Arquivo de Marcações: ICMS

(DOU de 22/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1° O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS

(DOU de 19/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1° O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 14/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1° O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos Estados de Roraima e Santa Catarina.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 02/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Anexo “Manual de Instrução” do Ato COTEPE/ICMS 13/14, de 7 de abril de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o subitem 4.10.2.6.4:

“4.10.2.6.4. ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA: Corresponderá ao ICMS calculado no Anexo VIII, referente ao volume de biocombustível contido nas remessas interestaduais de Gasolina C ou Óleo Diesel B. Esse valor de ICMS é devido a UF de origem do biocombustível devendo, portanto, ser subtraído do total de ICMS cobrado em favor da UF de Origem da Gasolina C ou do Óleo Diesel B para efeito do cálculo do ICMS disponível para repasse a UF destinatária destes produtos. O valor do ICMS calculado por UF no Quadro 3 do Anexo VIII deverá ser informado no Anexo III para a respectiva UF destinatária do produto, multiplicado pela proporção do fornecedor indicado na coluna proporção do quadro 4 do Anexo III.

Nota: Nos casos em que ocorrerem operações de clientes que sejam apuradas no Anexo II, campo “(-) OP. INTERESTADUAIS REALIZADAS P/ DESTINATÁRIO”, o valor do ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA apurado no Anexo III do cliente será transportado para este campo, com sinal negativo, devidamente multiplicado pela proporção informada no campo “Proporção” deste quadro.”;

II – o subitem 4.11.2.7.4:

“4.11.2.7.4 “ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA: O valor a ser informado neste campo será transportado do campo “ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA” do quadro 4 do relatório Anexo III do cliente do emitente deste relatório, devidamente multiplicada pela proporção informada no campo “Proporção” deste quadro.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 02/12/2016)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 17/16, de 1° de setembro de 2016:

“.

(DOU de 01/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o subitem 3.5.1 do Anexo I:

“3.5.1. Assinatura Digital do AEF

As assinaturas digitais devem ser implementadas utilizando-se o padrão de assinatura digital “XML Digital Signature”, com chave privada de 1024 bits, com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo “message digest” SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N.

O conteúdo constante do AEF produzido com a utilização deste processo de certificação presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Para todos os arquivos eletrônicos digitalmente assinados, extraídos de equipamentos MVC, utilizar-se-ão as chaves previamente especificadas, certificadas pelo próprio fabricante, em conformidade com a faculdade prevista no § 2° do art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido no endereço eletrônico “http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ “.”

II – o item B.3 do Anexo III:

“As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ conforme abaixo:

Schema XML: xmldsig-core-schema.xsd

“.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/12/2016)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/16.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/16, de 1° de setembro de 2016:

“.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/12/2016)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,

RESOLVEU:

Art. 1° Fica revogado o item 26 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/12/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/12, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04, de 15 de dezembro de 2004, na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/07, de 30 de março de 2007, e na cláusula quarta do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,

RESOLVEU:

Art. 1° O caput e os incisos I, II e III do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório relativo a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e a cada apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados relacionados a todos os agentes, inclusive na modalidade de cessão de montantes de energia;

II – a identificação de todos os agentes, bem como de seus respectivos perfis, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ;

III – o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo e da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras, contendo as parcelas que o compuserem;”.

Art. 2° O art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 31/12 fica acrescido dos dispositivos a seguir discriminados, com as seguintes redações:

I – dos incisos V, VI e VII:

“V – dados relativos aos estabelecimentos de geradores, contendo no mínimo: identificação, proprietário, montante de energia gerada, a garantia física, montantes cedidos pelo Mecanismo de Realocação de Energia (MRE);

VI – o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

VII – notas explicativas das parcelas que compõem a liquidação no Mercado de Curto Prazo e a apuração e liquidação do MCSD.”;

II – dos §§ 2° e 3°, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“§ 2° O valor dos juros e multas moratórios deverá ser informado como parcela distinta das demais, assim como as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributadas em liquidações anteriores.

§ 3° No caso da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras, deverá ser informado o valor da energia elétrica fornecida e os dados das empresas fornecedoras e supridas.”.

Art. 3° Fica revogada a alínea “m” do inciso II do parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 31/12.

Art. 4° Fica prorrogado, para o dia 1° de janeiro de 2017, o início da produção de efeitos das alíneas “n” do inciso I e “i”, “j”, “l” do inciso II, ambos do parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE ICMS 31/12, renumerado para § 1° por este ato.

Art. 5° Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1° de agosto de 2016 até a data de início da produção de efeitos do presente ato, sem a observância das modificações introduzidas na alínea “m” do inciso II do parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE ICMS 31/12.

Art. 6° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/12/2016)

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazen-da.gov.br/legislacao/manuais) identificado como Manual_MD-Fe_v_3.00 – 11.05.2016.pdf e terá a sequência 1fff63db6a809bd56ac-daf248ec057f6 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 2° Até 5 de junho de 2017 é permitida a utilização do MOC – MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 21/10.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA