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Lei n° 22.299, de 10 de março de 2025

(DOE de 10.03.2025)

Altera as Leis n° 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que autoriza o Procurador-Geral do Estado a desistir de execuções fiscais e determinar seu arquivamento, e n° 18.292, de 4 de novembro de 2014, que estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° O inciso I do art. 1° da Lei n° 16.035, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida;

Art. 2° O inciso VI do art. 1° da Lei n° 16.035, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais;

Art. 3° O inciso X do art. 1° da Lei n° 16.035, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

X – quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais;

Art. 4° Acrescenta o inciso XII ao art. 1° da Lei n° 16.035, de 2008, com a seguinte redação:

XII – quando o valor de ajuizamento da execução fiscal for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil do processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não se verifique penhora eficaz.

Art. 5° Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 1° da Lei n° 16.035, de 2008, com as seguintes redações:

§ 1° Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, é dever da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, habilitar o crédito inscrito em dívida ativa no processo falimentar e diligenciar, no referido processo, para sua recuperação, conforme ato normativo a ser editado pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 2° Para a aferição do montante previsto no inciso XII do caput deste artigo, deverão ser somados os valores de execuções fiscais que estejam apensadas em face do mesmo executado. (NR)

Art. 6° Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 16.035, de 2008, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Após o encerramento das execuções fiscais, nos casos discriminados nesta Lei, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, diligenciará, quando cabível, para realizar o protesto das dívidas ativas, nos termos de ato normativo editado pelo Procurador-Geral do Estado. (NR)

Art. 7° O art. 5° da Lei n° 16.035, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° Dispensa os honorários advocatícios fixados judicialmente relacionados com os créditos de que trata esta Lei. (NR)

Art. 8° Acrescenta os §§ 8° e 9° ao art. 2° da Lei n° 18.292, de 4 de novembro de 2014, com as seguintes redações:

§ 8° Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais nos casos em que figure no polo passivo apenas massa falida.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não retira da Procuradoria-Geral do Estado – PGE o dever de habilitar o crédito inscrito em dívida ativa no processo falimentar, bem como diligenciar, no referido processo, para sua recuperação.(NR)

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga os seguintes dispositivos da Lei n° 16.035, de 29 de dezembro de 2008:

I – o inciso VII do caput do art. 1°;

II – o art. 1°A.

Palácio do Governo, em 10 de março de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

LEI N° 4.522, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 28.02.2025)

Altera a Lei n° 3.673, de 31 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre o  Parcelamento Incentivado de Débitos Ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …

…

III – …

…

d) em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

e) em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

…

§ 2° Na hipótese de opção pelo pagamento do débito na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso III do caput, a primeira parcela será de, no mínimo, dez por cento do saldo consolidado com o desconto correspondente.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 26 de fevereiro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis e 64° do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR n° 538, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 15.01.2025 – Edição Extra)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 482, de 2 de março de  2023, que institui o programa para compensação de débitos de natureza  tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com  precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações,  próprios ou de terceiros.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso III ao § 1° do art. 3° da Lei Complementar n. 482/23, com a seguinte redação:

“Art. 3° ……………………….

§ 1° …………………………….

III – Interessado: considera-se interessado qualquer pessoa, física ou jurídica, que manifeste formalmente, perante o órgão credor, o interesse em assumir o débito.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JANEIRO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI N° 23.245, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 24.01.2025 – Edição Extra)

Altera as Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, n° 12.955, de 19 de novembro de 1996, n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, n° 13.453, de 16 de abril de 1999, n° 13.506, de 09 de setembro de 1999, n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, n° 15.719, de 29 de junho de 2006, n° 20.787, de 03 de junho de 2020, n° 21.066, de 22 de julho de 2021, n° 21.555, de 6 de setembro de 2022, e n° 22.490, de 22 de dezembro de 2023, que tratam de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7°-A Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.

…………………………………………………………

§ 2° A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° ……………………………………

………………………………………………………….

§ 3° Na hipótese prevista no inciso II do § 1° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 3° A Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° ……………………………………..

………………………………………………………….

§ 7° Na hipótese prevista no inciso II do § 5° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 4° A Lei n° 12.955, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8°-A …………………………………

………………………………………………………….

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 5° A Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5°-A ……………………………….

………………………………………………………..

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 6° A Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° ……………………………………..

…………………………………………………………..

§ 3° Na hipótese prevista no inciso II do § 1° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

………………………………………………….” (NR)

Art. 7° A Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3°-A ………………………………

………………………………………………………..

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 8° A Lei n° 13.506, de 09 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° …………………………………..

………………………………………………………..

§ 4° Na hipótese prevista no inciso II do § 2° deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 9° A Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24-A. Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

…………………………………………………………

§ 2° A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 10. A Lei n° 15.719, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4°-A …………………………………

……………………………………………………………

§ 2° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.” (NR)

Art. 11. A Lei n° 20.787, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. …………………………………….

…………………………………………………………….

§ 2° ……………………………………………

…………………………………………………………….

II – ……………………………………………..

a) o estabelecimento fica impedido de utilizar o crédito outorgado previsto no art. 5° desta Lei na apuração do ICMS correspondente ao mês da inscrição em dívida ativa até a apuração do ICMS correspondente ao mês anterior a sua regularização, nos termos da legislação tributária;

……………………………………………………………

c) a inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o crédito outorgado previsto no art. 5° desta Lei se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

…………………………………………………..” (NR)

Art. 12. A Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° …………………………………..

……………………………………………………………

§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.

……………………………………………………” (NR)

Art. 13. A Lei n° 21.555, de 6 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8° …………………………………….

……………………………………………………………..

§ 2° ………………………………………….

I – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária; e

………………………………………………………..” (NR)

Art. 14. A Lei n° 22.490, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ……………………………………….

………………………………………………………………..

§ 2° …………………………………………….

I – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do estabelecimento de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária; e

…………………………………………………………” (NR)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 24 de janeiro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………

………………………………………..

Parágrafo único. …………………..

I – pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; ou

…………………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI N° 4.646, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Altera a Lei n o 1.287, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para  dispor sobre os prazos e formas de pagamento da  taxa judiciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 91 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações  judiciais propostas no Poder Judiciário poderá ser efetuado em  até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à  correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado  o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

……………………………………………………………………………………….

§1°-A. O número de parcelas previsto no caput deste artigo será definido pelo magistrado de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor da taxa judiciária a ser paga  da seguinte forma:

I – em 2 (duas) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

II – em até 4 (quatro) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);

III – em até 6 (seis) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

IV – em até 8 (oito) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1°-B. Na hipótese de deferimento do parcelamento da taxa judiciária, a primeira parcela deverá se adimplida no prazo estabelecido pelo juiz e as demais em intervalos sucessivos de  30 (trinta) dias, contados do pagamento da primeira.

§ 1°-C. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figuram como requerente ou recorrente, advogado (a) ou sociedade de advogados(as) com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Tocantins, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, a taxa judiciária  será recolhida apenas ao final, pela parte vencida.

………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° São revogados os incisos I e II do art. 91 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N° 4.632, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Institui regime diferenciado de tributação para  operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao  benefício fiscal previsto na Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, do Estado  de Rondônia, nos termos vigentes, consoante autorização prevista § 8° do  art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na  cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro  de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2° Fica concedido ao contribuinte do ICMS, enquadrado no  art. 3°, crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado do Tocantins  e atenda aos requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda  à população.

Parágrafo único. Caso a mercadoria importada seja utilizada  como matéria-prima em processo de industrialização, o crédito presumido incidirá sobre o imposto devido pela saída interestadual do produto industrializado, desde que tal operação esteja prevista em Termo de Acordo de Regime Especial celebrado nos termos do inciso IV do artigo 3°.

Art. 3° A fruição do benefício previsto nesta Lei está condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte, das seguintes obrigações:

I – realizar exclusivamente operações abrangidas por esta Lei, permitindo-se saídas internas não incentivadas, desde que acompanhadas do prévio recolhimento do imposto devido;

II – entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais – Escrituração Fiscal Digital – EFD, discriminando todas as operações realizadas, inclusive com a individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE e em Ato do Secretário da Fazenda, observando os prazos e a forma estabelecidos na legislação tributária vigente;

III – abster-se de realizar operações com:

a) petróleo e seus derivados;

b) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva;

c) energia elétrica;

IV – formalizar Termo de Acordo de Regime Especial, comprometendo-se a observar os termos desta Lei;

V – recolher ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento mensal incentivado.

§ 1° A adesão ao benefício previsto nesta Lei veda o  aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados à entrada de  mercadorias, produtos, bens ou serviços, inclusive os concedidos por  leis de incentivo fiscal.

§ 2° A vedação constante no inciso III do caput não se aplica  quando o derivado de petróleo for utilizado como insumo em cadeia  produtiva diversa daquela prevista na alínea “b”.

§ 3° A contribuição mencionada no inciso V do caput não se  aplica quando a mercadoria importada for utilizada como matéria-prima  em processo de industrialização realizado no Estado do Tocantins.

§ 4° A contribuição mencionada no inciso V do caput também  não se aplica aos estabelecimentos comerciais e centros de distribuição  situados no Estado do Tocantins, desde que as mercadorias sejam  efetivamente armazenadas e transitem fisicamente por esses estabelecimentos.

Art. 4° O descumprimento de qualquer disposição desta Lei resultará na perda imediata do benefício concedido ao contribuinte e na exigência integral do imposto devido sobre as operações realizadas após o descumprimento que ocasionou a perda do benefício.

Art. 5° O imposto devido pelo contribuinte em decorrência da importação de mercadorias do exterior fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo art. 2° ou pelo seu parágrafo único.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em  Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência,  137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N° 4.629, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° -A. ………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………..

e) 75% para o período de 2022 a 2026;

f) 50% para o período de 2027;

g) 25% para o período de 2028.

II – ………………………………………………………………………………

c) 75% para o período de 2022 a 2026;

d) 50% para o período de 2027;

e) 25% para o período de 2028

………………………………………………………………………………… (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Conversão da Medida Provisória n° 27/2024 (DOE de 13.11.2024).

LEI N° 4.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 19.12.2024)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

Faço saber que o

Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3° , do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, relativos a:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA;

III – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;

IV – créditos não tributários.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são autorizados os seguintes incentivos para recebimento dos créditos, à vista ou parcelados:

I – redução de multas, inclusive moratórias;

II – redução dos juros de mora.

§ 1° Fica facultado o parcelamento dos créditos em até 72 (setenta e duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, exceto a primeira, que terá valor diferenciado, na conformidade do § 2° do art. 10 desta Lei.

§ 2° O crédito referente ao IPVA pode ser parcelado em, no máximo, 6 (seis) parcelas.

§ 3° Os créditos tributários relativos ao ICMS subordinam-se aos incentivos previstos no Convênio ICMS n°122,de 25 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 4° Para o crédito de IPVA, os incentivos previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente ao pagamento à vista referente a veículo:

I – objeto de contrato de locação financeira ou de arrendamento mercantil (leasing);

II – alienado, com comunicação de venda registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO e cuja licença não figure em nome do adquirente.

Art. 3° O Refis-TO abrange o crédito:

I – tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de julho de 2024, inclusive:

a) ajuizado;

b) parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não;

c) não constituído, se confessado espontaneamente;

d) inscrito ou não em Dívida Ativa;

e) lançado ou constituído por meio de ação fiscal, ainda que na vigência desta Lei;

f) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

II – não tributário que, até a publicação desta Lei,tenha sido:

a) inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não;

b) parcelado ou reparcelado junto à Secretaria da Fazenda, adimplente ou não.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, exclusivamente para créditos apurados fora do regime do Simples Nacional.

Art. 4° O Refis-TO não se aplica aos créditos:

I – objeto de representação fiscal ou denúncia para fins penais recebida pelo Poder Judiciário;

II – derivados de decisões condenatórias e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa pelo Poder Judiciário, exceto custas processuais.

Art. 5° Os incentivos previstos nesta Lei não conferem ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de quaisquer valores já pagos.

Art. 6° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito incentivado a soma dos valores originais atualizados, dos juros de mora reduzidos e das multas reduzidas, inclusive os de caráter moratório, apurados na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 1° A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade da Lei Estadual n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2° O montante apurado do crédito não exclui a verificação posterior de sua exatidão nem a cobrança de eventuais diferenças, ainda que verificada após a vigência desta Lei.

Art. 7° A adesão ao Refis-TO:

I – configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;

II – implica:

a) confissão irretratável da dívida;

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso por parte do sujeito passivo.

III – aplica-se cumulativamente às normas de concessão de parcelamento previstas na legislação tributária estadual.

Art. 8° O pagamento à vista gera a redução de:

I – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal;

II – 90% (noventa por cento) para créditos tributários decorrentes de multa formal.

§ 1° Na hipótese do inciso I, a redução não incide sobre o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 9° O pagamento parcelado confere direito à redução de multas e juros nas seguintes condições:

I – multa de mora ou fiscal e juros de mora:a) 90% (noventa por cento), de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento), de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

c) 70% (setenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 72 (setenta e duas) parcelas.

II – multa formal para crédito tributário:

a) 70% (setenta por cento), de 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

b) 60% (sessenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;

c) 50% (cinquenta por cento), de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas.

§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a redução não alcança o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 10. Sobre o valor parcelado incidirá o acréscimo de 0,25%(zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), para pessoa jurídica;

II – R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física.

§ 2° A primeira parcela terá valor diferenciado, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do crédito incentivado.

Art. 11. O parcelamento será formalizado mediante Termo de Acordo de Parcelamento, instruído com:

I – demonstrativo dos débitos fiscais;

II – comprovante de pagamento da primeira parcela;

III – procuração ou autorização, acompanhada de documento de identificação, quando o sujeito passivo se fizer representar por terceiros;

IV – indicação do endereço de correspondência e do número de telefone de contato, fixo ou móvel, em se tratando de pessoa física ou empresa com atividade paralisada.

§ 1° Os créditos remanescentes de reparcelamento não devem ser consolidados com novos créditos, devendo o reparcelamento ser realizado em processo distinto do novo parcelamento.

§ 2° É vedada a celebração de parcelamento que consolide créditos de espécie ou natureza diversa.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica a créditos relativos ao IPVA, cujo parcelamento será efetuado automaticamente.

Art.12. É permitido ao sujeito passivo celebrar:

I – parcelamentos tantos quantos sejam seus débitos, observado o previsto no art.3°;

II – um parcelamento para cada veículo, no caso de crédito tributário referente ao IPVA.

Art. 13. O vencimento de cada parcela ocorrerá no dia 20 (vinte) de cada mês, exceto a primeira, que deverá ser paga no momento da adesão.

Art. 14. O parcelamento de crédito objeto de cobrança judicial não estará sujeito à penhora de bens, caso esta ainda não tenha sido efetivada.

§ 1° Garantido o juízo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

§ 2° Celebrado o parcelamento, os honorários advocatícios serão pagos na forma da Lei Complementar Estadual n° 20, 17 junho de 1999, e seus regulamentos.

Art. 15. O parcelamento será automaticamente cancelado se, durante a sua vigência, ocorrer a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

§ 1° A partir do cancelamento de que trata o caput,o sujeito passivo perderá o direito aos incentivos previstos nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente.

§ 2° O crédito relativo ao saldo devedor remanescente de que trata o § 1° será objeto de inscrição em Dívida Ativa, encaminhamento a protesto extrajudicial, ajuizamento ou prosseguimento de cobrança judicial, conforme o caso, independentemente da instauração de procedimento administrativo contraditório.

Art. 16. O crédito recuperado de que trata esta Lei é liquidado à vista ou parcelado, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 17. A regularização do crédito ajuizado implica na suspensão ou extinção da ação de execução fiscal, conforme ocorra, respectivamente, o parcelamento ou o pagamento integral.

Art. 18. Para usufruir dos incentivos instituídos por esta Lei, o sujeito passivo deverá aderir ao Refis-TO enquanto vigente, por meio de sítio eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° A adesão ao Refis-TO considera-se formalizada mediante pagamento:

I – à vista;

II – da primeira parcela relativa ao IPVA;

III – da primeira parcela e assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, para os demais créditos.

§ 2° Na hipótese de créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Lei, a adesão ao Refis-TO deverá ser realizada no órgão de origem do crédito.

§ 3° É facultado à Secretaria da Fazenda e aos órgãos de origem dos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa exigir requerimento prévio para operacionalização da negociação.

§ 4° A adesão ao Refis-TO referente a créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Lei será efetuada no órgão de origem do crédito.

Art. 19. O período de vigência do Refis-TO e demais atos necessários ao processamento e à regulamentação desta Lei serão definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e, por ato dos gestores dos órgãos e entidades de origem, para os créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 36° do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente

LEI N° 9.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 26.12.2024)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do §3°, acrescentado o §3°-A e o §6°, e revogado o §4°, todos do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° …

I – …

……………………………………….

§ 3° …

I – ………………………………….

III – o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito DETRAN em nome da pessoa com deficiência.

§ 3°-A O disposto no inciso III do § 3° não prejudicará o gozo da isenção em relação aos veículos adquiridos e registrados no DETRAN em nome do representante legal ou curador da pessoa com deficiência até 31 de dezembro de 2024.

§ 4° (REVOGADO)

§ 5° …

§ 6° Para efeitos do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, serão observadas as seguintes condições:

I – o valor do veículo deverá respeitar o limite de isenção do ICMS estabelecido na Legislação Tributária Estadual;

II – quando houver a isenção parcial do ICMS haverá idêntico tratamento em relação ao IPVA, desde que haja o pagamento da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos TFSD, instituída pela Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, quando da concessão do beneficio.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor e produz efeitos a partir da data de sua publicação, exceto em relação ao acréscimo do §6° do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, na redação dada pelo art. 1° desta Lei, que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 3° Fica revogado o §4° do art. 6° da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013.

Aracaju, 23 de dezembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

JOSÉ MACEDO SOBRAL
Governador do Estado, em exercício

ANDRÉ SOARES CLEMENTINO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício

SARAH TARSILA ARAUJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo