Arquivo de Marcações: RFB

(DOU DE 12/11/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no arts. 6º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A declaração única de regularização específica deve ser elaborada mediante acesso a serviço disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, a partir de 23 de setembro de 2024.” (NR)

“Art. 7º ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º ……………………………………………………………………………………………………………

I em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada pelo BCB, para venda, em 29 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento Ptax do dia 29 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB); e

II pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada pelo BCB, para venda, em 29 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento Ptax do dia 29 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB).

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 16-A. A repatriação de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante transferência bancária.

Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da declaração única de regularização específica, desde que realize o pagamento do imposto e da multa previstos no art. 5º, caput, incisos II e III, respectivamente, quando os recursos se tornarem disponíveis no País.” (NR)

“Art. 17. A pessoa física optante pelo RERCT-Geral deverá apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2024, ano-calendário 2023, ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado,  relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na declaração única de regularização específica.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A Dabim deverá ser elaborada mediante acesso a serviço disponível no Centro Virtual de Atendimento e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, a partir de 24 de setembro de 2024.” (NR)

Art. 3º Para fins do disposto nos art. 1º, o art. 16-A fica posicionado na Seção III do Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 21/10/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………

I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as isentas; e

……………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………..

II – o microempreendedor individual;

III – a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e

IV – a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.

……………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 09/10/2024)

O SECRETÁ)RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nos arts. 27-A a 27-F do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 1.263 e 1.275, caput, inciso III, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e nos arts. 2º, caput, inciso II, e 47 da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre:

I a aplicação da penalidade de perdimento de moeda em espécie, de curso legal no País ou no exterior, em razão da inobservância das condições para seu ingresso no País, ou para saída dele;

II a declaração de abandono de moeda em espécie encontrada em zona primária; III a retenção de moeda com indícios de falsidade;

IV o recolhimento dos valores retidos ou apreendidos ao Tesouro Nacional; e V a custódia dos valores retidos ou apreendidos pela autoridade aduaneira. CAPÍTULO II

DO PERDIMENTO DE MOEDA

Art. 2º Aplica-se a penalidade de perdimento:

I à moeda nacional ou estrangeira, portada em espécie, no valor excedente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, que ingresse no País ou dele saia com inobservância do disposto nos arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013; e

II à totalidade da moeda em espécie que ingressar no País ou dele sair, não portada por viajante ou tripulante, salvo nos casos autorizados em legislação específica.

§ 1º A penalidade de perdimento de que trata o caput aplica-se, inclusive, à moeda em espécie encontrada:

I em zona secundária, caso haja elementos de prova aptos a caracterizar o ingresso no País por qualquer forma não autorizada ou em descumprimento da legislação específica; e

II em via de saída do País, por qualquer forma não autorizada em legislação específica. § 2º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade de perdimento de moeda, mediante auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

§ 3º A penalidade de perdimento de moeda não prejudica a aplicação de sanções penais previstas em legislação específica.

CAPÍTULO III

DA MOEDA ABANDONADA

Art. 3º A autoridade aduaneira deverá reter a moeda em espécie encontrada ao abandono em zona primária, mediante termo de retenção.

§ 1º Na impossibilidade de identificação imediata do proprietário da moeda de que trata o caput, a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB jurisdicionante deverá dar publicidade à retenção pelo prazo de sessenta dias, por meio de edital que conterá a descrição do volume retido.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem que tenha se apresentado quem comprove a propriedade sobre a moeda retida, a autoridade aduaneira declarará seu abandono por meio de processo, ao qual serão juntados o termo de retenção e o respectivo edital.

§ 3º Caso haja manifestação do interessado e a comprovação da propriedade sobre a moeda, a autoridade aduaneira dispensará à moeda retida o tratamento aplicável à moeda portada por viajante.

CAPÍTULO IV

DA RETENÇÃO DE MOEDA FALSA

Art. 4º Caso sejam identificados fundados indícios de falsidade de moeda de curso legal no País ou no estrangeiro, durante os procedimentos de fiscalização ou controle aduaneiros, a autoridade aduaneira deverá efetuar a sua retenção.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a unidade da RFB jurisdicionante comunicará o fato à unidade da Polícia Federal com circunscrição no local, para a qual encaminhará a moeda retida, acompanhada do termo de retenção, da descrição da ocorrência e de outros documentos relacionados, caso haja.

§ 2º Caso a falsidade da moeda não seja confirmada pela Polícia Federal, a autoridade aduaneira aplicará à moeda retida tratamento administrativo compatível com as circunstâncias da retenção, nos termos da legislação de regência.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL

Art. 5º Os valores de moedas em espécie retidos ou apreendidos serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional por servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, como medida acautelatória do interesse da Fazenda Nacional ou de forma definitiva, conforme o caso.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os valores em espécie das principais moedas conversíveis, como dólar dos Estados Unidos da América ou euro, retidos ou apreendidos, serão previamente convertidos em moeda nacional, por meio de alienação pela União, à taxa de câmbio vigente na data da conversão, em instituição financeira pertencente à Rede Arrecadadora de Receitas Federais Rarf.

§ 2º Caso não seja aplicável o disposto no § 1º, a conversão em moeda nacional poderá ser realizada em instituição financeira não pertencente à Rarf ou em corretora de câmbio autorizada pelo Banco Central do Brasil – BCB, mediante emissão de documento comprobatório do câmbio, à taxa vigente na data da conversão.

§ 3º O recolhimento à Conta única do Tesouro Nacional previsto no caput será efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, do qual constará o número do processo administrativo que tenha por objeto a respectiva retenção ou apreensão.

§ 4º O limite estabelecido em norma do BCB que disponha sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie não se aplica ao recolhimento previsto no § 3º.

§ 5º O recolhimento acautelatório em favor do Tesouro Nacional tornar-se-á definitivo com a declaração de abandono ou após decisão administrativa definitiva que mantenha a aplicação da penalidade de perdimento de moeda.

