MP 871/2019 foi prorrogada por 60 dias
Última modificação 28/03/2019 Postado originalmente dia 31/01/2019 Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Ato Nº 19 CN 28/03/2019. MP 871/2019 Instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios…