Arquivo de Marcações: ICMS

(DOU de 14/06/2016)

Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/14.

Art. 1° Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1° de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sem a observância das modificações introduzidas nos incisos II a X do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 49/14, de 29 de agosto de 2014, nas especificações técnicas de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 24/06/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_19_07.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 368229E9B02546AF8E9C2E97E0B2A0CE obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS 33/11, que produzirá efeitos a partir de:

I – 15 de julho de 2016:

a) 2.1.1.f.8;

b) 2.1.1.f.10;

c) 2.1.1.g.9;

d) 2.1.1.g.13;

e) 2.1.3.a a 2.1.3.d;

f) 2.1.11;

g) 2.1.13;

h) 2.1.14.c.3;

i) 2.1.15.c.10;

j) 2.1.16.c.7;

k) 2.1.16.c.10;

l) 2.2.1.4;

m) 2.2.2.c.3;

n) 2.3.1.a.1;

o) 2.3.1.a.3;

p) 2.3.1.a.4;

q) 2.3.1.b;

r) 2.3.3.e.1 a 2.3.3.e.2;

s) 2.3.5.b;

t) 2.3.6.c;

u) 3.1.b.8

v) 4.2.2, ID B06;

w) 4.2.2, ID I15;

x) 4.2.2, ID I16;

y) 4.2.2, ID N03, N04, N07, N10, ;

z) 4.2.3, ID B06;

aa) 4.2.3, ID E02, E03;

bb) 5.1.2;

cc) 5.2.6;

dd) 5.2.9.e, # G30, G55, G57;

ee) 5.8.2, #GR11;

ff) 5.17, códigos 235, 475, 476;

gg) 6.1.4.1;

hh) 6.1.7.1;

ii) 6.1.12.1;

jj) 6.2, itens 85 e 88;

kk) 6.3.1, ID B12, E02, N07, N10;

ll) 6.3.2, ID B11, A06;

II – 1° de julho de 2017:

a) 2.1.1.f.2.1;

b) 2.1.1.g.2.1;

c) 2.1.1.h;

d) 2.1.1.i;

e) 2.1.1.j;

f) 2.1.3.e;

g) 2.1.16;

h) 2.2.1.9;

i) 2.2.1.10;

j) 2.3.1.a.8;

k) 4.2.2, ID C09;

l) 4.2.2, ID C12;

m) 4.2.2, ID E03;

n) 4.2.2, ID I05w;

o) 4.2.2, ID I19;

p) 4.2.2, ID W04 e W05;

q) 4.2.2, ID W06, W07 e W08;

r) 4.2.2, ID W09 e W10;

s) 4.2.2, ID ZA01, ZA02 e ZA03;

t) 4.2.3, ID C09;

u) 4.2.3, ID C12;

v) 4.2.3, ID E03;

w) 5.1.1, itens 14 e 15;

x) 5.2.9.e, # G34;

y) 5.2.9.e, # G114 a G120;

z) 5.2.9.e, # G139 a G141;

aa) 5.12.6.b, # E08;

bb) 5.15;

cc) 5.16;

dd) 5.17, códigos 111, 131 a 133;

ee) 5.17, códigos 751 a 753;

ff) 6.1.10.2;

gg) 6.2;

hh) 6.3.1, ID I03;

ii) 6.3.1, ID I19;

jj) 6.3.3;

kk) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR06;

ll) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR15;

mm) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06 e BR16;

nn) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR07 a CR09, CR15;

oo) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20, CR30, CR32;

pp) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR07 a DR09, DR15;

qq) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40;

rr) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR62 a DR64;

ss) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER25, ER27;

tt) Anexo 4.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 24/06/2016)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 134 a 137 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam alterados os itens 22, 97 e 118 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
22	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11	Saquarema – RJ	AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
97	TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.255.187/0001-08	Timbó – SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP
118	DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 18.384.930/0001-51	Belo Horizonte – MG	MG, RJ, SP

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 14/06/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/12, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.

Art. 1° Os seguintes incisos do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I:

“I – aos contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados, inclusive na modalidade de cessão de montantes de energia e de potência;”;

II – o inciso II:

“IV – à identificação e à localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;”.

Art. 2° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 31/12, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O relatório mensal a ser disponibilizado pela CCEE aos Fiscos Estaduais deverá conter, exatamente, as seguintes informações:

I – em relação ao inciso I:

a) o CNPJ do comprador;

b) a sigla do comprador;

c) a razão social do comprador;

d) a classe do comprador;

e) o CNPJ do vendedor;

f) a sigla do vendedor;

g) a razão social do vendedor;

h) a classe do vendedor;

i) o tipo de contrato;

j) o número do contrato;

k) o código de referência do contrato;

l) a quantidade de energia total contratada, antes das cessões, em MWh;

m) a quantidade de energia total cedida, em MWh;

n) a quantidade de energia restante, em MWh;

o) o número do contrato originário;

II – em relação ao inciso IV:

a) o CNPJ do agente;

b) a razão social do agente proprietário;

c) a sigla do perfil do agente;

d) a classe do agente proprietário;

e) o código da parcela de ativo;

f) os pontos de consumo;

g) o percentual de propriedade;

h) o CNPJ da carga;

i) o logradouro, número e bairro da carga;

j) o município da carga;

k) a unidade federada da carga;

l) a razão social da distribuidora ou transmissora conectada à carga;

m) o número da instalação da carga junto à distribuidora ou à transmissora;

n) o código do ativo;

o) a participação, em %;

p) a carga medida, em MWh.”.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 24/06/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Art. 1° O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 16/05/2016)

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o parágrafo único do art. 1°:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5″.”;

II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal – EFD, Anexo Único:

a) o item 3.1.1:

“3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:

Código	Versão	leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01.01.2008
002	101	Ato COTEPE	01.01.2009
003	102	Ato COTEPE	01.01.2010
004	103	Ato COTEPE	01.01.2011
005	104	Ato COTEPE	01.01.2012
006	105	Ato COTEPE	01.07.2012
007	106	Ato COTEPE	01.01.2013
008	107	Ato COTEPE	01.01.2014
009	108	Ato COTEPE	01.01.2015
010	109	Ato COTEPE	01.01.2016′
011	110	Ato COTEPE	01.01.2017

b) os seguintes códigos das observações do item 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

“XX209999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX219999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX229999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX239999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX249999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX259999 – Débito especial de ICMS Difal para a UF XX;”;

c) a obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 – Bloco C:

					–	Obrigatoriedade do registro
						Perfil A		Perfil B		Perfil C
C	Resumo diário de CF-e-SAT (Código 59) por equipamento SAT-CF-e	C890	3	1:N	–	N	N	N	OC	N	O(Se existir C860)

d) a descrição dos seguintes registros da tabela 2.6.1.4 – Bloco E:

1. E300:

“Período de Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

2. E311:

“Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

3. E312:

“Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

4. E313:

“Informações Adicionais da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais”;

5. E316:

“Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Fundo de Combate à Pobreza e Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

e) do Registro E300:

1. o título:

“REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;

2. a descrição do campo 02:

“Sigla da unidade da Federação a que se refere à apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.”;

3. a regra de ocorrência:

“Ocorrência – 1:N”;

f) o leiaute do Registro E310:

“REGISTRO E310: APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “E310”	C	004	–
02	IND_MOV_FCP_DIFAL	Indicador de movimento: 0 – Sem operações 1 – Com operações	C	–	–
03	VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL	Valor do “Saldo credor de período anterior – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
04	VL_TOT_DEBITOS_DIFAL	Valor total dos débitos por “Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquotas devido à UF de Origem/Destino”	N	–	02
05	VL_OUT_DEB_DIFAL	Valor total dos ajustes “Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
06	VL_TOT_CREDITOS_DIFAL	Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de Alíquotas devido à UF de Origem/Destino	N	–	02
07	VL_OUT_CRED_DIFAL	Valor total de Ajustes “Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
08	VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL	Valor total de “Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino antes das deduções”	N	–	02
09	VL_DEDUÇÕES_DIFAL	Valor total dos ajustes “Deduções ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
10	VL_RECOL_DIFAL	Valor recolhido ou a recolher referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino (08-09)	N	–	02
11	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFAL	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino	N	–	02
12	DEB_ESP_DIFAL	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.	N	–	02
13	VL_SLD_CRED_ANT_FCP	Valor do “Saldo credor de período anterior – FCP”	N	–	02
14	VL_TOT_DEB_FCP	Valor total dos débitos FCP por “Saídas e prestações”	N	–	02
15	VL_OUT_DEB_FCP	Valor total dos ajustes “Outros débitos FCP” e “Estorno de créditos FCP”	N	–	02
16	VL_TOT_CRED_FCP	Valor total dos créditos FCP por Entradas	N	–	02
17	VL_OUT_CRED_FCP	Valor total de Ajustes “Outros créditos FCP” e “Estorno de débitos FCP”	N	–	02
18	VL_SLD_DEV_ANT_FCP	Valor total de Saldo devedor FCP antes das deduções	N	–	02
19	VL_DEDUÇÕES_FCP	Valor total das deduções “FCP”	N	–	02
20	VL_RECOL_FCP	Valor recolhido ou a recolher referente ao FCP (18-19)	N	–	02
21	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao FCP	N	–	02
22	DEB_ESP_FCP	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – FCP.	N	–	02

g) os títulos dos seguintes registros:

1. E311:

“REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

2. E312:

“REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

3. E313:

“REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015 – IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS”;

4. E316:

“REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS OU A RECOLHER – FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

h) a tabela 2.6.1.7 – Bloco K:

“2.6.1.7 – Bloco K

“”.

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, com as seguintes redações:

“”;

I – os seguintes códigos às observações do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

“XX309999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX319999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX329999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX339999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX349999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX359999 – Débito especial de ICMS FCP para a UF XX.”;

II – o campo 13 ao Registro 0200:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
13	CEST	Código Especificador da Substituição Tributária	N	007*	–

III – o campo 10 ao Registro C113:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

IV – os campos 10 a 26 ao Registro C176:

“”; “”;

V – o campo 10 ao Registro E113:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

VI – o campo 10 ao Registro E240:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

VII – os seguintes registros ao bloco K:

a) K210:

“REGISTRO K210: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITEM DE ORIGEM

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K210”	C	004	–
02	DT_INI_OS	Data de início da ordem de serviço	N	008*	–
03	DT_FIN_OS	Data de conclusão da ordem de serviço	N	008*	–
04	COD_DOC_OS	Código de identificação da ordem de serviço	C	030	–
05	COD_ITEM_ORI	Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
06	QTD_ORI	Quantidade de origem – saída do estoque	N	–	03

b) K215:

“REGISTRO K215: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITENS DE DESTINO

“”;

c) K260:

“REGISTRO K260: REPROCESSAMENTO/REPARO DE PRODUTO/INSUMO

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K260”	C	004	–
02	COD_OP_OS	Código de identificação da ordem de produção, no reprocessamento, ou da ordem de serviço, no reparo	C	030	–
03	COD_ITEM	Código do produto/insumo a ser reprocessado/reparado ou já reprocessado/reparado (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
04	DT_SAÍDA	Data de saída do estoque	N	008*	–
05	QTD_SAÍDA	Quantidade de saída do estoque	N	–	03
06	DT_RET	Data de retorno ao estoque (entrada)	N	008*	–
07	QTD_RET	Quantidade de retorno ao estoque (entrada)	N	–	03

d) K265:

“REGISTRO K265: REPROCESSAMENTO/REPARO – MERCADORIAS CONSUMIDAS E/OU RETORNADAS

“”;

e) K270:

“REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250 E K260

“”;

f) K275:

“REGISTRO K275: CORREÇÃO DE APONTAMENTO E RETORNO DE INSUMOS DOS REGISTROS K215, K220, K235, K255 E K265.

“”;

g) K280:

“REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K280”	C	004	–
02	DT_EST	Data do estoque final escriturado que está sendo corrigido	N	008*	–
03	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
04	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03

05 QTD_COR_NEG Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior N – 03

06	IND_EST	Indicador do tipo de estoque: 0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante	C	001	–
07	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150): – proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo	C	060	–

VIII – o campo 05 ao Registro 1210:

“”;

IX – o campo 10 ao Registro 1923:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I – da data de sua publicação, quanto aos seguintes dispositivos:

a) item 3 da alínea “e” do inciso II do art. 1°;

b) a alínea “c” do inciso II do art. 1°;

II – 1° de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

DECIDIU:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirá efeitos a partir de:

I – de 1° de janeiro de 2017:

a) 2.1.1.f.2.1;

b) 2.1.1.g.2.1;

c) 2.1.1.h.3;

d) 2.1.3.e;

e) 6.2, n°s 11 a 19;

f) 6.2, n° 88.

II – de 1° de julho de 2017:

a) 2.1.1.h;

b) 2.1.16;

c) 2.2.1.9;

d) 2.3.1.a.8;

e) 4.2.2, ID C09;

f) 4.2.2, ID C12;

g) 4.2.2, ID E03;

h) 4.2.2, ID I05w;

i) 4.2.2, ID I19;

j) 4.2.2, ID W04 e W05;

k) 4.2.2, ID W06, W07 e W08;

l) 4.2.2, ID W09 e W10;

m) 4.2.3, ID C09;

n) 4.2.3, ID C12;

o) 4.2.3, ID E03;

p) 5.1.1, itens 14 e 15;

q) 5.1.2, página 123

r) 5.2.9.e, # G34;

s) 5.2.9.e, # G114 a G117;

t) 5.2.9.e, # G118 a G120;

u) 5.2.9.e, # G139 a G140;

v) 5.12.6.b, # E08;

w) 5.15;

x) 5.16;

y) 5.17, códigos 111, 131 a 133;

z) 5.17, códigos 751 a 753;

aa) 6.1.10.2;

bb) 6.2;

cc) 6.3.1, ID I03;

dd) 6.3.1, ID I19;

ee) 6.3.3;

ff) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR06;

gg) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR15;

hh) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06 e BR16;

ii) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR07 a CR09, CR15;

jj) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20, CR30, CR32;

kk) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR07 a DR09, DR15;

ll) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40, DR44;

mm) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR62 a DR64;

nn) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER25, ER27;

oo) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER31;

pp) Anexo 4.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/15, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07.

DECIDIU:

Art. 1° O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 33/15, de 15 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Item	UF	Temperatura – °C	Gasolina A – FCV	Óleo Diesel – FCV
1	AC	27,0	0,9923	0,9943
2	AL	27,5	0,9917	0,9939
3	AM	29,0	0,9901	0,9927
4	AP	28,0	0,9912	0,9935
5	BA	27,0	0,9923	0,9943
6	CE	29,0	0,9901	0,9927
7	DF	23,5	0,9962	0,9971
8	ES	25,5	0,9945	0,9955
9	GO	25,5	0,9940	0,9955
10	MA	29,5	0,9895	0,9923
11	MG	24,0	0,9956	0,9967
12	PA	29,0	0,9901	0,9927
13	PB	27,5	0,9917	0,9939
14	PE	27,5	0,9917	0,9939
15	PI	30,0	0,9890	0,9918
16	PR	22,0	0,9978	0,9984
17	RJ	24,0	0,9956	0,9967
18	RN	29,5	0,9895	0,9923
19	RO	27,5	0,9917	0,9939
20	RR	29,5	0,9895	0,9923
21	RS	20,0	1,0000	1,0000
22	SC	20,0	1,0000	1,0000
23	SE	27,5	0,9917	0,9939
24	SP	23,0	0,9967	0,9976
25	TO	28,5	0,9906	0,9931

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

RESOLVEU:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 132 e 133 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
132	MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME	19.694.566/0001-99	Cássia – MG	MG
133	LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	02.945.663/0001-04	Barueri – SP	SP

Art. 2° Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
126	MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES	18.512.241/0001-85	São Paulo – SP	SP
131	MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.	04.403.266/0001-24	Belo Horizonte – MG	MG

Art. 3° Ficam alterados os itens 45 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
45	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	São Paulo – SP	AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
97	TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	02.255.187/0001-08	Timbó – SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

Art. 4° Ficam revogados os itens 30 e 76 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, , que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
30	ENCANTO TELECOM	11.400.830/0001-22	São Paulo – SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
76	SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	39.495.486/0001-11	Saquareme – RJ	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 09/03/2016)

Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Altera a coluna “TAMANHO” do campo “PREÇO” que refere-se ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo III – TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE, do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, que passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
9	PREÇO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	009	221	N	2	O

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do mês subsequente.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Edson Ronaldo Nascimento.