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LEI COMPLEMENTAR n° 538, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 15.01.2025 – Edição Extra)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 482, de 2 de março de  2023, que institui o programa para compensação de débitos de natureza  tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com  precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações,  próprios ou de terceiros.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso III ao § 1° do art. 3° da Lei Complementar n. 482/23, com a seguinte redação:

“Art. 3° ……………………….

§ 1° …………………………….

III – Interessado: considera-se interessado qualquer pessoa, física ou jurídica, que manifeste formalmente, perante o órgão credor, o interesse em assumir o débito.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JANEIRO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI N° 23.245, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 24.01.2025 – Edição Extra)

Altera as Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, n° 12.955, de 19 de novembro de 1996, n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, n° 13.453, de 16 de abril de 1999, n° 13.506, de 09 de setembro de 1999, n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, n° 15.719, de 29 de junho de 2006, n° 20.787, de 03 de junho de 2020, n° 21.066, de 22 de julho de 2021, n° 21.555, de 6 de setembro de 2022, e n° 22.490, de 22 de dezembro de 2023, que tratam de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7°-A Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.

…………………………………………………………

§ 2° A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° ……………………………………

………………………………………………………….

§ 3° Na hipótese prevista no inciso II do § 1° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 3° A Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° ……………………………………..

………………………………………………………….

§ 7° Na hipótese prevista no inciso II do § 5° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 4° A Lei n° 12.955, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8°-A …………………………………

………………………………………………………….

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 5° A Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5°-A ……………………………….

………………………………………………………..

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 6° A Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° ……………………………………..

…………………………………………………………..

§ 3° Na hipótese prevista no inciso II do § 1° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

………………………………………………….” (NR)

Art. 7° A Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3°-A ………………………………

………………………………………………………..

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 8° A Lei n° 13.506, de 09 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° …………………………………..

………………………………………………………..

§ 4° Na hipótese prevista no inciso II do § 2° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 9° A Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24-A. Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

…………………………………………………………

§ 2° A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 10. A Lei n° 15.719, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4°-A …………………………………

……………………………………………………………

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 11. A Lei n° 20.787, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. …………………………………….

…………………………………………………………….

§ 2° ……………………………………………

…………………………………………………………….

II – ……………………………………………..

a) o estabelecimento fica impedido de utilizar o crédito outorgado previsto no art. 5° desta Lei na apuração do ICMS correspondente ao mês da inscrição em dívida ativa até a apuração do ICMS correspondente ao mês anterior a sua regularização, nos termos da legislação tributária;

……………………………………………………………

c) a inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o crédito outorgado previsto no art. 5° desta Lei se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

…………………………………………………..” (NR)

Art. 12. A Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° …………………………………..

……………………………………………………………

§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

……………………………………………………” (NR)

Art. 13. A Lei n° 21.555, de 6 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8° …………………………………….

……………………………………………………………..

§ 2° ………………………………………….

I – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária; e

………………………………………………………..” (NR)

Art. 14. A Lei n° 22.490, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ……………………………………….

………………………………………………………………..

§ 2° …………………………………………….

I – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária; e

…………………………………………………………” (NR)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 24 de janeiro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………

………………………………………..

Parágrafo único. …………………..

I – pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; ou

…………………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI N° 4.646, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Altera a Lei n o 1.287, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para  dispor sobre os prazos e formas de pagamento da  taxa judiciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 91 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações  judiciais propostas no Poder Judiciário poderá ser efetuado em  até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à  correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado  o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

……………………………………………………………………………………….

§1°-A. O número de parcelas previsto no caput deste artigo será definido pelo magistrado de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor da taxa judiciária a ser paga  da seguinte forma:

I – em 2 (duas) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

II – em até 4 (quatro) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);

III – em até 6 (seis) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

IV – em até 8 (oito) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1°-B. Na hipótese de deferimento do parcelamento da taxa judiciária, a primeira parcela deverá se adimplida no prazo estabelecido pelo juiz e as demais em intervalos sucessivos de  30 (trinta) dias, contados do pagamento da primeira.

§ 1°-C. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figuram como requerente ou recorrente, advogado (a) ou sociedade de advogados(as) com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Tocantins, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, a taxa judiciária  será recolhida apenas ao final, pela parte vencida.

………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° São revogados os incisos I e II do art. 91 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N° 4.632, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Institui regime diferenciado de tributação para  operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao  benefício fiscal previsto na Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, do Estado  de Rondônia, nos termos vigentes, consoante autorização prevista § 8° do  art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na  cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro  de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2° Fica concedido ao contribuinte do ICMS, enquadrado no  art. 3°, crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado do Tocantins  e atenda aos requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda  à população.

Parágrafo único. Caso a mercadoria importada seja utilizada  como matéria-prima em processo de industrialização, o crédito presumido incidirá sobre o imposto devido pela saída interestadual do produto industrializado, desde que tal operação esteja prevista em Termo de Acordo de Regime Especial celebrado nos termos do inciso IV do artigo 3°.

Art. 3° A fruição do benefício previsto nesta Lei está condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte, das seguintes obrigações:

I – realizar exclusivamente operações abrangidas por esta Lei, permitindo-se saídas internas não incentivadas, desde que acompanhadas do prévio recolhimento do imposto devido;

II – entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais – Escrituração Fiscal Digital – EFD, discriminando todas as operações realizadas, inclusive com a individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE e em Ato do Secretário da Fazenda, observando os prazos e a forma estabelecidos na legislação tributária vigente;

III – abster-se de realizar operações com:

a) petróleo e seus derivados;

b) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva;

c) energia elétrica;

IV – formalizar Termo de Acordo de Regime Especial, comprometendo-se a observar os termos desta Lei;

V – recolher ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento mensal incentivado.

§ 1° A adesão ao benefício previsto nesta Lei veda o  aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados à entrada de  mercadorias, produtos, bens ou serviços, inclusive os concedidos por  leis de incentivo fiscal.

§ 2° A vedação constante no inciso III do caput não se aplica  quando o derivado de petróleo for utilizado como insumo em cadeia  produtiva diversa daquela prevista na alínea “b”.

§ 3° A contribuição mencionada no inciso V do caput não se  aplica quando a mercadoria importada for utilizada como matéria-prima  em processo de industrialização realizado no Estado do Tocantins.

§ 4° A contribuição mencionada no inciso V do caput também  não se aplica aos estabelecimentos comerciais e centros de distribuição  situados no Estado do Tocantins, desde que as mercadorias sejam  efetivamente armazenadas e transitem fisicamente por esses estabelecimentos.

Art. 4° O descumprimento de qualquer disposição desta Lei resultará na perda imediata do benefício concedido ao contribuinte e na exigência integral do imposto devido sobre as operações realizadas após o descumprimento que ocasionou a perda do benefício.

Art. 5° O imposto devido pelo contribuinte em decorrência da importação de mercadorias do exterior fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo art. 2° ou pelo seu parágrafo único.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em  Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência,  137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N° 4.629, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° -A. ………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………..

e) 75% para o período de 2022 a 2026;

f) 50% para o período de 2027;

g) 25% para o período de 2028.

II – ………………………………………………………………………………

c) 75% para o período de 2022 a 2026;

d) 50% para o período de 2027;

e) 25% para o período de 2028

………………………………………………………………………………… (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Conversão da Medida Provisória n° 27/2024 (DOE de 13.11.2024).

LEI N° 4.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 19.12.2024)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

Faço saber que o

Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3° , do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, relativos a:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA;

III – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;

IV – créditos não tributários.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são autorizados os seguintes incentivos para recebimento dos créditos, à vista ou parcelados:

I – redução de multas, inclusive moratórias;

II – redução dos juros de mora.

§ 1° Fica facultado o parcelamento dos créditos em até 72 (setenta e duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, exceto a primeira, que terá valor diferenciado, na conformidade do § 2° do art. 10 desta Lei.

§ 2° O crédito referente ao IPVA pode ser parcelado em, no máximo, 6 (seis) parcelas.

§ 3° Os créditos tributários relativos ao ICMS subordinam-se aos incentivos previstos no Convênio ICMS n°122,de 25 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 4° Para o crédito de IPVA, os incentivos previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente ao pagamento à vista referente a veículo:

I – objeto de contrato de locação financeira ou de arrendamento mercantil (leasing);

II – alienado, com comunicação de venda registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO e cuja licença não figure em nome do adquirente.

Art. 3° O Refis-TO abrange o crédito:

I – tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de julho de 2024, inclusive:

a) ajuizado;

b) parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não;

c) não constituído, se confessado espontaneamente;

d) inscrito ou não em Dívida Ativa;

e) lançado ou constituído por meio de ação fiscal, ainda que na vigência desta Lei;

f) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

II – não tributário que, até a publicação desta Lei,tenha sido:

a) inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não;

b) parcelado ou reparcelado junto à Secretaria da Fazenda, adimplente ou não.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, exclusivamente para créditos apurados fora do regime do Simples Nacional.

Art. 4° O Refis-TO não se aplica aos créditos:

I – objeto de representação fiscal ou denúncia para fins penais recebida pelo Poder Judiciário;

II – derivados de decisões condenatórias e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa pelo Poder Judiciário, exceto custas processuais.

Art. 5° Os incentivos previstos nesta Lei não conferem ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de quaisquer valores já pagos.

Art. 6° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito incentivado a soma dos valores originais atualizados, dos juros de mora reduzidos e das multas reduzidas, inclusive os de caráter moratório, apurados na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 1° A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade da Lei Estadual n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2° O montante apurado do crédito não exclui a verificação posterior de sua exatidão nem a cobrança de eventuais diferenças, ainda que verificada após a vigência desta Lei.

Art. 7° A adesão ao Refis-TO:

I – configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;

II – implica:

a) confissão irretratável da dívida;

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso por parte do sujeito passivo.

III – aplica-se cumulativamente às normas de concessão de parcelamento previstas na legislação tributária estadual.

Art. 8° O pagamento à vista gera a redução de:

I – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal;

II – 90% (noventa por cento) para créditos tributários decorrentes de multa formal.

§ 1° Na hipótese do inciso I, a redução não incide sobre o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 9° O pagamento parcelado confere direito à redução de multas e juros nas seguintes condições:

I – multa de mora ou fiscal e juros de mora:a) 90% (noventa por cento), de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento), de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

c) 70% (setenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 72 (setenta e duas) parcelas.

II – multa formal para crédito tributário:

a) 70% (setenta por cento), de 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

b) 60% (sessenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;

c) 50% (cinquenta por cento), de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas.

§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a redução não alcança o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 10. Sobre o valor parcelado incidirá o acréscimo de 0,25%(zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), para pessoa jurídica;

II – R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física.

§ 2° A primeira parcela terá valor diferenciado, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do crédito incentivado.

Art. 11. O parcelamento será formalizado mediante Termo de Acordo de Parcelamento, instruído com:

I – demonstrativo dos débitos fiscais;

II – comprovante de pagamento da primeira parcela;

III – procuração ou autorização, acompanhada de documento de identificação, quando o sujeito passivo se fizer representar por terceiros;

IV – indicação do endereço de correspondência e do número de telefone de contato, fixo ou móvel, em se tratando de pessoa física ou empresa com atividade paralisada.

§ 1° Os créditos remanescentes de reparcelamento não devem ser consolidados com novos créditos, devendo o reparcelamento ser realizado em processo distinto do novo parcelamento.

§ 2° É vedada a celebração de parcelamento que consolide créditos de espécie ou natureza diversa.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica a créditos relativos ao IPVA, cujo parcelamento será efetuado automaticamente.

Art.12. É permitido ao sujeito passivo celebrar:

I – parcelamentos tantos quantos sejam seus débitos, observado o previsto no art.3°;

II – um parcelamento para cada veículo, no caso de crédito tributário referente ao IPVA.

Art. 13. O vencimento de cada parcela ocorrerá no dia 20 (vinte) de cada mês, exceto a primeira, que deverá ser paga no momento da adesão.

Art. 14. O parcelamento de crédito objeto de cobrança judicial não estará sujeito à penhora de bens, caso esta ainda não tenha sido efetivada.

§ 1° Garantido o juízo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

§ 2° Celebrado o parcelamento, os honorários advocatícios serão pagos na forma da Lei Complementar Estadual n° 20, 17 junho de 1999, e seus regulamentos.

Art. 15. O parcelamento será automaticamente cancelado se, durante a sua vigência, ocorrer a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

§ 1° A partir do cancelamento de que trata o caput,o sujeito passivo perderá o direito aos incentivos previstos nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente.

§ 2° O crédito relativo ao saldo devedor remanescente de que trata o § 1° será objeto de inscrição em Dívida Ativa, encaminhamento a protesto extrajudicial, ajuizamento ou prosseguimento de cobrança judicial, conforme o caso, independentemente da instauração de procedimento administrativo contraditório.

Art. 16. O crédito recuperado de que trata esta Lei é liquidado à vista ou parcelado, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 17. A regularização do crédito ajuizado implica na suspensão ou extinção da ação de execução fiscal, conforme ocorra, respectivamente, o parcelamento ou o pagamento integral.

Art. 18. Para usufruir dos incentivos instituídos por esta Lei, o sujeito passivo deverá aderir ao Refis-TO enquanto vigente, por meio de sítio eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° A adesão ao Refis-TO considera-se formalizada mediante pagamento:

I – à vista;

II – da primeira parcela relativa ao IPVA;

III – da primeira parcela e assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, para os demais créditos.

§ 2° Na hipótese de créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Lei, a adesão ao Refis-TO deverá ser realizada no órgão de origem do crédito.

§ 3° É facultado à Secretaria da Fazenda e aos órgãos de origem dos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa exigir requerimento prévio para operacionalização da negociação.

§ 4° A adesão ao Refis-TO referente a créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Lei será efetuada no órgão de origem do crédito.

Art. 19. O período de vigência do Refis-TO e demais atos necessários ao processamento e à regulamentação desta Lei serão definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e, por ato dos gestores dos órgãos e entidades de origem, para os créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 36° do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente

LEI N° 9.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 26.12.2024)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do §3°, acrescentado o §3°-A e o §6°, e revogado o §4°, todos do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° …

I – …

……………………………………….

§ 3° …

I – ………………………………….

III – o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito DETRAN em nome da pessoa com deficiência.

§ 3°-A O disposto no inciso III do § 3° não prejudicará o gozo da isenção em relação aos veículos adquiridos e registrados no DETRAN em nome do representante legal ou curador da pessoa com deficiência até 31 de dezembro de 2024.

§ 4° (REVOGADO)

§ 5° …

§ 6° Para efeitos do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, serão observadas as seguintes condições:

I – o valor do veículo deverá respeitar o limite de isenção do ICMS estabelecido na Legislação Tributária Estadual;

II – quando houver a isenção parcial do ICMS haverá idêntico tratamento em relação ao IPVA, desde que haja o pagamento da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos TFSD, instituída pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, quando da concessão do beneficio.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor e produz efeitos a partir da data de sua publicação, exceto em relação ao acréscimo do §6° do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, na redação dada pelo art. 1° desta Lei, que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 3° Fica revogado o §4° do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013.

Aracaju, 23 de dezembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

JOSÉ MACEDO SOBRAL
Governador do Estado, em exercício

ANDRÉ SOARES CLEMENTINO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício

SARAH TARSILA ARAUJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo

LEI N° 9.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 26.12.2024)

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

OBSERVAR : Regulamentada pelo Decreto n° 929/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados o inciso I do “caput” do art. 8° e a alínea “e” do inciso V do “caput” do art. 11; acrescentado o inciso VII ao “caput” e o § 7° ao art. 18; acrescentada a alínea “o” ao inciso I, alteradas as alíneas “I” e “m” do inciso III, alterada a alínea “i” do inciso VII e acrescentada a alínea “c-1” ao inciso VIII-A, todos do “caput” do art. 72, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° …………………………

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

……………………………………”

“Art. 11………………………….

I – ………………………………..

V – ………………………………

a) ………………………………..

……………………………………

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições, além de despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação de marinha mercante e multas por infrações, observado o disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo;

……………………………………

“Art. 18. ………………………..

I – ………………………………..

……………………………………

VII – nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, abrangidas pelo Regime de Tributação Simplificada, nos termos da legislação federal, independentemente da classificação tributária do produto importado ……………………………………………………………………… 20%.

§ 1° ……………………………..

……………………………………

§ 7° Para os fins do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, à alíquota nele estabelecida:

I – não será acrescida de qualquer adicional, inclusive o destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FECOEP, instituído pela Lei n° 4.731, de 27 de dezembro 2002;

II – não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais. relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS específico a respeito da matéria.”

“Art. 72………………………….

I – ………………………………..

a) ………………………………..

……………………………………

o) deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos estabelecidos o valor devido do ICMS, relativo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido;

……………………………………

III – ……………………………….

a) …………………………………

…………………………………….

I) deixar de apresentar documento auxiliar de documento fiscal eletrônico nos Postos Fiscais para efeito de controle do Fisco, relativo às mercadorias destinadas ou saídas deste Estado, multa equivalente a 10% (dez, por cento) do valor da operação ou prestação tributada, isenta ou não tributada pelo ICMS:

m) deixar de apresentar documento auxiliar de documento fiscal eletrônico nos Postos Fiscais para efeito de controle do Fisco, relativo às mercadorias em trânsito no Estado de Sergipe, multa equivalente a 10% (dez, por cento) do valor da operação ou prestação tributada, isenta ou não tributada pelo ICMS;

…………………………………….

VIII – ………………………………

a) ………………………………….

……………………………………..

i) deixar a administradora de cartão de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, de entregar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, as informações sobre as operações ou prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFP/SE por período de apuração ou fração de período não apresentado;

……………………………………..

VIII-A ……………………………..

a) ………………………………….

……………………………………..

c-1) deixar de informar documento fiscal eletrônico cancelado ou denegado, relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco “C”, e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no bloco “D”, na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual: multa de 02 (duas) UFP/SE, por documento, limitada ao máximo de 150 (cento e cinquenta) UFP/SE, por arquivo.

……………………………………..”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, exceto em relação ao acréscimo do inciso VII ao “caput” do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que produz efeitos a partir de 1° abril de 2025.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

JOSÉ MACEDO SOBRAL
Governador do Estado, em exercício

André Soares Clementino
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício

Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024

(DOE de 30.12.2024)

Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

lei:

Artigo 1° Fica instituído o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado ao Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2° O FUNDESA-PEC tem como objetivo custear:

I – o pagamento de indenização, complementar à devida pela União, nos termos da Lei federal n° 569, de 21 de dezembro de 1948, pelo abate e sacrifício sanitários de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa;

II – ações e equipamentos, ainda que acessórios, necessários à apuração da indenização prevista no inciso I deste artigo.

Artigo 3° Constituem receitas do FUNDESA-PEC, exclusivamente, as provenientes do recolhimento da taxa de vigilância epidemiológica de que trata o inciso XIX do artigo 40 e o item 1.5 do Capítulo I do Anexo II da Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, bem como seus rendimentos.

Parágrafo único. Não se aplica ao FUNDESA-PEC o disposto no artigo 17 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.

Artigo 4° O FUNDESA-PEC terá um Conselho Gestor, composto por representantes de órgãos e entidades do setor público e das cadeias produtivas do agronegócio paulista, devendo ser presidido pelo Coordenador da Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 1° Cabe ao Conselho Gestor, entre outras competências a serem fixadas em regulamento, apreciar a prestação de contas do FUNDESA-PEC.

§ 2° A participação no Conselho Gestor será considerada função de interesse público relevante, não sendo devida a seus membros qualquer espécie de remuneração.

Artigo 5° Compete ao Presidente do Conselho Gestor do FUNDESA-PEC:

I – autorizar o pagamento dos beneficiários da indenização de que trata o artigo 2° desta lei, indicados pelo serviço de defesa sanitária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II -zelar pela adequada aplicação dos recursos do FUNDESAPEC na consecução dos objetivos desta lei;

III – representar o FUNDESA-PEC na celebração de convênios, contratos e demais ajustes de seu interesse;

IV – exercer outras atribuições previstas em regulamento.

Artigo 6° O pagamento da indenização de que trata o artigo 2° desta lei está condicionado ao integral cumprimento, pelos beneficiários, das obrigações relacionadas ao cadastro da propriedade, à identificação e trânsito de animais, bem como às normas de vigilância, controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária.

§ 1° O valor da indenização será calculado por uma comissão de avaliação, constituída por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, devendo ser coordenada por um representante do Conselho Gestor do FUNDESAPEC.

§ 2° O pagamento da indenização será realizado diretamente ao interessado, considerando o número de animais sacrificados ou abatidos.

Artigo 7° A Secretaria de Agricultura e Abastecimento prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao Conselho Gestor do FUNDESA-PEC.

Artigo 8° A prestação de contas anual do FUNDESA-PEC será disciplinada em regulamento.

Artigo 9° O inciso III do artigo 25 da Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992, todas as hipóteses do Anexo II desta lei, exceto a prevista no item 1.5 do seu Capítulo I, a qual será destinada ao Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, instituído pela Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024; (NR)

Artigo 10 Ficam acrescentados à Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, os seguintes dispositivos:

I – o inciso XIX ao artigo 40:

“XIX – a vigilância epidemiológica sobre animais suscetíveis a doenças de notificação obrigatória, mediante atualização semestral de estoques de rebanhos pecuários.” (NR);

II – o inciso X ao artigo 41: 

“X – a pessoa natural ou jurídica sujeita à vigilância epidemiológica sobre animais suscetíveis a doenças de notificação obrigatória de que trata o inciso XIX do artigo 40 desta lei.” (NR);

III – o item 1.5 ao Capítulo I do Anexo II:

Artigo 11. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Felício Ramuth

Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

(*)Retificado no DOE de 02.01.2025 por ter saído com incorreções no original