Arquivo de Marcações: RFB

DOU de 15/01/2025)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam repristinados:

I – a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014;

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014;

IV – a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015;

V – a Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015;

VI – os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017; z

VII – a Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 29 de dezembro de 2017;

VIII – a Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 3 de outubro de 2018; e

IX – o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

DOU de 30.12.2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 43 da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024,

resolve:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° As informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que tratam os itens quarenta e quatro a oitenta e oito do Anexo Único deverão ser prestadas nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2024 e posteriores.

Parágrafo único. As declarações com as informações mencionadas no caput, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2024, deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de março de 2025.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024)

INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Nomenclatura completa dos impostos e contribuições:

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Imposto de Importação – II

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – Cofins-Importação

Contribuição Social Previdenciária sobre a Folha de Salários e Demais Rendimentos do Trabalho Pagos ou Creditados, a Qualquer Título, à Pessoa Física que lhe Preste Serviço, Mesmo sem Vínculo Empregatício, conforme o art. 22, caput, incisos I e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 – CSPFP

Contribuição Social sobre a Receita de Concursos de Prognósticos – CSRCP

Contribuição Social Previdenciária para o Financiamento da Aposentadoria Especial e dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000 – Cide-remessas

(DOU DE 12/12/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, e no art. 38, § 3º, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde para fins do disposto no art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º O Receita Saúde pode ser emitido somente por profissional de saúde pessoa física com registro regular perante o respectivo conselho profissional.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO

Art. 3º É obrigatória a emissão do Receita Saúde no momento da efetivação da prestação de serviços de saúde pelos seguintes profissionais:

I – dentistas;

II – fisioterapeutas;

III – fonoaudiólogos;

IV – médicos;

V – psicólogos; e

VI – terapeutas ocupacionais.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se efetivada a prestação de serviços no momento de seu pagamento.

§ 2º Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.

§ 3º No caso de emissão extemporânea do Receita Saúde, caberá ao contribuinte verificar a ocorrência de impacto no cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório – Carnê-Leão, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.

Art. 4º Na hipótese de não emissão do Receita Saúde ou de sua emissão com incorreções, o profissional de saúde pessoa física estará sujeito à multa prevista no art. 57, caput, inciso I, alínea “c”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

CAPÍTULO III
DA FORMA E DO PRAZO DE EMISSÃO

Art. 5º A emissão do Receita Saúde será realizada por meio de serviço digital disponível no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal para dispositivos móveis e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF:

a) do prestador do serviço;

b) do beneficiário; e

c) do responsável pelo pagamento;

II – número de registro do prestador do serviço no respectivo conselho profissional;

III – data da emissão;

IV – data do pagamento; e

V – valor do pagamento.

Art. 6º O acesso ao serviço digital para emissão do Receita Saúde deverá ser autenticado por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro do profissional de saúde ou de representante por ele designado.

§ 1º A designação do representante a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de procuração eletrônica emitida no Centro Virtual de Atendimento – eCAC, disponível no portal único gov.br na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.

§ 2º As orientações sobre instalação e uso do App Receita Federal estão disponíveis no portal único gov.br na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal/centrais-de-conteudo/download/app/rfb>.

Art. 7º Caso seja emitido com erro, o Receita Saúde poderá ser cancelado pelo prestador do serviço ou por seu representante no prazo de dez dias, contado da data de emissão.

Art. 8º É permitida a emissão do Receita Saúde de forma retroativa, antes do início de qualquer procedimento de ofício, observado o disposto no art. 3º, § 3º.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis editará ato para definir o prazo máximo para a emissão retroativa de que trata o caput.

CAPÍTULO IV
DOS DADOS CADASTRAIS DO REGISTRO PROFISSIONAL

Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, caberá aos respectivos conselhos profissionais manterem atualizadas, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, as informações cadastrais relativas ao registro dos profissionais de saúde mencionados no art. 3º, caput.

Parágrafo único. A forma e a periodicidade da atualização a que se refere o caput serão definidas em ato específico da Cofis.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Receita Saúde poderá ser emitido facultativamente até 31 de dezembro de 2024.

Art. 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o art. 9º, parágrafo único, a atualização cadastral realizada pelos conselhos profissionais deverá ser efetuada com observância das orientações definidas pela Cofis.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 12. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:

I – na data de sua publicação, em relação aos arts. 10 e 11; e

II – em 1º de janeiro de 2025, em relação aos demais dispositivos.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 10/12/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal e no Tema de Repercussão Geral 1130 do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º-A Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º As fundações de que trata o caput compreendem somente aquelas com natureza autárquica ou que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do respectivo poder público mantenedor.

§ 5º O disposto no § 4º também se aplica para fins de aplicação do disposto no art. 157, inciso I, e art. 158, inciso I da Constituição Federal.” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 05/12/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 32, caput, inciso IV, e § 2º e § 9º, nos arts. 32-A e 32-C e no art. 39, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.

§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às informações relativas a fatos geradores:

I que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025; e

II que ocorrerem até 31 de dezembro de 2024 e que devam ser prestadas em declaração referente a período posterior à data a que se refere o inciso I.

§ 2º Para as informações relativas aos fatos geradores não enquadrados no § 1º, aplica-se o disposto na legislação vigente anteriormente à entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 2º A DCTFWeb apresentada na forma prevista nesta Instrução Normativa constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos tributários declarados.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

Art. 3º São obrigados a apresentar a DCTFWeb:

I as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;

II os equiparados a empresa, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observado o disposto nos § 2º e § 3º;

IV os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas;

V os fundos de investimento imobiliário a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI as Sociedades em Conta de Participação SCP, observado o disposto no § 4º;

VII as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil OAB;

VIII os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

IX os microempreendedores individuais MEI, quando:

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;

b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física ou de segurado especial;

c) patrocinarem equipe de futebol profissional;

d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

e) efetuarem retenção de imposto incidente sobre a renda;

X os produtores rurais pessoas físicas, quando:

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;

b) venderem sua produção, no varejo, a adquirente domiciliado no exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física; ou

c) efetuarem retenção de imposto incidente sobre a renda;

XI as pessoas físicas que adquirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e

XII as demais pessoas jurídicas que são obrigadas pela legislação ao recolhimento dos tributos a que se refere o art. 8º.

§ 1º A apresentação da DCTFWeb deverá ser efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ como filiais, as quais deverão apresentar DCTFWeb própria.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se unidade gestora de orçamento a que tenha autorização para executar parcela do orçamento do respectivo ente federativo.

§ 4º As informações relativas às SCP deverão ser prestadas pelo sócio ostensivo na DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve.

§ 5º Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do titular ou responsável:

I o contribuinte individual do RGPS, inclusive o titular de serviço notarial ou registral, e a pessoa física na condição de proprietária ou dona de obra de construção civil, quando equiparados a empresa;

II os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas no inciso X do caput; e

III as pessoas físicas a que se refere o inciso XI do caput.

CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO

Art. 4º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTFWeb:

I o contribuinte individual que não contratar trabalhador segurado do RGPS;

II o segurado especial a que se refere o art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III o segurado facultativo do RGPS;

IV o candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica;

V os consórcios que não realizam negócios jurídicos em nome próprio;

VI os fundos de investimento imobiliário e os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, sujeitos às normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM e pelo Banco Central do Brasil BCB, observado o disposto no art. 3º, caput, inciso V;

VII os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

VIII os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil que não contratarem trabalhador segurado do RGPS;

IX o MEI não enquadrado nas hipóteses previstas no art. 3º, caput, inciso IX;

X o produtor rural pessoa física não enquadrado nas hipóteses previstas no art. 3º, caput, inciso X;

XI as comissões de conciliação prévia a que se refere o art. 625-A do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho CLT; e

XII as comissões sem personalidade jurídica criadas por ato internacional celebrado pelo Brasil com outros países, para fins diversos.

§ 1º No caso dos entes despersonalizados a que se refere o inciso VI do caput, as informações, quando houver, deverão ser prestadas na DCTFWeb da instituição financeira responsável por sua administração.

§ 2º O ente federativo responsável pela criação do fundo a que se refere o inciso VII do caput responderá pelo cumprimento das obrigações tributárias declaradas em nome deste na DCTFWeb.

§ 3º O MEI a que se refere o inciso IX do caput que for desenquadrado dessa modalidade empresarial, na forma prevista no art. 18-A, § 6º a § 8º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará obrigado a apresentar a DCTFWeb a partir do mês em que o desenquadramento produzir efeitos.

CAPÍTULO IV
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO

Art. 5º A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas:

I no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial e na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, ambos módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital Sped; e

II por meio do Módulo de Inclusão de Tributos MIT, na forma prevista no art. 9º.

§ 1º A DCTFWeb deverá ser:

I assinada digitalmente mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil; e

II transmitida mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal>.

§ 2º A exigência de certificado digital prevista no inciso I do § 1º não se aplica:

I ao MEI; e

II à empresa enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional que tenha até um empregado no período a que se refere a declaração.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, a assinatura digital da declaração poderá ser realizada por meio da conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro, do responsável legal.

§ 4º O disposto no caput não se aplica à DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida com base nas informações prestadas pelo responsável pela obra de construção civil, mediante utilização do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras Sero, de acordo com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

§ 5º A DCTFWeb poderá ser transmitida diretamente, mediante solicitação registrada em evento de encerramento da escrituração que a originou, nas hipóteses previstas em ato da RFB.

§ 6º A assinatura e o processamento com sucesso do evento de encerramento a que se refere o § 5º importam ciência da confissão de dívida declarada, nos termos do art. 2º.

CAPÍTULO V
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
Seção I
Da declaração mensal

Art. 6º A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

§ 1º Caso a data prevista no caput recaia em dia não útil para fins fiscais, a apresentação da DCTFWeb mensal deverá ser efetuada até o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Quando houver interrupção temporária da ocorrência de fatos geradores:

I as pessoas físicas a que se refere o art. 3º, § 5º, ficarão dispensadas da obrigação de apresentar a DCTFWeb mensal a partir do primeiro mês sem movimento, até a ocorrência de novos fatos geradores; e

II os demais contribuintes deverão apresentar a DCTFWeb mensal relativa ao primeiro mês sem movimento e ficarão dispensados da obrigação nos meses subsequentes, até a ocorrência de novos fatos geradores.

Seção II
Das demais espécies de declaração

Art. 7º Além da DCTFWeb mensal, deverão ser apresentadas as seguintes declarações específicas:

I DCTFWeb anual, para a prestação de informações relativas ao décimo terceiro salário, a qual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano ou, caso este recaia em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior;

II DCTFWeb diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, a qual deverá ser transmitida pela entidade promotora do espetáculo até o segundo dia útil após a realização do evento desportivo;

III DCTFWeb Aferição de Obras, a qual deverá ser transmitida pelo responsável pela obra de construção civil até o último dia útil do mês em que realizar a aferição da obra por meio do Sero; e

IV DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, para a prestação de informações relativas aos tributos decorrentes de ações judiciais perante a justiça do trabalho ou de acordos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia CCP ou os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista Ninter, a qual deverá ser transmitida no prazo previsto no art. 6º.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando houver mais de um evento desportivo no mesmo dia, as informações deverão ser agrupadas na mesma DCTFWeb diária.

§ 2º As declarações a que se refere o caput deverão ser apresentadas somente quando houver valores a declarar.

CAPÍTULO VI
DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO

Art. 8º A DCTFWeb conterá informações relativas aos seguintes tributos administrados pela RFB:

I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ;

II Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF;

III Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;

IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF;

V Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL;

VI Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep;

VII Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;

VIII Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível Cide-Combustíveis, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

IX Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – CideRemessas, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;

X Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional Condecine de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

XI contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;

XII Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor CPSS de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

XIII contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

XIV contribuições previdenciárias instituídas em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

XV contribuições sociais destinadas, por lei, a terceiros.

§ 1º Os valores relativos a tributos exigidos em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos tributos informados na DCTFWeb por meio do MIT de que trata o art. 9º.

§ 3º Os valores relativos ao IPI, à Cide-Combustíveis e à Cide-Remessas deverão ser discriminados por estabelecimento na DCTFWeb apresentada pelo estabelecimento matriz.

§ 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não deverão informar na DCTFWeb os valores relativos aos tributos federais apurados na forma do referido regime especial.

§ 5º Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não deverão informar na DCTFWeb os valores relativos às contribuições descontadas da remuneração de servidores filiados a regime previdenciário próprio.

§ 6º Não deverão ser informados na DCTFWeb os valores relativos ao IRRF incidente sobre valores pagos, a qualquer título, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, por suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos entes federativos, inclusive os valores pagos a pessoas físicas e jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços.

§ 7º Os valores relativos ao IRRF retido pelos entes despersonalizados a que se refere o art. 4º, caput, inciso VI, deverão ser informados na DCTFWeb do respectivo administrador.

§ 8º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deverão ser informados na DCTFWeb da empresa tomadora dos serviços.

CAPÍTULO VII
DO MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS

Art. 9º Serão informados na DCTFWeb por meio do MIT os tributos a que se refere o art. 8º, caput, incisos I a XII.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos valores relativos:

I ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins retidos na fonte, os quais deverão ser escriturados na EFD-Reinf; e

II à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, os quais deverão ser escriturados no eSocial.

§ 2º Os valores de IRRF a serem informados na DCTFWeb por meio do MIT são apenas aqueles de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 137, de 23 de novembro de 1998.

§ 3º Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins pagos na forma prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, deverão ser informados na DCTFWeb da pessoa jurídica incorporadora, para cada incorporação imobiliária, no grupo “RET/Pagamento Unificado”.

§ 4º Os valores apurados pelo Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF, a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol SAF constituída de acordo com o disposto na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, deverão ser informados na DCTFWeb no grupo “RET/Pagamento Unificado”.

§ 5º Os valores relativos aos tributos a que se refere o art. 8º, caput, incisos VIII a XI, deverão ser informados na DCTFWeb no grupo “Contribuições Diversas”.

Art. 10. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica, a ocorrência do evento especial deverá ser informada na DCTFWeb mensal do contribuinte por meio do MIT.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de informação do evento especial prevista no caput não se aplica à incorporadora caso esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 11. O contribuinte que não apresentar a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 6º e 7º ou que a apresentar incompleta ou com incorreções será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

I de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de não apresentação da declaração ou de apresentação em atraso, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

II de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para fins de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, a multa prevista no inciso I do caput será reduzida em:

I 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II 25% (vinte e cinco por cento), quando a declaração for apresentada no prazo fixado na intimação.

§ 3º O valor mínimo da multa prevista no inciso I do caput será:

I R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão ou de atraso na entrega de declaração sem movimento; e

II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

§ 4º Na hipótese prevista no art. 4º, § 3º, será devida multa por atraso na entrega da DCTFWeb, calculada na forma prevista no inciso I do caput, desde a data fixada para a entrega de cada declaração.

§ 5º Os valores a que se refere o § 3º serão reduzidos em:

I 90% (noventa por cento), para o MEI; e

II 50% (cinquenta por cento), para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

§ 6º O disposto no § 5º não se aplica na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou caso o pagamento da multa não seja efetuado no prazo de trinta dias, contado da notificação.

§ 7º As multas previstas no caput serão lançadas em nome:

I do respectivo ente federativo, no caso de responsabilidade de órgão público da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

II do próprio declarante, nos demais casos.

§ 8º As multas previstas no caput serão exigidas mediante lançamento de ofício.

CAPÍTULO IX
DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Art. 12. As informações prestadas na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna.

§ 1º Poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados à Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União DAU:

I o saldo a pagar dos tributos informados na DCTFWeb; e

II os saldos devedores apurados no procedimento de auditoria interna previsto no caput, decorrentes de informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade.

§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa a que se refere o § 1º deverão ser consultados por meio da caixa postal eletrônica do contribuinte, disponível no e-CAC da RFB.

§ 3º A inscrição em DAU será efetuada em nome:

I do respectivo ente federativo, para débitos sob responsabilidade de órgão público da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II do estabelecimento contribuinte, para débitos relativos ao IPI, à CideCombustíveis e à Cide-Remessas;

III da incorporação imobiliária, para os débitos de que trata o art. 9º, § 3º; e

IV do próprio declarante, nos demais casos.

CAPÍTULO X
DA RETIFICAÇÃO

Art. 13. A alteração de informações prestadas na DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, que terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

§ 1º A DCTFWeb retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações, as exclusões e os acréscimos necessários, e deverá ser elaborada com observância das regras aplicáveis à declaração original.

§ 2º A retificação da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por finalidade:

I reduzir o valor de débito:

a) enviado à PGFN para inscrição em DAU;

b) objeto de exame em procedimento de fiscalização;

c) objeto de pedido de parcelamento deferido; ou

d) objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento; ou

II alterar o valor de débito relativo a tributo em relação ao qual o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

§ 3º A redução do valor de débito nas hipóteses previstas no inciso I do § 2º poderá ser efetuada pela RFB quando houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato na elaboração da DCTFWeb e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, quando houver recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 11.

§ 5º Na hipótese de descumprimento das condições que ensejaram a fruição de isenção, suspensão, redução de alíquota ou não incidência de tributos na aquisição ou na importação de bens e serviços, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTFWeb referente ao período de aquisição ou de importação dos bens e serviços, conforme o caso, para incluir as informações relativas aos tributos que se tornaram exigíveis.

§ 6º Na hipótese de exclusão retroativa do Simples Nacional, a empresa deverá retificar as DCTFWeb relativas aos fatos geradores ocorridos desde o mês em que a exclusão produziu efeitos, para incluir as informações relativas aos tributos federais que deixou de declarar em razão da opção pelo referido regime especial.

§ 7º Na hipótese de divergência entre as informações prestadas na DCTFWeb e em outras declarações e demonstrativos, as obrigações acessórias inconsistentes deverão ser retificadas.

§ 8º A transmissão da DCTFWeb retificadora deverá ser efetuada com observância do disposto no art. 5º.

§ 9º O direito de o contribuinte apresentar DCTFWeb retificadora extingue-se no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.

Art. 14. A RFB poderá, com base na aplicação de parâmetros internos, reter para análise débito declarado em DCTFWeb retificadora cujo valor tenha sido reduzido.

§ 1º O responsável pelo envio da DCTFWeb retificadora poderá ser intimado a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade verificados na análise do débito retido.

§ 2º A intimação a que se refere o § 1º poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica.

§ 3º Ao final da análise a que se refere o caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável decidirá:

I pela liberação do débito retido, quando devidamente justificada a retificação efetuada; ou

II pela não homologação da retificação, quando constatada sua improcedência ou na hipótese de o contribuinte não atender à intimação no prazo determinado ou não comprovar a ocorrência do erro de fato que a justificou.

§ 4º A liberação do débito retido para análise, nos termos do inciso I do § 3º, não implica a homologação do lançamento na forma prevista no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN.

§ 5º Não produzirão efeitos as retificações pendentes de análise ou não homologadas.

§ 6º O parcelamento de débito objeto de retificação não homologada implica a desistência tácita da impugnação de que trata o art. 15.

Art. 15. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, contra a decisão de não homologação da retificação da DCTFWeb a que se refere o art. 14, § 3º, inciso II, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972.

Parágrafo único. Na hipótese de apresentação tempestiva da impugnação a que se refere o caput por contribuinte não intimado nos termos do art. 14, § 1º e § 2º, ou que não tenha atendido à referida intimação, obedecer-se-á ao seguinte rito:

I os documentos apresentados e as demais questões de fato alegadas serão apreciados preliminarmente pela autoridade que proferiu a decisão impugnada ou, na impossibilidade, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade responsável pela análise da retenção de que trata o art. 14;

II após a apreciação a que se refere o inciso I, será emitido novo despacho decisório, no qual será consignada a decisão de manter na íntegra ou de reformar, total ou parcialmente, a decisão de não homologação da retificação;

III caso a decisão a que se refere o inciso II seja:

a) total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, este poderá apresentar manifestação no prazo de trinta dias, contado da ciência do novo despacho decisório, a qual será juntada à impugnação; ou

b) totalmente favorável ao contribuinte, a impugnação perderá o objeto e o respectivo processo administrativo será arquivado.

IV na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III, a impugnação será encaminhada à DRJ para julgamento, independentemente de eventual manifestação docontribuinte.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 16. O rito estabelecido no art. 15, parágrafo único, aplica-se também às impugnações tempestivas contra as decisões de não homologação das retificações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF proferidas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O contribuinte omisso na entrega de DCTFWeb que tenha efetuado recolhimento anterior ao início de procedimento fiscal poderá, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, apresentar a declaração para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 11.

Art. 18. Ficam revogados:

I os arts. 50 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021;

II os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.162, de 4 de outubro de 2023; e

III as seguintes instruções normativas:

a) Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021;

b) Instrução Normativa RFB nº 2.007, de 18 de fevereiro de 2021;

c) Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 7 de julho de 2021;

d) Instrução Normativa RFB nº 2.048, de 12 de novembro de 2021;

e) Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022;

f) Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023;

g) Instrução Normativa RFB nº 2.137, de 21 de março de 2023;

h) Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023;

i) Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023;

j) Instrução Normativa RFB nº 2.187, de 29 de abril de 2024; e

k) Instrução Normativa RFB nº 2.188, de 29 de abril de 2024.

Art. 19. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 12/11/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no arts. 6º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A declaração única de regularização específica deve ser elaborada mediante acesso a serviço disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, a partir de 23 de setembro de 2024.” (NR)

“Art. 7º ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º ……………………………………………………………………………………………………………

I em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada pelo BCB, para venda, em 29 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento Ptax do dia 29 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB); e

II pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada pelo BCB, para venda, em 29 de dezembro de 2023 (boletim de fechamento Ptax do dia 29 de dezembro de 2023, divulgado pelo BCB).

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 16-A. A repatriação de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante transferência bancária.

Parágrafo único. O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da declaração única de regularização específica, desde que realize o pagamento do imposto e da multa previstos no art. 5º, caput, incisos II e III, respectivamente, quando os recursos se tornarem disponíveis no País.” (NR)

“Art. 17. A pessoa física optante pelo RERCT-Geral deverá apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2024, ano-calendário 2023, ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado,  relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na declaração única de regularização específica.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A Dabim deverá ser elaborada mediante acesso a serviço disponível no Centro Virtual de Atendimento e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, a partir de 24 de setembro de 2024.” (NR)

Art. 3º Para fins do disposto nos art. 1º, o art. 16-A fica posicionado na Seção III do Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 21/10/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………

I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as isentas; e

……………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………..

II – o microempreendedor individual;

III – a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e

IV – a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.

……………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 09/10/2024)

O SECRETÁ)RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nos arts. 27-A a 27-F do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 1.263 e 1.275, caput, inciso III, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e nos arts. 2º, caput, inciso II, e 47 da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre:

I a aplicação da penalidade de perdimento de moeda em espécie, de curso legal no País ou no exterior, em razão da inobservância das condições para seu ingresso no País, ou para saída dele;

II a declaração de abandono de moeda em espécie encontrada em zona primária; III a retenção de moeda com indícios de falsidade;

IV o recolhimento dos valores retidos ou apreendidos ao Tesouro Nacional; e V a custódia dos valores retidos ou apreendidos pela autoridade aduaneira. CAPÍTULO II

DO PERDIMENTO DE MOEDA

Art. 2º Aplica-se a penalidade de perdimento:

I à moeda nacional ou estrangeira, portada em espécie, no valor excedente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, que ingresse no País ou dele saia com inobservância do disposto nos arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013; e

II à totalidade da moeda em espécie que ingressar no País ou dele sair, não portada por viajante ou tripulante, salvo nos casos autorizados em legislação específica.

§ 1º A penalidade de perdimento de que trata o caput aplica-se, inclusive, à moeda em espécie encontrada:

I em zona secundária, caso haja elementos de prova aptos a caracterizar o ingresso no País por qualquer forma não autorizada ou em descumprimento da legislação específica; e

II em via de saída do País, por qualquer forma não autorizada em legislação específica. § 2º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade de perdimento de moeda, mediante auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

§ 3º A penalidade de perdimento de moeda não prejudica a aplicação de sanções penais previstas em legislação específica.

CAPÍTULO III

DA MOEDA ABANDONADA

Art. 3º A autoridade aduaneira deverá reter a moeda em espécie encontrada ao abandono em zona primária, mediante termo de retenção.

§ 1º Na impossibilidade de identificação imediata do proprietário da moeda de que trata o caput, a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB jurisdicionante deverá dar publicidade à retenção pelo prazo de sessenta dias, por meio de edital que conterá a descrição do volume retido.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem que tenha se apresentado quem comprove a propriedade sobre a moeda retida, a autoridade aduaneira declarará seu abandono por meio de processo, ao qual serão juntados o termo de retenção e o respectivo edital.

§ 3º Caso haja manifestação do interessado e a comprovação da propriedade sobre a moeda, a autoridade aduaneira dispensará à moeda retida o tratamento aplicável à moeda portada por viajante.

CAPÍTULO IV

DA RETENÇÃO DE MOEDA FALSA

Art. 4º Caso sejam identificados fundados indícios de falsidade de moeda de curso legal no País ou no estrangeiro, durante os procedimentos de fiscalização ou controle aduaneiros, a autoridade aduaneira deverá efetuar a sua retenção.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a unidade da RFB jurisdicionante comunicará o fato à unidade da Polícia Federal com circunscrição no local, para a qual encaminhará a moeda retida, acompanhada do termo de retenção, da descrição da ocorrência e de outros documentos relacionados, caso haja.

§ 2º Caso a falsidade da moeda não seja confirmada pela Polícia Federal, a autoridade aduaneira aplicará à moeda retida tratamento administrativo compatível com as circunstâncias da retenção, nos termos da legislação de regência.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL

Art. 5º Os valores de moedas em espécie retidos ou apreendidos serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional por servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, como medida acautelatória do interesse da Fazenda Nacional ou de forma definitiva, conforme o caso.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os valores em espécie das principais moedas conversíveis, como dólar dos Estados Unidos da América ou euro, retidos ou apreendidos, serão previamente convertidos em moeda nacional, por meio de alienação pela União, à taxa de câmbio vigente na data da conversão, em instituição financeira pertencente à Rede Arrecadadora de Receitas Federais Rarf.

§ 2º Caso não seja aplicável o disposto no § 1º, a conversão em moeda nacional poderá ser realizada em instituição financeira não pertencente à Rarf ou em corretora de câmbio autorizada pelo Banco Central do Brasil – BCB, mediante emissão de documento comprobatório do câmbio, à taxa vigente na data da conversão.

§ 3º O recolhimento à Conta única do Tesouro Nacional previsto no caput será efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, do qual constará o número do processo administrativo que tenha por objeto a respectiva retenção ou apreensão.

§ 4º O limite estabelecido em norma do BCB que disponha sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie não se aplica ao recolhimento previsto no § 3º.

§ 5º O recolhimento acautelatório em favor do Tesouro Nacional tornar-se-á definitivo com a declaração de abandono ou após decisão administrativa definitiva que mantenha a aplicação da penalidade de perdimento de moeda.

CAPÍTULO VI

DA CUSTÓDIA DE MOEDA

Art. 6º Caso não seja possível efetuar o recolhimento dos valores retidos ou apreendidos, conforme previsto no art. 5º, as moedas deverão ser custodiadas em instituição financeira, quando possível, ou em unidade da RFB, até sua destinação final ou devolução ao interessado em razão de decisão administrativa ou judicial que lhe seja favorável.

§ 1º A impossibilidade de que trata o caput poderá ser comprovada:

I mediante documento emitido por instituição financeira pertencente à Rarf, no caso de recusa da conversão de moeda estrangeira ou do recolhimento de que trata o art. 5º, §§ 1º e 3º; ou

II mediante documentos de recusa emitidos por, no mínimo, três instituições financeiras ou corretoras autorizadas a realizar operações de câmbio, no caso previsto no art. 5º, § 2º.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, a moeda retida ou apreendida cujos custos de transporte ou custódia ou relativos à nova tentativa de conversão sejam economicamente inviáveis poderá ser doada à representação diplomática do país de origem ou destruída, após decisão administrativa definitiva que mantenha a aplicação da penalidade de perdimento ou após a declaração de abandono.

§ 3º No caso em que a impossibilidade prevista no caput seja em razão de suspeita de falsidade da moeda, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 4º.

Art. 7º Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a devolução dos valores recolhidos ao Tesouro Nacional, a restituição será efetuada em moeda nacional, segundo critérios aplicáveis à restituição de receitas da União arrecadadas mediante Darf.

Parágrafo único. Caso não tenha havido recolhimento ao Tesouro Nacional, a moeda retida ou apreendida será devolvida ao interessado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Subsecretaria de Administração Aduaneira e a Subsecretaria de Gestão Corporativa regulamentarão os procedimentos operacionais decorrentes do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa aplica-se às moedas retidas, apreendidas ou pendentes de destinação anteriormente à data de sua entrada em vigor.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

 

As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País.

A Medida Provisória determinou que ato da Receita Federal promovesse a regulamentação do Adicional da CSLL, delimitando que esta deveria ser empreendida de modo que o Adicional da CSLL preencha os requisitos para qualificação com um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT). Neste sentido, a Instrução Normativa publicada buscou espelhar as Regras-Modelo, observando em especial a definição de QDMTT e os respectivos comentários contidos na documentação de referência acerca desta definição.

A Instrução Normativa publicada buscou espelhar as Regras-Modelo, observando em especial a definição de QDMTT e os respectivos comentários contidos na documentação de referência acerca desta definição. A Instrução Normativa considerou todos os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até 31 de dezembro de 2023 (Modelo de Regras – Model GloBE Rules, o Comentário – Commentary to the GloBE Rules, as Orientações Administrativas – Agreed Adminstrative Guidances e as demais regras, orientações e procedimentos, disponíveis em: https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/global-minimum-tax/global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.html).

A regulamentação será periodicamente atualizada para refletir o conteúdo dos novos documentos de referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um QDMTT.

Ciente da complexidade envolvida no processo de adaptação e na introdução das Regras GloBE, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica com a correta transposição das regras para o direito doméstico, bem como com a proteção da base tributária nacional. Para isso, buscando o diálogo construtivo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta

Objeto da Consulta Pública

Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024.

Escopo da Consulta Pública

Todos os dispositivos tratados na Instrução Normativa e nos documentos de referência, e também sobre temas não tratados, como é o caso de arranjos, transações, sujeitos de direito, fatos jurídicos ou regras tributárias específicas do nosso ordenamento jurídico para os quais os interessados entendam ser necessário prover clareza em relação ao Adicional da CSLL.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

Auditores-Fiscais Encarregados

Claudia Lucia Pimentel, Daniel Teixeira Prates
Gilson Hiroyuki Koga
Ivo Tambasco Guimarães Júnior
Leidson Rangel Oliveira Silva
Mateus Alexandre Costa dos Santos.

Como responder

As submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.

Os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não que a Instrução Normativa contém todos os elementos necessários para que o Adicional da CSLL seja considerado um QDMTT;

(ii) indicar se existem questões específicas do nosso ordenamento jurídico que exigiriam mais considerações na Instrução Normativa;

(iii) propor melhorias na redação vigente da Instrução Normativa;

(iv) avaliar a importância na inclusão de exemplos na regulamentação e em quais situações específicas; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Fonte: fenacon/Receita Federal
https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-a-in-rfb-no-2-228-2024-que-regulamenta-o-adicional-da-csll-instituido-pela-mp-no-1-262-2024/

(DOU DE 24/09/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELA PESSOA FÍSICA

Art. 2º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual – DAA apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo:

I – serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado; e

II – deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.

§ 2º Deverão ser individualmente identificados na DAA do exercício de 2025, ano-calendário de 2024, os bens imóveis atualizados a valor de mercado, nos termos deste artigo.

§ 3º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

CAPÍTULO IiI
DA OPÇÃO PELA PESSOA jurídica

Art. 3º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes do ativo não circulante de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de:

I – 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; e

II – 4% (quatro por cento) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização de que trata o caput não poderão ser incorporados ao custo do bem ou direito que lhes deu causa para efeito do cálculo da depreciação, amortização ou exaustão.

§ 2º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

CAPÍTULO IV
DOS BENS IMÓVEIS SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO

Art. 4º Poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis em geral:

I – situados no Brasil;

II – situados no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

III – que façam parte do patrimônio de entidade controlada no exterior, cuja pessoa física detentora tenha optado pelo regime de transparência fiscal de que tratam os arts. 36 a 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024; e

IV – que façam parte do patrimônio de trust no exterior, cuja pessoa física detentora esteja obrigada a informar os bens e direitos do trust em sua DAA, conforme o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.

CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO

Art. 5º Para fins da tributação prevista nos arts. 2º e 3º, os bens imóveis serão atualizados para o seu valor de mercado.

§ 1º Para a apuração do valor do bem imóvel em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil – BCB (boletim de fechamento PTAX), para o primeiro dia útil anterior à data da formalização da opção pela atualização.

§ 2º Cada declarante poderá apresentar uma única declaração na qual constarão os bens imóveis eleitos para a atualização de que trata este artigo.

Art. 6º Não poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis:

I – pertencentes à pessoa física, que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, apresentada até o dia 31 de maio de 2024;

II – pertencentes à pessoa jurídica, que não tiverem sido declarados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao ano-calendário de 2023, apresentada até 31 de julho de 2024;

III – adquiridos no curso do ano-calendário de 2024; e

IV – alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que tratam os arts. 2º e 3º.

Parágrafo único. As vedações a que se referem os incisos I e II do caput não se aplicam às:

I – controladas indiretas, nos casos em que a controlada direta tenha sido declarada na DAA ou na ECF relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023;

II – pessoas físicas não obrigadas à apresentação da DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023; e

III – pessoas jurídicas não obrigadas à apresentação da ECF relativa ao anocalendário de 2023.

CAPÍTULO VI
DA OPÇÃO
Seção I
Da Dabim e do pagamento dos tributos

Art. 7º A opção pela atualização de valor dos bens imóveis a valor de mercado será formalizada mediante a apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis – Dabim e do pagamento integral dos tributos de que tratam os arts. 2º e 3º até o dia 16 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O custo de aquisição atualizado dos bens imóveis será considerado na data de apresentação da Dabim ou do pagamento, o que ocorrer por último.

Seção II
Do preenchimento da Dabim

Art. 8º A Dabim deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis – Dabim”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>, a partir de 24 de setembro de 2024.

Art. 9º Deverão constar da Dabim as seguintes informações:

I – identificação do declarante, contendo o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no caso de pessoa física, ou o nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II – identificação dos bens objeto da opção;

III – valor do bem imóvel constante da última DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa física;

IV – valor do bem imóvel constante da última ECF relativa ao ano-calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa jurídica; e

V – valor atualizado do bem em moeda nacional para a data da formalização da opção.

§ 1º No caso de Dabim apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante.

§ 2º O condômino poderá optar pela atualização em relação à parcela do bem imóvel de que é titular.

Seção III
Da retificação da Dabim

Art. 10. A Dabim retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para incluir ou excluir bens imóveis, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar alterações a eles vinculadas.

§ 1º A Dabim poderá ser retificada até o dia 16 de dezembro de 2024.

§ 2º As alterações na Dabim retificadora deverão ser efetuadas com observância do disposto nos arts. 8º e 9º.

§ 3º Para a elaboração e apresentação da Dabim retificadora, deve ser informado o número do processo administrativo referente à última declaração apresentada.

Art. 11. No caso de a retificação da Dabim resultar:

I – em aumento do imposto apurado, a diferença deverá ser paga até o dia 16 de dezembro de 2024; ou

II – em redução do imposto apurado e pago, a restituição será efetuada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO

Art. 12. No caso de alienação ou baixa de bens imóveis antes de decorridos quinze anos contados da data da atualização efetuada nos termos desta Instrução Normativa, deverá ser apurado ganho de capital, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

GK = valor da alienação – [CAA + (DTA x %)], em que:

GK = ganho de capital;

CAA = custo do bem imóvel antes da atualização;

DTA = diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização; e

% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme previsto no parágrafo único.

Parágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:

I – 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até trinta e seis meses da atualização;

II – 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após trinta e seis meses e até quarenta e oito meses da atualização;

III – 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após quarenta e oito meses e até sessenta meses da atualização;

IV – 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após sessenta meses e até setenta e dois meses da atualização;

V – 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após setenta e dois meses e até oitenta e quatro meses da atualização;

VI – 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após oitenta e quatro meses e até noventa e seis meses da atualização;

VII – 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após noventa e seis meses e até cento e oito meses da atualização;

VIII – 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e oito meses e até cento e vinte meses da atualização;

IX – 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após cento e vinte meses e até cento e trinta e dois meses da atualização;

X – 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após cento e trinta e dois meses e até cento e quarenta e quatro meses da atualização;

XI – 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após cento e quarenta e quatro meses e até cento e cinquenta e seis meses da atualização;

XII – 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e cinquenta e seis meses e até cento e sessenta e oito meses da atualização;

XIII – 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após cento e sessenta e oito meses e até cento e oitenta meses da atualização;

XIV – 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após cento e oitenta meses da atualização.

§ 1º Na alienação de imóvel atualizado para o valor de mercado, aplicam-se os percentuais ou os fatores de redução correspondentes às parcelas do ganho de capital dos custos CAA e DTA, observando-se que:

I – a redução correspondente a cada custo é determinada em função da data de aquisição ou atualização e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; e

II – a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se, sobre o total do ganho de capital, o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

§ 2º Sobre o ganho de capital apurado conforme este artigo, incidem as alíquotas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS