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LEI N° 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025 – Edição Extra)

Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica concedida a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as operações realizadas com cervejas compostas com fécula de mandioca, nos termos da Lei n° 20.882, de 22 de outubro de 2020, no valor que exceder a alíquota nominal de 12% (doze por cento) do imposto.

Parágrafo único. A remissão concedida alcança os fatos geradores do imposto ocorridos de 22 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2024.

Art. 2° O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou à compensação das importâncias já pagas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de abril de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 869, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 09.04.2025 – Edição Extra)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°………………………………………………………..

I – R$ 1.730,00 (mil, setecentos e trinta reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

II – R$ 1.792,00 (mil, setecentos e noventa e dois reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

III – R$ 1.898,00 (mil, oitocentos e noventa e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

IV – R$ 1.978,00 (mil, novecentos e setenta e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 9 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

LEI N° 2.161, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 16.04.2025)

Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.

O Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Governador do Estado de Roraima e veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. 1° Fica instituída, em todo território do estado de Roraima, a suspensão e a vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e/ ou tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, ou terras devolutas.

§ 1° Será considerado invasor de propriedade para os efeitos desta lei, aqueles que por violência ou grave ameaça, clandestino, em grupo ou individualmente, adentrem território urbano ou rural alheio.

§ 2° Incorrerão nesta lei, aqueles que de alguma forma obstruírem ou dificultarem o livre acesso do proprietário ou dos seus funcionários até a propriedade.

Art. 2° Caberá ao governo do estado, ordenar a secretaria ou órgão responsável pelos registros, para a elaboração de um cadastro geral de invasão de terras, onde serão inseridos os dados do invasor, que conterá as seguintes informações:

I – nome, RG e CPF;

II – residência ou domicílio;

III – número de invasões participativas;

IV – local das invasões.

Art. 3° O invasor terá seu nome, RG e CPF, vinculado aos órgãos responsáveis pela concessão da isenção e/ou redução fiscal e/ou tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais.

Art. 4° A suspensão e a vedação previstas no caput do art. 1° desta lei terão duração de até 1 (um) ano, a depender da gravidade da invasão, sendo o prazo contado a partir da publicação do relatório final do órgão competente.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será somado em caso de reincidência.

Art. 5° A secretaria ou órgão nomeado pelo Poder Executivo ficará responsável por estabelecer ferramentas e mecanismos de acesso aos envolvidos, bem como colher informações pertinentes sobre a invasão, através dos quais será emitido um relatório final.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 11 de abril de 2025.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

LEI N° 10.916, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera a Lei Estadual n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Estadual n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ……………………………………………

……………………………………………………….

§ 6° Alternativamente ao disposto no § 5° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

……………………………………..”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

LEI N° 7.434, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 07.04.2025)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Estadual n° 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas” e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Ementa da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, em decorrência das perdas ocasionadas pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas.”

Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

I – alteração do caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2023 e 2024, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural – CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3° O artigo 4° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, ocasionada pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas”

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural

LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

LEI N° 9.519, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera a Lei n° 5,900, de 27 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 17-A da Lei 5.900/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS às operações com os seguintes produtos:

I – armas de fogo, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinadas a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;

II – coletes balísticos;

III – munição;

IV – insumos para recarga de munição;

V – prensas de recarga de munição e suas matrizes; e

VI – peças de arma de fogo, suas partes e componentes.

Parágrafo Único. A alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e ás importações, parar todo e qualquer consumidor no Estado de Alagoas

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em maceió/al, 10 de abril de 2025.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

LEI MUNICIPAL N° 19.365, DE 02 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 03.04.2025)

Altera a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Art. 1° Esta Lei introduz alteração na Lei Municipal n° 15.583, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Municipio do Recife – CT

Art. 2° Altere-se o inciso I do art. 116 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116

I – 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02, ainda que prestados por laboratórios, excetuando-se serviço quimioterapia e radioterapia, e para os serviços constantes no subitem 16.01 e no item 19, todos da lista de serviços do art. 102 (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Recife, 02, de abril de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 202 anos da Independência do Brasil

