Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de…
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe…
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou em 18/02/2019 conforme a Portaria nº 39, 15/02/2019 e encerra-se no dia 5 de abril de 2019. Após o dia 05 de abril de 2019 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa; Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o…
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE Horas semanais – indicar o número de horas normais de trabalho do empregado/servidor por semana, sem incluir horas extras. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho por Tempo Parcial, suas horas semanais não podem ultrapassar 30 horas. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho Intermitente a forma de pagamento será por horário,…
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2018.
Veja maisINTRODUÇÃO A RAIS – Relação anual de Informações Sociais é um importante instrumento de coleta de dados, que constituem expressivas informações relativas ao controle de FGTS, legislação trabalhista, benefícios previdenciários, estatísticas e o direito ao abono salarial PIS/PASEP para os trabalhadores, conforme o Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Prazo de entrega das informações: – INÍCIO…
Veja maisRAIS_2011 RAIS_2012 RAIS_2013 RAIS_2014 RAIS_2015 RAIS_2016