Arquivo de Marcações: ICMS

DOU de 06/03/2014

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11 que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2B5F3D0F997EC7D0EA18F3DF97D710E1 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 da Especificação_SAT_v_ER_2_9_8 .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 06/03/2014

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 2.00a, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v2_00a.pdf e terá a sequência 55BE62250966D4DB862C1101D542DEBA como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 2° Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, Versão 1.01, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5375A5181AFDA1ECFA554A28C7DC249A, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 3° Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 18/12, de 30 de maio de 2012, e o Ato COTEPE/ICMS 33/13, de 20 de setembro de 2013.

Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 12/12/2013

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 206ª reunião extraordinária, realizada nos dias 25 a 28 de novembro de 2013, decidiu:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7F55322910CEE9697FE3FBBCCDE3763C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 da Especificação_SAT_v_ER_2_8_5.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 27/11/2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1° Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, conforme incisos:

I. O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 09/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

II. 3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:

Art. 2° Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I – incluído o Bloco “K” na tabela 2.5.1 – Tabela Blocos:

2.5.1 – Tabela Blocos

II – incluído o registro 0210 na tabela 2.6.1.1 – Abertura do arquivo digital e Bloco 0:

2.6.1.1 – Abertura do arquivo digital e Bloco 0

III – incluída a tabela 2.6.1.7 – Bloco K:

2.6.1.7 – Bloco K

IV – alterar a numeração da Tabela 2.6.1.7 – Bloco 1 para Tabela 2.6.1.8 – Bloco 1.

V – alterar a numeração da Tabela 2.6.1.8 – Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital para Tabela 2.6.1.9 – Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital.

Art. 3° Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, o seguinte registro:

Registro 0210 – Consumo Específico Padronizado

Observações:

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – 1:N

Art. 4° Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, o BLOCO K e seus respectivos registros:

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

REGISTRO K001: ABERTURA DO BLOCO K

Observações:

Nível hierárquico – 1

Ocorrência – um por Arquivo

Registro K100 – Período de Apuração do ICMS/IPI

Observações:

Nível hierárquico – 2

Ocorrência – Vários

Registro K200 – Estoque Escriturado

Observações:

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – Vários

Registro K220 – Outras Movimentações Internas entre Mercadorias

Observações:

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – Vários

Registro K230 – Itens Produzidos

Observações:

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – Vários

Registro K235 – Insumos Consumidos

Observações:

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

Registro K250 – Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos

Observações:

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – Vários

Registro K255 – Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos

Observações:

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K990: ENCERRAMENTO DO BLOCO K

Observações:

Nível hierárquico – 1

Ocorrência -um por arquivo

Art. 5° Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, o campo 11 – VL_ITEM_IR ao Registro H010: INVENTÁRIO

Art. 6° Este ato entra em vigor na data de sua publicação exceto os arts. 2° ao 5°, que passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 27/11/2013

Ratifica o Convênio ICMS 104/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 205ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2013:

Convênio ICMS 104/13 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU  27/11/2013

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

 O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1° Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.

Art. 2° Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13, 27/13, 29/13, 30/13 e 46/13.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU 23.10.2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, considerando o Ajuste SINIEF 11/10, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/12, de 13 de março de 2012, passam a vigorar com aseguinte redação:

I – o § 1º do art. 1º:

“§ 1º O contribuinte deverá utilizar um equipamento SAT, um programa AC e um equipamento de processamento de dados, conforme descritos nas alíneas “a” a “c” do inciso II do caput, de forma exclusiva para cada caixa destinada a registrar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços existente no ambiente de atendimento ao público do seu estabelecimento;”;

II – o caput do art. 5º:

“Art. 5º O contribuinte deverá, para fins da emissão do CFe-SAT, registrar no SAT, por meio do AC, os dados da operação relativa à circulação de mercadorias e prestação de serviços, incluindo o CPF ou CNPJ do adquirente ou tomador que assim solicitar.”.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU 23.10.2013

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.

Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU de 02/10/2013

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, em Brasília, DF, com base no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, especialmente em sua cláusula oitava, decidiu:

Art. 1° Nos termos da cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, as unidades federadas adotarão como margem de valor agregado:

I – quanto a combustíveis derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja:

a) distribuidora de combustíveis os percentuais constantes nos seguintes anexos:

1. Anexo I, em relação aos produtos nele indicados, nas situações não abrangidas pelos itens 2 a 5 desta alínea;
2. Anexo IV, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor da CIDE;
3. Anexo VI, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
4. Anexo VIII, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE;
5. Anexo XIII, em relação aos produtos nele indicados, se a distribuidora de combustíveis realizar operação sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
6. b) produtor nacional de combustíveis, os percentuais constantes nos seguintes anexos:
7. Anexo II, em relação aos produtos nele indicados, nas situações não abrangidas pelos itens 2 a 4 desta alínea;
8. Anexo V, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor da CIDE;
9. Anexo VII, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
10. Anexo IX, em relação aos produtos nele indicados, se o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE;
11. c) importador de combustíveis, os percentuais constantes nos seguintes anexos:
12. Anexo III, em relação aos produtos nele indicados, nas situações não abrangidas pelos itens 2 a 4 desta alínea;
13. Anexo X, em relação aos produtos nele indicados, se o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor da CIDE;
14. Anexo XI, em relação aos produtos nele indicados, se o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
15. Anexo XII, em relação aos produtos nele indicados, se o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE;

II – quanto a lubrificantes derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, produtor nacional de lubrificantes ou importador de lubrificantes, os percentuais constantes no Anexo XIV, em relação aos produtos nele indicados.

Art. 2° Fica revogado o ATO COTEPE/ICMS 21/08, de 25 de junho de 2008.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

TABELA I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA XI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES OU IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU  19/08/13)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 201ª reunião extraordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2013, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaBF6F3CB42A2A41D5A4688BCBEC4991E4 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “MessageDigest” 5.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA