GERAL – Tributa.Net

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, nos termos do art 11° c/c art 17° inciso I da Lei n° 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários – DPS

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria GME nº 284, de 27 de julho de 2020, respectivamente, e pela Portaria GME nº 300, de 13 de junho de 2019 – (Processo nº 19964.110026/2020-57), resolvem:

Art. 1º Suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º Novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial da Previdência e Trabalho

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 12, da Lei n° 5.949, de 17 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a concessão da suspensão dos prazos processuais e administrativos no período do dia 16 a 31 de março do ano em curso pelo TJPI, bem como recomendação da OAB/PI;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1292/2020/PJPl/TJPI/SECPRE, de 22.04.2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que fixou a suspensão dos prazos judiciais , a contar da publicação da Portaria n° 1020/2020-PJPI/TJPVSECPRE até o dia 15 de maio de 2020, além das audiências em casos não urgentes e as seções de julgamento administrativas e judiciais dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das turma recursais, exceto os julgamentos eletrônicos;

CONSIDERANDO que os advogados alcançados com essa decisão também atuam nos diversos processos administrativos disciplinares no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que a defesa técnica patrocinada por advogado na seara administrativa é facultada ao administrado,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender os prazos processuais , audiências, publicações, intimações de partes e advogados no período de 1° a 15 de maio de 2020.

§ 1° Os prazos processuais de todos os processos administrativos disciplinares instaurados no período supramencionado ficam por esta suspensos.

§ 2° O período especificado do caput deste artigo poderá ser alterado, por ato do Comandante-Geral do CBMEPI, em caso de verificação de necessidade da medida.

Art. 2° Os prazos que, porventura , devam iniciar-se ou encerrar-se , no período considerado no art. 1° desta Portaria devem ser prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3° Excetuam-se desta medida os atos praticados em sede de Inquérito Policial Militar, requerimento e execução de medidas cautelares, sindicâncias investigatórias , relatório de investigação preliminar , autuação em flagrante delito e aqueles que, por imposição legal, devam ser praticados impreterivelmente, como os decorrentes de processos licitatórios e informações e cumprimentos em sede de mandado de segurança e habeas corpus.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos ao dia 1° de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, 8 de maio de 2020.

CARLOS FREDERICO MACÊDO MENDES – CEL QOBM/COMB
Comandante-Geral do CBMEPI

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020.

§ 1º Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata ocaput, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial.

§ 2º Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário nos termos do § 1º, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

I – dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário;

II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;

III – no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e

IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.

§ 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do beneficiário que se refira expressamente aos benefícios de que trata o art. 1º.

§ 4º Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.

Art. 3º O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá editar atos complementares para a execução do disposto nos art. 1º e art. 2º desta Medida Provisória.

Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65. ……………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………..

II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” (NR)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 12, da Lei n° 5.949, de 17 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;

CONSIDERANDO as competências do Corpo de Bombeiros Militar, constantes no art. 50 da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e na Lei Estadual n° 5.483, de 10 Ago. 2005, alterada pela Lei Estadual N° 6.950, de 20/01/2017;

CONSIDERANDO o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco (Decreto Estadual n° 17.688, de 26/03/2018);

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da prestação dos serviços públicos, bem como a garantia da integridade de saúde dos públicos interno e externo do CBMEPI;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 18.884, de 13 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° As unidades de atendimento médico de caráter temporário, criadas emergencialmente para fazer frente ao crescente número de pacientes em busca de serviços de saúde em razão do COVID-19, devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí – CBMEPI por meio do rito próprio estabelecido nesta Portaria.

§ 1° Consideram-se unidades de atendimento médico de caráter temporário, para fins de aplicação desta Portaria, os hospitais,ambulatórios e locais de prestação de serviços de saúde disponibilizados, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID -19, em instalações temporárias.

§ 2° A regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário com base nesta Portaria é uma medida excepcional e deve perdurar somente enquanto durar a necessidade de adoção de medidas contingenciais em razão da pandemia.

Art. 2° As unidades de atendimento médico de caráter temporário devem prever medidas básicas de segurança contra incêndio, consideradas essenciais e indispensáveis para o funcionamento das instalações em epígrafe.

Art. 3° São medidas de segurança contra incêndio essenciais e indispensáveis para o funcionamento das unidades de atendimento médico de caráter temporário:

I – Extintores de incêndio;

II – Iluminação de emergência;

III – Sinalização de emergência;

IV – Controle de fontes de ignição (sistema elétrico, motogerador etc.);

V- Adaptação das saídas de emergência;

VI – Plano de Intervenção Operacional.

Art. 4° O Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco, instituído pelo Decreto Estadual n° 17.688, de 26 de março de 2018, complementado pelas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, deve servir de base para execução das medidas de segurança contra incêndio nas unidades de atendimento médico de caráter temporário, de modo não prescritivo e buscando não inviabilizar a instalação temporária em razão do estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia.

Art. 5° A regularização deve ser realizada por meio de processo apartado do Sistema de Regularização de Edificações SERBOM, a ser iniciado através de solicitação formal do responsável pelo uso ou do responsável técnico ao CBMEPI.

Parágrafo único. A solicitação deve ser feita por petição escrita e encaminhada ao CBMEPI no endereço eletrônico “engenharia@cbm.pi.gov.br”, sempre que possível, antes do início da obra ou da adaptação.

Art. 6° A solicitação deve conter minimamente as seguintes informações:

I – Endereço do local onde será disponibilizada a instalação temporária

II – Nome e n° do CPF ou CNPJ do responsável pelo uso da instalação temporária

III – Nome, n° CPF e n° do Registro de Classe do responsável técnico pela instalação.

IV – Nome, telefone de contato e endereço eletrônico (e-mail) do responsável direto pelo acompanhamento da obra e pela regularização junto ao CBMEPI.

V – Área e número de pavimentos a construir ou a serem adaptados, especificando a sua localização se estiverem no interior de edificação permanente.

VI – Tipo de material de construção ou de adaptação que será empregado.

VII – Destinação específica para as instalações temporárias e condições de operação, incluindo número de leitos que serão disponibilizados e áreas de apoio.

VIII – Planta eletrônica ou croqui das futuras instalações na extensão PDF.

Art. 7° A Diretoria de Engenharia do CBMEPI deve receber o pedido e, se necessário, requerer imediatamente a complementação da documentação ou das informações.

Art. 8° Após recebido e protocolado, o pedido deve ser encaminhado ao Diretor de Engenharia que conhecerá a documentação e agendará com o responsável, no menor prazo possível, uma vistoria técnica ao local para verificar as condições de viabilidade operacional e orientar quanto às medidas de segurança contra incêndios a serem instaladas e adaptadas.

§ 1° A Diretoria de Engenharia do CBMEPI deve estabelecer um canal técnico direto com o responsável pelas instalações temporárias, fornecendo nome, telefone e endereço eletrônico de todos os bombeiros militares envolvidos no acompanhamento da operação, para fins de contato.

§ 2° As peculiaridades e as caraterísticas de cada instalação temporária, bem como das edificações permanentes utilizadas como eventuais áreas de apoio, devem ser observadas para verificação das medidas de segurança contra incêndios aplicáveis ao caso concreto

§ 3° As edificações permanentes, utilizadas como eventuais áreas de apoio, não necessitam estar regularmente licenciadas pelo CBMEPI, no entanto, esta condição deve balizar eventuais medidas compensatórias a serem providenciadas e especificadas no Plano de Intervenção Operacional

Art. 9° Durante a obra ou adaptação das instalações temporárias, a Diretoria de Engenharia do CBMEPI deve providenciar a elaboração do Plano de Intervenção Operacional, a ser desenvolvido em conjunto com o responsável pelas instalações temporárias, para eventuais ocorrências de incêndio ou emergências no local.

Parágrafo único. O Plano de Intervenção Operacional faz parte do processo de regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário e as providências nela descritas, incluindo eventuais medidas compensatórias, devem ser observadas pelo responsável pelas instalações temporárias

Art. 10. Ao término da obra ou das adaptações, o responsável pelas instalações temporárias deve solicitar diretamente ao CBMEPI uma vistoria técnica, a ser agendada e realizada no menor prazo de tempo possível.

Art. 11. Para a aprovação final, o responsável pelas instalações temporárias deve entregar ao CBMEPI a seguinte documentação:

I – Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, constante no anexo K, da Instrução Técnica n° 01/2019 Procedimentos administrativos.

II – Comprovante de responsabilidade Técnica (ART/RRT) relativo ao Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas.

III – Comprovante de responsabilidade Técnica (ART/RRT) relativo às medidas de segurança contra incêndio (extintores de incêndio, iluminação de emergência; sinalização de emergência e adaptação das saídas de emergência).

IV – Comprovante de responsabilidade Técnica (ART/RRT) relativo aos riscos específicos, se houver (central de gás, motogerador, caldeira e outros).

Art. 12. Em sendo aprovada a vistoria, o Diretora de Engenharia do CBMEPI atestará a regularidade das instalações temporárias por meio de Atestado de Regularidade de Instalação Temporária, de acordo modelo anexo desta Portaria.

§ 1° A Diretoria de Engenharia do CBMEPI deve controlar, por meio de numerador específico, a emissão dos Atestados de Regularidade de Instalação Temporária.

§ 2° O prazo de validade do Atestado de Regularidade deve ser de 06 (seis) meses.

Art. 13. A Diretoria de Engenharia do CBMEPI deve controlar e arquivar toda a documentação referente ao processo, bem como manter informado o Comandante-Geral sobre o andamento de cada fase da regularização.

Art. 14. O licenciamento das unidades de atendimento médico de caráter permanente deve seguir integralmente o disposto no Decreto Estadual n° 17.688, de 26 de março de 2018, não se aplicando o rito próprio estabelecido nesta Portaria.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina-PI, 08 de abril de 2020.

CARLOS FREDERICO MACÊDO MENDES CEL QOBM/COMB.
Comandante Geral

Arquivo de Marcações: GERAL

Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).