Arquivo de Marcações: PIS

(DOU de 22/12/2014)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e

CONSIDERANDO a Execução Provisória de Sentença n° 5067699-57.2013.404.7100/RS,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP nas seguintes situações:

I – quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS n° 2.998/2001 – com exceção das moléstias que possuem legislação e procedimentos já determinados – Neoplasia Maligna e HIV; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;

– Estágio clínico atual da doença/paciente;

– Menção à Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 e a esta Resolução;

– Dados registrados de forma legível;

Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico;

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na Resolução n° 1/l996 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

II – na comprovação da invalidez do titular e seus dependentes, independentemente de obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;

– Estágio clinico atual da doença/paciente;

– Menção a esta Resolução;

– Dados registrados de forma legível;

– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS – o nome do profissional deverá constar no site do Ministério da Saúde, por meio de consulta a URL http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Prof_Nome_Sus.asp, onde estejam consignadas as expressões “SIM” na coluna “SUS”, “ATIVO” na coluna “SITUAÇÃO” e “MÉDICO”, em qualquer especialidade, na coluna “CBO”;

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na Resolução n° 1/1996 do ConselhoDiretor do Fundo PIS-PASEP.

Art. 2° A solicitação do saque deverá ser feita pelo titular da conta ou por seu representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao PASEP, respectivamente; na ocasião, a agência deverá exigir atestado médico comprovando a doença ou a invalidez.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

(DOU de  03/07/2013)

O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2013.

Parágrafo único. A distribuição de que trata este artigo será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2013, de valor correspondente a 1,300% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975.

Art. 2º Autorizar os créditos de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2012/2013, mediante a aplicação dos percentuais abaixo discriminados sobre o saldo da conta individual do participante após a distribuição da reserva de que trata o art. 1º:

I – juros, 3%; e

II – resultado líquido adicional, 2,25%.

§ 1º Em conformidade com a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução BACEN 2.131, de 21 de dezembro de 1994, para o exercício financeiro 2011/2012, a parcela “a” do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 será zero.

§ 2º Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975  será facultado aos participantes o saque das parcelas correspondentes aos incisos I e II, obedecido o cronograma de pagamentos aprovado pela Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nº 1, de 1º de julho de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

(DOU  de  03/07/2013)

O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de junho de 2001,

Resolve:

I – Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional – RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2013/2014, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

ANEXO I

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social – PIS

Exercício 2013/2014

I – Nas agências da Caixa Econômica Federal

II – Crédito em conta para correntistas da Caixa – o crédito será efetuado em conta corrente do participante a partir de julho/2013.

III – Pelo Sistema PIS/Empresa

Por meio da folha de pagamento das empresas conveniadas – o crédito dos rendimentos será efetuado na folha de pagamento a partir de julho/2013.

ANEXO II

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

Exercício 2013/2014.

I – Nas Agências do Banco do Brasil S.A.

II – Crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil – o crédito será efetuado em conta corrente do participante a partir de julho/2013.

III – Pelo Sistema FOPAG

Por meio da folha de pagamento das entidades conveniadas – o crédito dos rendimentos será efetuado na folha de pagamento a partir de julho/2013.