O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei…
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o…
(DOU de 12/09/2017) O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, CONSIDERANDO os procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS…
Veja mais(DOU de 03/07/2017) O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, CONSIDERANDO o artigo 18° do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda n° 247, de 18 de setembro de 2003, e na forma da…
Veja mais(DOU de 21/06/2017) O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os documentos comprobatórios para saques de cotas por motivo de doenças, RESOLVE: Art. 1° Os incisos…
Veja mais(DOU de 21/06/2017) O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da…
Veja mais(DOU de 22/06/2016) O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da…
Veja mais(DOU de 08/07/2015) Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional – RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2015/2016. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto…
Veja mais(DOU de 19/06/2015) Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2015. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e Considerando o disposto no art. 3º…
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