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PORTARIA SEFAZ N° 060, 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Altera a Portaria n° 245/2021-SEFAZ, de 29/12/2021 (DOE de 30/12/2021) que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em razão da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, dos Ajustes SINIEF adiante indicados:

I – Ajuste SINIEF 30/2021, de 1° de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, que altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

II – Ajuste SINIEF 7/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 245/2021-SEFAZ, de 29/12/2021 (DOE de 30/12/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o artigo 18, conforme segue:

“Art. 18 Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores”, previsto no inciso II do § 1° do artigo 16, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação. (cf. Ajuste SINIEF 1/2019, alterado pelo Ajuste SINIEF 30/2021, efeitos a partir de 1°/12/2021)”

II – acrescentado o artigo 21-A, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 21-A É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST. (cf. Ajuste SINIEF 1/2019, alterado pelo Ajuste SINIEF 7/2023, efeitos a partir de 14/4/2023)”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos com expressa indicação de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 10 de abril de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública

PORTARIA GABIN N° 140, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual e com fundamento no § 6° do art. 66 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender, de ofício, a inscrição do contribuinte que, nos últimos 14 (quatorze) meses de atividade, apresentar, por 3 (três) meses consecutivos, faturamento acumulado inferior a 100% (cem por cento) do valor calculado das entradas acumuladas no mesmo período de 12 (doze) meses, independentemente do Regime Normal ou Simples Nacional.

§ 1° Os 3 (três) meses consecutivos referidos no caput corresponderão aos 3 (três) últimos meses do período de 12 (doze) meses analisados.

§ 2° O contribuinte que for enquadrado no disposto no caput do Art. 1°, será comunicado pelo Domicílio Tributário Eletrônico, nos termos da Lei Estadual n° 10.210, de 25 de fevereiro de 2015, e terá 15 (quinze) dias para regularização;

§ 3° A suspensão da inscrição estadual será efetuada de forma automática após o 15° (décimo quinto) dia, contado da data do envio do comunicado que trata o §2° do art. 1°

Art. 2° A apuração do percentual do faturamento em relação às entradas acumuladas, no período de 12 (doze) meses, será realizada mensalmente com base nos arquivos digitais da Declaração de Informação Econômica Fiscal (DIEF) e/ou Escrituração Fiscal Digital (EFD), processados na base de dados da SEFAZ, conforme a obrigação tributária acessória do contribuinte, com a indicação no recibo definitivo dos arquivos dos percentuais apurados nos últimos 3 (três) períodos.

§ 1° O valor calculado das entradas de que trata o art. 1° compreenderá as aquisições para comercialização, industrialização ou prestação de serviços, declaradas nos meses analisados.

§ 2° Para efeitos de faturamento calculado, serão consideradas as operações de saídas com vendas, transferências de mercadorias e prestação de serviços do estabelecimento sujeitas ao ICMS.

Art. 3° O contribuinte suspenso nos termos desta Portaria terá a sua inscrição reativada automaticamente no mês em que apresentar arquivo que o tire da sequência de 03 (três) meses consecutivos de faturamento calculado, inferior a 100% (cem por cento) das entradas acumuladas no mesmo período.

Art. 4° Os contribuintes enquadrados na situação prevista no art. 1° ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS, relativo às suas operações e prestações tributáveis.

Art. 5° Em caso de discordância por parte do contribuinte, em relação aos valores apurados ou havendo justificativa para o não enquadramento previsto no art. 1°, poderá ser feita a contestação pelo mesmo, acessando o SEFAZNET, Menu “Reativação Confronto” -> “Solicitação de Reativação Malha 100%” -> “Pedido de Reativação”, e apresentar documentação comprobatória, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e cadastral.

Art. 6° Não havendo discordância ou justificativa que fundamente a contestação e tendo o contribuinte realizado operações ou prestações sem emissão do documento fiscal, este terá a opção de regularizar a sua situação fiscal e cadastral acessando o SEFAZNET, no Menu “Reativação Confronto” -> “Solicitação de Reativação Malha 100%” -> “Declaração de Saídas Sem Emissão de Documentos Fiscais”, onde deverá informar o total das saídas omitidas no último mês do período da sequência de 12 (doze) meses analisados e disponibilizado pelo Fisco.

§ 1° Sobre o valor das saídas sem emissão de documentos fiscais declarado, será apurado o valor tributável e calculada a base de cálculo com ICMS por dentro;

§ 2° O valor tributário terá por base as entradas calculadas, excluídas, proporcionalmente, as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

§ 3° Sobre a base de cálculo do ICMS será calculado o imposto com aplicação da alíquota modal do ICMS em vigor no último mês da sequência de 12(doze) meses analisados, independente se contribuinte do Regime Normal ou Simples Nacional;

§ 4° O ICMS da “Declaração de Saídas Sem Emissão de Documentos Fiscais”, importa em confissão de dívida, sujeito à aplicação do Art. 178-A e seu Parágrafo Único da Lei n° 7.799/2002;

§ 5° Sobre o valor das operações ou prestações não tributadas ou tributadas em operações anteriores será aplicada a multa de 1%, conforme art. 80, inciso XVI da Lei n° 7.799/2002.

§ 6° Será gerada conta corrente fiscal para o valor do ICMS apurado nos termos do § 3°, com data de vencimento referente ao período de apuração do último mês da sequência de 12 (doze) meses analisado;

§ 7° O contribuinte do Regime do Simples Nacional que proceder à “Declaração de Saídas Sem Emissão de Documentos Fiscais”, deverá informar o valor das saídas no PGDASD na opção “Lançamento de Ofício”, podendo, se for o caso, ratear o total nos 12(doze) meses do último período analisado.

Art. 7° Fica revogada a Portaria n° 271/GABIN, de 19 de maio de 2015, a partir do período de apuração Abril/2025.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de apuração Março/2025.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 14 de abril de 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 104, DE 14 ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de maio de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,

RESOLVE:

Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE fica estabelecida em R$ 71,84 (setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para o mês de maio de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Aracaju, 14 de abril de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 096, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (Isotonicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotónicas) e energéticas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

PRODUTO/MARCA/TIPO	VALOR (R$)
……………………
ENERGÉTICO
Bebida energética em embalagem até 355 ml
…	…
Red Bull Tropical Lata 473 ml	…
Red Bull Zero BR Alu Can 250 ml	9,41
Red Hot (sabores) Lata 269 ml	…
…	…

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de abril de 2025. 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 074, 12 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de abril de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,

RESOLVE:

Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE fica estabelecida em R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), para o mês de abril de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Aracaju, 12 de março de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 101, DE 08 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Acrescenta o “Código 0115 AUTORREGULARIZAÇÃO” ICMS ao Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o “Código 0115-ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0111
0115	ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO
0119

(NR)”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 08 de abril de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SRE n° 025, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

“

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
OUTROS	868-0	Receita não tributária – Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP

” (NR)

Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3, 512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

“

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
OUTROS	500-9	Receita não tributária – DETRAN
	501-0	Receita não tributária – FUNPESP- Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo
	502-2	Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina de Santana
	503-4	Receita não tributária – FED – CPP- Dr. J. Andrade – S.J.R. Preto
	504-6	Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina S.M.E.Pelletier – Tremembé
	505-8	Receita não tributária – FED – Penitenciária Zwinglio Ferreira -P. Venceslau
	506-0	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. Paulo L.Campos – Avaré
	507-1	Receita não tributária – FED -Penitenciária Feminina da Capital
	508-3	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. S.M. Silveira -Araraquara
	509-5	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. Walter F.P.Queiroz – Pirajui
	510-1	Receita não tributária – FED -Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. – Franco da Rocha
	511-3	Receita não tributária – FED – CPP- Franco da Rocha
	512-5	Receita não tributária – FED – CPP- Prof. Atal. Nogueira – Campinas
	513-7	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr. J.A.C. Salgado -Tremembé
	514-9	Receita não tributária – FED – Inst. Pen. Agr. Prof. Noe Azevedo- Bauru
	515-0	Receita não tributária – FED – CPP- Dr. Edgar M. Noronha – Tremembé
	516-2	Receita não tributária – FED -Penitenciária de Marília

” (NR).

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE n° 024, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:

“

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
868-0	Receita não tributária – Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP

” (NR).

Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3, 512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
500-9	Receita não tributária – DETRAN
501-0	Receita não tributária – FUNPESP – Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo
502-2	Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina de Santana
503-4	Receita não tributária – FED – CPP – Dr. J. Andrade -S.J.R. Preto
504-6	Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina S.M.E. Pelletier – Tremembé
505-8	Receita não tributária – FED – Penitenciária Zwinglio Ferreira – P. Venceslau
506-0	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.Paulo L. Campos – Avaré
507-1	Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina da Capital
508-3	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.S.M. Silveira – Araraquara
509-5	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.Walter F.P. Queiroz – Pirajui
510-1	Receita não tributária – FED – Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. – Franco da Rocha
511-3	Receita não tributária – FED – CPP – Franco da Rocha
512-5	Receita não tributária – FED – CPP – Prof. Atal.Nogueira – Campinas
513-7	Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.J.A.C. Salgado – Tremembé
514-9	Receita não tributária – FED – Inst. Pen. Agr. Prof.Noe Azevedo – Bauru
515-0	Receita não tributária – FED – CPP – Dr. Edgar M.Noronha – Tremembé
516-2	Receita não tributária – FED – Penitenciária de Marília

” (NR).

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE n° 023, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 837-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

“

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
MULTA	837-0	Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – outros

” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE n° 022, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

portaria:

Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 837-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:

“

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
837-0	Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – outros

” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

Arquivo de Marcações: portaria

Altera a Portaria SEFAZ n° 245/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).