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 LEI N° 12.111, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 29.03.2025)

Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 155, § 2°, X, “a” e XII, “e”, todos da Constituição Federal, o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme autorizado pelo Convênio ICMS n° 150, de 29 de setembro de 2023 (CONFAZ).

Art. 2° O Programa “Tax Free” objetiva promover isenção tributária, mediante restituição, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva compra.

§ 1° O modelo operacional da restituição que tratada o caput deste artigo, que discipline a forma de credenciamento dos estabelecimentos comerciais interessados, bem como a forma de participação e credenciamento de empresas especializadas na operacionalização de programas dessa natureza será objeto de regulamentação ulterior pelo órgão competente.

§ 2° Fica estabelecido o montante mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de compras de produtos no estabelecimento comercial no território estadual para que sejam elegíveis para o sistema de “Tax Free”.

§ 3° Não será restituído o imposto que incide sobre prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.

Art. 3° Poderão se credenciar às operações previstas nesta Lei apenas o estabelecimento comercial varejista submetido ao regime normal de apuração do ICMS, sendo, ainda, vedado o credenciamento a estabelecimento optante pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual – MEI.

Parágrafo único. Os estabelecimentos credenciados serão identificados por meio de um selo.

Art. 4° A restituição do ICMS à pessoa física adquirente se dará mediante prévia comprovação de saída dos bens do território nacional.

§ 1° Para que seja elegível à restituição do ICMS, a pessoa física adquirente deverá, no momento da compra do bem, registrar perante o estabelecimento comercial a intenção de obter restituição do imposto no momento de sua saída do território nacional, oportunidade na qual lhe será entregue um “formulário do Tax Free”.

§ 2° Caberá a restituição somente nas compras realizadas com cartão de crédito.

§ 3° Caso as mercadorias não saiam do país no prazo de 30 (trinta) dias, não haverá restituição dos tributos estaduais.

§ 4° O estabelecimento comercial deverá fazer constar do documento fiscal a informação acerca da restituição e seu respectivo montante.

Art. 5° A comprovação da saída definitiva do bem do território nacional deverá ser realizada pela pessoa física perante os postos de atendimento situados nas zonas primárias a serem especificados pelo órgão competente estadual.

§ 1° A autorização de funcionamento dos postos de atendimento será concedida nos termos de convênio previamente firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2° Os postos de atendimento serão responsáveis pela restituição do ICMS e pelo registro documental que a respalde, com a identificação do documento fiscal de compra, dos bilhetes do meio de transporte a ser utilizado para deixar o país e de documento de identificação que ateste sua residência no exterior, sem prejuízo de outros documentos a serem exigidos pelo Poder Executivo.

§ 3° A nota fiscal e as mercadorias deverão ser apresentadas ao auditor fiscal estadual a fim de serem validadas no posto fiscal de atendimento.

§ 4° O montante a ser restituído à pessoa física adquirente estará limitado ao resultado da aplicação, sobre o valor da correspondente operação, da alíquota do ICMS a que o produto estiver submetido nas operações realizadas em território nacional.

Art. 6° Os postos de atendimento credenciados deverão ser operados por empresas especializadas, cadastradas para esse fim perante o Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”, deverá a empresa operadora ser capaz de fornecer sistema digital, auditável e capaz de integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais e de controle da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais sistemas pertinentes deste órgão e dos demais responsáveis por controles fiscais, de aduana e imigração.

Art. 7° O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5°, II, 12 e 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de Lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei só terão efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no caput.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

LEI N° 12.098, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7°-A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a devolver para famílias de baixa renda, por meio da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais prevista no art. 5°, o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS por elas suportado, no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. As devoluções e as despesas de operacionalização e custeio serão pagas por meio de dotações orçamentárias próprias.” (NR)

“Art. 7°-B Poderão ser beneficiados na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais os times potiguares de futebol indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, dentre os selecionados para a Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, masculino e feminino.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

LEI N° 10.707, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Internaliza o Convênio icms n° 56, de 16 de Maio de 2024, que “Autoriza a Concessão de Isenção do icms nas Operações com Medicamento destinado a Tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (dmd)”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Art. 2° As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 56/2024.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS n° 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Conversão da Medida Provisória n° 336/2024 (DOE de 06.11.2024) 

LEI N° 13.601, DE 27 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 28.03.2025)

Altera o Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações traduzidas pelos Convênios INMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 336, de 05 de novembro de 2024, que a Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte

Lei:

Art. 1° Os incisos I e II do “caput” da Cláusula sétima do Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 126/24:

“I – para o diesel, em R$ 1,12;

II – para o CLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,39.”

Art. 2° A Cláusula sétima do Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 127/24:

“Cláusula sétima. As Alíquotas do ICMS ficam institídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4° do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,47 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao inciso II do art. 1°, a partir de 1° de fevereiro de 2025;

II – aos demais dispositivos, a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 27 de março de 2025.

ADRIANO GALDINO
Presidente

LEI N° 7.425, DE 24 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 24.03.2025)

DISPÕE sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a isenção na transferência, na hipótese de sucessão causa mortis, de imóvel rural de pequeno agricultor familiar, no âmbito do estado do Amazonas.

Art. 2° Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, e do pagamento de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária as operações cujo fato gerador seja a transmissão causa mortis relativa a imóveis rurais cujos proprietários sejam pequenos agricultores e agricultoras familiares.

§ 1° Somente farão jus ao benefício os sucessores dos agricultores familiares:

I – que comprovada sua qualidade de sucessor, estejam inscritos no Cadastro único do Governo Federal;

II – que estejam inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

III – cujo imóvel esteja cadastrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com o devido certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e ter a área de até 04 (quatro) módulos fiscais para o município onde se encontre o bem;

IV – que comprovem o efetivo aproveitamento do imóvel;

§ 2° O benefício disposto no caput só será concedido uma única vez.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

LEI N° 11.352, DE 20 DE MARÇO DE 2025

(DOM de 20.03.2025)

Altera a Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, para autorizar a participação do Município na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, e na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025, eventos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” (NR)

“Art. 2° ……………………………….

§ 1° O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei se encerrará em 30 de abril de 2025, abrangendo débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

……………………………………” (NR)

“Art. 4° ……………………………….

…………………………………………..

§ 10. No caso de débitos devidos em razão do exercício de atividade de feirante e “pit dogs”, quando provenientes da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, ambas previstas na Lei Complementar n° 344, de 2021, poderá ser concedida remissão total dos valores devidos até 31 de dezembro de 2022, caso sejam pagos à vista os débitos do exercício de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) na multa moratória, na multa punitiva e nos juros de mora.

§ 11. No caso previsto no § 10 deste artigo, somente o débito do exercício de 2023 poderá ser dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) nos referidos acréscimos, observada a parcela mínima contida no § 1° deste artigo.

§ 12. (VETADO).” (NR)

Art. 2° Modifica o parágrafo único do art. 3° e acrescenta o art. 3°-A à Lei n° 10.750, de 9 de março de 2022, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° ……………………………….

Parágrafo único. O uso da Área Pública Municipal de que trata o caput deste artigo fica vinculado à implantação de escola, em prazo a ser convencionado, e às demais condições a serem estabelecidas em termo de permissão de uso, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas caso o poder público retome o imóvel a qualquer título, deduzido o valor da depreciação pelo uso natural e assegurado o exercício de ampla defesa e de contraditório prévios em processo administrativo.” (NR)

“Art. 3°-A. O termo de permissão deverá conter, como previsão mínima, as garantias previstas no parágrafo único do art. 3° desta Lei, sem prejuízo de outras disposições consideradas necessárias para preservar um mínimo de segurança jurídica aos aportes financeiros realizados pelo permissionário no imóvel objeto da outorga.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de março de 2025.

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

LEI N° 10.688, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 19.03.2025)

Modifica a Lei n° 9.428, de 30 de Setembro de 2021, que alterou a redação do Artigo 22 da Lei n° 2.657, de 26 de Dezembro de 1996, e da outras providências

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou o art. 22 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O artigo 22 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.