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife

LEI COMPLEMENTAR N° 1.040, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera os §§ 3° e 4° e revoga o § 5°, todos do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados os §§ 3° e 4° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, conforme segue:

“Art. 82-B. ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

§ 3° O valor global da renúncia fiscal anual a que se refere o caput deste artigo terá como limite prudencial o valor correspondente a 1.000.000 (um milhão) de UFMs, definindo-se, anualmente e com base nos requerimentos de redução ocorridos ao longo do exercício e dos 2 (dois) exercícios anteriores, os percentuais de redução para o exercício seguinte, nos termos de regulamento, a fim de observar o limite prudencial.

§ 4° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) o gerenciamento do Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e o processo de certificação.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 5° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1° de abril de 2025.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.

LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art.1° A Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143.

…………………………………………………………………………….

VI – para requerer concessão de isenção, incentivo fiscal, benefício fiscal ou solicitar a emissão de guia de ITBI, restringindo-se, em qualquer destes casos, à prova de quitação ao imóvel respectivo;

…………………………………………………………………………….

Art. 2° O Título V do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265-A. A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Título não implica na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, no Regulamento ou noutro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba recolher, na forma desta Lei Complementar.

§ 1° Salvo disposição expressa em sentido contrário, os incentivos fiscais previstos neste título não são cumuláveis entre si, nem com . quaisquer outros previstos na legislação municipal ou noutras legislações.

§ 2° O Regulamento poderá estipular situações de cumulatividade, como exceção ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3° O descumprimento do disposto no caput deste artigo ou a constatação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas para gozo do incentivo fiscal, sujeitará o contribuinte, na forma do Regulamento, à perda do benefício e ao lançamento dos tributos cabíveis, bem como de seus acréscimos legais.

§ 4° Para gozo dos incentivos fiscais, o Regulamento poderá estabelecer outros condicionamentos e requisitos além daqueles fixados neste Título.

CAPÍTULO II
DO CENTRO HISTÓRICO

Art. 265-B. Fica o Poder Executivo autorizado instituir incentivos fiscais na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa.

§ 1° Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo compreenderão estímulos que favoreçam a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico, bem como estimulem a instalação e manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 2° A Zona Prioritária será delimitada em áreas, contíguas ou não, situadas dentro do perímetro do Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme definido no Decreto do Estado da Paraíba n.° 25.138, de 28 de junho de 2004.

§ 3° A delimitação da zona prioritária de que trata o parágrafo anterior deverá ser revista, no máximo, após o terceiro exercício de sua aplicação inicial.

§ 4° Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal, é necessária a comprovação:

I – do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais;

II – da obtenção da licença para construção ou reforma, para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 5° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

§ 6° Fica autorizada a concessão de ofício dos incentivos fiscais previstos neste artigo, quando for possível identificar, automaticamente, o preenchimento dos requisitos para sua obtenção e fruição.

Art. 265-C. Os incentivos fiscais compreendem a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, benefícios no âmbito do ISS, do IPTU e do ITBI.

§ 1° No âmbito do ISS, o incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° No âmbito do IPTU, será concedida isenção total, sendo permitido, neste caso, a obtenção e fruição ainda que o responsável pela atividade econômica, residencial e/ou não residencial não seja o contribuinte do imposto.

§ 4° No âmbito do ITBI, será concedida isenção total para aquisição de imóvel na zona prioritária de que trata esta seção.

§ 5° No caso do parágrafo anterior, a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica, residencial e/ou não residencial pode ser feita no momento de solicitação da concessão do incentivo fiscal ou noutro requerimento a ser protocolado em até 90 (noventa) dias, contados do deferimento do pedido original

CAPÍTULO III
DO POLO DA TECNOLOGIA EXTREMO ORIENTAL DAS AMÉRICAS – EXTREMOTEC

Art. 265-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho tecnológico, desenvolvidas por empresas participantes do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas – EXTREMOTEC.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 ou 1.08 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 265-E. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE

Art. 265-F. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades de saúde prestados por:

I – clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, constantes do subitem 402 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – hospitais, constantes no subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

III – laboratórios de análises clínicas, constantes do subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV – casas de repouso e de recuperação, constantes no subitem 4.17 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 265-G. Para fins de concessão do incentivo fiscal:

I – as clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia e laboratórios de análises clínicas, previstos nos incisos I e III do artigo anterior, devem prestar, exclusivamente, serviços que se refiram à análise de imagens capturadas ou de material coletado, para fins de emissão de laudo médico, sendo vedado o compartilhamento do espaço físico para outras atividades;

II – os hospitais, casas de repouso e recuperação, previstos nos incisos II e IV do artigo anterior, deverão possuir cumulativamente:

a) pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento;

b) equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;

c) serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia; e

d) registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes.

§ 1° Quando se tratar de clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, além dos requisitos indicados no inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá comprovar que os equipamentos utilizados para fins de captura das imagens deverão ser de propriedade do contribuinte ou objeto de contrato de arrendamento mercantil em seu nome.

§ 2° Quando se tratar de hospital, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, o mesmo deverá contar cumulativamente com:

I – serviço laboratório e radiologia;

II – serviço de cirurgia ou parto; e

III – centro ou unidade para tratamento intensivo.

§ 3° Quando se tratar de casas de repouso e recuperação, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, a mesma deverá possuir serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 265-H. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À HABITAÇÃO POPULAR

Art. 265-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para prestação de serviços de construção civil necessários à edificação de imóvel vinculado a um programa habitacional para população de baixa renda, conforme previsto no subitem 7.02 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota estabelecido no parágrafo anterior inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° O programa habitacional deve ser promovido por entidade governamental, conforme definido em Regulamento.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE TURÍSTICA

Art. 265-J. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades turística, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional autônomo, regularmente inscrito como guia de turismo, que desempenhe a atividade prevista no subitem 9.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – dedução dos seguintes valores, na base de cálculo do ISS, quando da prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei Complementar, desde que pagos a terceiros:

a) passagens aéreas, terrestres e marítimas;

b) hospedagem dos viajantes e excursionistas.

III – redução da alíquota do ISS, até o limite de 2% (dois por cento), para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco, conforme delimitação fixada em Regulamento.

§ 1° A dedução de que trata o inciso II do caput deste artigo apenas é aplicável quando a agência de turismo atuar como fornecedora direta de serviços turísticos e não poderá conduzir à carga tributária de ISS inferior aquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado.

§ 2° O incentivo fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

I – restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas no subitem 9.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

Il – não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento);

III – em caso de deferimento, o incentivo fiscal será concedido por até 48 (quarenta e oito) meses, não prorrogáveis.

§ 3° O gozo dos incentivos fiscais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 4° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA REGIONAIS

Art. 265-K. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades teatrais ou musicais, conforme previstas, respectivamente, nos subitens 12.01 e 12.07 do Anexo I desta Lei Complementar, quando contratadas com artistas residentes e domiciliados no Estado da Paraíba.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda que, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado ou no exterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VII
DOS ESTÍMULOS AOS SERVIÇOS GRÁFICOS

Art. 265-L. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços gráficos, conforme previstos no subitem 13.05 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Art. 265-M. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades transporte de passageiros, conforme previstos no subitem 16.02 do Anexo I desta Lei Complementar, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional regularmente profissional;

II – redução da alíquota de ISS para 2% (dois por cento), no caso da autônomo inscrito como motorista prestação de serviços realizados por cooperativa ou associação de motoristas ou taxistas profissionais.

§ 1° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na alíquota estabelecido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2° O gozo do incentivo fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 3° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 265-N. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, conforme previstos no subitem 17.06 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consiste na dedução das seguintes despesas na base de cálculo do ISS, desde que contratadas com terceiros:

I – veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II – fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV – reprografia, microfilmagem e digitalização;

V – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI – desenhos, textos e outros materiais publicitários.

§ 2° A dedução na base de cálculo prevista neste artigo:

I – apenas é aplicável quando a agência de publicidade ou propaganda atuar como fornecedora direta serviços indicados nos incisos de Il a VI do § 1° deste artigo;

II – não poderá resultar em carga tributária de ISS inferior àquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado;

III – tem sua validade condicionada à apresentação dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos de I a VI do § 1° deste artigo.

§ 3° O gozo do incentivo fiscal previsto neste artigo independe de requerimento.

CAPÍTULO XII
DO ESTÍMUO ÀS ATIVIDADES DE CALL CENTERS

Art. 265-O. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades desempenhadas por unidade de central de atendimento (Call Centers).

§ 1° As das de atendimento (Call Centers), nos termos do caput deste artigo, restringem-se a prestação dos serviços abaixo relacionados, quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I – incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

Il – fornecimento de tecnologia de ponta, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III – telemarketing receptivo e ativo;

IV – prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

V – cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; e

VI – suporte remoto em centrais de telefonia.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

Art. 265-P. Para o caso de empresas de Call Centers que se comprometam em instalar novas unidades de centrais de atendimento no território municipal, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou outra forma de ajuste que estipule, pelo prazo máximo de até 10 (dez), os seguintes incentivos:

I – compromisso de manutenção da alíquota indicada no artigo anterior; e/ou

II – isenção do IPTU para o imóvel onde seja instalada a nova unidade.

§ 1° O prazo de vigência dos incentivos será estipulado consoante regras definidas em Regulamento, devendo estabelecer-se maior lapso temporal para aquelas que praticarem maior utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 2° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.”

Art. 3° O Subtítulo III do Título II do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, fica acrescido do Capítulo VII-A, com a seguinte redação

“CAPÍTULO VII-A
DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DAS PENALIDADES

Art. 208-A. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal:

I – deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente de transmissão ou cessão;

II – deixar de exigir o recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de decorrente transmissão ou cessão;

Parágrafo único. As condutas descritas nos incisos do caput deste artigo apenas são consideradas infrações graves, quando apuradas por meio de lançamento de ofício.

Art. 208-B. As infrações descritas no artigo anterior serão punidas consoante sua respectiva gravidade, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As reduções previstas no artigo 182 desta Lei Complementar aplicam-se à penalidade de que trata o caput deste artigo.”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2° do artigo 204 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1° O incentivo fiscal da Zona Prioritária do Centro Histórico será aplicado ao fato gerador de IPTU relativo ao exercício financeiro no qual tenha sido protocolado o respectivo requerimento.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 1° de abril de 2025: 137° da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 539, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com as seguintes redações:

“Art. 69. A Junta de Recursos Fiscais – JURFIS será composta por 9 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, portadores de título universitário, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal, sendo 5 (cinco) representantes do Município de Campo Grande, 4 (quatro) representantes dos contribuintes, observando o critério de representação paritária.

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Ficam revogados os incisos V e VI do § 2° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 3° Fica alterado o § 4° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“§ 4° A indicação de que trata os incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo será feita através de lista que contenha o triplo das vagas destinadas a cada entidade de classe, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os titulares e suplentes, ouvida a Secretária Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 4° Os mandatos dos atuais membros da Junta de Recursos Fiscais – JURFIS se encerram em 1° de maio de 2025.

Art. 5° Fica revogado o inciso III do art. 76 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 6° Fica revogado o art. 4° da Lei Complementar n. 506, de 11 de dezembro de 2023, ficando repristinado o inciso II do art. 87 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 87. ………………………………………………………………..

II – de Segunda Instância, de que não caiba pedido de reconsideração ou, se cabível, quando decorrido o prazo, sem sua interposição.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1° DE ABRIL DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

Arquivo de Marcações: lei

Concede remissão do crédito tributário do ICMS incidente nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, na forma que especifica.