Arquivo de Marcações: ICMS

Dou de 09.01.2018

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º O anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“… ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	OLAM AGRÍCOLA LTDA.	07.028.528/0015-13
2	UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR	28.154.680/0001-17
3	NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A.	27.487.131/0001-00
4	COOPEAVI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA	27.942.085/0037-94
5	COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAGINHA LTDA.	21.025.069/0001-11
6	NICCHIO CAFÉ S/A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO	28.127.579/0001-77
7	BTG PACTUAL COMMODITIES S/A.	14.796.754/0008-80
8	ED&F MAN VOLCAFÉ LTDA.	33.729.690/0003-35
9	COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO SUL DO ESTADO DO ES	02.983.209/0001-48
10	LOUIS DREYFUS COMPANY S/A.	47.067.525/0185-89
11	BLEDCOFFE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.	13.527.082/0001-79
12	STOCKLER COMERCIAL E ESPORTADORA LTDA.	61.620.753/0009-41
13**	…
14	TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR	27.001.247/0030-13
15	BRYSER CAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.	10.832.084/0001-83
16**	…
17**	…
18*	SUCAFINA BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.	07.146.352/0002-80
19*	COFCO BRASIL S/A.	06.315.338/0008-95
20*	EISA – EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A.	62.356.878/0041-09
21*	COOABRIEL COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL LTDA.	27.494.152/0007-30
22*	COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA	27.942.085/0015-89
23*	COOPEAVI – COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA	27.942.085/0008-50
24*	GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA	02.239.346/0001-72

*- Empresas incluídas

**- Empresas excluídas”

Art. 2º Este ato entra em vigora na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.

DOE de 24/11/2017

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o item, do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, conforme indicado no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de novembro de 2017.

Publique – se.

Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 22 de novembro de 2017.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO
Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09

ITEM	PRODUTOS	UNIDADE	PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$)
5	AGUARDENTE
	(…)
77	AGUARDENTE VELHO BARREIRO GARRAFA 910 ML	un	9,61

.

VENDA À ORDEM: 

         Considerações Gerais

.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO

3. TRIBUTAÇÃO DO ICMS

3.1. Dispensa da Tributação

4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

4.1. Fornecedor Substituído

4.1.1. Operações internas

4.1.2. Fornecedor e o Remetente original estejam estabelecidos em Unidades da Federação Diversas

4.2. Fornecedor Substituto

5. EMISSÃO DA NOTA FISCAL

5.1. Faturamento pelo Fornecedor, para Adquirente Original

5.2. Remessa pelo Fornecedor, para Destinatário Final

5.3. Faturamento pelo Adquirente Original, para o Destinatário Final

.

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, estudaremos em síntese os aspectos mais relevantes, pertinentes à Legislação Estadual do ICMS, sobre operações que envolvam o tema da Venda à Ordem. Dentre outras disposições analisaremos: Definição, Fato Gerador do ICMS, Substituição Tributária e Emissão da Nota Fiscal. Todas as disposições, já devidamente atualizadas com base no NOVO RICMS/PR, aprovado pelo Decreto 7.871/2017.

2. DEFINIÇÃO

Configura “venda à ordem” a operação fiscal realizada entre três agentes através da qual duas vendas são conjugadas em uma única remessa. Os sujeitos envolvidos são denominados fornecedor (A), adquirente original (B) e destinatário final (C).

De forma resumida, podemos definir a operação como a operação em que o sujeito B adquire a mercadoria do sujeito A e a vende para o sujeito C, requerendo que aquele a remeta para esse por sua conta e ordem. Mister ressaltar que a operação tem como requisito básico a existência de duas vendas, não podendo ocorrer com a participação de dois estabelecimentos do mesmo titular, ou seja, entre matriz e filial. Segue abaixo, figura representativa da operação de venda à ordem, na qual às setas pontilhadas correspondem a notas de simples faturamento, enquanto a seta concreta representa a nota de circulação efetiva da mercadoria.

3. TRIBUTAÇÃO DO ICMS

Nos termos do art.578, §4º, Incisos I e II do NOVO RICMS/PR, haverá regular tributação do ICMS, sendo destacado o imposto nas seguintes operações:

a) Adquirente Original: Na emissão da NF de saída, em nome do destinatário, consignando-se, além dos requisitos exigidos: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

b) Vendedor Remetente: Na emissão da NF de saída, em nome do adquirente original, na qual além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: “Remessa Simbólica – Venda à Ordem”, o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal de remessa por conta e ordem.

3.1. Dispensa da Tributação:

Ainda, em conformidade ao que dispõe art.578, §4º, Inciso II do NOVO RICMS/PR, não haverá tributação do ICMS, quando da emissão da nota fiscal de saída pelo estabelecimento “vendedor remetente”, em nome do destinatário, situação na qual a nota fiscal de saída será emitida tão somente, para fins de acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino. Para tanto, será utilizada como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, sendo indicado número, série e a data da emissão da nota fiscal de remessa simbólica, bem como: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente.

4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Quando a operação de “venda à ordem” é praticada com mercadorias incluídas na sistemática da substituição tributária, a tributação da operação pelo ICMS será definida de acordo com tal sistemática.

4.1. Fornecedor Substituído:

4.1.1. Operações internas:

Em operações internas, quando o fornecedor tiver recebido a mercadoria com o ICMS ST já retido por ele próprio ou por terceiros, não haverá destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertarem a operação de venda à ordem.

4.1.2. Fornecedor e o Remetente original estejam estabelecidos em Unidades da Federação Diversas:

Em operações em que o adquirente original esteja estabelecido em outra Unidade da Federação, o fornecedor que tiver recebido a mercadoria com o ICMS ST retido anteriormente deverá destacar o ICMS próprio e, quando for o caso, o ICMS ST e buscar o ressarcimento do ICMS retido anteriormente junto ao Fisco paulista, na forma estabelecida em lei.

4.2. Fornecedor Substituto

Em operações, internas ou interestaduais, em que a responsabilidade pela retenção da substituição tributária seja atribuída ao fornecedor, esse cumprirá com as obrigações fiscais principal e acessórias na condição de substituto tributário e o adquirente original não realizará o destaque do ICMS em sua nota fiscal de faturamento da operação para o destinatário final.

5. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS

5.1. Faturamento pelo Adquirente Original,  p/ Destinatário Final:

A NF-e relativa ao faturamento de uma das vendas que compõem a operação de “venda à ordem”, a do adquirente original para o destinatário final, deve ser emitida com os seguintes dados:

• CFOP: 5.120/6.120;

• Natureza da operação: “Remessa simbólica – venda à ordem”;

• BC do ICMS: Preenchida quando devida, e a mercadoria não tenha sido adquirida com o ICMS/ST retido;

• Dados Adicionais: Nome do titular, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa.

5.2. Faturamento pelo Fornecedor, p/ Adquirente Original:

A NF-e relativa ao faturamento de uma das vendas que compõem a operação de “venda à ordem” deve ser emitida com os seguintes dados:

• CFOP: 5.118/6.118, caso o fornecedor seja o fabricante do produto, ou 5.119/6.119, caso tenha adquirido o produto de terceiro;

• Natureza da operação: “Remessa simbólica – venda à ordem”;

• Base de cálculo e valor do ICMS: preenchidos, quando devidos e a mercadoria não tenha sido adquirida com o ICMS ST retido;

• Dados adicionais: Números, séries e datas de emissão das outras duas notas fiscais emitidas na operação.

5.3. Remessa pelo Fornecedor, p/ Destinatário Final:

A NF-e relativa à remessa efetiva da mercadoria pelo fornecedor ao destinatário final deve ser emitida com os seguintes dados:

• CFOP: 5.923/6.923;

• Natureza da operação: “Remessa por conta e ordem de terceiro – venda à ordem”;

• Base de cálculo e valor do ICMS: não preenchido;

• Dados adicionais: o número, a série e a data da emissão da NF-e de faturamento emitida pelo adquirente original para o destinatário final, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente.

.

Fundamentação Legal: Os citados no texto.

Autor: Ademir de Almeida Machado.

Nos termos do Artigo 29, Inciso I da Lei nº. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como, a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações – sem permissão por escrito do Autor. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), estará sujeita as penalidades previstas no artigo nº 184 do Código Penal.

DOU de 08/08/2017

Ratifica os Convênios ICMS 75 /17, 76/17, 78/17, 82/17 a 87/17.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado s o s Convênio s ICMS a seguir identificado s , celebrado s na 165ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de julho de 2017:

Convênio ICMS 75/17 – Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física;

Convênio ICMS 76/17 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bemcomo nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa “Agente Eletrobras”;

Convênio ICMS 78/17 – Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares;

Convênio ICMS 82/17 – Altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica;

Convênio ICMS 83/17 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;

Convênio ICMS 84/17 – Altera o § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial ;

Convênio ICMS 85/17 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

Convênio ICMS 86/17 – Revigora o Convênio ICMS 112/14, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE;

Convênio ICMS 87/17 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

DOU de 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1° Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0000 – SP” e terá como chave de codificação digital a sequência af9bd756de620aeb83e5bca96e1c2101, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

DOU de 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1° Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0000 – SP” e terá como chave de codificação digital a sequência Planilha Eletrônica Substituição Tributária – versão 0000 – SP – Retificadora 2.xlsx167a8ec5af9b1969bbac244a5451bb0f, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

DOU de 25/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006 e 110/07, de 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 1° de agosto de 2017, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos convênios supra:

* PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

DOU de 20/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1° Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0000 – SP” e terá como chave de codificação digital a sequência 6144d9dd4dc4cb1205cc66ae0d39d768, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

DOU de 18/07/2017

Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 287ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de junho de 2017:

Convênio ICMS 71/2017 – Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 72/2017 – Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 14/07/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, com base no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, especialmente em sua cláusula oitava,

DECIDIU:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 2 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

I – da alínea “a” do inciso I do art. 1°:

a) o caput:

“a) distribuidora de combustíveis e demais remetentes de outras unidades da Federação, os percentuais constantes nos seguintes anexos:”;

b) o item 5:

“5. Anexo XIII, em relação aos produtos nele indicados, se a distribuidora de combustíveis ou os remetentes de outras unidades da Federação realizarem operação sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;”;

II – o inciso II do art. 1°:

“II – quanto a lubrificantes derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, produtor nacional de lubrificantes, importador de lubrificantes e demais remetentes de outras unidades da Federação, dos percentuais constantes no Anexo XIV, em relação aos produtos nele indicados.”;

III – as Tabelas I a XIV, constante respectivamente dos Anexos I a XIV deste ato COTEPE/ICMS.

Art. 2° O Ato COTEPE/ICMS 42/13 será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e com as modificações feitas por este ato COTEPE/ICMS, e deverá ser republicado no Diário Oficial da União até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

.

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, “a”, 1 – regra geral)

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Alcool Anidro		Álcool hidratado				Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Interestaduais	Inter nas	Inter estaduais	Internas	Interestaduais			Internas	Interes taduais	Internas	Interes taduais
						Alíquota 7%	Alíquota 12%	Originado de Importação 4%
AC	39,21%	83,97%	39,21%	83,97%	41,58%	73,45%	64,60%	–	9,93%	36,81%	–	–
AL	38,23%	84,30%	38,23%	84,30%	36,37%	69,9%	60,00%	–	16,28%	40,10%	–	–
AM	39,60%	86,14%	39,60%	86,14%	34,69%	67,01%	58,03%	72,40%	–	–	–	–
AP	37,39%	83,19%	37,39%	83,19%	55,06%	92,27%	81,94%	98,47%	30,00%	73,33%	–	–
BA	45,40%	101,60%	46,57%	109,27%	15,74%	32,40%	25,37%	32,19%	18,37%	47,31%	–	–
CE	23,41%	69,05%	23,41%	69,05%	34,17%	66,37%	57,43%	–	9,62%	36,42%	–	–
DF	15,78%	54,37%	15,78%	54,37%	36,28%	68,98%	59,90%	74,44%	9,94%	46,59%	–	–
ES	85,41%	153,99%	85,41%	153,99%	48,14%	78,08%	78,08%	96,38%	–	–	116,09%	160,32%
GO	21,41%	64,06%	21,41%	64,06%	13,76%	42,97%	35,28%	47,59%	54,78%	86,48%	–	–
MA	26,18%	68,24%	26,18%	68,24%	14,95%	42,54%	34,87%	47,14%	9,62%	36,42%	–	–
MG	38,40%	94,93%	39,25%	96,13%	46,28%	–	49,69%	63,29%	24,33%	51,62%	53,00%	–
MS	26,17%	80,24%	73,96%	148,51%	94,57%	141,26%	128,29%	–	59,96%	92,72%	–	–
MT	69,67%	124,93%	69,67%	124,93%	114,64%	184,10%	184,10%	–	138,36%	184,70%	–	–
PA	21,09%	72,98%	21,09%	72,98%	20,44%	60,01%	51,41%	–	30,00%	56,63%	–	–
PB	18,09%	61,77%	–	–	15,45%	39,44%	31,94%	43,94%	22,29%	49,13%	137,98%	–
PE	39,19%	98,46%	39,19%	98,84%	15,69%	53,70%	45,44%	58,66%	43,47%	74,97%	–	–
PI	14,50%	52,66%	14,50%	52,66%	23,45%	53,08%	44,85%	–	11,89%	34,81%	–	–
PR	26,69%	75,96%	26,69%	75,96%	30,00%	–	30,00%	52,20%	20,23%	46,67%	70,00%	–
RJ	31,92%	99,88%	31,92%	99,88%	25,00%	52,96%	44,74%	57,89%	11,35%	39,19%	100,00%	–
RN	30,86%	84,31%	80,79%	154,64%	8,20%	30,68%	23,66%	38,49%	20,48%	46,92%	–	–
RO	40,98%	90,51%	40,98%	90,51%	21,40%	48,55%	44,37%	57,49%	29,91%	57,47%	–	–
RR	17,80%	47,25%	17,80%	47,25%	20,00%	48,81%	40,81%	–	9,97%	36,86%	–	–
RS	32,43%	89,18%	63,12%	133,03%	31,59%	–	65,43%	80,47%	9,96%	34,09%	–	–
SC	20,49%	60,66%	20,49%	60,66%	18,52%	–	39,06%	51,71%	9,93%	36,81%	–	–
SE	25,72%	67,63%	25,72%	67,63%	32,84%	69,23%	60,14%	74,69%	21,67%	48,38%	–	–
SP	82,76%	142,88%	82,76%	142,88%	19,89%	28,91%	36,23%	24,88%	10,48%	34,73%	–	–
TO	25,72%	67,63%	25,72%	67,63%	32,84%	69,23%	60,14%	74,69%	21,67%	48,38%	–	–

.

