Arquivo de Marcações: INSS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.224, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

(DOU de 14.08.2024)

Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022 , e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.433616/2021-21,

resolve:

Art. 1° A Portaria Dirben/INSS n° 982, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no DOU n° 41, de 2 de março de 2022, Seção 1, Página 199, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ……………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único. Para os atendimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência a identificação dos menores de dezesseis anos poderá ser realizada por meio da Certidão de Nascimento, nos termos do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2017.”(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.201, DE 05 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 11.04.2024)

Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990, de 28 de março de 2022.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.538728/2022-59,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990, de 28 de março de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS

ANEXOS EM CONSTRUÇÃO…

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 13.03.2024)

Inclui os §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023; e o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, tendo em vista o Processo n° 10128.107656/2023-74,

RESOLVEM:

Art. 1° A Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Não caberá recurso da análise documental de que trata esta Portaria Conjunta.

§ 2° Quando não exercida pelo requerente a opção de agendamento a que se refere o caput, o requerimento será arquivado por desistência do pedido.

§ 3° O requerimento de novo benefício por meio documental somente será possível após 15 (quinze) dias da última conformação realizada.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social

ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Nacional

PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 27.02.2024)

Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 1, de 28 de julho de 2023.

O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.313989/2021-87,

RESOLVEM:

Art. 1° A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 1, de 28 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

III – Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, código 16315.”

“Art. 2°……………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………..

§1° Estas verificações não se aplicam quando a pessoa solicitar o bloqueio do benefício para empréstimo consignado e da mensalidade de entidade associativa ou sindicato;”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Tecnologia da Informação

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadã

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

(DOU de 24.01.2024)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 158, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 225, de 28 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° Ficam estabelecidos, a contar da publicação desta Instrução Normativa, os seguintes prazos, a fim de permitir que as instituições financeiras que ainda não tenham implementado as adequações necessárias em seus sistemas possam fazê-los, sem paralisação na oferta dos produtos relacionados ao cartão de crédito consignado:

I – 60 (sessenta) dias, para que as instituições financeiras consignatárias passem a ofertar os novos contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício; e

II – 180 (cento e oitenta dias) dias, para que as instituições financeiras consignatárias:

a) ajustem todos os contratos de cartão de crédito consignado e adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de benefício; e

b) implementem o saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão consignado de benefício.” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 38 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo n° 35014.070332/2020-39,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

II – a taxa de juros não poderá ser superior a 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, devendo expressar o Custo Efetivo Total – CET do empréstimo;” (NR)

“Art. 15………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

VI – a taxa de juros não poderá ser superior a 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) ao mês para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);” (NR)

“Art. 38-A. Para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, serão usados como referência os juros reais anualizados, em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 16,10% (dezesseis inteiros e dez décimos por cento).” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea “g” do inciso III do art. 176, do Regimento Interno da INSS, aprovado pela Portaria INSS n° 1.532 de 8 de dezembro de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 35014.073753/2023-64,

RESOLVE:

Art. 1° Interromper a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS), face publicação da Medida Provisória n° 1.164, de 2 de março de 2023.

Art. 2° A Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios (CGPAG), em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas.

Art. 3° As instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações descritas no Art. 1° desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade decretado em razão das chuvas intensas no Estado de São Paulo, bem como o que consta no Processo n° 35014.058077/2023-07,

RESOLVEM:

Art. 1° Autorizar a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, no Estado de São Paulo, em decorrência do Estado de Calamidade reconhecido pelo Decreto n° 67.502/2023, em razão de chuvas intensas no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A antecipação prevista no caput deverá ser operacionalizada pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, na forma disciplinada pela Portaria MTP n° 389, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 2° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG
Presidente do INSS
Interino

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4°………………………………………………………

…………………………………………………………………

XXX – acesso autenticado para autorização por meio eletrônico: rotina que permite autorização por meio eletrônico, confirmação da identidade do cliente e contratação da operação diretamente junto às instituições financeiras, por meio de acesso autenticado, em seus canais físicos ou eletrônicos, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, inclusive biometria, já utilizadas por essas instituições.” (NR)

“Art. 5° ………………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 11. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, também será admitido o acesso autenticado, alternativamente ao reconhecimento biométrico, desde que as contratações sejam formalizadas por beneficiários diretamente na instituição financeira ou por meio dos canais eletrônicos da instituição financeira.” (NR)

“Art. 8°………………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 8°…………………………………………………………..

I – representante legal, definido no inciso XXIII do art. 4°, desde que cadastrado no benefício; ou

II – procurador, de que trata o inciso XXIV do art. 4°, o qual deverá apresentar instrumento de mandato público, com autorização expressa para estes fins, conforme o § 5°.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 15. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 2° O titular do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício poderá contratar seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), valor que poderá ser atualizado anualmente, nos termos do § 1°, observado que referido pagamento não poderá ser realizado por meio de desconto de consignação em benefício.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 30. Os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS pelas operações de crédito consignado e relacionados à gestão dos benefícios elegíveis e demais serviços correlatos serão ressarcidos pelas instituições consignatárias acordantes, cujos valores serão definidos anualmente, em ato próprio do INSS, com fundamento no inciso V do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 34. …………………………………………………….

………………………………………………………………….

VII – devolver os valores descontados indevidamente do beneficiário em até 2 (dois) dias úteis, na hipótese da alínea “a” do inciso VII do caput, corrigindo-os com base na variação da Selic, desde a data do vencimento da parcela referente ao desconto indevido até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no inciso VII do art. 5°;”

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Instrução Normativa, sob pena de rescisão, os prazos previstos no caput e nos §§ 1° e 5° do art. 38 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 2022, para a adaptação a todos os seus termos, bem como para a realização das adequações necessárias nos sistemas, às instituições que possuem ACT com o INSS e contrato com a Dataprev.

Art. 3° Fica revogado o § 4° do art. 1° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 2022.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, nos termos do § 3° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo n° 35014.335156/2020-96,

RESOLVE:

Art. 1° Criar o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social – GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.

Art. 2° O serviço de que trata esta Portaria é destinado aos recolhimentos com código de receita de segurado facultativo, de segurado contribuinte individual e de segurado especial que contribui facultativamente.

Art. 3° Para utilização do Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, devem ser observadas as orientações contidas no Anexo a esta Portaria.

Art. 4° O servidor administrativo que, durante a análise de benefício ou serviço, constatar a existência de contribuições efetuadas em valores inferiores ao mínimo, contempladas pelo Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo, deverá emitir exigência oportunizando e orientando o segurado a emitir a GPS, com a diferença dos valores devidos, diretamente no “Meu INSS”, conforme orientações constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 5° O Anexo será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS e no gov.br.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA ANDRADE MORA