Parágrafo único.  No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei

I fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas. champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, e

II no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de salda interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios

Art. 2 O artigo 2° da Lei n. 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 2° No regulamento do ICMS RICMS, Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributara nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticinios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas • interestaduais.

Parágrafo único. No regulamento do ICMS RICMS-, Decreto n 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo 1, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduiches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”

Art. 3° O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para o fiel e efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 4° Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025

CLAUDIO CASTRO
Governador

LEI N° 23.287, DE 24 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 25.03.2025)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei n° 23.173, de 26 de dezembro de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 94. ………………………………………………..

…………………………………………………………………………

XV – motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta até 150 cc com 6 (seis) anos ou mais de uso.

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 95. ……………………………………………….

………………………………………………………………………..

III – ……………………………………………………..

………………………………………………………………………..

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

……………………………………………………………………….

f) empresa pública prestadora de serviço postal.

………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Fica revogada a Lei n° 23.173, de 26 de dezembro de 2024.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I – 26 de dezembro de 2024, quanto ao art. 2° desta Lei; e

II – 1° de janeiro de 2026, quanto ao inciso XV do art. 94 da Lei n° 11.651, de 1991.

Goiânia, 24 de março de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 6.186, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOM de 18.03.2025)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da instituição e abrangência

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – Re-fisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2° Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do Refis- THE os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

I – em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31/03/2025;

II – no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;

III – no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento até 31/12/2023, para pagamento à vista ou parcelado;

IV – no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento entre 31/12/2024 e até a data de publicação desta Lei Complementar, exclusivamente para pagamento à vista;

V – nos demais casos, que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2025.

§ 1° Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina – PGM.

§ 2° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento, na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução, exceções de pré-executividade e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1°, deste artigo.

§ 3° Poderão ser incluídos no RefisTHE eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

§ 4° Não serão objeto dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os créditos relativos a:

I – custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;

II – multas de trânsito;

III – alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;

IV – indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio;

V – multas de natureza contratual.

§ 5° Os créditos de ISS declarados por optantes pelo Simples Nacional no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) só poderão ser enquadrados no RefisTHE quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

§ 6° Para fins de enquadramento no Programa, ao ISS lançado por estimativa, aplicar-se-á a regra do inciso III, do caput deste artigo.

Seção II
Da forma e condições do RefisTHE

Art. 3° Os créditos tributários ou não, objeto do pagamento de que trata esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este Programa e expressos em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa moratória.

Art. 4° Os sujeitos passivos, contribuintes do ISS, IPTU ou Taxas, que desejem obter os benefícios deste Programa deverão, na data da adesão, realizar a atualização cadastral, respectivamente, junto à Divisão de Cadastro Mercantil e ao Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O sujeito passivo contribuinte do ISS deve também com- provar estar autorizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na data da adesão ao RefisTHE, caso a legislação o obrigue ao uso desse documento fiscal.

Art. 5° A adesão ao RefisTHE dar-se-á, por opção do sujeito passivo, me- diante pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, por meio de DATM no período de vigência do Programa.

§ 1° Os créditos tributários constituídos ou confessados poderão ser incluí- dos no RefisTHE dentro do prazo previsto para adesão ao Programa.

§ 2° Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente, por processo, e serão devidamente atualizados na data da adesão ao Programa.

§ 3° Os créditos tributários não constituídos, incluídos no RefisTHE por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao Programa.

§ 4° O contribuinte poderá aderir ao RefisTHE, exclusivamente na modalidade de pagamento à vista, para quitar créditos cuja constituição esteja pendente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o referido recurso.

§ 5° O pagamento do crédito tributário, no âmbito do RefisTHE, não produz efeitos sobre termos de exclusão do Simples Nacional lavrados por descumprimentos à legislação fiscal.

§ 6° O prazo de adesão ao RefisTHE se encerra no dia 30/06/2025, ressalva- da a hipótese prevista no art. 19 desta Lei Complementar.

Art. 6° A adesão ao RefisTHE implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações, embargos à execução fiscal ou exceções de pré-executividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§ 1° Os devedores com depósitos judiciais efetivados e com penhora realizada em conta bancária em garantia do juízo poderão aderir ao RefisTHE através da liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, os quais servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no RefisTHE.

