelecimento de critérios e condições, resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1° O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1° de outubro de 2015.

§ 1° O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

§ 2° O Agente Operador do FGTS, observada a data definida no caput e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

(DOU de 10/12/2014)

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o recebimento dos valores que lhes são devidos;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência dos empregadores junto ao FGTS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, que propiciem a melhoria da efetividade da recuperação de dívidas;

Considerando a necessidade de segmentação da Carteira de Recuperação de Créditos do FGTS para melhor adotar os princípios legais da eficiência, economicidade e publicidade para a cobrança dos débitos dos empregadores perante o FGTS,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS, na forma do Anexo I, e o modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base nas informações do Agente Operador, deverão apresentar anualmente a este Conselho informações relativas aos parcelamentos firmados nos termos desta Resolução.

Art. 3º O Agente Operador, semestralmente, apresentará informações nos moldes da Resolução nº 515, de 29 de agosto de 2006, que demonstrem a segregação da Carteira de Créditos do FGTS devidos pelos empregadores com os respectivos valores recuperados por universo segmentado, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º O Agente Operador, o MTE e a PGFN, em até 60 (sessenta) dias após a publicação de Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco prescricional dos débitos com o FGTS, deverão apresentar a este Conselho manifestação relativa aos efeitos decorrentes da nova jurisprudência.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009.

MANOEL DIAS

Presidente do Conselho

ANEXO I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão deferidos pelo Agente Operador, em nome do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos a débitos não inscritos ou inscritos em Dívida Ativa, observados os termos de convênio que contemple essa atribuição e o preenchimento, pelo empregador, dos critérios fixados nesta Resolução.

Art. 2º Os débitos de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderão ser objeto de parcelamento nas condições ora definidas, sendo condição para sua manutenção:

I – Anuência da PGFN ou a área jurídica da CAIXA para débito ajuizado.

II – Antecipação, pelo empregador, do pagamento mínimo de 10% (dez por cento) da dívida atualizada referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, cabendo à PGFN ou à área jurídica da CAIXA avaliar a conveniência da suspensão do leilão ou praça marcada.

III – Antecipação do pagamento dos valores correspondentes as custas no processo de execução fiscal do débito objeto de parcelamento.

Art. 3º Não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que são tratadas em regulamentação específica.

Art. 4º O parcelamento poderá ser formalizado por confissão, notificação ou inscrição em dívida ativa, independente da situação de cobrança dos débitos, a critério do empregador.

Parágrafo único. No caso de débitos objeto de execução fiscal com embargos o devedor deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR

Art. 5º O parcelamento deverá ser concedido mediante a observância dos seguintes critérios:

I – Prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

II – Valor mínimo da parcela observará, na data do acordo, o valor mínimo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

III – O valor adotado na parcela mensal será determinado pela divisão pelo número de parcelas do montante do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do acordo de parcelamento;

IV – Atualização da parcela: o valor do débito para fins de quitação da parcela e saldo remanescente do parcelamento será atualizado conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, o valor da parcela será também acrescido dos encargos na forma da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

§ 1º Para fins desta Resolução, débito atualizado e consolidado compreende contribuições, atualização monetária, juros de mora e multa, previstos na Lei nº 8.036, de 1990, acrescido, quando inscrito em Dívida Ativa, dos encargos previstos na Lei nº 8.844, de 1994, ou dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo.

§ 2º O valor mínimo de que trata este artigo será atualizado anualmente no mês de janeiro, com base no índice de remuneração das contas vinculadas, acumulado no exercício anterior.

§ 3º Quando se tratar de débito ajuizado pela Procuradoria do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incidirão sobre o valor das parcelas os honorários advocatícios arbitrados em juízo, não cabendo a cobrança dos encargos da Lei nº 8.844, de 1994.

V – A formalização do parcelamento ocorre com a quitação da primeira parcela, que vencerá em até 30 (trinta) dias, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

VI – Excetua-se o disposto nos incisos II e III deste artigo a hipótese em que a empresa apresente plano de recuperação, atendendo condição de interesse social e do FGTS, na forma a ser regulamentada pelo Agente Operador.

Art. 6º Para o empregador amparado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será observado tratamento diferenciado para o parcelamento de que trata esta Resolução e poderá ser concedidos em até 90 (noventa meses) parcelas mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), aplicadas as demais regras previstas no art. 5º.

Art. 7º Na apropriação dos valores recolhidos em face de acordo de parcelamento serão priorizados aqueles devidos aos trabalhadores até a quitação desses, quando as parcelas passarão a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.

I – Devem compor a primeira parcela do acordo, independentemente do valor, os valores relativos aos débitos rescisórios, assim entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso prévio indenizado, multa rescisória do FGTS e contribuição social rescisória.

II – Sem ocorrer alternância na composição da parcela em função da situação de cobrança do débito, será observada a seguinte ordem para a quitação integral dos débitos:

a) individualizáveis;

b) ajuizados;

c) inscritos em Dívida Ativa; e

d) não inscritos em Dívida Ativa.

III – Em se tratando de acordos distintos por débito, o vencimento das parcelas será o correspondente a data de cada contratação e a apropriação dos recolhimentos será conforme o contrato a que se refere o débito.

IV – Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador.

V – Os valores dessas antecipações regularizarão as parcelas vencidas e/ou vincendas relativas ao acordo, observada a situação de cobrança do débito e o acordo no qual está inserido.

CAPÍTULO III
DO REPARCELAMENTO E DO ADITAMENTO

Art. 8º A permanência de 3 (três) parcelas, em atraso, consecutivas ou não, acarreta a rescisão do parcelamento sem prévia comunicação ao devedor.

Art. 9º O saldo remanescente de acordos de parcelamento rescindidos poderá ser reparcelado mediante as seguintes condições:

I – o saldo de débito ainda não inscrito em Dívida Ativa deverá ser preliminarmente encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, desde que atingido o valor mínimo para inscrição;

II – o saldo de débito inscrito em Dívida Ativa ajuizado ou não ajuizado será preliminarmente encaminhado para cobrança executiva, desde que atingido o valor mínimo para ajuizamento;

III – o prazo do reparcelamento será igual ao número de prestações remanescentes do acordo original, observado o prazo máximo de parcelas definido nos artigos 5º e 6º deste Anexo, conforme o caso.

IV – a primeira parcela de um reparcelamento deverá corresponder a 10% (dez pontos percentuais) do valor do novo acordo.

Art. 10. Na ocorrência de confissão de dívida, o Agente Operador deverá comunicar ao MTE, por meio de suas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, que, por sua vez, promoverão as verificações pertinentes junto ao empregador.

Parágrafo único. Caso sejam identificados, pela fiscalização do MTE, divergência no valor do débito para período parcelado, o acordo será sumariamente alterado, e o aditamento será realizado na forma e prazo definida pelo Agente Operador.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. O encaminhamento de pedido de parcelamento não obriga o seu deferimento e, tampouco, desobriga o empregador da satisfação regular ou convencional de suas obrigações perante o FGTS.

Art. 12. Em caso de parcelamento de débitos com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública, deverá ser observado o prazo de carência disposto na Resolução nº 587, de 19 de dezembro de 2008.

ANEXO II
CARTEIRA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FGTS – SEGMENTAÇÃO

CREDITOS A RECUPERAR

VALORES ATÉ 100,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES ENTRE 100,01 E 1.000,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES ENTRE 1.000,01 E 20.000,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES SUPERIORES A 20.000,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

CREDITOS A RECUPERAR LC 110/2001

VALORES ATÉ 100,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES ENTRE 100,01 E 1.000,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES ENTRE 1.000,01 E 20.000,00

VALORS RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

VALORES SUPERIORES A 20.000,00

VALORES RECUPERADOS

PRAZO MÉDIO

GLOSSÁRIO:

Créditos a Recuperar – Soma dos valores de FGTS passíveis de recuperação.

Créditos a Recuperar LC 110/01 – Soma dos valores de Contribuição Social instituídas pela Lei.

Complementar 110/2001, passíveis de recuperação.

Valores Recuperados – Valores semestrais quitados pelos empregadores.

Prazo Médio – Média do tempo dos débitos entre a data de vencimento da obrigação e a data de emissão do relatório.

(DOU de 10/12/2014)

Aprova a Política Socioambiental do FGTS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o Plano Estratégico do FGTS, aprovado para o período 2012/2022,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política Socioambiental do FGTS, na forma do anexo.

Art. 2º O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo de 6 (seis) meses, os dispositivos desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do Conselho

ANEXO

POLÍTICA SOCIOAMBIENTAL DO FGTS

1. OBJETIVO

Estabelecer princípios e diretrizes para prevenir e gerenciar os impactos sociais e ambientais na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. PRINCÍPIOS

A Política Socioambiental do FGTS busca contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável brasileiro, observados os seguintes princípios:

I – prevenção e mitigação de impactos ambientais;

II – uso responsável de recursos naturais;

III – proteção dos direitos dos trabalhadores;

IV – proteção dos direitos humanos e saúde;

V – respeito aos povos indígenas e comunidades tradicionais;

VI – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico.

3. DIRETRIZES

A Política Socioambiental do FGTS possui as seguintes diretrizes:

I – conformidade ambiental: atender às normas ambientais de prevenção, do meio ambiente e de eliminação ou mitigação de impactos ambientais;

II – conformidade de saúde pública e de vigilância sanitária e epidemiológica: atender à legislação aplicável à saúde pública e à vigilância sanitária e epidemiológica, de forma a buscar a eliminação ou a mitigação dos riscos à saúde da população;

III – conformidade das atividades dos empreendimentos: atender às normas técnicas e às regulamentações de qualidade, controle de riscos, saúde e segurança da comunidade e dos trabalhadores da obra;

IV – conformidade urbanística local e regional: atender à legislação aplicável à ocupação ordenada da cidade, incluindo Estatuto das Cidades, Plano Diretor, Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

V – zoneamento ecológico-econômico: adotar ações que conduzam à organização eficaz da sociedade e de sua base econômica, respeitando as potencialidades, vocações e características locais e regionais, que deverá ser considerado, quando houver, no planejamento de novos projetos;

VI – acessibilidade: adotar ações que proporcionem acessibilidade, conforme legislação vigente, devendo, na concepção e execução dos
empreendimentos, serem utilizadas as premissas do desenho universal nas áreas de uso comum e público;

VII – origem da madeira: adotar ações que garantam a utilização de madeira de reflorestamento ou madeira nativa de origem legal, comprovada a procedência por meio do Documento de Origem Florestal (DOF) ou da Guia Florestal, emitidos por órgão competente da União ou dos Estados;

VIII – adequações às condições do terreno: buscar, na concepção do empreendimento, soluções adequadas de implantação, de forma a reduzir os impactos ao perfil natural do terreno e minimizar os danos ao meio ambiente;

IX – áreas verdes: contemplar espaços com áreas verdes nos empreendimentos, como forma de garantir maior conforto térmico e reduzir a impermeabilização do solo, contribuindo para infiltração das águas pluviais;

X – eficiência energética: adotar ações de uso racional de energia nas edificações e sistemas de saneamento e infraestrutura;

XI – uso eficiente dos recursos hídricos: promover a adoção de equipamentos e sistemas voltados à redução e controle de perdas em sistemas de abastecimento de água, à redução e ao gerenciamento do consumo de água, por meio da utilização de sistemas de gerenciamento do consumo e dispositivos economizadores de água e sistemas de reuso, dentre outros;

XII – gestão de resíduos da construção e demolição: promover a correta destinação dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD), conforme princípios, diretrizes e dispositivos das legislações federais, estaduais e municipais incidentes;

XIII – condições adequadas de trabalho e emprego: assegurar o atendimento à legislação trabalhista brasileira e, quando couber, aos tratados e normas internacionais em que o Brasil seja signatário, garantindo o vínculo trabalhista obrigatório, a repressão a qualquer forma de trabalho escravo ou infantil e o atendimento às normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho;

XIV – trabalho social: promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção, quando se tratar de empreendimentos com a participação do setor público;

XV – proteção aos direitos humanos e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico: incentivar a elaboração de projetos que evitem a remoção de moradores e que consideram sua cultura, tradições, espaço habitado e especificidades pertinentes às populações locais;

XVI – gestão da obra: implementar, sempre que possível, medidas de gestão da obra voltadas ao controle e redução de impactos à vizinhança, como ruídos e poluição, e medidas de proteção do sistema de escoamento das águas superficiais, de forma a evitar erosões e sedimentação de materiais, bem como medidas de redução de emissões e do desperdício de materiais nos processos construtivos, em especial quando houver paralisação de obra; e

XVII – incentivos: conceder, sempre que possível, incentivos para as atividades e projetos que apresentem processos e tecnologias que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos.

(DOU de 03/09/2014)

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS das áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o Agente Operador necessita dispor de condições para renegociar as dívidas em atraso e as garantias dos agentes financeiros; e

Considerando a necessidade de definição de critérios para renegociação de dívidas em atraso de operações da área de habitação posteriores a junho de 2001, bem assim das operações das áreas de saneamento e infraestrutura,

Resolve:

Art. 1º Definir parâmetros e condições de renegociação de dívidas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura, contratadas antes e depois de 1º de junho de 2001, representadas por operações de crédito com agentes devedores do FGTS.

Art. 2º Para as operações de crédito do FGTS da área de habitação contratadas originalmente até 1º de junho de 2001, o Agente Operador adotará os parâmetros deste artigo.

§ 1º Na apuração do valor da dívida para liquidação ou negociação:

I – os encargos vencidos e as amortizações compulsórias serão atualizados com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros com base nas taxas nominais definidas a seguir:

a) taxas contratuais, até 4 de dezembro de 2002;

b) 3,08 % aa, de 5 de dezembro de 2002, data de publicação da Resolução nº 408, de 26 de novembro de 2002, até a data da renegociação, limitada a 31 de dezembro de 2026.

II – A dívida vincenda será atualizada com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescida de juros à taxa contratual “pro-rata die” do último vencimento dos encargos até a data da renegociação.

§ 2º Na renegociação das dívidas apuradas na forma deste artigo serão observados os seguintes parâmetros:

I – atualização mensal com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros com base nas taxas nominais definidas a seguir:

a) 3,08 % aa, até 31 de dezembro de 2026; e

b) 6% aa, a partir de 1º de janeiro de 2027.

II – cálculo das prestações pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ou Sistema de Amortização Constante (SAC);

III – prazo de até 240 (duzentos e quarenta) meses, definido em função da capacidade de pagamento do devedor e observadas as garantias oferecidas;

IV – vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência de 3 (três) prestações consecutivas;

V – garantias contratuais definidas no contrato que deu origem ao débito ou outras garantias, a critério do Agente Operador;

VI – possibilidade de pagamento por meio de títulos CVS à taxa de juros nominal de 3,08% aa;

VII – na ausência de títulos CVS, possibilidade de pagamento, até o limite da dívida, por meio de cessão de ativos de titularidade do agente financeiro, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, após análise de risco e equivalência econômica, de modo a preservar o patrimônio do Fundo.

§ 3º No caso de atraso no pagamento de encargos, incidirá atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida dos juros contratados apurados “pro-rata die” da data de vencimento dos encargos até a data do pagamento, e dos juros de mora “pro-rata die” à taxa de 1% ao mês, calculados sobre o valor do débito em atraso.

§ 4º As dívidas negociadas até a data de publicação desta Resolução podem ser renegociadas nas condições ora aprovadas, não sendo permitida retroação das presentes condições a datas anteriores às respectivas negociações efetuadas.

Art. 3º Nas operações contratadas na área de habitação após 1º de junho de 2001 e nas áreas saneamento básico e infraestrutura urbana, o Agente Operador adotará os parâmetros deste artigo.

§ 1º Os encargos vencidos e as amortizações compulsórias serão apurados conforme condições contratuais da data do vencimento até a data da renegociação.

§ 2º Na renegociação das dívidas apuradas na forma deste artigo serão observados os seguintes critérios:

I – atualização monetária com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS;

II – cálculo das prestações por Tabela Price ou SAC;

III – prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;

IV – taxa média ponderada de juros contratuais, acrescida de 1 (um) ponto percentual;

V – manutenção das garantias contratuais ou outras garantias, a critério do Agente Operador;

VI – vencimento antecipado do contrato de renegociação e do contrato original no caso de inadimplência superior a 3 (três) encargos mensais.

§ 3º No caso de atraso no pagamento de encargos, incidirá atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida dos juros contratados apurados

“pro-rata die” da data de vencimento dos encargos até a data do pagamento, e dos juros de mora

“pro-rata die” à taxa de 1% ao mês, calculados sobre o valor do débito em atraso.

Art. 4º Se o devedor em atraso liquidar integralmente em espécie a sua dívida vencida, antes de o atraso mais antigo completar 6 (seis) meses, os encargos vencidos poderão ser liquidados com substituição das cominações contratuais por atraso, pela remuneração da taxa Selic vigente na data do pagamento, aplicada da data de vencimento do encargo até a data do pagamento.

Art. 5º O Agente Operador deverá considerar a condição de pagamento do agente inadimplente e, esgotadas as ações administrativas de cobrança e negociação, adotar as providências para cobrança judicial dos débitos vencidos.

Art. 6º As propostas apresentadas ao Agente Operador até a data de publicação da presente Resolução poderão ser contratadas nas condições vigentes anteriormente à entrada em vigor desta

Resolução

Art. 7º Competirá ao Agente Operador expedir os atos complementares em até 30 (trinta) dias.

Art. 8º Revoga-se a Resolução nº 716, de 14 de maio de 2013.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do Conselho