CAPÍTULO VI

DA CUSTÓDIA DE MOEDA

Art. 6º Caso não seja possível efetuar o recolhimento dos valores retidos ou apreendidos, conforme previsto no art. 5º, as moedas deverão ser custodiadas em instituição financeira, quando possível, ou em unidade da RFB, até sua destinação final ou devolução ao interessado em razão de decisão administrativa ou judicial que lhe seja favorável.

§ 1º A impossibilidade de que trata o caput poderá ser comprovada:

I mediante documento emitido por instituição financeira pertencente à Rarf, no caso de recusa da conversão de moeda estrangeira ou do recolhimento de que trata o art. 5º, §§ 1º e 3º; ou

II mediante documentos de recusa emitidos por, no mínimo, três instituições financeiras ou corretoras autorizadas a realizar operações de câmbio, no caso previsto no art. 5º, § 2º.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, a moeda retida ou apreendida cujos custos de transporte ou custódia ou relativos à nova tentativa de conversão sejam economicamente inviáveis poderá ser doada à representação diplomática do país de origem ou destruída, após decisão administrativa definitiva que mantenha a aplicação da penalidade de perdimento ou após a declaração de abandono.

§ 3º No caso em que a impossibilidade prevista no caput seja em razão de suspeita de falsidade da moeda, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 4º.

Art. 7º Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a devolução dos valores recolhidos ao Tesouro Nacional, a restituição será efetuada em moeda nacional, segundo critérios aplicáveis à restituição de receitas da União arrecadadas mediante Darf.

Parágrafo único. Caso não tenha havido recolhimento ao Tesouro Nacional, a moeda retida ou apreendida será devolvida ao interessado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Subsecretaria de Administração Aduaneira e a Subsecretaria de Gestão Corporativa regulamentarão os procedimentos operacionais decorrentes do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa aplica-se às moedas retidas, apreendidas ou pendentes de destinação anteriormente à data de sua entrada em vigor.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

 

As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País.

A Medida Provisória determinou que ato da Receita Federal promovesse a regulamentação do Adicional da CSLL, delimitando que esta deveria ser empreendida de modo que o Adicional da CSLL preencha os requisitos para qualificação com um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT). Neste sentido, a Instrução Normativa publicada buscou espelhar as Regras-Modelo, observando em especial a definição de QDMTT e os respectivos comentários contidos na documentação de referência acerca desta definição.

A Instrução Normativa publicada buscou espelhar as Regras-Modelo, observando em especial a definição de QDMTT e os respectivos comentários contidos na documentação de referência acerca desta definição. A Instrução Normativa considerou todos os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até 31 de dezembro de 2023 (Modelo de Regras – Model GloBE Rules, o Comentário – Commentary to the GloBE Rules, as Orientações Administrativas – Agreed Adminstrative Guidances e as demais regras, orientações e procedimentos, disponíveis em: https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/global-minimum-tax/global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.html).

A regulamentação será periodicamente atualizada para refletir o conteúdo dos novos documentos de referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um QDMTT.

Ciente da complexidade envolvida no processo de adaptação e na introdução das Regras GloBE, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica com a correta transposição das regras para o direito doméstico, bem como com a proteção da base tributária nacional. Para isso, buscando o diálogo construtivo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta

Objeto da Consulta Pública

Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024.

Escopo da Consulta Pública

Todos os dispositivos tratados na Instrução Normativa e nos documentos de referência, e também sobre temas não tratados, como é o caso de arranjos, transações, sujeitos de direito, fatos jurídicos ou regras tributárias específicas do nosso ordenamento jurídico para os quais os interessados entendam ser necessário prover clareza em relação ao Adicional da CSLL.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

Auditores-Fiscais Encarregados

Claudia Lucia Pimentel, Daniel Teixeira Prates
Gilson Hiroyuki Koga
Ivo Tambasco Guimarães Júnior
Leidson Rangel Oliveira Silva
Mateus Alexandre Costa dos Santos.

Como responder

As submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.

Os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não que a Instrução Normativa contém todos os elementos necessários para que o Adicional da CSLL seja considerado um QDMTT;

(ii) indicar se existem questões específicas do nosso ordenamento jurídico que exigiriam mais considerações na Instrução Normativa;

(iii) propor melhorias na redação vigente da Instrução Normativa;

(iv) avaliar a importância na inclusão de exemplos na regulamentação e em quais situações específicas; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Fonte: fenacon/Receita Federal
https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-a-in-rfb-no-2-228-2024-que-regulamenta-o-adicional-da-csll-instituido-pela-mp-no-1-262-2024/

(DOU DE 24/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELA PESSOA FÍSICA

Art. 2º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual – DAA apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo:

I – serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado; e

II – deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.

§ 2º Deverão ser individualmente identificados na DAA do exercício de 2025, ano-calendário de 2024, os bens imóveis atualizados a valor de mercado, nos termos deste artigo.

§ 3º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

CAPÍTULO IiI
DA OPÇÃO PELA PESSOA jurídica

Art. 3º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes do ativo não circulante de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de:

I – 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; e

II – 4% (quatro por cento) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização de que trata o caput não poderão ser incorporados ao custo do bem ou direito que lhes deu causa para efeito do cálculo da depreciação, amortização ou exaustão.

§ 2º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

CAPÍTULO IV
DOS BENS IMÓVEIS SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO

Art. 4º Poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis em geral:

I – situados no Brasil;

II – situados no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

III – que façam parte do patrimônio de entidade controlada no exterior, cuja pessoa física detentora tenha optado pelo regime de transparência fiscal de que tratam os arts. 36 a 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024; e

IV – que façam parte do patrimônio de trust no exterior, cuja pessoa física detentora esteja obrigada a informar os bens e direitos do trust em sua DAA, conforme o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.

CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO

Art. 5º Para fins da tributação prevista nos arts. 2º e 3º, os bens imóveis serão atualizados para o seu valor de mercado.

§ 1º Para a apuração do valor do bem imóvel em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil – BCB (boletim de fechamento PTAX), para o primeiro dia útil anterior à data da formalização da opção pela atualização.

§ 2º Cada declarante poderá apresentar uma única declaração na qual constarão os bens imóveis eleitos para a atualização de que trata este artigo.

Art. 6º Não poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis:

I – pertencentes à pessoa física, que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, apresentada até o dia 31 de maio de 2024;

II – pertencentes à pessoa jurídica, que não tiverem sido declarados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao ano-calendário de 2023, apresentada até 31 de julho de 2024;

III – adquiridos no curso do ano-calendário de 2024; e

IV – alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que tratam os arts. 2º e 3º.

Parágrafo único. As vedações a que se referem os incisos I e II do caput não se aplicam às:

I – controladas indiretas, nos casos em que a controlada direta tenha sido declarada na DAA ou na ECF relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023;

II – pessoas físicas não obrigadas à apresentação da DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023; e

III – pessoas jurídicas não obrigadas à apresentação da ECF relativa ao anocalendário de 2023.

CAPÍTULO VI
DA OPÇÃO
Seção I
Da Dabim e do pagamento dos tributos

Art. 7º A opção pela atualização de valor dos bens imóveis a valor de mercado será formalizada mediante a apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis – Dabim e do pagamento integral dos tributos de que tratam os arts. 2º e 3º até o dia 16 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O custo de aquisição atualizado dos bens imóveis será considerado na data de apresentação da Dabim ou do pagamento, o que ocorrer por último.

Seção II
Do preenchimento da Dabim

Art. 8º A Dabim deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis – Dabim”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>, a partir de 24 de setembro de 2024.

Art. 9º Deverão constar da Dabim as seguintes informações:

I – identificação do declarante, contendo o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no caso de pessoa física, ou o nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II – identificação dos bens objeto da opção;

III – valor do bem imóvel constante da última DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa física;

IV – valor do bem imóvel constante da última ECF relativa ao ano-calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa jurídica; e

V – valor atualizado do bem em moeda nacional para a data da formalização da opção.

§ 1º No caso de Dabim apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante.

§ 2º O condômino poderá optar pela atualização em relação à parcela do bem imóvel de que é titular.

Seção III
Da retificação da Dabim

Art. 10. A Dabim retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para incluir ou excluir bens imóveis, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar alterações a eles vinculadas.

§ 1º A Dabim poderá ser retificada até o dia 16 de dezembro de 2024.

§ 2º As alterações na Dabim retificadora deverão ser efetuadas com observância do disposto nos arts. 8º e 9º.

§ 3º Para a elaboração e apresentação da Dabim retificadora, deve ser informado o número do processo administrativo referente à última declaração apresentada.

Art. 11. No caso de a retificação da Dabim resultar:

I – em aumento do imposto apurado, a diferença deverá ser paga até o dia 16 de dezembro de 2024; ou

II – em redução do imposto apurado e pago, a restituição será efetuada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO

Art. 12. No caso de alienação ou baixa de bens imóveis antes de decorridos quinze anos contados da data da atualização efetuada nos termos desta Instrução Normativa, deverá ser apurado ganho de capital, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

GK = valor da alienação – [CAA + (DTA x %)], em que:

GK = ganho de capital;

CAA = custo do bem imóvel antes da atualização;

DTA = diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização; e

% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme previsto no parágrafo único.

Parágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:

I – 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até trinta e seis meses da atualização;

II – 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após trinta e seis meses e até quarenta e oito meses da atualização;

III – 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após quarenta e oito meses e até sessenta meses da atualização;

IV – 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após sessenta meses e até setenta e dois meses da atualização;

V – 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após setenta e dois meses e até oitenta e quatro meses da atualização;

VI – 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após oitenta e quatro meses e até noventa e seis meses da atualização;

VII – 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após noventa e seis meses e até cento e oito meses da atualização;

VIII – 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e oito meses e até cento e vinte meses da atualização;

IX – 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após cento e vinte meses e até cento e trinta e dois meses da atualização;

X – 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após cento e trinta e dois meses e até cento e quarenta e quatro meses da atualização;

XI – 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após cento e quarenta e quatro meses e até cento e cinquenta e seis meses da atualização;

XII – 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e cinquenta e seis meses e até cento e sessenta e oito meses da atualização;

XIII – 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após cento e sessenta e oito meses e até cento e oitenta meses da atualização;

XIV – 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após cento e oitenta meses da atualização.

§ 1º Na alienação de imóvel atualizado para o valor de mercado, aplicam-se os percentuais ou os fatores de redução correspondentes às parcelas do ganho de capital dos custos CAA e DTA, observando-se que:

I – a redução correspondente a cada custo é determinada em função da data de aquisição ou atualização e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; e

II – a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se, sobre o total do ganho de capital, o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

§ 2º Sobre o ganho de capital apurado conforme este artigo, incidem as alíquotas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 23/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 4º, inciso III, e no art. 158, caput, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

II – lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários;

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10. ……………………………………………………………………………………….

I – cópia de lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;

………………………………………………………………………………………………………

§ 3º Os servidores indicados nos termos do inciso II do caput deverão estar submetidos ao regime jurídico estatutário e integrar a carreira específica da administração tributária do Distrito Federal ou do município a que se refere o art. 7º, caput, inciso II.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes Atos Declaratórios Executivos:

I – Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 10 de agosto de 2021; e
II – Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 25 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 20/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2023, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;

II – recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016;

III – recursos ou patrimônio regularizados objeto do RERCT-Geral: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil – BCB, e não se encontrem devidamente declarados;

IV – recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional;

V – titular: efetivo proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados; e

VI – declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo que não tenha sido objeto de lançamento.

CAPÍTULO III
DO OBJETO

Art. 3º O RERCT-Geral aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2023, incluídas as movimentações anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no exterior, caso não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, como:

I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II – operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V – ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

Parágrafo único. Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2023, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.

CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º Poderá optar pelo RERCT-Geral a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2023, titular de bens e direitos de origem lícita anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB.

Parágrafo único. O RERCT-Geral aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, desde que residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2023, segundo a legislação tributária.

CAPÍTULO V
DA ADESÃO
Seção I
Disposições gerais

Art. 5º A adesão ao RERCT-Geral dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições: I – apresentação de declaração única de regularização específica, a ser disponibilizada pela RFB;

II – pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regularização; e

III – pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput.

§ 1º No caso de bens ou direitos localizados no exterior, a RFB disponibilizará cópia da declaração única de regularização específica ao BCB, dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao BCB.

§ 2º A adesão ao RERCT-Geral somente será efetivada após a satisfação de todas as condições previstas no caput, não produzindo qualquer efeito a apresentação da declaração única de regularização específica desacompanhada dos pagamentos a que se referem os incisos II e III do caput.

Art. 6º A declaração única de regularização específica deve ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico , a partir de 23 de setembro de 2024.

Art. 7º Deverá constar da declaração única de regularização específica:

I – a identificação do declarante, contendo:

a) no caso de pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nome e data de nascimento; ou

b) no caso de pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e razão social;

II – a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2023, bem como a identificação da titularidade e origem;

III – o valor, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados e o valor, em moeda nacional e estrangeira, no caso de bens ou direitos localizados no exterior;

IV – declaração de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita e de que as demais informações por ele fornecidas são verídicas;

V – declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2023, segundo a legislação tributária; e

VI – na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023:

a) a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016; e

b) a descrição dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, observado o disposto no inciso V do § 2º.

§ 1º Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa deverão ser informados na declaração única de regularização específica do titular e deverão conter a identificação daquela interposta pessoa.

§ 2º Para fins de atribuição do valor em moeda nacional dos recursos objeto de regularização deverá ser observado:

I – para os ativos referidos no art. 3º, caput, incisos I e III, o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante;

II – para os ativos referidos no art. 3º, caput, inciso II, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2023, conforme contrato entre as partes;

III – para os ativos referidos no art. 3º, caput, inciso IV, o valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação societária ou direito de participação do declarante no capital da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro de 2023, conforme balanço patrimonial levantado nessa data;

IV – para os ativos referidos no art. 3º, caput, incisos V a VII, o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada; e

V – para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2023, o valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente.

§ 3º Para fins de apuração do valor do ativo em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:

I – em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada pelo BCB, para venda, em 31 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB); e

II – pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada pelo BCB, para venda, em 31 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB).

§ 4º O disposto no inciso VI do caput aplica-se ainda que o bem original tenha sido posteriormente repassado à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

§ 5º Para os bens repassados nos termos do § 4º, o valor a ser informado na declaração única de regularização específica será referente:

a) aos ativos em 31 de dezembro de 2023, nos termos do § 2º, na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos; e

b) aos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa. Art. 8º Cada declarante poderá apresentar uma única declaração única de regularização específica na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à regularização.

Art. 9º É declarante da declaração única de regularização específica o beneficiário de trust ou de fundação de qualquer espécie, sendo de sua responsabilidade a retificação da declaração de ajuste anual ou da escrituração contábil societária correspondente.

Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em 31 de dezembro de 2023, na condição de beneficiário poderá apresentar a declaração única de regularização específica nos termos do art. 7º, caput, inciso VI.

Art. 10. A declaração única de regularização específica retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados.

§ 1º A declaração única de regularização específica poderá ser retificada até o dia 15 de dezembro de 2024.

§ 2º As alterações na declaração única de regularização específica retificadora deverão ser efetivadas com observância do disposto nos arts. 14 e 15.

§ 3º Para a elaboração e a transmissão de declaração única de regularização específica retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada.

Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos em condomínio, a apresentação da declaração única de regularização específica deverá ser efetuada por cada condômino em relação à parcela de que é titular.

Parágrafo único. Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar conforme a sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser dividido proporcionalmente entre os titulares.

Seção II
Dos efeitos da adesão

Art. 12. Os efeitos da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, conforme previsto no art. 5º.

Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 20 e 21:

I – importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e nesta Instrução Normativa; e

II – implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023.

§ 1º A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal.

§ 2º O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários já extintos ou aqueles já constituídos e não pagos até o dia 16 de setembro de 2024.

§ 3º Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização.

§ 4º Os efeitos da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, somente alcançam o valor declarado que tenha sido base de cálculo do imposto previsto no art. 20.

§ 5º A relação direta de que trata o inciso II do caput está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea.

Art. 14. Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados nos termos dessa Instrução Normativa e os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu aproveitamento, no Brasil ou no exterior, obtidos a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão ser incluídos:

I – na declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao anocalendário de 2024, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física;

II – na declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2024, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada;

III – na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único. No caso de bens localizados no exterior, deve ser apresentada cópia da declaração única ao BCB para fins de registro.

Art. 15. Aos rendimentos, frutos e acessórios incluídos nas declarações e regularizados pelo RERCT-Geral, aplica-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, caso as inclusões sejam feitas até o último dia do prazo para adesão ao regime ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior.

Seção III
Das obrigações

Art. 16. No caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), deverá ser observado o seguinte:

I – o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2023 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication – SWIFT; e

II – a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informação à RFB em módulo específico da e-Financeira de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024.

§ 1º A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no País limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB.

§ 2º Deverá constar na informação proveniente da instituição financeira no exterior de que trata o inciso I do caput:

I – nome do banco de origem;

II – país de origem;

III – número de identificação Bank Identifier Code – BIC do banco de origem; IV – identificação do titular dos ativos financeiros, com nome, número do CPF ou do CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver;

V – identificação do beneficiário final dos ativos financeiros, com nome, número do CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver;

VI – número da conta do banco de origem, com dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento;

VII – valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2023; e

VIII – moeda.

§ 3º A solicitação e autorização de que trata o inciso I do caput devem ser efetuadas até a data prevista para adesão ao RERCT-Geral, e o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser efetuado até o dia 31 dezembro de 2025.

Seção IV
Das Disposições Aplicáveis às Pessoas Físicas

Art. 17. A pessoa física optante pelo RERCT-Geral deverá apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2024, ano-calendário 2023, ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado, relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat.

§ 1º A DAA de que trata o caput deve ser apresentada até o dia 31 de dezembro de 2024.

§ 2º Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na declaração única de regularização específica.

§ 3º Os valores dos recursos, bens e direitos que foram objeto da declaração única de regularização específica deverão ser informados na ficha Bens e Direitos da DAA conforme as regras fixadas para o preenchimento da própria declaração única de regularização específica.

Art. 18. A partir do exercício de 2025, ano-calendário de 2024, a DAA deve ser apresentada conforme as regras gerais fixadas em ato normativo da RFB.

Art. 19. Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar a declaração única de regularização específica em CPF próprio na proporção de sua participação.

CAPÍTULO VI
DO IMPOSTO DEVIDO

Art. 20. O montante dos ativos objeto de regularização, declarados conforme esta Instrução Normativa, é considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma prevista no art. 43, caput, inciso II, e § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e sobre ele sujeitará a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto sobre a renda a título de ganho de capital à alíquota vigente de 15% (quinze por cento).

§ 1º Na apuração da base de cálculo dos tributos de que trata este artigo, correspondente ao valor do ativo em moeda nacional, não serão admitidas deduções de qualquer espécie ou descontos de custo de aquisição.

§ 2º A opção e observação das condições do RERCT-Geral dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput.

§ 3º O imposto pago na forma prevista neste artigo será considerado como tributação definitiva, e não será permitida a restituição de valores anteriormente pagos.

CAPÍTULO VII
DA MULTA DE REGULARIZAÇÃO

Art. 21. Sobre o valor do imposto apurado na forma prevista no art. 20 incidirá multa de 100% (cem por cento).

CAPÍTULO VIII
DOS PROCECIMENTOS APLICÁVEIS AO RERCT-GERAL

Art. 22. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral deverá identificar a origem dos bens e declarar que são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.

§ 1º É da RFB, em qualquer tempo, o ônus da prova para demonstrar a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte.

§ 2º Para fins de interpretação do art. 4º, § 12, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nas adesões de que trata a referida Lei, a RFB apenas poderá intimar o optante do RERCT a apresentar documentação se houver a demonstração da presença de indícios ou outros elementos da declaração prestada pelo contribuinte nos termos do caput suficientes à abertura de expediente investigatório ou procedimento criminal.

§ 3º Cabe à RFB demonstrar a presença dos indícios ou dos outros elementos a que se refere o § 2º antes de expedir intimação direcionada ao contribuinte optante pelo RERCT-Geral, sob pena de nulidade.

CAPÍTULO IX
DA EXCLUSÃO

Art. 23. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos:

I – relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto da regularização;

II – relativos ao art. 7º, caput, incisos V e VI; ou

III – relativos ao art. 7º, § 3º.

§ 1º Em caso de exclusão do RERCT-Geral, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzidos os pagamentos efetuados anteriormente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

§ 2º Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT-Geral, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.

Art. 24. Constatada qualquer condição que implique exclusão de sujeito passivo do RERCT-Geral, a autoridade fiscal competente expedirá despacho decisório excluindo-o do programa.

Parágrafo único. O despacho decisório de que trata o caput será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

Art. 25. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que o excluir do RERCT-Geral.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, anteriormente à publicação da referida Lei, complementar a declaração de que trata o art. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos do art. 7º, § 3º.

Parágrafo único. Os valores regularizados nos termos do caput serão informados na declaração única de regularização específica de que trata esta Instrução Normativa e o imposto e a multa devidos deverão ser pagos no prazo estabelecido no art. 30.

Art. 27. A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCTGeral têm efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 28. As informações prestadas no âmbito do RERCT não são passíveis de compartilhamento com os estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.

Art. 29. A data limite para adesão ao RERCT é 15 de dezembro de 2024.

Art. 30. O pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 20 e 21 poderá ser efetuado até o último dia do prazo para a entrega da declaração única de regularização específica.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 18/08/024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea da Declaração (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea a, e § 4º);

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por não cumprimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso II, e § 4º); ou

III – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso III, alínea b, e § 4º).

Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II do caput têm, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final:

I – o dia da apresentação da Derc, no caso do inciso I; ou

II – a data da lavratura do auto de infração, no caso do inciso II.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA

 

(DOU DE 18/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da obrigatoriedade de apresentação da e-Financeira

Art. 2º São obrigadas a apresentar a e-Financeira:

I – as pessoas jurídicas:

a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – Fapi; e

c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros;

II – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas;

III – as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica;

IV – as instituições financeiras e de pagamento autorizadas:

a) a converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e b) a credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

V – as instituições de pagamento que credenciam a aceitação de instrumento de pagamento; e

VI – os participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.

§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput abrange as entidades reguladas ou supervisionadas pelas seguintes instituições:

I – Banco Central do Brasil – BCB;

II – Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

III – Superintendência de Seguros Privados – Susep; e

IV – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se por:

I – serviços de custódia de valor de terceiros, aqueles prestados diretamente ao investidor, conforme definição adotada pelo BCB e pela CVM, em relação a ativos financeiros, títulos e valores mobiliários, inclusive no que se refere à manutenção de posições em contratos derivativos;

II – instituições de pagamento, as pessoas jurídicas definidas no art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

III – contas de pagamento, as contas de registro detidas em nome de usuário final de serviços de pagamento e utilizadas para a execução de transações de pagamento, conforme dispõe o art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

IV – moeda eletrônica, os recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento, conforme dispõe o art. 6º, caput, inciso VI, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Seção II
Da apresentação da e-Financeira

Art. 3º A e-Financeira deverá ser:

I – gerada diretamente por sistema próprio, sob a responsabilidade do declarante; II – assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, mediante a utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; e

III – transmitida ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, por meio de webservice, contendo arquivos no formato extensive markup language – XML, com os leiautes específicos a que se refere o art. 30, caput, inciso I.

§ 1º A e-Financeira será considerada válida após a confirmação de seu recebimento e validação de seu conteúdo.

§ 2º A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam os declarantes da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Art. 4º A e-Financeira deverá ser apresentada semestralmente nos seguintes prazos: I – até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

II – até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Parágrafo único. O prazo para entrega da e-Financeira será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para sua apresentação.

Art. 5º A apresentação da e-Financeira fora dos prazos estabelecidos no art. 4º, ou com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica:

I – quanto às informações que devam ser prestadas por meio do Módulo de Operações Financeiras ou do Módulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:

a) às multas previstas no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, caso o atraso, a incorreção ou a omissão se refira a informações abrangidas pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

b) às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso o atraso, a incorreção ou a omissão se refira às demais informações; e

II – quanto às informações que devam ser prestadas por meio do Módulo de Previdência Privada, às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 6º A retificação da e-Financeira poderá ser efetuada em até cinco anos, contados do termo final do prazo para sua apresentação em conformidade com o disposto no art. 4º.

