Arquivo de Marcações: ME

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS n° 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 368ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 9 de março de 2023, em Brasília, DF,

RESOLVEU:

Art. 1° Os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão ficam autorizados, nos termos do § 2° da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, e as respectivas DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIAS, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente em exercício

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V – 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII – 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XII – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos:

I – para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e

II – para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho.

Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2° As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4° da Lei n° 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO I

ANEXO II

PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)

(DOU de 29.12.2022)

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, na Lei n° 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei n° 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V – 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII – 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XII – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Art. 2° Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e do art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3° Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos:

I – para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e

II – para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho.

Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5° É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

(*) Retificado no DOU de 30.12.2022, por ter saído com incorreções no original.

Fonte: DOU

Tributanet Consultoria

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto e o SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 30, § 4°, do Decreto n° 10.521, de 15 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo n° 52710.006616/2022-03,

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam prorrogados:

I – até 28 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), de que trata o inciso I do art. 30 do Decreto n° 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021; e

II – até 31 de maio de 2023, o prazo para o encaminhamento à Suframa do relatório consolidado e do parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II do art. 30 do Decreto n° 10.521, de 2020, em relação ao ano-base 2021.

Art. 2° Fica revogada a Portaria Conjunta ME/Suframa n° 8.660, de 29 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia
Substituto

ALGACIR ANTÔNIO POLSIN
Superintendente da Zona Franca de Manaus

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 87, caput e respectivo parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, observado, ainda, o disposto no art. 7°, caput, inciso II, e §1°, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério da Fazenda:

I – n° 125, de 27 de maio de 2005;

II – n° 314, de 15 de setembro de 2005;

III – n° 215, de 10 de agosto de 2006;

IV – n° 41, de 19 de fevereiro de 2008;

V – n° 11, de 19 de janeiro de 2012; e

VI – n° 422, de 18 de julho de 2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 7° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,

RESOLVEM:

Art. 1° O prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como para o encaminhamento à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro, ou por organismo de certificação por ele credenciado, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM, com projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, será de vinte e quatro meses, contado da data de início da produção informada nos dados de desempenho do Projeto Industrial.

§ 1° Os dados de desempenho do Projeto Industrial devem ser enviados mensalmente, exclusivamente, por meio do sistema de informação disponibilizado pela Suframa.

§ 2° O prazo para a implantação do sistema da qualidade de que trata o caput poderá ser estendido em até doze meses, por decisão da Suframa.

§ 3° A empresa, para obter a prorrogação de que trata o § 2°, deverá formular requerimento à Suframa, justificando o pedido e apresentando as seguintes informações:

I – descrição da situação atual, identificando as dificuldades encontradas, assim como os progressos realizados e os dispêndios efetuados no processo de implantação do sistema de qualidade;

II – cronograma físico-financeiro de atividades e metas a serem cumpridas até a implantação e certificação do sistema da qualidade; e

III – data prevista para apresentação do certificado à Suframa.

§ 4° A prorrogação somente será concedida nos casos de evidente convergência das atividades e recursos a serem utilizados no prazo adicional para a implantação e certificação do sistema da qualidade.

§ 5° Qualquer alteração no cronograma de atividades de que trata o inciso II do § 3° deverá ser comunicada à Suframa, no prazo de até trinta dias, contado da data da ocorrência.

§ 6° Compete à Suframa, no caso do não cumprimento do cronograma ou da não implantação do sistema da qualidade no prazo adicional concedido, aplicar as cominações legais que julgar cabíveis, previstas em legislação emitida por seu Conselho de Administração, até o seu ajuste pela empresa.

Art. 2° Para fins de atendimento ao disposto no art. 1°, poderá ser aceita, sempre que aplicável:

I – a certificação de Boas Práticas de fabricação de medicamentos, conforme regulamento técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ou

II – o Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF de Alimentos e/ou o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem – CBPD/A emitidos pela Anvisa.

Art. 3° As empresas, após a obtenção da certificação, ficam obrigadas a mantê-la para continuar usufruindo dos incentivos fiscais da ZFM.

Art. 4° O laudo técnico de auditoria independente relativo à implantação do sistema da qualidade previsto no art. 3° do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, fica substituído pelos Certificados de Sistema da Qualidade de que trata o art. 1°.

Parágrafo único. Os certificados de Sistemas da Qualidade, de que trata o caput, devem ser encaminhados pelas empresas à Suframa, para permitir o acompanhamento da implantação do sistema da qualidade a que se refere esta Portaria.

Art. 5° Ficam dispensadas da obrigatoriedade de implantação do sistema da qualidade baseado nas Normas NBR ISO 9000 e da apresentação dos respectivos certificados expedidos pelo Inmetro, ou por organismo de certificação por ele credenciado, as empresas que atendam a, pelo menos, uma das seguintes condições:

I – fabricantes de produtos industrializados na ZFM que não apresentem, em dois exercícios consecutivos, receita operacional bruta anual resultante da comercialização da produção incentivada, superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou

II – fabricantes que utilizam, predominantemente, matérias primas da região amazônica de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, de que trata a Portaria Interministerial n° 14, de 12 de dezembro de 1996, dos extintos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. Caso os fabricantes de que trata o inciso I do caput venham a obter faturamentos, em dois exercícios consecutivos, superiores ao limite estabelecido, as empresas serão obrigadas a implantar as normas NBR ISO 9000 da ABNT no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se verificou tal ocorrência.

Art. 6° O não atendimento ao disposto nesta Portaria Interministerial, observado o devido processo legal, ensejará, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, conforme o caso, as seguintes penalidades:

I – suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação – PLI após trinta e seis meses do início da produção incentivada ou a qualquer tempo quando observadas pendências com recertificação; e

II – cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao produto, mediante encaminhamento de proposição ao Conselho de Administração da Suframa, após doze meses da suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação – PLI.

Parágrafo único. O prazo para recertificação poderá ser estendido por até doze meses, desde que previamente autorizado pela Suframa.

Art. 7° A Suframa poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificar o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8° Fica revogada a Portaria Interministerial n° 372, de 1° de dezembro de 2005, dos extintos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1° Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, observarão o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, instituído pela Lei Distrital n° 963, de 4 de dezembro de 1995, como ponto facultativo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável às unidades administrativas que prestem atendimento ao público e que já possuam agendamento para atender cidadão, presencial ou remotamente, no dia 30 de novembro de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° Os livros de que trata o art. 1° deverão ser exclusivamente digitais, podendo ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas.

§ 1° Os sistemas eletrônicos utilizados devem garantir, no mínimo, a segurança, a confiabilidade e a inviolabilidade dos dados.

§ 2° Para os fins de autenticação de livros sociais, as sociedades devem observar as disposições dessa instrução normativa.” (NR)

“Art. 4° As Juntas Comerciais adaptarão seus sistemas para recepcionar os livros ou seus dados, inclusive os livros societários e os livros dos agentes auxiliares, de modo que, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, não deverão ser apresentados para autenticação quaisquer novos livros em papel.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° É vedado o armazenamento do conteúdo das averbações de todos os livros, cujo interesse é de exclusividade da sociedade e de sua administração, nos servidores das Juntas Comerciais, devendo ser por esta automaticamente eliminado após 30 (trinta) dias contados do deferimento da autenticação, sendo certo que o seu download pelo usuário poderá ser realizado quantas vezes se fizerem necessárias durante este período, sem cobrança de novo preço.

§ 4° A guarda e a conservação da escrituração eletrônica não é de competência da Junta Comercial, ficando a cargo exclusivamente do empresário e/ou da sociedade empresária, conforme previsão do art. 1.194 do Código Civil.

§ 5° A fim de preservar a segurança dos dados contidos nos livros societários, as Juntas Comerciais devem assegurar que o download dos referidos livros, após autenticados, sejam realizados mediante a indicação do protocolo do pedido, cabendo ao solicitante assegurar a guarda do protocolo do pedido e do armazenamento do livro, para que esses não sejam acessados por terceiros não autorizados.

§ 6° A Junta Comercial deve garantir a segurança necessária para a preservação da confidencialidade do conteúdo dos livros, enquanto não procedida a sua eliminação.

§ 7° Em caso de perda, extravio, não realização do download ou de conteúdo corrompido de quaisquer dos instrumentos de escrituração, após a eliminação prevista no § 3° do art. 4°, deve ser observado o procedimento previsto no § 3° do art. 5°.” (NR)

“Art. 5° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

II – Termo de encerramento:

…………………………………………………………………………………………..

d) o período a que se refere a escrituração, quando os livros estiverem devidamente escriturados;

e) a data de início e fim do período a ser escriturado, no caso de livro social em branco; e

f) a data e as assinaturas.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no § 7° do art. 4° de quaisquer dos instrumentos de escrituração, após observadas as disposições do Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o Termo de Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.” (NR)

“Art. 7° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

§ 2° O contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, e o empresário ou a administração da sociedade empresária, conforme o caso, são responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue.

……………………………………………………………………………………………. (NR)”

“Art. 8° Lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento, os instrumentos de escrituração, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial:

I – após efetuada a escrituração, quando se tratar de livros contábeis e de agentes auxiliares do comércio; e

II – quando se tratar de livros sociais:

a) antes de efetuada a escrituração; ou

b) depois de efetuada a escrituração.

§ 1° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

d) identificação da escrituração, composta por sigla da unidade da federação, nome empresarial, CNPJ, forma da escrituração, período ou data de início e de término da escrituração, conforme o caso, natureza e número de ordem do livro;

……………………………………………………………………………………………

§ 3° No caso dos livros sociais autenticados em branco, os Termos de Abertura e de Encerramento deverão ser entregues ao usuário em arquivos separados, cada qual com o seu próprio hash e assinatura eletrônica, de forma a assegurar que a escrituração de eventos posteriores não corromperá a autenticidade e integridade desses termos.” (NR)

“Art. 9° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

IV – período ou data de início e término, a que se refere a escrituração;

………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 9°-A. Para a solicitação de autenticação de que trata o art. 8°, inciso II, alínea “a” desta instrução normativa, o usuário deverá encaminhar à Junta Comercial os dados relativos aos termos de abertura e encerramento, previstos no art. 5°, bem como apresentar declaração prevista no Anexo II, a qual será parte integrante dos respectivos termos.

Parágrafo único. Os livros previamente autenticados tão somente com os termos de abertura e de encerramento produzem seus regulares efeitos jurídicos, inclusive perante terceiros.” (NR)

“Art. 10. A autenticação dos termos de abertura e encerramento, preenchidos nos moldes do art. 5°, deverá ser deferida de forma automática quando o interessado declarar que cumpriu todas as formalidades legais, nos moldes do Anexo I, bem como apresentar o comprovante de pagamento da guia de arrecadação.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 10-A. Deverá ser autenticado de forma automática o livro de que trata o art. 8°, inciso II, alínea “a” e art. 9°-A desta instrução normativa, após a validação eletrônica dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento.” (NR)

“Art. 13. No caso de escrituração contábil descentralizada, o empresário individual e as sociedades que possuírem filial em outra unidade federativa deverão requerer a autenticação dos instrumentos de escrituração respectivos à Junta Comercial onde a filial estiver situada.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“CAPÍTULO V-A
DOS LIVROS SOCIAIS

Art. 18-A. É de responsabilidade da administração da sociedade a fiel gestão e escrituração dos livros sociais, bem como a coleta, conferência e conservação da prova das assinaturas digitais de todos os envolvidos nos atos, eventos ou operações escriturados.

§ 1° Os livros sociais enviados para autenticação pela Junta Comercial poderão ser criados e escriturados em formato de livre escolha da sociedade empresária, inclusive com orientação na horizontal ou vertical de suas páginas, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação aplicável ao tipo de pessoa jurídica.

§ 2° É meramente facultativa a utilização do modelo de Livro de Registro de Ações Nominativas disponibilizado no Anexo III.

§ 3° A Junta Comercial poderá exigir que eventuais livros sociais, cujos arquivos estejam na forma de planilha eletrônica, sejam previamente transformados em formato pdf-A para autenticação.

§ 4° Os livros sociais autenticados em branco poderão ser escriturados pela administração da sociedade sem necessidade de nova autenticação perante a Junta Comercial a cada novo ato, evento ou operação, com a manutenção do mesmo n° de ordem e até que sejam esgotadas as suas páginas.

§ 5° Tendo em vista que na hipótese do § 4° a alteração no conteúdo de um livro digital já assinado faz com que as assinaturas anteriores percam sua validade e que pode ser inconveniente ou mesmo impossível obter novamente as assinaturas dos envolvidos em escriturações anteriores sempre que houver nova escrituração, fica facultada a criação de versões, para meros fins de gestão interna pela sociedade, de um mesmo n° de ordem de um determinado livro social autenticado quando houver nova escrituração, desde que cada versão seja devidamente assinada pelas pessoas envolvidas nos novos atos, eventos ou operações.

§ 6° Para garantir segurança aos interessados, a administração da sociedade poderá prestar declaração sobre qual versão de um n° de ordem de um determinado livro social é a mais atual.

§ 7° O Livro de Registro de Ações Nominativas poderá ser assinado tão somente pela administração da sociedade. (NR)

§ 8° Os termos de abertura e de encerramento dos livros sociais não precisam ser assinados pelo contabilista legalmente habilitado.” (NR)

“Art. 19-A. Os livros físicos autenticados ou em exigência há mais de 30 (trinta) dias e, ainda, não retirados na Junta Comercial pelo seu requerente, poderão ser destruídos pelas Juntas Comerciais, observada a garantia de não acesso a terceiros ao seu conteúdo durante todo o procedimento de eliminação.

Parágrafo único. Antes da eliminação dos livros físicos, de que trata o caput, a Junta Comercial deverá dar ampla publicidade ao procedimento por meio de seu portal institucional.” (NR)

Art. 19-B. Os livros físicos em branco, já autenticados pelas Juntas Comerciais, poderão ser utilizados até que se conclua o seu preenchimento.

§ 1° Deverá ser informada a data de início e do fim do período, nos moldes da alínea “e”, do inciso II, do art. 5° da Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021.

§ 2° Os livros físicos já escriturados, autenticados ou não, poderão ser digitalizados e enviados para autenticação da Junta Comercial na forma de livro digital, observadas as disposições dessa instrução normativa e da Lei n° 13.874, de 2019 quanto à conservação e destruição de documentos originais.

§ 3° Na hipótese do § 2° os termos de abertura e encerramento não deverão ser digitalizados, sendo substituídos por novos termos.

§ 4° Na hipótese do § 2°, após o novo termo de abertura do livro digitalizado deverá constar declaração da administração de que se trata do mesmo livro físico já autenticado, conforme modelo sugerido no Anexo IV.

Art. 19-C. As disposições contidas nesta Instrução Normativa se aplicam, também, aos livros das cooperativas.

Art. 2° Os anexos da Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que o livro apresentado para autenticação preenche todas as formalidades legais exigíveis, bem como que estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro.” (NR)

“ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – LIVROS SOCIAIS

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que:

I – a escrituração do presente livro social, cujos Termos de Abertura e Encerramento foram aqui devidamente apresentados, será à posteriori, sendo de exclusiva responsabilidade desta Sociedade e sua respectiva administração, a regular averbação de toda e qualquer informação a ela aplicável;

II – serão observadas todas as formalidades legais exigíveis para a escrituração e composição do livro social digital; e

III – estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro ora apresentado.” (NR)

“ANEXO III
MODELO DE LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS

“ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE LIVRO FÍSICO JÁ AUTENTICADO

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que:

I – o presente livro digitalizado é cópia fiel do mesmo livro físico [n° de ordem], referente ao [período] já autenticado de pela Junta Comercial, sob o Termo de Autenticação [n° xxx], na data de [xxxx].

II – foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a digitalização do presente livro; e

III – estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro digitalizado ora apresentado.” (NR)

Art. 3° Esta instrução normativa entrará em vigor e produzirá seus efeitos no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data de sua publicação.

ALLAN NASCIMENTO TURANO

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 294 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogado o § 2° do art. 1° da Portaria n° 12.071, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de dezembro de 2022.

PAULO GUEDES