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “b”, 1 – regra geral)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	101,12%	166,51%	101,12%	166,51%	41,13%	84,29%	41,13%	84,29%	–	–	136,32%	180,65%	41,45%	76,22%	30,00%	–
AL	84,30%	145,79%	84,30%	145,79%	19,34%	45,54%	19,34%	45,54%	–	–	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%	168,96%	–
AM	96,11%	161,48%	90,88%	154,51%	40,65%	71,53%	40,48%	71,31%	213,57%	282,41%	92,70%	135,01%	–	–	–	–
AP	93,16%	157,55%	88,01%	150,69%	36,20%	81,60%	41,44%	88,58%	348,53%	409,69%	124,76%	199,68%	30,00%	73,33%	–	–
BA	102,13%%	180,74%	111,78%%	205,89%	58,41%	90,86%	62,63%	95,94%	190,91%%	230,58%	103,37%%	131,10%	41,08%	69,97%	225,74%	–
CE	69,94%	132,80%	69,94%	132,80%	19,16%	43,56%	19,16%	43,56%	–	–	95,61%	138,55%	29,76%	58,24%	107,26%	122,43%
DF	59,19%	112,25%	59,19%	112,25%	12,23%	27,54%	12,23%	27,54%	73,88%	97,59%	73,88%	97,59%	9,94%	46,59%	30,00%	–
ES	143,33%	233,33%	143,33%	233,33%	45,86%	65,75%	45,86%	65,75%	250,91%	346,56%	116,07%	160,32%	–	–	151,58%	56,63%
GO	56,46%	111,43%	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	106,72%	134,91%	28,47%	54,78%	30,00%	–
MA	75,19%	133,59%	75,19%	133,59%	26,76%	54,59%	26,76%	54,59%	68,25%	105,18%	68,25%	105,18%	–	–	30,00%	–
MG	72,28%	142,65%	63,84%	130,76%	23,49%	45,28%	23,83%	45,68%	84,29%	124,74%	84,29%	124,74%	27,30%	55,24%	207,40%	–
MS	83,20%	161,71%	145,86%%6%	251,23%	39,82%	68,45%	40,60%	69,40%	256,65%	305,28%	110,12%%	138,77%	81,47%	118,64%	–	–
MT	133,85%	189,97%	133,85%	189,97%	148,92%	172,91%	148,92%	172,91%	–	–	159,50%	180,32%	148,92%	178,91%	223,41%	–
PA	68,00%	140,00%	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	37,92%	66,17%	–	–	97,38%	137,81%	30,00%	56,63%	30,00%	–
PB	63,90%	124,52%	–	–	20,97%	47,52%	–	–	–	–	74,69%	113,04%	19,52%	45,76%	182,13%	244,06%
PE	102,11%	188,73%	96,72%	181,03%	50,14%	83,09%	52,40%	85,85%	171,83%	231,50%	60,83%	96,14%	33,43%	62,72%	–	–
PI	57,28%	109,71%	57,28%	109,71%	15,32%	38,94%	15,32%	38,94%	–	–	89,07%	127,80%	–	–	30,00%	–
PR	70,05%	136,18%	70,05%	136,18%	35,04%	53,45%	35,04%	53,45%	–	–	147,41%	181,15%	–	68,69%	30,00%	–
RJ	83,08%	177,39%	–	–	42,83%	70,04%	–	–	–	–	48,30%	68,53%	49,45%	86,81%	–	–
RN	83,81%	158,89%	75,90%	140,96%	38,14%	68,47%	47,97%	80,45%	198,63%	264,18%	83,28%	123,52%	91,24%	133,22%	116,30%	132,13%
RO	98,11%	167,71%	92,82%	160,57%	59,11%	91,70%	38,47%	66,83%	201,49%	242,60%	201,49%	242,60%	46,40%	76,39%	–	–
RR	107,72%	159,65%	107,72%	159,65%	45,81%	75,67%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	118,16%	162,84%	–	–	–	–
RS	85,87%	165,53%	134,35%	234,79%	42,55%	61,99%	43,57%	63,15%	219,90%	263,52%	95,29%	121,92%	29,12%	57,47%	–	–
SC	65,84%	121,12%	65,84%	121,12%	18,12%	34,23%	18,12%	34,23%	–	–	134,96%	167,00%	40,80%	69,64%	–	–
SE	72,85%	136,78%	72,85%	136,78%	16,38%	41,93%	16,38%	41,93%	74,75%	113,11%	74,75%	113,11%	21,67%	48,38%	–	–
SP	82,76%	142,88%	82,76%	142,88%	53,11%	73,58%	52,35%	72,71%	215,05%	258,01%	99,33%	126,40%	–	–	–	–
TO	72,85%	136,78%	72,85%	136,78%	16,38%	41,93%	16,38%	41,93%	74,75%	113,11%	74,75%	113,11%	21,67%	48,38%	–	–

.

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 1 – regra geral)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium e		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP*		QAV		Álcool Hidratado
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	163,48%	251,30%	163,48%	251,30%	36,46%	81,95%	36,46%	81,95%	–	–	85,90%	147,87%	45,89%	94,53%	–	–
AL	83,73%	151,68%	83,73%	151,68%	18,52%	42,80%	18,52%	42,80%	–	–	100,53%	141,60%	12,40%	35,42%	61,31%	94,35%
AM	96,11%	161,48%	90,88%	154,51%	40,65%	71,53%	40,48%	71,31%	213,57%	282,41%	92,70%	135,01%	30,00%	73,33%	110,29%	146,74%
AP	93,16%	157,55%	88,01%	150,69%	36,20%	81,60%	41,44%	88,58%	348,53%	409,69%	124,76%	199,68%	30,00%	73,33%	119,74%	157,83%
BA	102,13%	180,74%	111,78%	205,89%	58,41%	90,86%	62,63%	95,94%	190,91%	230,58%	103,37%	131,10%	118,49%	191,32%	20,24%	32,27%
CE	88,82%	158,66%	88,82%	158,66%	32,40%	59,52%	32,40%	59,52%	–	–	130,13%	194,60%	62,48%	116,64%	–	–
DF	59,19%	112,25%	59,19%	112,25%	12,23%	27,54%	12,23%	27,54%	73,88%	97,59%	73,88%	97,59%	–	–	–	–
ES	143,33%	233,33%	143,33%	233,33%	45,86%	65,75%	45,86%	65,75%	250,91%	346,56%	116,07%	160,32%	30,00%	73,33%	33,92%	78,08%
GO	56,46%	111,43%	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	106,72%	134,91%	40,85%	40,85%	13,76%	35,28%
MA	75,19%	133,59%	75,19%	133,59%	26,76%	54,59%	26,76%	54,59%	68,25%	105,18%	68,25%	105,18%	101,11%	142,30%	14,95%	47,14%
MG	72,28%	142,65%	63,84%	130,76%	23,49%	45,28%	23,83%	45,68%	84,29%	124,74%	84,29%	124,74%	73,06%	130,74%	59,36%	77,89%
MS	83,20%	161,71%	145,86%	251,23%	39,82%	68,45%	40,60%	69,40%	256,65%	305,28%	110,12%	138,77%	109,09%	151,92%	–	–
MT	133,85%	189,97%	133,85%	189,97%	148,92%	178,91%	148,92%	178,91%	–	–	72,95%	180,32%	296,68%	391,88%	–	–
PA	68,00%	140,00%	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	37,92%	66,17%	–	–	97,38%	137,81%	217,46%	353,51%	–	–
PB	63,90%	124,52%	–	–	20,97%	47,52%	–	–	–	–	74,69%	113,04%	57,87%	92,52%	–	–
PE	102,11%	188,73%	96,72%	181,03%	50,14%	83,09%	52,40%	85,85%	171,83%	231,50%	60,83%	96,14%	–	–	64,56%	106,87%
PI	57,28%	109,71%	57,28%	109,71%	15,32%	38,94%	15,32%	38,94%	–	–	89,07%	127,80%	88,47%	151,30%	29,57%	65,91%
PR	70,05%	136,18%	70,05%	136,18%	35,04%	53,45%	35,04%	53,45%	–	–	147,41%	181,15%	42,86%	90,48%	–	–
RJ	83,08%	77,39%	–	–	42,83%	70,04%	–	–	–	–	48,30%	68,53%	42,37%	63,64%	–	–
RN	83,81%	158,89%	75,90%	140,96%	38,14%	68,47%	47,97%	80,45%	198,63%	264,18%	83,28%	123,52%			25,34%	43,25%
RO	98,11%	167,71%	92,82%	160,57%	59,11%	91,70%	38,47%	66,83%	201,49%	242,60%	201,49%	242,60%	39,96%	86,62%	97,08%	134,37%
RR	156,38%	220,48%	156,38%	220,48%	82,26%	119,59%	82,26%	119,59%	172,69%	228,55%	172,69%	228,55%	68,16%	124,22%	–	–
RS	85,87%	165,53%	134,35%	234,79%	42,55%	61,99%	43,57%	63,15%	219,90%	263,52%	95,29%	121,92%	–	–	137,86%	199,03%
SC	65,84%	121,12%	65,84%	121,12%	18,12%	34,23%	18,12%	34,23%	–	–	134,96%	167,00%	40,76%	87,69%	–	–
SE	72,85%	136,78%	72,85%	136,78%	16,38%	41,93%	16,38%	41,93%	74,75%	113,11%	74,75%	113,11%	72,75%	100,87%	–	–
SP	82,76%	142,88%	82,76%	142,88%	53,11%	73,58%	52,35%	72,71%	215,05%	258,01%	99,33%	126,40%	40,76%	87,69%	19,89%	24,88%
TO	72,85%	136,78%	72,85%	136,78%	16,38%	41,93%	16,38%	41,93%	74,75%	113,11%	72,75%	113,11%	72,75%	100,87%	–	–

.

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, “a”, 2 – CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AC	–	–	–	–	–	–
AL	62,35%	122,40%	62,35%	122,40%	24,46%	49,96%
AM	61,24%	114,99%	61,24%	114,99%	–	–
AP	59,51%	112,68%	59,51%	112,68%	30,00%	73,33%
BA	92,17%	169,69%	128,32%	226,47%	18,37%	42,61%
CE	50,12%	105,64%	50,12%	105,64%	9,62%	33,68%
DF	29,93%	73,24%	29,93%	73,24%	9,94%	46,59%
ES	152,71%	246,18%	152,71%	246,18%	–	–
GO	45,95%	97,23%	45,95%	97,23%	54,78%	86,48%
MA	76,36%	135,14%	76,36%	135,14%	18,98%	32,18%
MG	46,56%	106,42%	45,95%	105,56%	24,33%	51,62%
MS	40,67%	100,96%	93,96%	177,08%	34,56%	62,12%
MT	74,26%	142,01%	74,26%	142,01%	129,72%	175,77%
PA	67,86%	139,80%	67,86%	139,80%	–	–
PB	64,05%	124,73%	64,05%	113,05%	22,69%	49,62%
PE	56,14%	123,06%	56,14%	123,06%	43,47%	74,97%
PI	28,03%	70,71%	28,03%	70,71%	11,89%	34,81%
PR	55,33%	115,74%	55,33%	115,74%	–	66,61%
RJ	83,37%	177,83%	83,37%	177,83%	–	25,00%
RN	41,35%	99,09%	41,35%	99,09%	20,48%	46,92%
RO	63,14%	120,46%	63,14%	120,46%	19,59%	44,08%
RR	39,44%	61,62%	39,44%	61,62%	–	–
RS	57,81%	125,44%	94,39%	177,69%	9,96%	34,09%
SC	35,77%	81,02%	35,77%	81,02%	9,93%	36,81%
SE	41,09%	93,27%	41,09%	93,27%	21,67%	48,38%
SP	92,69%	156,07%	92,69%	156,07%	18,73%	44,80%
TO	41,09%	93,27%	41,09%	93,27%	21,67%	48,38%

.

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “b”, 2 – CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	108,40%	185,47%	108,40%	185,47%	21,26%	46,10%	21,26%	46,10%	–	–	100,53%	141,60%	24,46%	49,95%
AM	120,88%	194,50%	114,99%	186,65%	52,42%	85,87%	51,75%	85,07%	213,57%	282,41%	92,70%	135,01%	–	–
AP	118,50%	191,34%	112,68%	183,57%	47,89%	97,19%	52,67%	103,56%	348,53%	409,69%	124,76%	199,68%	30,00%	73,33%
BA	214,37%	290,19%	214,37%	299,38%	60,31%	101,51%	69,18%	105,33%	160,22%	199,36%	85,44%	110,72%	41,08%	69,97%
CE	108,21%	185,22%	108,21%	185,22%	21,64%	46,55%	21,64%	46,55%	–	–	95,61%	138,55%	35,44%	65,17%
DF	79,33%	139,11%	79,33%	139,11%	14,48%	30,09%	14,48%	30,09%	73,88%	97,59%	73,88%	97,59%	9,94%	46,59%
ES	237,78%	362,71%	237,78%	362,71%	55,54%	76,75%	55,54%	76,75%	250,91%	346,52%	116,07%	160,32%	–	–
GO	89,28%	155,78%	89,28%	155,78%	23,71%	40,58%	23,71%	40,58%	106,72%	134,91%	106,72%	134,91%	28,47%	54,78%
MA	152,69%	236,92%	152,69%	236,92%	40,79%	71,70%	40,79%	71,70%	68,25%	105,18%	68,25%	105,18%	81,11%	141,48%
MG	81,46%	155,58%	70,75%	140,49%	26,71%	49,07%	26,90%	49,30%	84,29%	124,74%	84,29%	124,74%	27,30%	55,24%
MS	92,70%	175,29%	158,61%	269,44%	43,28%	72,62%	43,93%	73,41%	256,65%	305,28%	110,12%	138,77%	–	–
MT	142,38%	215,27%	142,38%	215,27%	139,52%	169,71%	139,52%	169,71%	117,99%	138,90%	117,99%	138,90%	81,47%	118,64%
PA	136,60%	237,99%	136,60%	237,99%	35,39%	63,12%	35,39%	63,12%	–	–	99,33%	140,16%	–	–
PB	134,80%	221,64%	–	–	34,49%	64,01%	–	–	–	–	74,69%	113,04%	20,98%	47,54%
PE	113,90%	205,57%	108,19%	197,42%	54,54%	88,46%	56,87%	91,30%	171,83%	231,50%	60,83%	96,14%	33,43%	62,72%
PI	76,51%	135,34%	76,51%	135,34%	17,68%	41,78%	17,68%	41,78%	–	–	89,07%	127,80%	–	–
PR	115,47%	199,26%	115,47%	199,26%	43,60%	63,18%	43,60%	63,18%	–	–	147,41%	181,15%	–	66,61%
RJ	158,61%	291,83%	158,61%	291,83%	54,99%	84,51%	54,99%	84,51%	–	–	48,30%	68,53%	50,13%	87,66%
RN	93,64%	172,73%	93,64%	172,73%	41,80%	72,93%	51,89%	85,23%	198,63%	264,18%	83,28%	123,52%	56,82%	91,24%
RO	123,48%	202,00%	117,52%	193,95%	73,62%	109,18%	48,92%	79,42%	201,49%	242,60%	201,49%	242,60%	31,35%	58,25%
RR	132,49%	192,67%	131,83%	191,79%	57,58%	90,01%	57,08%	89,43%	118,16%	162,84%	118,10%	178,80%	–	–
RS	108,96%	198,51%	163,46%	276,37%	54,24%	75,27%	54,75%	75,85%	219,90%	263,52%	95,29%	121,92%	29,12%	57,47%
SC	87,63%	150,18%	87,63%	150,18%	20,47%	36,90%	20,47%	36,90%	–	–	134,96%	167,00%	40,80%	69,64%
SE	94,73%	166,75%	94,73%	166,75%	37,72%	56,50%	37,92%	56,72%	191,80%	231,59%	82,30%	107,15%	82,30%	107,15%
SP	92,69%	156,07%	92,69%	156,07%	57,36%	78,39%	56,37%	77,26%	215,05%	258,01%	99,33%	126,40%	–	–
TO	94,73%	166,75%	94,73%	166,75%	37,72%	56,50%	37,92%	56,72%	191,80%	231,59%	82,30%	107,15%	82,30%	107,15%

.

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, “a”, 3 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro		Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AC	–	–	–	–	–	–
AL	60,07%	119,27%	60,07%	119,27%	40,07%	68,76%
AM	65,19%	120,25%	65,19%	120,25%	–	–
AP	63,56%	118,09%	63,56%	118,09%	30,00%	73,33%
BA	134,19%	245,65%	139,43%	261,04%	21,68%	46,57%
CE	48,01%	102,76%	48,01%	102,76%	13,11%	37,94%
DF	37,55%	83,41%	37,55%	83,41%	25,41%	67,21%
ES	146,82%	238,11%	146,82%	238,11%	–	–
GO	44,04%	94,65%	44,04%	94,65%	74,19%	109,87%
MA	58,12%	110,83%	58,12%	110,83%	3,06%	37,41%
MG	75,73%	147,51%	68,80%	137,74%	40,14%	70,90%
MS	64,72%	135,32%	127,12%	224,45%	34,99%	62,63%
MT	69,67%	162,03%	69,67%	162,03%	138,44%	179,76%
PA	54,53%	120,76%	54,53%	120,76%	–	–
PB	47,98%	102,71%	47,98%	92,18%	27,91%	55,99%
PE	86,83%	166,89%	86,83%	166,89%	59,32%	94,29%
PI	35,28%	80,38%	35,28%	80,38%	14,99%	38,54%
PR	60,45%	122,85%	60,45%	122,85%	–	68,65%
RJ	68,36%	155,09%	68,36%	155,09%	–	25,00%
RN	66,41%	134,38%	66,41%	134,38%	35,80%	65,61%
RO	67,19%	125,93%	67,19%	125,93%	34,58%	62,15%
RR	77,47%	136,63%	77,47%	136,63%	15,01%	38,57%
RS	61,60%	130,86%	99,06%	184,37%	23,94%	51,14%
SC	44,05%	92,06%	44,05%	92,06%	9,93%	36,81%
SE	49,36%	104,60%	49,36%	104,60%	25,41%	52,94%
SP	127,48%	202,31%	127,48%	202,31%	19,11%	45,25%
TO	49,36%	99,15%	49,36%	99,15%	25,41%	67,21%

.

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “b”, 3 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	121,90%	203,97%	121,90%	203,97%	33,39%	60,71%	33,39%	60,71%	–	–	139,49%	188,54%	40,07%	68,76%
AM	126,28%	201,71%	120,52%	193,66%	52,25%	85,67%	51,59%	84,87%	274,97%	357,28%	114,26%	161,30%	–	–
AP	124,06%	198,75%	118,09%	190,78%	47,72%	96,96%	52,51%	103,35%	436,31%	509,44%	148,70%	231,60%	30,00%	73,33%
BA	155,63%	284,14%	161,35%	291,34%	65,26%	101,51%	69,18%	105,33%	160,22%	199,36%	85,44%	110,72%	30,48%	57,64%
CE	105,17%	181,06%	105,17%	181,06%	32,48%	59,61%	32,48%	59,61%	–	–	110,06%	156,17%	38,84%	69,32%
DF	90,25%	153,66%	90,25%	153,66%	24,28%	41,23%	24,28%	41,23%	97,16%	124,05%	97,16%	124,05%	25,41%	67,21%
ES	229,38%	351,20%	229,38%	351,20%	67,96%	90,87%	67,96%	90,87%	311,85%	405,78%	167,68%	222,51%	–	–
GO	86,70%	152,30%	86,70%	152,30%	31,40%	49,31%	31,40%	49,31%	147,63%	181,40%	147,63%	181,40%	44,58%	74,19%
MA	119,54%	192,71%	119,54%	192,71%	49,28%	82,05%	49,28%	82,05%	74,15%	112,38%	74,15%	113,38%	86,59%	148,79%
MG	113,50%	200,71%	93,76%	172,90%	41,27%	66,20%	40,73%	65,56%	112,39%	159,01%	112,39%	159,01%	43,48%	74,98%
MS	125,65%	222,35%	202,82%	332,60%	58,85%	91,39%	58,79%	91,31%	314,93%	371,51%	129,07%	160,31%	84,40%	122,17%
MT	133,85%	189,97%	133,85%	189,97%	149,49%	179,55%	149,49%	179,55%	–	–	167,35%	187,72%	149,49	179,55%
PA	114,40%	206,29%	114,40%	206,29%	43,56%	72,97%	43,56%	72,97%	–	–	111,02%	154,24%	–	–
PB	105,38%	181,34%	–	–	42,46%	73,73%	–	–	–	–	78,33%	117,48%	25,02%	52,46%
PE	155,93%	265,61%	149,10%	255,86%	74,85%	113,23%	77,48%	116,44%	217,57%	287,28%	75,82%	114,41%	48,17%	80,69%
PI	86,86%	149,15%	86,86%	149,15%	27,96%	54,17%	27,96%	54,17%	–	–	118,02%	162,67%	–	–
PR	120,93%	206,85%	120,93%	206,85%	57,44%	78,91%	57,44%	78,91%	–	–	148,25%	182,10%	–	68,65%
RJ	133,65%	254,02%	133,65%	254,02%	66,84%	98,62%	66,84%	98,62%	–	–	54,72%	75,82%	56,50%	95,63%
RN	127,95%	221,06%	127,95%	221,06%	58,41%	93,18%	80,35%	119,94%	249,08%	325,71%	101,12%	145,27%	76,76%	115,55%
RO	129,03%	209,49%	122,92%	201,24%	73,41%	108,92%	48,77%	79,24%	240,82%	287,29%	240,82%	287,29%	47,82%	78,10%
RR	137,89%	199,88%	137,36%	198,80%	57,41%	89,81%	56,92%	89,23%	179,56%	237,71%	139,66%	205,09%
RS	113,98%	205,69%	169,80%	285,42%	54,07%	75,08%	54,59%	75,67%	274,34%	325,38%	113,63%	142,76%	45,54%	77,49%
SC	99,52%	166,02%	99,52%	166,02%	30,66%	48,48%	30,66%	48,48%	–	–	178,76%	216,77%	–	–
SE	106,58%	182,99%	106,58%	182,99%	28,88%	48,99%	28,88%	48,99%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	36,93%	66,99%
SP	127,48%	202,31%	127,48%	202,31%	76,76%	100,39%	74,59%	97,93%	266,53%	258,01%	117,24%	146,75%	–	–
TO	106,58%	182,99%	106,58%	182,99%	28,88%	48,99%	28,88%	48,99%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	36,93%	66,99%

.

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, “a”, 4 – PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidroo		Gasolina Automotiva Premium e Alcool Anidro		Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AC	–	–	–	–	–	–
AL	103,62%	178,93%	103,62%	178,93%	40,07%	68,76%
AM	89,73%	152,98%	89,73%	152,98%	–	–
AP	88,98%	151,98%	88,98%	151,98%	30,00%	73,33%
BA	174,01%	307,94%	185,34%	327,32%	47,56%	77,79%
CE	88,18%	157,78%	88,18%	157,78%	14,66%	39,83%
DF	58,00%	110,67%	58,00%	110,67%	25,41%	67,21%
ES	282,38%	423,81%	282,38%	423,81%	–	–
GO	79,94%	143,17%	79,94%	143,17%	74,19%	109,87%
MA	121,00%	194,67%	121,00%	194,67%	90,37%	153,83%
MG	89,10%	166,34%	78,73%	151,74%	40,14%	70,90%
MS	75,37%	150,53%	141,80%	245,43%	89,82%	128,70%
MT	191,54%	284,88%	191,54%	284,88%	150,43%	198,99%
PA	114,22%	206,03%	114,22%	206,03%	–	–
PB	105,57%	181,60%	105,57%	166,97%	28,34%	56,51%
PE	100,84%	186,92%	100,84%	186,92%	59,32%	94,29%
PI	54,60%	106,13%	54,60%	106,13%	17,04%	41,01%
PR	96,72%	173,23%	96,72%	173,23%	–	74,28%
RJ	134,02%	254,58%	134,02%	254,58%	–	25,00%
RN	77,58%	150,12%	77,58%	150,12%	35,80%	65,61%
RO	92,45%	160,06%	92,45%	160,06%	34,58%	62,15%
RR	67,93%	114,09%	67,93%	114,09%	–	–
RS	85,15%	164,50%	128,07%	225,81%	23,94%	51,14%
SC	66,44%	121,92%	66,44%	121,92%	9,93%	36,81%
SE	71,57%	135,03%	71,57%	135,03%	25,41%	52,94%
SP	143,06%	223,02%	143,06%	223,02%	24,26%	51,54%
TO	71,57%	135,03%	71,57%	135,03%	25,41%	52,94%

.

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “b”, 4 – PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	158,92%	254,68%	158,92%	254,68%	36,87%	64,91%	36,87%	64,91%	–	–	139,49%	188,54%	40,07%	68,76%
AM	159,91%	246,55%	152,98%	237,31%	66,12%	102,59%	64,81%	100,98%	274,97%	357,28%	114,26%	161,30%	–	–
AP	158,88%	245,18%	151,98%	235,97%	61,57%	115,43%	65,66%	120,87%	436,31%	509,44%	148,70%	231,60%	30,00%	73,33%
BA	174,01%	307,94%	185,34%	327,32%	81,80%	126,29%	85,47%	131,05%	160,22%	199,36%	85,44%	110,72%	47,56%	77,79%
CE	163,68%	261,20%	163,68%	261,20%	35,55%	63,31%	35,55%	63,31%	–	–	136,68%	188,63%	41,67%	72,77%
DF	119,74%	192,99%	119,74%	192,99%	27,05%	44,37%	27,05%	44,37%	97,16%	124,05%	97,16%	124,05%	25,41%	67,21%
ES	429,96%	625,97%	429,96%	625,97%	80,93%	105,60%	80,93%	105,60%	311,85%	405,78%	167,68%	222,51%	–	–
GO	135,41%	218,12%	135,41%	218,12%	39,16%	58,13%	39,16%	58,13%	147,63%	181,40%	147,63%	181,40%	44,58%	74,19%
MA	216,65%	322,21%	216,65%	322,21%	65,80%	102,20%	65,80%	102,20%	103,57%	148,26%	103,57%	148,26%	90,37%	153,83%
MG	127,78%	220,82%	103,50%	186,62%	45,49%	71,17%	44,71%	70,24%	112,39%	159,01%	112,39%	159,01%	43,48%	74,98%
MS	140,23%	243,19%	222,40%	360,57%	63,34%	96,79%	63,04%	96,43%	314,93%	371,51%	129,07%	160,31%	–	–
MT	311,77%	410,59%	311,77%	410,59%	162,12%	193,70%	162,12%	193,70%	–	–	210,33%	235,23%	162,12%	193,70%
PA	201,95%	331,35%	201,95%	331,35%	59,44%	92,10%	59,44%	92,10%	–	–	141,18%	190,57%	–	–
PB	194,24%	303,07%	–	–	58,38%	93,15%	–	–	–	–	111,36%	157,76%	26,55%	54,33%
PE	175,12%	293,04%	167,79%	282,55%	80,85%	120,55%	83,57%	123,87%	217,57%	287,28%	75,82%	114,41%	48,17%	80,69%
PI	114,64%	86,19%	114,64%	186,19%	30,87%	57,68%	30,87%	57,68%	–	–	118,02%	162,67%	–	–
PR	172,89%	279,01%	172,89%	279,01%	67,42%	90,25%	67,42%	90,25%	–	–	195,82%	236,16%	–	74,28%
RJ	230,04%	400,06%	230,04%	400,06%	81,04%	115,52%	81,04%	115,52%	–	–	77,32%	101,50%	57,21%	96,51%
RN	143,27%	242,63%	143,27%	242,63%	63,24%	99,07%	86,20%	127,07%	249,08%	325,71%	101,12%	145,27%	76,76%	115,55%
RO	163,63%	256,25%	156,60%	246,75%	90,78%	129,85%	60,90%	93,86%	240,82%	287,29%	240,82%	287,29%	47,82%	78,10%
RR	171,52%	244,72%	169,82%	242,45%	71,28%	106,73%	70,14%	105,34%	179,56%	237,71%	139,66%	205,09%	–	–
RS	145,17%	250,24%	209,11%	341,59%	67,81%	90,70%	67,63%	90,48%	274,34%	325,38%	113,63%	142,76%	45,54%	77,49%
SC	131,93%	209,24%	131,93%	209,24%	33,54%	51,75%	33,54%	51,75%	–	–	178,76%	216,77%	47,28%	77,44%
SE	138,31%	226,45%	138,31%	226,45%	31,75%	60,67%	31,75%	60,67%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	36,93%	66,99%
SP	143,06%	223,02%	143,06%	223,02%	82,45%	106,83%	79,89%	103,93%	266,53%	258,01%	117,24%	146,75%	–	–
TO	138,61%	226,86%	138,61%	226,86%	31,75%	60,67%	31,75%	60,67%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	36,93%	66,99%

.

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		QAV		Álcool Hidratado
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	108,40%	185,47%	108,40%	185,47%	21,26%	46,10%	21,26%	46,10%	–	–	100,53%	141,60%	12,40%	35,42%	–	–
AM	120,88%	194,50%	114,99%	186,65%	52,42%	85,87%	51,75%	85,07%	213,57%	282,41%	92,70%	135,01%	30,00%	73,33%	110,29%	180,39%
AP	118,50%	191,34%	112,68%	183,57%	47,89%	97,19%	52,67%	103,56%	348,53%	409,69%	124,76%	199,68%	30,00%	73,33%	119,74%	192,99%
BA	214,37%	325,36%	212,83%	299,38%	65,26%	101,51%	68,69%	105,33%	389,90%	456,77%	389,90%	456,77%	97,82%	138,98%	137,32%	191,04%
CE	137,28%	225,04%	137,28%	225,04%	35,47%	63,21%	35,47%	63,21%	–	–	95,61%	138,55%	30,00%	73,33%	–	–
DF	79,33%	139,11%	79,33%	139,11%	14,48%	30,09%	14,48%	30,09%	73,88%	97,59%	73,88%	97,59%	–	–	–	–
ES	237,78%	362,71%	237,78%	362,71%	55,54%	76,75%	55,54%	76,75%	250,91%	346,56%	116,07%	160,32%	16,93%	55,91%	152,71%	246,18%
GO	86,70%	152,30%	86,70%	152,30%	31,40%	49,31%	31,40%	49,31%	147,63%	181,40%	147,63%	181,40%	50,26%	50,26%	13,76%	35,28%
MA	152,69%	236,92%	152,69%	236,92%	40,79%	71,70%	40,79%	71,70%	68,25%	105,18%	68,25%	105,18%	112,00%	155,42%	25,22%	65,22%
MG	81,46%	155,58%	70,75%	140,49%	26,71%	49,07%	26,90%	49,30%	84,29%	124,74%	84,29%	124,74%	73,06%	130,74%	59,36%	77,89%
MS	92,70%	175,29%	158,61%	269,44%	43,28%	72,62%	43,93%	73,41%	256,65%	305,28%	110,12%	138,77%	110,84%	154,03%	–	–
MT	142,38%	215,27%	142,38%	215,27%	139,52%	169,71%	139,52%	169,71%	–	–	117,99%	138,90%	294,39%	393,88%	–	–
PA	136,60%	237,99%	136,60%	237,99%	35,39%	63,12%	35,39%	63,12%	–	–	99,33%	140,16%	–	–	–	–
PB	134,80%	221,64%	–	–	34,49%	64,01%	–	–	–	–	74,69%	113,04%	68,35%	105,30%	–	–
PE	113,90%	205,57%	108,19%	197,42%	54,54%	88,46%	56,87%	91,30%	171,83%	231,50%	60,83%	96,14%	–	–	64,56%	106,87%
PI	76,51%	135,34%	76,51%	135,34%	17,68%	41,78%	17,68%	41,78%	–	–	89,07%	127,80%	88,47%	151,30%	41,62%	81,27%
PR	115,47%	199,26%	115,47%	199,26%	43,60%	63,18%	43,60%	63,18%	–	–	147,41%	181,15%	39,17%	85,73%	–	–
RJ	158,61%	281,83%	158,61%	281,83%	54,99%	84,51%	54,99%	84,51%	–	–	48,30%	68,53%	45,69%	67,46%	–	–
RN	93,64%	172,73%	93,64%	172,73%	41,80%	72,93%	51,89%	85,23%	198,63%	264,18%	83,28%	123,52%	–	–	25,34%	62,78%
RO	123,48%	202,00%	117,52%	193,95%	73,62%	109,18%	48,92%	79,42%	201,49%	242,60%	201,49%	242,60%	39,96%	86,62%	97,08%	166,33%
RR	86,73%	148,97%	86,73%	148,97%	42,70%	62,16%	42,70%	62,16%	–	–	155,85%	190,74%	–	–	–	–
RS	108,96%	198,51%	163,46%	276,37%	54,24%	75,27%	54,75%	75,85%	219,90%	263,52%	95,29%	121,92%	–	–	137,86%	199,03%
SC	87,72%	157,15%	87,72%	157,15%	24,55%	50,06%	24,55%	50,06%	–	–	95,99%	136,14%	19,01%	43,88%	–	–
SE	108,40%	185,48%	108,40%	185,48%	21,26%	47,88%	21,26%	47,88%	100,53%	144,55%	100,53%	144,55%	12,40%	37,07%	–	–
SP	92,69%	156,07%	92,69%	156,07%	57,36%	78,39%	56,37%	77,26%	215,05%	258,01%	99,33%	126,40%	47,69%	96,92%	19,89%	24,88%
TO	108,40%	185,48%	108,40%	185,48%	21,26%	47,88%	21,26%	47,88%	100,53%	144,55%	100,53%	144,55%	12,40%	37,07%	–	–

.

ANEXO XI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo DieselS10		GLP(P13)		GLP		QAV		Álcool hidratado
	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	121,90%	203,97%	121,90%	203,97%	33,39%	60,71%	33,39%	60,71%	–	–	139,49%	188,54%	18,64%	42,94%	–	–
AM	126,28%	201,71%	120,25%	193,66%	52,25%	85,67%	51,59%	84,87%	274,97%	237,28%	114,26%	161,30%	43,49%	91,32%	110,29%	180,39%
AP	124,06%	198,75%	118,09%	190,78%	47,72%	96,96%	52,51%	103,35%	436,31%	509,44%	148,70%	231,60%	30,00%	73,33%	130,98%	207,98%
BA	155,63%	284,14%	161,35%	291,34%	65,26%	101,51%	69,18%	105,33%	389,90%	456,77%	389,90%	456,77%	97,82%	138,98%	154,49%	295,13%
CE	133,34%	219,65%	133,34%	219,65%	49,05%	79,58%	49,05%	79,58%	–	–	110,06%	156,17%	33,41%	77,88%	–	–
DF	90,25%	153,66%	90,25%	153,66%	24,28%	41,23%	24,28%	41,23%	97,16%	124,05%	97,16%	124,05%	–	–	–	–
ES	239,38%	351,20%	239,38%	351,20%	67,96%	90,87%	67,96%	90,87%	311,85%	405,78%	167,68%	222,51%	24,72%	66,30%	61,38%	90,87%
GO	86,70%	152,30%	86,70%	152,30%	31,40%	49,31%	31,40%	49,31%	147,63%	181,40%	147,63%	181,40%	50,26%	50,26%	23,92%	52,14%
MA	119,54%	192,71%	119,54%	192,71%	49,28%	82,05%	49,28%	82,05%	74,15%	112,38%	74,15%	112,38%	110,36%	153,45%	25,22%	65,22%
MG	113,50%	200,71%	93,76%	172,90%	41,27%	66,20%	40,73%	65,56%	112,39%	159,01%	112,39%	159,01%	80,12%	140,16%	59,36%	77,89%
MS	125,65%	222,35%	202,82%	332,60%	58,85%	91,39%	58,79%	91,31%	314,93%	371,51%	129,07%	160,31%	118,71%	163,50%	–	–
MT	133,85%	189,97%	133,85%	189,97%	149,49%	179,55%	149,49%	179,55%	–	–	166,35%	187,72%	296,68%	391,88%	–	–
PA	114,40%	206,29%	114,40%	206,29%	43,56%	72,97%	43,56%	72,97%	–	–	111,02%	154,24%	–	–	–	–
PB	105,38%	181,34%	–	–	42,86%	73,73%	–	–	–	–	78,33%	117,48%	65,13%	101,38%	–	–
PE	155,93%	265,61%	149,10%	255,86%	74,85%	113,23%	77,48%	116,44%	217,57%	287,28%	75,82%	114,41%	–	–	72,75%	117,17%
PI	86,86%	149,15%	86,86%	149,15%	27,96%	54,17%	27,96%	54,17%	–	–	118,02%	162,67%	103,02%	170,70%	41,62%	81,27%
PR	120,93%	206,85%	120,93%	206,85%	57,44%	78,91%	57,44%	78,91%	–	–	148,25%	182,10%	42,23%	84,75%	–	–
RJ	133,65%	254,02%	133,65%	254,02%	66,84%	98,62%	66,84%	98,62%	–	–	54,72%	75,82%	49,18%	71,47%	–	–
RN	127,95%	221,06%	127,95%	221,06%	58,41%	93,18%	80,35%	119,94%	249,08%	325,71%	101,12%	145,27%	–	–	41,70%	84,03%
RO	129,03%	209,49%	122,92%	201,24%	73,41%	108,92%	48,77%	79,24%	240,82%	287,29%	240,82%	287,29%	39,96%	86,62%	107,31%	180,15%
RR	123,80%	198,41%	123,80%	198,41%	56,87%	78,26%	56,87%	78,26%	–	–	205,92%	247,64%	–	–	–	–
RS	113,98%	205,69%	169,80%	285,42%	54,07%	75,08%	54,59%	75,67%	274,34%	325,38%	113,63%	142,76%	–	–	150,95%	215,48%
SC	84,86%	153,37%	84,96%	153,37%	32,85%	60,06%	32,85%	60,06%	–	–	–	–	–	–	–	–
SE	108,40%	185,48%	108,40%	185,48%	21,26%	47,88%	21,26%	47,88%	100,53%	144,55%	100,53%	144,55%	12,40%	37,07%	–	–
SP	127,48%	202,31%	127,48%	202,31%	76,76%	100,39%	74,59%	97,93%	266,53%	258,01%	117,24%	146,75%	47,97%	97,29%	19,89%	24,88%
TO	108,40%	185,48%	108,40%	185,48%	21,26%	47,88%	21,26%	47,88%	100,53%	144,55%	100,53%	144,55%	12,40%	37,07%	–	–

.

ANEXO XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 4 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)

UF	Gasolina Automotiva		Gasolina Automotiva Premium		Óleo Diesel		Óleo Diesel S10		GLP (P13)		GLP		QAV		Álcool hidratado
	Internas	Inter estaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais	Internas	Inter estaduais
AC	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
AL	158,92%	254,68%	158,92%	254,68%	36,87%	64,91%	36,87%	64,91%	–	–	139,49%	188,54%	18,64%	42,94%	–	–
AM	159,91%	246,55%	152,98%	237,31%	66,12%	102,59%	64,81%	100,98%	274,97%	357,28%	114,26%	161,30%	43,49%	91,32%	110,29%	180,39%
AP	158,88%	245,18%	151,98%	235,97%	61,57%	115,43%	65,66%	120,87%	436,31%	509,44%	148,70%	231,60%	30,00%	73,33%	130,98%	207,98%
BA	174,01%	307,94%	185,34%	327,32%	81,80%	126,29%	85,47%	131,05%	389,90%	456,77%	389,90%	456,77%	98,35%	138,98%	154,49%	295,13%
CE	212,10%	327,54%	212,10%	327,54%	52,95%	84,27%	52,95%	84,27%	–	–	136,68%	188,63%	36,65%	82,20%	–	–
DF	119,74%	192,99%	119,74%	192,99%	27,05%	44,37%	27,05%	44,37%	97,16%	124,05%	97,16%	124,05%	–	–	–	–
ES	429,96%	625,97%	429,96%	625,97%	80,93%	105,60%	80,93%	105,60%	311,85%	405,78%	167,68%	222,51%	24,72%	66,30%	72,32%	105,60%
GO	135,41%	218,12%	135,41%	218,12%	39,16%	58,13%	39,16%	58,13%	147,63%	181,40%	147,63%	181,40%	50,26%	50,26%	23,92%	52,14%
MA	216,65%	322,21%	216,65%	322,21%	65,80%	102,20%	65,80%	102,20%	103,57%	148,26%	103,57%	148,26%	121,75%	167,17%	25,22%	65,22%
MG	127,78%	220,82%	103,50%	186,62%	45,49%	71,17%	44,71%	70,24%	112,39%	159,01%	112,39%	159,01%	80,12%	140,16%	75,59%	96,00%
MS	140,23%	243,19%	222,40%	360,57%	63,34%	96,79%	63,04%	96,43%	314,93%	371,51%	129,07%	160,31%	120,54%	165,71%	–	–
MT	311,77%	410,59%	311,77%	410,59%	162,12%	193,70%	162,12%	193,70%	–	–	210,33%	235,23%	162,12%	193,70%	–	–
PA	201,95%	331,35%	201,95%	331,35%	59,44%	92,10%	59,44%	92,10%	–	–	141,18%	190,57%	–	–	–	–
PB	194,24%	303,07%	–	–	58,38%	93,15%	–	–	–	–	111,36%	157,76%	76,10%	114,76%	–	–
PE	175,12%	293,03%	167,79%	282,55%	80,85%	120,55%	83,57%	123,87%	217,57%	287,28%	75,82%	114,41%	–	–	72,75%	117,17%
PI	114,64%	186,19%	114,64%	186,19%	30,87%	57,68%	30,87%	57,68%	–	–	118,02%	162,67%	103,02%	170,70%	–	–
PR	172,89%	279,01%	172,89%	279,01%	67,42%	90,25%	67,42%	90,25%	–	–	195,82%	236,16%	45,73%	94,84%	–	–
RJ	230,04%	400,06%	230,04%	400,06%	81,04%	115,52%	81,04%	115,52%	–	–	77,32%	101,50%	52,60%	75,40%	–	–
RN	143,27%	242,63%	143,27%	242,63%	63,24%	99,07%	86,20%	127,07%	249,08%	325,71%	101,12%	145,27%	–	–	41,70%	84,03%
RO	163,63%	256,25%	156,60%	246,75%	90,78%	129,85%	60,90%	93,86%	240,82%	287,29%	240,82%	287,29%	39,96%	86,62%	107,31%	180,15%
RR	157,43%	243,25%	156,53%	242,06%	70,74%	95,18%	70,09%	94,37%	320,18%	320,18%	320,18%	320,18%	–	–	–	–
RS	145,17%	250,24%	209,11%	341,59%	67,81%	90,70%	67,63%	90,48%	274,34%	325,38%	113,63%	142,76%	–	–	150,95%	215,48%
SC	131,93%	209,24%	131,93%	209,24%	33,54%	51,75%	33,54%	51,75%	–	–	178,76%	216,77%	–	–	–	–
SE	138,61%	226,86%	138,61%	226,86%	31,75%	60,67%	31,75%	60,67%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	294,25%	358,43%	–	–
SP	143,06%	223,02%	143,06%	223,02%	82,45%	106,83%	79,89%	103,93%	266,53%	258,01%	117,24%	146,75%	55,25%	107,00%	19,89%	24,88%
TO	138,61%	226,86%	138,61%	226,86%	31,75%	60,67%	31,75%	60,67%	98,15%	141,65%	98,15%	141,65%	294,25%	358,43%	–	–

.

ANEXO XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, “a”, 5 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)

UF	Álcool hidratado
	Internas	Interestaduais
		7%	12%	Originado de Importação 4%
AC	–	–	–	–
AL	90,32%	150,75%	137,27%	–
AM	46,72%	87,52%	77,43%	87,80%
AP	68,91%	109,45%	98,19%	116,20%
BA	44,37%	66,66%	57,96%	71,20%
CE	46,15%	86,79%	76,75%	–
DF	48,45%	89,73%	79,53%	90,02%
ES	61,38%	90,87%	90,87%	96,38%
GO	23,92%	60,78%	52,14%	65,97%
MA	25,22%	60,04%	51,43%	–
MG	57,91%	–	63,70%	78,58%
MS	177,18%	254,25%	235,21%	–
MT	170,35%	257,18%	257,18%	–
PA	31,53%	81,70%	71,93%	–
PB	25,76%	51,89%	43,73%	56,79%
PE	26,03%	67,43%	58,44%	72,84%
PI	34,48%	71,87%	62,63%	66,99%
PR	50,86%	–	50,86%	64,57%
RJ	36,16%	66,62%	57,66%	71,99%
RN	17,86%	46,26%	38,39%	50,98%
RO	32,24%	66,20%	62,36%	71,56%
RR	32,03%	69,32%	60,21%	70,58%
RS	43,35%	–	80,21%	96,59%
SC	72,31%	120,22%	108,38%	–
SE	44,70%	84,94%	74,99%	90,90%
SP	19,89%	–	36,23%	–
TO	44,70%	84,94%	74,99%	90,90%

.

ANEXO XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, II – lubrificantes)

UF	Lubrificantes Derivados de Petróleo		Lubrificantes Não Derivados de Petróleo
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
				7%	12%	Originado de Importação 4%
AC	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
AL	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
AM	61,31%	96,72%	61,31%	82,855	73,11%	88,85%
AP	61,31%	115,08%	61,31%	100,02%	89,27%	106,48%
BA	73,11%	111,11%	73,11%	93,98%	83,54%	100,23%
CE	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
DF	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	71,11%	88,85%
ES	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
GO	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
MA	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
MG	61,31%	96,72%	61,31%	–	73,11%	88,85%
MS	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
MT	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
PA	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
PB	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
PE	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
PI	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
PR	61,31%	96,72%	61,31%	–	73,11%	88,85%
RJ	61,31%	101,64%	61,31%	87,52%	77,44%	93,57%
RN	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
RO	61,31%	95,53%	61,31%	81,84%	72,06%	87,71%
RR	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
RS	61,31%	96,72%	61,31%	–	73,11%	88,85%
SC	61,31%	94,35%	61,31%	80,75%	71,03%	86,58%
SE	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%
SP	61,31%	96,72%	61,31%	–	73,12%	88,85%
TO	61,31%	96,72%	61,31%	82,95%	73,11%	88,85%