Art. 7º É de responsabilidade exclusiva do declarante a realização das diligências necessárias para a verificação dos usuários que devem ser incluídos na declaração, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos reguladores, bem como da correção dos dados transmitidos na forma prevista nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III
DO MÓDULO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 8º Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por:

I – aplicações financeiras:

a) as operações de renda fixa, ou a elas equiparadas, e as operações de swap; b) as operações de renda variável; e

c) os fundos e clubes de investimento de quaisquer espécies, exceto os fundos de investimento constituídos exclusivamente para receber recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas;

II – saldo do último dia útil do ano:

a) no caso de contas de depósito, de poupança ou de pagamento do tipo prépaga ou pós-paga e de contas em moeda eletrônica, o valor disponível no último dia útil do ano, exceto no caso de depósitos a prazo, para os quais será considerado o valor original;

b) no caso de fundos de investimentos cuja tributação ocorra somente no resgate das cotas ou na distribuição de lucros ou rendimentos, o valor de aquisição das cotas;

c) no caso dos demais fundos de investimento, os seguintes valores:

1. se o beneficiário não adquiriu ou resgatou cotas após a data em que ocorreu a última incidência periódica do imposto incidente sobre a renda, o valor relativo ao saldo de cotas na referida data; e

2. se o beneficiário adquiriu ou resgatou cotas após a data em que ocorreu a última incidência periódica do imposto incidente sobre a renda, o valor relativo ao saldo de cotas que remanesceram na referida data, em caso de resgate, adicionado do valor de aquisição de cotas;

d) no caso das demais aplicações financeiras de renda fixa, os valores originais de aquisição;

e) no caso de ações, o valor atualizado com base no preço de fechamento no último dia útil do ano, ou na data da última negociação, ou, na impossibilidade de determinação do valor atualizado, o valor declarado pelo proprietário da ação; e

f) no caso de provisões matemáticas de benefícios a conceder e de Fapi, a que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V, respectivamente, o valor disponível no último dia útil do ano;

III – rendimento, quaisquer valores brutos auferidos em decorrência das aplicações financeiras mencionadas no inciso I do caput; e

IV – transferências de mesma titularidade, aquelas realizadas entre contas que possuem exatamente os mesmos titulares, independentemente da ordem dos nomes em cada conta.

Art. 9º Ficam responsáveis pela prestação de informações no Módulo de Operações Financeiras:

I – a instituição financeira depositária de contas de depósito ou de poupança e a instituição financeira ou de pagamento autorizada a gerenciar contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica, em relação às informações de que trata o art. 10, caput, inciso I;

II – a instituição custodiante das contas de custódia de ativos financeiros vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;

III – o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III, exceto:

a) fundos de investimento constituídos exclusivamente para receber recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas; e

b) fundos cujas cotas sejam negociadas em bolsa de valores ou devam ser ou sejam registradas em balcão organizado;

IV – o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribuídos a terceiros por conta e ordem, vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;

V – a instituição intermediária, no caso de ações, derivativos, ou cotas de fundos de investimento negociadas em bolsa de valores ou que devam ser ou sejam registradas em balcão organizado, vinculadas às aplicações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos II e III;

VI – a instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio, para as operações a que se refere o art. 10, caput, incisos VIII a X;

VII – as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, caput, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, em relação às informações referidas no art. 10, caput, incisos IV a VI;

VIII – a pessoa jurídica administradora de consórcios, conforme definição constante do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para as informações de que trata o art. 10, caput, incisos XI e XII; e

IX – a instituição que detenha o relacionamento final com o cliente, nos demais casos, em relação às informações de que trata o art. 10.

§ 1º A instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio, quando contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, é responsável por declarar as informações relativas às contratadas.

§ 2º A obrigação quanto às informações de que trata o art. 10, caput, incisos VIII a X, estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Art. 10. Deverão ser prestadas as seguintes informações referentes às operações financeiras dos usuários dos serviços das entidades a que se refere o art. 9º:

I – saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, de poupança ou de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica, com base em quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

II – saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, com base em quaisquer movimentações, tais como as relativas a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano;

III – rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicação financeira, no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e de resgate de fundos de investimento;

IV – saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder, referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I;

V – saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada Fapi, e as correspondentes movimentações, discriminadas mês a mês, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I;

VI – valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda;

VII – lançamentos de transferências realizadas entre contas do mesmo titular;

VIII – aquisições de moeda estrangeira;

IX – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;

X – transferências de moeda e de outros valores para o exterior, excluídas as operações a que se refere o inciso VIII;

XI – o total dos valores pagos até o último dia do ano, incluídos os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista, e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano e discriminadas, mês a mês, a crédito e a débito, na forma estabelecida nos leiautes a que se refere o art. 30, caput, inciso I, por cota de consórcio; e

XII – valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, mês a mês, por cota de consórcio, no decorrer do ano.

§ 1º Deverão ainda ser informados os saldos decorrentes de créditos em trânsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplicações financeiras nos últimos dias do ano-calendário, e que somente tenham sido convertidos em ativos financeiros ou creditados em contas de depósito ou de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica no ano subsequente.

§ 2º No caso de encerramento de contas ou de aplicações financeiras, deverá ser informado o saldo do dia útil imediatamente anterior ao do encerramento.

§ 3º No caso de encerramento do grupo ou do contrato de consórcio, deverá ser informado o valor especificado no inciso XI do caput, na data imediatamente anterior à do encerramento.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, as informações de saldo serão obrigatórias quando relativas ao último dia útil do ano ou nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º.

§ 5º Quando as transferências ocorrerem entre contas de diferentes instituições financeiras ou de pagamento, a verificação da mesma titularidade poderá ser realizada com base em declaração fornecida pelo cliente no ato de cada operação.

§ 6º Em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput, as aquisições, conversões e transferências independem da operação financeira que as motive.

§ 7º Incluem-se, nas movimentações a que se refere o inciso XI do caput, valores: I – a crédito, referentes a pagamentos realizados para a cota e de lances que resultaram em contemplação; e

II – a débito, referentes ao valor do bem contemplado, bem como referentes a valores restituídos ao cotista.

Art. 11. É vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras a que se refere o art. 10.

Art. 12. As informações de que trata o art. 10, caput, incisos I a III e VII a XII, compreendem a identificação dos titulares das operações financeirase comitentes finais, e devem incluir:

I – nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço e número da conta ou equivalente, individualizados por conta ou contrato na instituição declarante;

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Número de Identificação Fiscal – NIF no exterior, caso tenha sido adotado pelo país de residência fiscal;

IV – nome empresarial;

V – saldos e montantes globais mensalmente movimentados;

VI – moeda utilizada; e

VII – demais informações cadastrais.

§ 1º Deverão ser informados o nome completo ou a razão social, o correspondente número de inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço de qualquer pessoa autorizada a movimentar as contas a que se refere o inciso I do caput, inclusive dos representantes legais ou convencionais, nos termos da regulamentação do BCB.

§ 2º O comitente final e os investidores não residentes deverão ser identificados nos termos da regulamentação da CVM e do Conselho Monetário Nacional – CMN.

§ 3º Caso a pessoa jurídica titular das operações financeiras seja classificada como Entidade Não Financeira – ENF passiva, nos termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária e Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, as informações de que trata o caput devem ser prestadas também em relação à pessoa física, independentemente da nacionalidade, que a controle ou que detenha pelo menos 10% (dez por cento) de participação direta ou indireta em seu capital.

Art. 13. As informações de que trata o art. 10, caput, incisos IV a VI, compreendem a identificação de clientes ou beneficiários dos recursos, inclusive quando do seu pagamento no caso de morte do titular de plano de benefícios de previdência complementar ou de seguro de pessoas, ou de Fapi, e devem incluir:

I – nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número de proposta e número do processo de aprovação do plano ou Fapi, pelo pertinente órgão regulador, individualizados por plano ou Fapi na instituição declarante;

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – Número de Identificação Fiscal – NIF no exterior, caso seja adotado pelo país de residência fiscal informado;

IV – saldos de provisões matemáticas de benefícios a conceder e saldos de Fapi; V – montantes globais mensalmente movimentados;

VI – moeda utilizada; e

VII – demais informações cadastrais.

Parágrafo único. Caso a pessoa jurídica titular das operações financeiras seja classificada como Entidade Não Financeira – ENF passiva, nos termos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária e Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, as informações de que trata o caput devem ser prestadas também em relação à pessoa física, independentemente da nacionalidade, quea controle ou que detenha pelo menos 10% (dez por cento) de participação direta ou indireta em seu capital.

Art. 14. Considera-se, isoladamente, como montante global mensalmente movimentado:

I – para fins do disposto no art. 12, o somatório:

a) dos lançamentos a crédito e dos lançamentos a débito efetuados no mês, nas operações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, V e VII;

b) dos rendimentos brutos e valores oriundos de venda ou resgate, nas operações financeiras a que se refere o art. 10, caput, incisos I e III;

c) das compras a que se refere o art. 10, caput, inciso VIII, efetuadas no mês, em moeda nacional;

d) das vendas a que se refere o art. 10, caput, inciso IX, efetuadas no mês, em moeda nacional;

e) dos valores a que se refere o art. 10, caput, inciso X, em moeda nacional, transferidos no mês, contemplando todas as modalidades,

independentemente do mercado de câmbio em que se operem; e

f) a crédito, dos valores pagos pelo cotista, tais como aqueles efetuados a título de lance ou de contribuição, e a débito, dos valores disponibilizados ao cotista, tais como contemplações, para as operações a que se refere o art. 10, caput, inciso XI; e

II – para fins do disposto no art. 13:

a) os respectivos somatórios dos lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês, nas operações a que se refere o art. 10, caput, incisos IV e V; e

b) o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos pela entidade sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda, no caso previsto no art. 10, caput, inciso VI.

§ 1º Na apuração dos montantes globais mensalmente movimentados, as entidades não deverão considerar os lançamentos a débito ou a crédito referentes a estornos contábeis, bem como os lançamentos que lhes deram origem.

§ 2º Caso a pessoa física ou jurídica seja titular de mais de uma conta ou esteja relacionada a mais de uma conta, em uma mesma instituição financeira ou instituição de pagamento, incluídas as administradoras de consórcios, as informações sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados deverão ser prestadas de modo individualizado, por número de conta.

§ 3º Caso a pessoa física esteja relacionada a mais de um plano de benefícios de previdência complementar, a mais de um Fapi ou a mais de um seguro de pessoas, em uma mesma entidade, as informações sobre os saldos de provisões matemáticas de benefícios a conceder e de Fapi e sobre os montantes globais mensalmente movimentados deverão ser prestadas de modo individualizado, por número de proposta e número de processo de aprovação, ou equivalente, pelo pertinente órgão regulador.

§ 4º Em relação a cada conta, as informações sobre os saldos anuais e sobre os montantes globais mensalmente movimentados, inclusive em consórcios, deverão ser prestadas em nome de todas as pessoas a ela vinculadas, individualmente.

Art. 15. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as informações relativas às operações financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos I, II e VIII a XI, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de pessoas jurídicas.

§ 1º Os limites estabelecidos no caput deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma instituição financeira ou instituição de pagamento.

§ 2º Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput, as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e aos demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.

§ 3º A prestação das informações de que trata este artigo abrangerá todos os meses a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao período de referência.

§ 4º Em relação às contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, deverão ser informadas apenas aquelas cujos depósitos anuais sejam superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 16. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as informações acumuladas anualmente relativas às operações financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos I, II, III, VII, XI e XII, quando:

I – não forem atingidos os limites previstos no art. 15; e

II – as operações financeiras não se caracterizarem como “Conta Excluída”, conforme disposto no Anexo Único, Seção VII, itens do C.17, da Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. As informações acumuladas anualmente a que se refere o caput: I – devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de encerramento da conta; e

II – compreendem, independentemente da residência fiscal, todas as informações previstas no art. 12, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês.

Art. 17. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as informações relativas às operações mencionadas no art. 10, caput, incisos IV a VI, quando:

I – o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder ou do Fapi for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou

II – o montante global mensalmente movimentado, considerando-se isoladamente o somatório dos lançamentos a crédito e o somatório dos lançamentos a débito e o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º Os limites estabelecidos no caput deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações de um mesmo tipo mantidas na mesma entidade.

§ 2º Caso sejam ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos no caput, as entidades deverão prestar as informações relativas a todos os saldos e demais montantes globais mensalmente movimentados, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.

§ 3º A prestação das informações de que trata este artigo abrangerá todos os meses, a partir daquele em que o limite tenha sido atingido, relativamente ao período de referência.

Art. 18. As entidades a que se refere o art. 9º estão obrigadas a prestar as informações anuais relativas às operações financeiras mencionadas no art. 10, caput, incisos IV a VI, quando:

I – não forem atingidos os limites previstos no art. 17; e

II – as operações financeiras não se caracterizarem como “Conta Excluída”, conforme disposto no Anexo Único, Seção VII, itens do C. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. As informações anuais a que se refere o caput devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de encerramento da conta, e compreendem, independentemente da residência fiscal, todas as informações previstas no art. 13, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês.

Art. 19. As pessoas jurídicas classificadas como Instituições não declarantes do Padrão de Declaração Comum, conforme previsto no Anexo Único, Seção VII, item B.1.b, da Instrução Normativa RFB Nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, estão dispensadas de prestar informações no Módulo de Operações Financeiras.

CAPÍTULO IV
DO MÓDULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Art. 20. São responsáveis pela prestação de informações no Módulo de Previdência Privada as pessoas jurídicas:

I – autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

II – autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – Fapi; e

III – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Art. 21. As entidades a que se refere o art. 20 deverão prestar as seguintes informações, referentes às operações dos usuários de seus serviços:

I – recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários;

II – o número de registro no CNPJ do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ou do Fapi, ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador;

III – a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo; e

IV – as opções pelo regime de tributação exclusiva de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, formalizadas por participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fapi ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

§ 1º As informações a que se refere o caput compreendem:

I – a identificação dos titulares e dos beneficiários indicados nos planos de benefícios de caráter previdenciário pelo número de inscrição no CPF;

II – o número da proposta e do processo;

III – o tipo de produto e de plano;

IV – os montantes globais mensalmente movimentados; e

V – outras informações cadastrais exigidas por meio de Ato Declaratório Executivo da RFB. § 2º A obrigação de que trata este artigo não exime a pessoa jurídica de escriturar o Módulo de Operações Financeiras caso a operação ou o fato se enquadrem no disposto no Capítulo III.

CAPÍTULO V
DO MÓDULO DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO

Art. 22. São responsáveis pela prestação de informações no Módulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:

I – a instituição de pagamento que credencia a aceitação de instrumento de pagamento; e II – o participante do arranjo de pagamento que habilita o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.

Art. 23. As entidades a que se refere o art. 22 deverão apresentar as seguintes informações, relativamente às operações efetuadas pelo usuário:

I – a identificação dos usuários de seus serviços pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; II – os montantes globais dos repasses efetuados aos usuários credenciados no mês e acumulados anualmente, mês a mês; e

III – os montantes globais das comissões retidas dos usuários credenciados no mês e acumulados anualmente, mês a mês.

Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, caput, inciso II, considera-se montante global mensalmente movimentado o somatório dos repasses dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidos à administradora de cartão de crédito.

§ 1º Na apuração do montante a que se refere o caput, devem ser consideradas: I – as operações efetuadas por intermédio de cartões de crédito, cartões private label e cartões de débito;

II – as transações eletrônicas efetuadas por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI do BCB; e

III – as operações efetuadas por intermédio dos demais instrumentos de pagamentos eletrônicos.

§ 2º Entende-se por cartões private label os cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita à aquisição de produtos e serviços em seus estabelecimentos ou em empresas vinculadas.

Art. 25. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas no art. 23, caput, inciso II, quando o montante global movimentado no mês for superior a:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pessoas físicas; ou

II – R$15.000,00 (dez mil reais), para pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Art. 26. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas no art. 23, caput, incisos II e III, acumuladas anualmente, ainda que não sejam atingidos os limites mensais previstos no art. 25.

Parágrafo único. As informações acumuladas anualmente a que se refere o caput devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de encerramento do vínculo com o credenciado.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 27. Para fins da responsabilidade prevista no art. 9º, caput, inciso I, a prestação de informações:

I – pelas instituições de pagamento será obrigatória para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025; e

II – pelas instituições financeiras, relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica, será obrigatória para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 28. A prestação de informações relativas ao repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento de que trata o Capítulo V será obrigatória para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 29. Fica dispensada a entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Decred de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, em relação a fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A entrega de Decred em atraso ou de declaração retificadora referente a fatos anteriores à data prevista no caput fica permitida até 31 de dezembro de 2026.

Art. 30. A partir da publicação desta Instrução Normativa, a Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis deverá publicar, em relação à e-Financeira:

I – os leiautes, no prazo de até quinze dias; e

II – o manual de orientação dos leiautes, no prazo de até trinta dias.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Ficam revogados:

I – a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014;

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014;

IV – a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015;

V – a Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015;

VI – os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017; VII – a Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 29 de dezembro de 2017; VIII – a Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 3 de outubro de 2018; e IX – o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022. Art. 32. Esta Instrução Normativa entrará em vigor:

I – em 1º de janeiro de 2025, em relação aos incisos I e IX do art. 31; e

II – na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos demais dispositivos.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 17/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

” Art. 4º ……………………………………………………………………………………………..

I – no caso de apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea “a”); ou

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea “b”);

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, no caso de não cumprimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso II); ou

III – 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das respectivas transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso III, alínea “a”).

Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II do caput têm, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final:

I – o dia da apresentação da Dimob, no caso do inciso I; ou

II – a data da lavratura do auto de infração, no caso do inciso II.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS