ICMS SP – ALTERA A PORTARIA CAT 45/17, DE 29-06-2017, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE AUTOPEÇAS EM OPERAÇÃO QUE ESTEJA VINCULADA A CONTRATO DE ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.729/79.

ICMS, Lei, Portaria, TributaNews

a Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021.  …

ICMS AL – ALTERA A LEI Nº 5.900/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, QUANTO ÀS ALÍQUOTAS INTERNAS DAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA

ICMS, Lei, TributaNews

LEI N° 8.355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o artigo 17-A a Lei 5900/966, para reduzir alíquota do ICMS nas operações com os seguintes produtos, tendo sua vigência a partir da sua publicação: I – armas de fogo; II – coletes balísticos; III – munição; IV – insumos para recarga de munição; V – prensas de recarga de munição…

CONVÊNIO ICMS N° 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.

Veja mais

CONVÊNIO ICMS N° 140, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4° da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Veja mais