§ 2° Caso os valores depositados, previstos no § 1°, deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do RefisTHE, o devedor poderá levantar o valor remanescente a seu favor após autorização expressa do Secretário Municipal de Finanças ou do Procurador-Geral do Município, conforme o caso.

§ 3° O devedor que requerer a adesão ao RefisTHE dentro do prazo e tiver o seu depósito judicial liberado depois do término do Programa por demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, terá assegurada a sua participação no RefisTHE nas condições vigentes durante o Programa, devendo a data de conversão do depósito em renda ser considerada como data de consolidação do débito, para os fins do art. 3°, da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO RefisTHE

Seção I
Do pagamento à vista

Art. 7° Sobre os créditos incluídos no RefisTHE incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Pro- grama, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados.

§ 1° Ocorrendo o pagamento à vista de créditos não tributários, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora, 50% (cinquenta por cento) sobre a penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

§ 2° Ocorrendo o pagamento à vista de créditos tributários oriundos de obrigação principal, ajuizados ou não, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre multa moratória, juros moratórios, multa por penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

§ 3° Tratando-se de crédito tributário decorrente de obrigação acessória, o crédito consolidado poderá ser pago à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

Art. 8° Tratando-se de créditos consolidados para pagamento à vista, na forma desta Lei Complementar, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31/12/2014, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a atualização monetária, incidindo sobre os demais acréscimos legais e valores relativos ao crédito os descontos mencionados no art. 7° desta Lei Complementar.

§ 1° Para fins de comprovação do ajuizamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as informações do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, ou certidão emitida pelo Poder Judiciário que possibilite a identificação do processo judicial que será extinto com o pagamento do crédito, devendo constar da certidão, no mínimo:

I – o nome completo do executado;

II – a vara de tramitação do processo judicial;

III – o número do processo judicial respectivo;

IV – data de protocolização do processo no setor de distribuição do Poder Judiciário; e

V – número da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

§ 2° Os benefícios concedidos na forma do caput não se aplicam aos tributos devidos na condição de responsável ou substituto tributário.

Seção II
Do parcelamento

Art. 9° Os créditos tributários oriundos de obrigação principal consolidados para adesão ao RefisTHE terão as seguintes reduções, em caso de parcelamento:

I – 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em até 12 (doze) parcelas;

II – 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

III – 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 (vinte e quatro) parcelas.

Parágrafo único. O prazo máximo do parcelamento, referente aos créditos de que trata este artigo, obedece ao Anexo Único, desta Lei Complementar.

Art. 10. Tratando-se de crédito não tributário ou crédito tributário oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, será obedecido o prazo do art. 9° e haverá redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e de 20% (vinte por cento) no valor da penalidade, respeitado o limite previsto no art. 13, § 2°, desta Lei Complementar.

Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, entende-se como saldo remanescente o valor total do crédito consolidado na data da adesão menos o valor do desconto a ser concedido e calculado na data do contrato.

Art. 12. Os valores parcelados sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação:

I – à atualização monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo;

II – à incidência de juros financeiros mensais de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III – à incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso de atraso no pagamento da parcela.

Art. 13. O valor das parcelas será definido da seguinte forma:

I – a primeira parcela terá seu valor escolhido pelo sujeito passivo, respeitando-se os valores mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar;

II – a última parcela corresponderá ao valor do benefício a ser concedido; e

III – as demais parcelas serão calculadas subtraindo-se do montante do crédito consolidado o valor da primeira e da última parcelas.

§ 1° A primeira parcela terá vencimento no primeiro dia útil após a assinatura do contrato e as demais vencerão no dia correspondente à data do primeiro pagamento, nos meses subsequentes.

§ 2° Caso a adesão tenha sido feita por meio de depósito judicial convertido em renda depois de expirado o prazo de adesão, conforme o art. 6°, § 3°, desta Lei Complementar, a data da conversão do depósito em renda será considerada como vencimento da primeira parcela.

§ 3° O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 4° O valor mínimo da primeira parcela do contrato será de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 5° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual conste 1 (um) contrato de parcelamento firmado anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que esteja em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela , o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

§ 6° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual constem 2 (dois) ou mais contratos de parcelamento firmados anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que estejam em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela cada contrato, o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 35% (trinta e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

§ 7° O montante residual, representado pelos descontos concedidos e cor- respondente à última parcela, será exigido somente no caso de exclusão do sujeito passivo do RefisTHE.

Seção III
Da permanência no RefisTHE

Art. 14. O sujeito passivo beneficiado com parcelamento, na forma desta Lei Complementar, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com relação a tributos vincendos, sob pena de ser excluído do Programa, com a recomposição dos valores originários do crédito consolidado, como se benefício algum houvesse sido concedido.

Seção IV
Da exclusão do RefisTHE

Art. 15. Relativamente a parcelamento concedido com base nesta Lei Complementar, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:

I – ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência de qualquer parcela do contratado por mais de 90 (noventa) dias;

II – ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar.

§ 1° O saldo devedor resultante do cancelamento do parcelamento será inscrito em Dívida Ativa e encaminhado à execução fiscal.

§ 2° O RefisTHE não configura novação ou moratória.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. O ingresso no RefisTHE sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no art. 382, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil vigente.

§ 1° A homologação da adesão ao RefisTHE dar-se-á no momento:

I – do pagamento à vista de DATM;

II – do pagamento da primeira parcela do acordo, no caso de parcelamento;

III – da conversão do depósito em renda, no caso de utilização de depósito judicial para adesão ao RefisTHE.

§ 2° A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Município de Teresina apresentados à compensação dar-se-á na forma disposta no art. 376, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 17. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 18. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do crédito tributário, calculado na conformidade do art. 3°, desta Lei Complementar, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 31/03/2025, que tenha contra o Município de Teresina, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no RefisTHE o saldo do crédito que eventualmente remanescer.

§ 1° As entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta poderão apresentar à compensação de que trata o caput deste artigo créditos da União contra o Município de Teresina.

§ 2° O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no Refis-THE, além do valor dos créditos a liquidar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.

§ 3° Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos termos do art. 400, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, até a data da efetiva compensação.

Art. 19. O prazo para adesão ao RefisTHE, previsto no art. 5°, § 6°, desta Lei Complementar, poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 20. O RefisTHE será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução, se necessário for.

Art. 21. A adesão ao RefisTHE terá início 10 (dez) dias após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de março de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS

LEI N° 2.139, DE 8 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 10.03.2025)

Dispõe sobre a garantia e direitos dos consumidores em relação a débitos de serviços essenciais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica estabelecido no âmbito do estado de Roraima, que os débitos decorrentes do uso de serviços essenciais constituem obrigação pessoal do usuário do serviço e não vinculados ao imóvel.

Art. 2° São considerados serviços essenciais para os fins desta lei o fornecimento de:

I – energia elétrica;

II – água potável;

III – coleta e tratamento de esgoto doméstico.

Art. 3° É permitida a transferência da titularidade dos serviços para outro consumidor, sem a transferência dos débitos acumulados até a data da efetivação da mudança.

Art. 4° As concessionárias ou permissionárias dos serviços deverão adotar procedimentos claros e acessíveis para a transferência de titularidade, garantindo a não transferência dos débitos anteriores.

Art. 5° Serão aplicadas penalidades às concessionárias ou permissionárias que não cumprirem as disposições desta lei, incluindo multas proporcionais ao débito indevidamente transferido:

I – a multa será estabelecida em 100% do valor do débito indevidamente transferido;

II – a multa mínima aplicável, independentemente do valor do débito, será de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Roraima – Uferr;

III – em caso de reincidência, a multa será aumentada em 50% sobre o valor anteriormente aplicado a cada nova infração;

IV – o prazo para pagamento da multa será de 30 dias corridos a partir da data de notificação;

V – após o prazo estabelecido no IV, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA;

VI – as multas arrecadadas serão integralmente destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC.

Art. 6° Os Órgãos de Defesa ao Consumidor atuantes no estado de Roraima serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta lei e aplicar as penalidades necessárias.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de março de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima