Arquivo de Marcações: S

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea a, inciso VII, do art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-Rio n° 46.310, de 01 de agosto de 2019, que prevê a definição da frequência a ser adotada para verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado associado ao estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1° Nos abatedouros frigoríficos das espécies de açougue e de caça, a frequência mínima de verificação oficial dos programas de autocontrole será quinzenal.

§ 2° Nos demais estabelecimentos previstos no Decreto-Rio n° 46.310 de 01 de agosto de 2019, o RE que definirá a frequência mínima de verificação oficial dos programas de autocontrole será obtido pela caracterização de riscos associados a:

I – volume de produção;

II – categoria de produto; e

III- desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização.

Art. 2° O risco associado ao volume de produção (RV) será caracterizado pela classificação do estabelecimento quanto ao volume produzido, conforme tabela disposta no Anexo I.

§ 1° O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas estatísticos de produção constantes nos sistemas de informação disponíveis.

§ 2° Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, o volume produzido será obtido com base nas informações apresentadas para o registro do estabelecimento.

Art. 3° O risco associado ao produto (RP) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados, conforme tabela disposta no Anexo II.

§ 1° Os produtos fabricados pelo estabelecimento serão obtidos a partir dos dados constantes nos sistemas de informação disponíveis para a associação à categoria a que pertencem.

§ 2° Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro do estabelecimento.

§3° O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização (RD) será caracterizado conforme tabela disposta no Anexo III, considerando:

I – as violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais;

II – as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos;

III – adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e

IV – a identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

§4° Nos casos em que o estabelecimento tenha produtos de riscos distintos registrados, para efeito de cálculo do RD, será considerado sempre o de maior risco no momento da verificação oficial.

Art. 4° Enquanto as condições definidas nos incisos I, II, III e IV não forem conhecidas, o RE será calculado considerando o valor do RD igual a 1 (um).

Art. 5° A caracterização do RD será realizada durante a fiscalização do estabelecimento pela equipe responsável, a qual deverá preencher relatório específico, conforme modelo disposto no Anexo IV.

Art. 6° Novos estabelecimentos terão a caracterização do RV e RP realizada com base nas informações constantes nos documentos apresentados para registro, sendo considerado o RD igual a 1 (um), até a sua primeira fiscalização.

Art. 7° O estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o RD automaticamente determinado em 4 (quatro).

Art. 8° O estabelecimento totalmente interditado pelo serviço de inspeção municipal não estará submetido ao cálculo do RE previsto nesta portaria.

Parágrafo único. O estabelecimento que tenha sido interditado, quando da sua desinterdição, terá o RD igual a 4, até a primeira fiscalização subsequente.

Art. 9° Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula: RE = (RV+RP+2xRD)/4.

§ 1° Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento:

I – se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou

II – se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou

III- se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade.

Art. 10 As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base no RE, conforme tabela disposta no Anexo V desta portaria.

§ 1° A frequência mínima de fiscalização de entrepostos de produtos de origem animal será anual.

§ 2° Frequências superiores ao estabelecido nesta portaria poderão ser definidas pelo SIM-RIO/POA.

Art.11 – Caberá ao SIM-RIO/POA:

I – realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular o risco estimado associado aos estabelecimentos localizados;

II – definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos;

III – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a violações detectadas em análises oficiais relativas aos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes nos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV; e

IV – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de outros órgãos relacionadas a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV.

Art. 12. Havendo alterações nos valores do RE do estabelecimento, este novo valor deverá ser inserido no SISVISA pelo técnico responsável.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

Tabela de classificação de estabelecimento quanto ao volume produzido para a caracterização do risco associado ao volume de produção (RV):

ANEXO II

Tabela de classificação das categorias de produtos para a caracterização do risco associado ao produto (RP):

ANEXO III

Tabela de caracterização do risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização (RD):

ANEXO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

ANEXO V

Tabela para a definição da frequência mínima de fiscalização com base no Risco Estimado Associado ao Estabelecimento:

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII, art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o inciso VII do artigo 5° do Decreto Rio n° 46.310, de 1° de agosto de 2019, que estabelece que a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal abrangem a verificação e aprovação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

CONSIDERANDO o artigo n° 32 do Decreto Rio n° 46.310 de 1° de agosto de 2019, que determina que “todo produto de origem animal produzido no Município do Rio de Janeiro deve ser registrado no SIM-RIO/POA”;

CONSIDERANDO o artigo n° 37 do Decreto Rio n° 46.310 de 1° de agosto de 2019, que determina que “nenhuma modificação na formulação no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem a prévia atualização do registro no SIM-RIO/POA”;

CONSIDERANDO o artigo n° 55 do Decreto Rio n° 46.310 de 1° de agosto de 2019, que estabelece que a rotulagem de produtos de origem animal deve atender às determinações definidas no supracitado decreto e em normas complementares;

CONSIDERANDO o artigo n° 38 do Decreto Rio n° 46.310 de 1° de agosto de 2019, que determina que “os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento devem ser estabelecidos em norma complementar editada pelo órgão sanitário municipal”;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar procedimentos e modelo de formulário para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal, elaborados por estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro e estabelecer critérios para auditoria dos rótulos registrados pelo SIM-RIO/POA.

Art. 2° Os procedimentos para o registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de que trata esta portaria devem ser realizados eletronicamente em sistema Informatizado disponível no sítio eletrônico do SIM-RIO/POA.

§ 1° O acesso ao sistema eletrônico se dará mediante autorização prévia, por meio de identificação pessoal.

§ 2° É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seu uso indevido.

§ 3° As orientações para utilização do sistema informatizado estão disponibilizadas no sítio eletrônico do SIM-RIO/POA.

Art. 4° A solicitação de acesso ao sistema informatizado, para os estabelecimentos produtores, deve ser realizada pelo seu representante legal por meio de cadastro eletrônico.

§ 1° Para fins de cadastramento os seguintes documentos devem ser encaminhados eletronicamente:

I – cópia do instrumento social do estabelecimento; e

II – cópia do documento de identificação pessoal do representante legal.

§ 2° O representante legal deve autorizar os usuários designados para praticar as atividades relacionadas ao registro, alteração, renovação e cancelamento de registro, mantendo atualizada a lista de seus respectivos usuários do sistema.

Art. 5° A solicitação de registro, alteração ou renovação de rótulos, deve ser efetuada pelo estabelecimento produtor acompanhada dos seguintes elementos informativos e documentais, conforme modelo de impresso constante do anexo I.

I – identificação do estabelecimento;

II – dados de identificação e caracterização do produto;

III – composição do produto com indicação dos ingredientes em ordem decrescente de quantidade;

IV – descrição do processo de fabricação;

V – parecer do órgão regulador da saúde sobre uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde, quando existirem tais alegações no rótulo;

VI – cálculo de processamento térmico para os produtos em conserva, submetidos à esterilização comercial para cada tipo de embalagem e peso do produto;

VII – reprodução fidedigna e legível do rótulo, em suas cores originais, com a indicação de suas dimensões e do tamanho dos caracteres das informações obrigatórias do rótulo;

VIII – demais documentos exigidos em legislação para concessão do registro de produtos específicos;

IX – comprovante do recolhimento da taxa de registro de produto.

§ 1° A descrição do processo de fabricação deve ser realizada de forma ordenada e abranger a obtenção ou recepção da matéria-prima, processamento (contemplando tempo e temperatura dos processos tecnológicos utilizados), acondicionamento, armazenamento e conservação do produto, bem como as especificações que conferem as características distintivas do produto.

§ 2° O rótulo pode apresentar variações em suas dimensões, cores e desenhos e todas as variações devem ser encaminhadas para fins de registro.

§ 3° Os produtos cárneos não formulados devem possuir um único número de registro sempre que forem submetidos ao mesmo processo de fabricação.

§ 4° O peixe em natureza deve possuir um único número de registro para as diversas espécies e formas de apresentação, sempre que for submetido ao mesmo processo de fabricação.

§ 5° Ingredientes compostos devem ter seus componentes e suas quantidades descritas.

Art. 6° O registro e alteração de registro dos produtos não regulamentados devem ser realizados mediante aprovação prévia, conforme constante dos artigos n° 33 e n° 34 e respectivos incisos e parágrafos do Decreto Rio 46.310 de 1° de agosto de 2019.

Art. 7° Para fins de registro dos produtos de origem animal, serão utilizados como referência, além das normas legais do SIM-RIO/POA os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até que o SIM-RIO/POA defina seus próprios padrões.

Art. 8° O registro do produto deve ser renovado a cada 10 (dez) anos ou por solicitação do estabelecimento antes do seu vencimento, conforme constante do § 2° do artigo 32 do Decreto Rio 46.310 de 1° de agosto de 2019.

Art. 9° Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro do produto no SIM-RIO/POA.

Art. 10. As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.

Art. 11. O número a ser atribuído ao registro do produto deve ser gerado pelo estabelecimento e controlado automaticamente pelo sistema informatizado.

§ 1° Cada número corresponde a um registro, não sendo permitida sua reutilização.

§ 2° O número de registro deve ser separado por barra do número de registro ou número de controle do estabelecimento.

Art. 12. A alteração de denominação de venda do produto implica na solicitação de um novo registro.

Art. 13. O SIM-RIO/POA deve realizar auditoria de registro de produto com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos e informações fornecidos pelo estabelecimento.

Parágrafo único. A auditoria de que trata o caput dar-se-á por sorteio diretamente no sistema e nas visitas técnicas ou supervisões, devendo nesse caso fazer parte do roteiro de inspeção. Os procedimentos de auditoria deverão ser fixados pelo NAGRO em normas internas específicas.

Art. 14. Quando forem constatadas inconformidades relativas ao registro de produto, o SIM-RIO/POA deverá notificar o estabelecimento produtor, especificando a inconformidade e, quando couber, conceder prazo para sua correção.

Parágrafo único. O descumprimento das providências determinadas pelo SIM-RIO/POA implica o cancelamento do registro.

Art. 15. O cancelamento do registro é automático nas seguintes situações:

I – por solicitação do estabelecimento; e

II – por término da vigência do registro sem solicitação de renovação.

Parágrafo único. O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto no Decreto Rio 46.310, de 1° de agosto de 2019, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 16. Qualquer renovação ou alteração implica novo registro, mediante o atendimento dos procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Art. 17. O SIM-RIO/POA pode solicitar, no curso do processo de registro ou posteriormente, os originais dos documentos que tenham sido apresentados eletronicamente pelo solicitante.

Parágrafo único. Os documentos originais devem ser conservados pelo prazo de validade do registro do produto.

Art. 18. O SIM-RIO/POA pode solicitar informações ou documentos adicionais para subsidiar a análise da solicitação, alteração e auditoria de registro.

Art. 19. O cancelamento do registro não prejudica a aplicação das ações fiscais e penalidades cabíveis decorrentes da infração à legislação.

Art. 20. Até que o sistema informatizado esteja operacionalmente ativo e pleno, o registro dos produtos de que trata essa portaria dar-se-á mediante processo físico, com a apresentação da documentação citada nesta portaria ao SIM-RIO/POA previamente ao início de obtenção/fabricação. Também nessa fase os “produtos regulamentados” terão sua aprovação automática.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII, art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária – REPA, de que trata o art. 18 da Lei Complementar n° 197, de 2018, e suas revalidações anuais constituem-se licenciamento sanitário indispensável ao funcionamento das atividades sujeitas ao controle do SIM-RIO/POA;

CONSIDERANDO o artigo 9° do Decreto Rio n° 46.310 de 01 de agosto de 2019, que prevê que a construção e o funcionamento de estabelecimentos destinados ao abate de animais, à industrialização e à armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou não, dependem de prévia aprovação pelo SIM-RIO /POA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a documentação necessária a ser apresentada pelos interessados para a obtenção do registro dos estabelecimentos de abate, que beneficiam, manipulam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal sujeitas ao controle do SIM-RIO/POA;

CONSIDERANDO o teor do artigo 10 do Decreto- Rio n° 46310, de 01 de agosto de 2019, que estabelece a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais para o registro dos estabelecimentos que abatem, beneficiam, manipulam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal sujeitas ao controle do SIM-RIO/POA;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o processo de obtenção do REPA inicial para estabelecimentos de abate de animais, industrialização e armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, estabelecimentos comerciais com autosserviço, estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e estabelecimentos dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal.

Art. 2° Para os estabelecimentos de abate de animais, industrialização e armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e aqueles dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal, definidos nos artigos 6° e 7° do Decreto n° 46.310 de 01 de agosto de 2019, o processo de obtenção do REPA inicial dar-se-á em cinco etapas:

§ 1° Primeira etapa:

Requerimento eletrônico, junto ao SISVISA, com o pedido de análise de documentação, em que conste:

a) qualificação social da empresa;

b) termo de responsabilidade pelas informações apresentadas e auto-declaração para instrução do requerimento eletrônico do licenciamento sanitária na forma do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018;

c) plantas das respectivas construções, contendo:

• planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos, fluxo de produção e de movimentação de colaboradores;

• planta de situação;

• planta hidrossanitária;

• cortes longitudinal e transversal;

• planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.

d) Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), contendo as seguintes informações:

1. classificação do estabelecimento;

2. espécies que pretende abater, processar ou armazenar;

3. capacidade de abate, processamento ou armazenamento;

4. detalhes do terreno com as seguintes informações:

4.1. área total;

4.2. área a ser construída;

4.3. área útil;

4.4. delimitação do perímetro industrial;

4.5. existência de edificação industrial;

4.6. existência de prédios limítrofes;

4.7. recuo do alinhamento da rua;

4.8. descrição ou perfil do terreno;

4.9. facilidade de escoamento das águas pluviais;

4.10. destino das águas residuais e da rede de esgoto;

4.11. forma de acesso;

4.12. fontes de mau cheiro;

4.13. tipo de localização;

5. tipo de movimentação externa;

6. informações sobre a água de abastecimento:

6.1. fonte produtora de água;

6.2. vazão da água de abastecimento;

6.3. capacidade do reservatório de água.

7. listagem das instalações industriais, com as seguintes informações:

7.1. capacidade, com a unidade de medida correspondente;

7.2. temperatura de operação;

7.3. pé-direito da edificação;

7.4. material e declividade do piso;

7.5. revestimento de paredes;

7.6. materiais das portas, janelas e esquadrias;

7.7. material do forro;

8. número de funcionários;

9. listagem das máquinas e equipamentos, com as seguintes informações:

9.1. quantidade;

9.2. capacidade com a respectiva unidade de medida;

10. listagem dos tipos de matérias-primas, comas seguintes informações:

10.1. meio de transporte da matéria-prima;

10.2. procedência;

11. listagem dos produtos que pretende fabricar;

12. processo e fluxo de abate, quando aplicável à classificação do estabelecimento;

13. descrição da sede da inspeção;

14. barreiras físicas contra pragas;

15. dependência para elaboração de produtos não comestíveis.

e) plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

f) documento de liberação emitido pelo órgão de fiscalização do meio ambiente competente;

g) pagamento da tarifa de avaliação do projeto;

h) dados relativos ao profissional RT pela empresa (anotação de responsabilidade técnica).

§ 2° Segunda etapa:

I – análise da documentação apresentada;

II – emissão e lançamento no SISVISA, do parecer técnico de análise documental – PTAD.

§ 3° Terceira etapa:

I – agendamento de inspeção na empresa.

§ 4° Quarta etapa:

I – realização de inspeção no estabelecimento;

II-apresentação, no ato da inspeção, da documentação relativa aos Programas de autocontrole exigidos para a classe do estabelecimento;

III – cumprimento de eventuais exigências.

§ 5° Quinta etapa:

I – emissão de Parecer Técnico de Inspeção Final – PTIF;

II – concessão eletrônica do REPA inicial;

III – permissão para o início das atividades da empresa.

Art. 3° Após o término das obras deve ser agendada, junto ao SIM-RIO/POA, uma visita, após o que será elaborado o Parecer Técnico de Inspeção Final (PTIF), que também deve ser incluído no processo de pedido de registro.

§1° Ao proceder à vistoria do estabelecimento, o técnico solicitará análise completa da água de abastecimento, condição básica para uma indústria manipular produtos de origem animal.

§2° Para efeito de registro no SIM-RIO/POA, após inserção do PTIF no Sistema com o parecer conclusivo favorável e ainda com o resultado de análise de água comprovando atendimento aos padrões de potabilidade fixados em legislação especifica, será emitido “Titulo de Registro do Estabelecimento”, concedendo o numero de registro ao estabelecimento.

Art. 4° O início do funcionamento do estabelecimento será autorizado, após a obtenção do registro, mediante a instalação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que se dará por ato formal da direção do órgão ao interessado.

Parágrafo único. O Diretor do SIM-RIO/POA designará um servidor que procederá a lavratura da Ata de Instalação do SIM.

Art. 5° Qualquer reforma, ampliação ou remodelação do estabelecimento, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto pelo SIM-RIO/POA, que procederá à análise do projeto e encaminhamentos necessários, obrigando-se os responsáveis pelos estabelecimentos a requerer o REPA inicial, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo n° 17 do Decreto Rio n° 46.310 de 01 de agosto de 2019.

§ 1° Ainda que inexistam alterações de capacidade e de fluxo referenciadas, o responsável legal pelo estabelecimento deve comunicar a alteração proposta formalmente ao SIM, constando a justificativa e a descrição da reforma e da ampliação pretendidas, acompanhadas das plantas atualizadas que se façam necessárias, para anexação e atualização dos autos do processo de registro do estabelecimento.

§ 2° Deve requerer REPA inicial, também o estabelecimento que sofrer as seguintes alterações: inclusão ou exclusão de atividade, transferência, mediante aquisição, locação, alienação ou arrendamento, alteração da localização do estabelecimento ou da razão social característica ou finalidade do estabelecimento, conforme disposto no artigo n° 17 do Decreto Rio n° 46.310 de 01 de agosto de 2019.

Art. 6° Para a solicitação de análise de projetos de reforma e ampliação devem ser apresentados os elementos informativos e documentais descritos na primeira etapa, observada a seguinte convenção de cores nas plantas: preta, para as partes a serem conservadas; vermelha, para as partes a serem construídas; e amarela, para as partes a serem demolidas.

Art. 7° Os estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço estarão dispensados de aprovação prévia, obtendo permissão para início das atividades após emissão eletrônica de protocolo numerado atestando que o estabelecimento se encontra em processo para a obtenção do registro, por meio do status AGUARDANDO INSPEÇÃO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO INICIAL.

Parágrafo único. Quando da permissão para o início das atividades para os estabelecimentos citados no caput, a não apresentação da documentação exigida em até trinta dias ensejará o cancelamento do protocolo emitido e a aplicação das sanções previstas, notadamente a multa, a interdição do estabelecimento e a apreensão e inutilização de rótulos e produtos.

Art. 8° No caso de estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço, agroindústrias de pequeno porte e aqueles que se dedicam ao fabrico de produtos de forma artesanal, serão aceitos para efeito de registro (REPA) croquis das instalações e equipamentos na escala 1:100, contendo as indicações de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.

Art. 9° Na impossibilidade de conclusão do processo para a obtenção de REPA inicial, antes do prazo anual previsto para o término da validade do licenciamento, o status AGUARDANDO INSPEÇÃO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO INICIAL deverá ser igualmente validado.

Art.10. Visando adequar procedimentos e agilizar a composição dos documentos exigidos para obtenção do REPA inicial, poderá o requerente, pleitear visita prévia em caráter orientativo, por solicitação formal dirigida ao SIM/RIO-POA.

Art.11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES e o INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.439, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica criado, na forma do Anexo desta Portaria, o modelo do Termo de Constatação de Infração Sanitária – TCIS previsto no art. 3° do Decreto Rio n° 47.439, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Parágrafo único. O TCIS será emitido por Guardas Municipais designados em ato próprio do Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, os quais serão devidamente capacitados por autoridades sanitárias da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA especificamente para este fim.

Art. 2° A primeira via dos TCIS, na qual deverá constar o registro fotográfico da ação, será encaminhada à S/SUBVISA por meio de ofício do Subdiretor Técnico de Ordenamento da Cidade, da Diretoria de Operações da GM-RIO, no prazo de cinco dias contados da data de constatação da infração sanitária, na forma prevista no art. 5° do Decreto Rio n° 47.439, de 2020.

Parágrafo único. No oficio de que trata o caput deverá constar somente a relação de TCIS emitidos em uma mesma data.

Art. 3° A S/SUBVISA estabelecerá, em ato próprio, o funcionamento do plantão fiscal permanente, voltado à lavratura dos autos de infração decorrentes dos TCIS encaminhados pela GM-Rio, e definirá a escala de autoridades sanitárias que o comporão.

Art. 4° Esta Portaria Conjunta entra em vigor da data de sua publicação.

MÁRCIA ROLIM
Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA
Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA
EXPEDIENTE DE 21/05/2020

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 07, de 13 de março de 2020, expedido pela Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Rio Bonito-RJ;

CONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do Ofício SES/SUPVS SEI n° 194, de 16 de março de 2020, que atesta plenas condições sanitárias para a retomada de produção;

CONSIDERANDO o resultado parcialmente satisfatório do Laudo de Análise 242.1P.0/2020 emitido pelo LACEN-RJ em 12 de março de 2020, com relação aos aspectos microbiológicos e microscópicos, de maior relevância sanitária;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogados, a partir de 12 de março de 2020, os efeitos da Portaria “N” S/SUBVISA n° 527, de 04 de fevereiro de 2020, que determinou a interdição cautelar do produto água mineral natural sem gás, da marca IPANEMA, galão de 20 litros, fabricada por AQUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ 08.927.103/0001-03.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto-Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências, alterado pelo Decreto-Rio n° 47.285, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO tratar-se de um novo agente patogênico cujo caráter infeccioso vem sendo objeto de estudos acerca de seus efeitos;

CONSIDERANDO o princípio da precaução, que, entre outros, rege as ações de vigilância sanitária, assegurando a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva, na forma contida no art. 2°, VIII, da Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada RDC / ANVISA n° 222, de 29 de maço de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada RDC / ANVISA n° 33, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do traslado de restos mortais de seres humanos;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidas pelo presente ato as medidas especiais de interesse sanitário, relativas aos serviços funerários e ao transporte de cadáveres humanos que devem ser adotados por estabelecimentos que exerçam tais atividades, em razão da pandemia de Covid-19.

Art. 2° Para a manipulação de cadáveres humanos de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 deve-se observar os seguintes procedimentos, a fim de se reduzir os riscos de potenciais contaminações:

I – disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPI aos ma-nipuladores:

a) máscara do tipo respirador de partículas N95 (máscara N95);

b) óculos de proteção;

c) avental de mangas compridas e luvas descartáveis;

II – estabelecimento de rotinas de asseio e organização dos ambientes onde ocorram o preparo e a manipulação de cadáveres, devendo as instalações, superfícies, os objetos e instrumentais de contato ser higienizados após cada uso;

III – utilização do menor quantitativo possível de manipuladores do cadáver, evitando-se o uso de quaisquer equipamentos que produzam partículas em suspensão;

IV – no preparo do cadáver, observar, pela ordem:

a) o tamponamento adequado e criterioso do cadáver, de forma a se evitar ao máximo o extravasamento de fluidos e secreções;

b) o envolvimento com pano embebido com desinfetante, principalmente as regiões de boca e nariz;

c) a colocação das vestimentas uma única vez, vedada a troca de roupas;

d) o acondicionamento em invólucro totalmente fechado e impermeável, previamente desinfetado com borrifador;

e) a deposição do cadáver envolto em urna de remoção ou caixão mortuário;

V – vedação de todas as junções do caixão mortuário com fita;

VI – redução do tempo de contato do manipulador com o cadáver, estando, portanto, contraindicada a maquiagem do corpo;

VII – manutenção da circulação de ar em instalações de manipulação de cadáveres e capelas mortuárias;

VIII – promoção de descarte adequado dos EPIs empregados, segregando-os dos demais resíduos e dando-lhes tratamento como infectantes;

IX – preferência pela cremação ao sepultamento ou embalsamento;

X – redução drástica, nas cerimônias ou ritos fúnebres:

a) do tempo de sua duração;

b) do número de participantes, sem aglomerações;

XI – manutenção do caixão mortuário fechado como forma de se impedir o toque manual no cadáver, admitindo-se apenas o visor aberto em cerimônias fúnebres;

XII – utilização do veículo de transporte de cadáveres exclusivamente para essa finalidade;

XIII – separação por meio de barreira física instalada entre a cabine tripulada e o compartimento destinado à urna de transporte ou ao caixão mortuário, nos veículos de transporte de cadáveres;

XIV – revestimento do compartimento destinado ao transporte da urna ou do caixão mortuário nos veículos afins, com material de superfície lisa, resistente, impermeável e de fácil higienização, vedada a permanência de qualquer material estranho;

XV – higienização do veículo de transporte de cadáveres, segundo critérios adotados no inciso II;

XVI – parqueamento dos veículos de transporte de cadáveres em local próprio, com acesso restrito ao público e de responsabilidade da firma prestadora de serviço;

XVII – contraindicação de realização de traslados intermunicipais, interestaduais e internacionais, salvo quando permitido pelas autoridades sanitárias competentes;

XVIII – ocorrência de panes e avarias que venham a inviabilizar a operação de veículo durante o transporte de cadáveres deverá obter pronta resposta da empresa responsável, com o envio imediato de veículo substituto capaz de completar o percurso.

§ 1° São orientações para o uso de máscara N95:

I – a colocação antes do contato do manipulador com o cadáver;

II – o uso individual, mesmo sendo considerada equipamento semi descartável, por permitir a sua utilização por mais de uma ocasião;

III – a guarda para um próximo uso, desde que acondicionadas em um saco de papel ou em um saco plástico que tenha sido previamente perfurado e guardados em locais previamente definidos. A guarda de máscara em sacos plásticos sem furos deve ser abolida, pois poderá permitir a sua umidificação, funcionando como meio de proliferação do vírus;

IV – a identificação da máscara com o nome do manipulador e data, protegendo-a de dobras ou amassados para que não haja comprometimento da filtração;

V – a adaptação da máscara à face do manipulador deve considerar a elasticidade de suas alças de fixação à cabeça bem como a integridade da sua estrutura, com a avaliação contínua dessas condições. Manipuladores com barbas ou cicatrizes profundas na face podem impedir uma adaptação eficiente da máscara;

VI – a presença do selo NIOSH (National Institute for Occupational Safety and Health) ou da sigla PFF2 (Peça Facial Filtrante), como item obrigatório.

§ 2° A lavagem com água corrente e sabão de instalações, superfícies, objetos e instrumentais que entrem em contato com cadáveres deve preceder à desinfecção dos mesmos, a ser realizada com hipoclorito de sódio 1%, álcool 70% ou outro produto indicado.

§ 3° Na hipótese prevista no inciso XVIII do caput e havendo o comprometimento estrutural de qualquer natureza da urna de remoção ou do caixão mortuário deverá o responsável pelo transporte providenciar o imediato isolamento da área e a comunicação do fato ocorrido às autoridades policiais e sanitárias.

Art. 3° Os estabelecimentos prestadores de serviços funerários e de transporte de cadáveres deverão promover a capacitação de seus colaboradores no tocante às medidas definidas nesta Portaria, objetivando à sua plena observância.

Art. 4° A inobservância ao disposto neste regulamento configurará infração de natureza sanitária ensejando a aplicação das medidas administrativas pertinentes.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ROLIM

CONSIDERANDO o Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1° Ficam suspensas, até o dia 30-04-2020, as atividades de natureza não essencial no âmbito do Imesc.

Artigo 2° No período de suspensão previsto no artigo 1° desta Portaria, as atividades que se caracterizem como essenciais para a manutenção dos serviços públicos prestados pelo Imesc deverão ser prestadas mediante teletrabalho.

Artigo 3° Competirá ao responsável pela respectiva unidade aferir o desempenho individual do servidor em regime de teletrabalho, de modo a não provocar redução ou interrupção no ritmo de produtividade em andamento, tampouco qualquer prejuízo ao serviço público.

Artigo 4° Os servidores que desempenhem atividades cuja suspensão não caracterizem prejuízo à regular manutenção dos serviços públicos na conjuntura emergencial atual, deverão entrar em gozo de férias, ou usufruir licença-prêmio, devendo a Responsável pelo Centro de Recursos Humanos da autarquia adotar as providências necessárias para tal fim.

Parágrafo único. Na hipótese dos servidores que se enquadrem neste artigo não disporem de períodos para gozo de férias ou para usufruir licença-prêmio, ficarão a disposição da Administração, sob solicitação desta última pelos meios disponíveis, observados os respectivos horário de trabalho e jornada.

Artigo 5° Durante o período de suspensão das atividades não essenciais a sede do Imesc permanecerá fechada, sendo mantida apenas a execução dos serviços de vigilância e segurança patrimonial.

Parágrafo único. O eventual ingresso nas dependências do Imesc, de servidores que estejam desempenhando atividades que se caracterizem como essenciais para a manutenção dos serviços públicos prestados pelo Instituto, dependerá de prévia autorização da Chefe de Gabinete da autarquia.

Artigo 6° Considerando que o Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020 reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo e diante da previsão contida no artigo 78, inciso XIV, da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, fica suspensa a execução, até o dia 30-04-2020, dos contratos firmados pelo Imesc e empresas prestadoras de serviço, na seguinte conformidade:

I – Contrato de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios, constante dos autos do processo Imesc 167/2016, suspensa a execução a partir de 24-03-2020.

II – Contrato de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, constante dos autos do processo Imesc 154/2017, fica suspensa a execução a partir de 24-03-2020.

III – Contrato de prestação de serviços de recepção, constante dos autos do processo Imesc 137/2019, fica suspensa a execução a partir de 24-03-2020.

IV – Contrato de prestação de serviços mediante locação de veículos dos grupos B, S1 e S2, constante dos autos do Processo 97/2015, fica suspensa a execução a partir de 30-03-2020.

Artigo 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Laudo de Análise n° 828.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Municipal de Saúde Pública, da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, com resultado insatisfatório;

RESOLVE:

Art. 1° Interditar, cautelarmente, com fulcro no § 3° do art. 57 do Decreto-Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018, para distribuição e comercialização no Município do Rio de Janeiro, o lote com data de fabricação 22/01/2020 e validade 23/03/2020 e todos os demais lotes de ÁGUA MINERAL da marca IPANEMA galão de 20 litros, produzido por AQUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ 08.927.103/0001-03, sito à Estrada Cachoeira dos Bagres, lote 1, Parque Industrial, km 267, BR 101, Rio Bonito-RJ.

Art. 2° Fica determinada a coleta de amostras de mais quatro lotes distintos daquele mencionado no art. 1°, para que sejam submetidos à análise pericial fiscal.

Art. 3° Os estabelecimentos que comercializam o produto relacionado no art. 1° deverão providenciar a imediata retirada dos mesmos da área de venda, segregando-os dos demais de maneira adequada, até que se promova a sua liberação ou o seu recolhimento definitivo pelo distribuidor.

Art. 4° Os agentes da FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA da S/SUBVISA deverão inspecionar os estabelecimentos para verificação do cumprimento ao que determina o presente ato.

§ 1° A inobservância ao disposto nesta Portaria acarretará a apreensão e depósito do produto, nos termos do art. 56 – III do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018.

§ 2° A desobediência ao contido no Termo de Apreensão em Depósito lavrado na forma do § 1° sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 30 – XXX do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

MÁRCIA FARIAS ROLIM

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a atualização anual dos valores em moeda corrente relativos a créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei n° 3.145, de 08 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o acumulado de 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento) no ano de 2019, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E;

RESOLVE:

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a Taxa de Licenciamento Sanitário, na forma prevista no art. 160-C da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, notadamente nos incisos IV e V e no § 1°, com redação dada pelo art. 65 da Lei complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com os seguintes valores:

I – Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro:

II – Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário:

III – Fórmula para a obtenção do valor da Taxa: R$ 346,46 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2° As multas fixadas no art. 34, do Decreto-Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018 passam a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2020, com os seguintes valores:

I – comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, veículos adaptados para comida sobre rodas, locais de produção agropecuária artesanal, pequenos agricultores e agricultores familiares, os produtores agroecológicos e de produtos orgânicos e os produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais:

a) nas infrações leves, R$ 107,92 (cento e sete reais e noventa e dois centavos);

b) nas infrações graves, R$ 539,60 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos);

c) na infrações gravíssimas, R$ 1.618,81 (mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos);

II – demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, à vigilância e à fiscalização do órgão sanitário municipal:

a) complexidade mínima ou pequena e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 539,60 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.698,02 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 13.490,11 (treze mil, quatrocentos e noventa reais e onze centavos);

b) complexidade mínima ou pequena e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 593,56 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.967,82 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 14.839,12 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove centavos);

c) complexidade média ou grande e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 593,56 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.967,82 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 14.839,12 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove centavos);

d) complexidade máxima e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 647,52 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);

2. nas infrações graves, R$ 3.237,62 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos)

3. nas infrações gravíssimas, R$ 16.188,13 (dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e treze centavos);

e) complexidade média ou grande e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 755,44 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

2. nas infrações graves, R$ 3.777,23 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 18.886,16 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos);

f) complexidade máxima e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 1.079,20 (mil e setenta e nove reais e vinte centavos);

2. nas infrações graves, R$ 5.396,04 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 26.980,23 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e três centavos).

Parágrafo único. No exercício 2020 os limites para a fixação de valores de multas, na forma prevista no art. 42 da Lei complementar n° 197, de 2018, são os seguintes:

I – comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, veículos adaptados para comida sobre rodas, locais de produção agropecuária artesanal, pequenos agricultores e agricultores familiares, os produtores agroecológicos e de produtos orgânicos e os produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais:

a) nas infrações leves, até R$ 431,68 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos);

b) nas infrações graves, até R$ 539,60 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos);

c) nas infrações gravíssimas, até 1.618,81 (mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos);

II – demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, à vigilância e à fiscalização do órgão sanitário municipal:

a) nas infrações leves, até R$ 2.158,41 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos);

b) nas infrações graves, até R$ 10.792,09 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais e nove centavos);

c) nas infrações gravíssimas, até R$ 53.960,46 (cinquenta e três mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).

Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 2020, os preços públicos praticados no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA, passam a vigorar com os seguintes valores:

I – serviços prestados pelo Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman e Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho:

II – serviços prestados pelo Laboratório Municipal de Saúde Pública – LASP:

III – análises de projetos arquitetônicos para licenciamento:

IV – emissão de certidões e registros previstos na legislação:

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre as normas e roteiros de inspeção sanitária e de termo de visita institucional em comunidades terapêuticas, no âmbito da s/subvisa e asdh/subdh.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES e a SUBSECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e;

CONSIDERANDO a Resolução N° 01 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), de 19 de agosto de 2015, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, – SISNAD, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas;

CONSIDERANDO a Resolução RDC/ANVISA N° 29 de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA N.° 055/2013 – GRECS/GGTES/ANVISA que dispõe sobre esclarecimentos sobre artigos da RDC ANVISA n.° 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade do Rio de Janeiro e o PNDH-3 que dispõe sobre o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo Decreto n.° 7.177, de 12 de maio de 2010, é produto de uma construção democrática e participativa, incorporando resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho no âmbito municipal que versa sobre o Serviço de Atendimento em Comunidades Terapêuticas voltado para pessoas encaminhadas pela rede de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro SMASDH;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar N° 197 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e no seu Decreto regulamentador 45585 de 27 de dezembro de 2018 com suas alterações;

CONSIDERANDO as medidas de transparência adotadas no âmbito da S/SUBVISA voltadas ao exercício das ações fiscais pelos seus servidores, em cumprimento ao disposto na Resolução “N” SMS n° 3.455, de 10 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO Resolução SMS N° 3.707 de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o funcionamento das comunidades terapêuticas na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se harmonizar os procedimentos administrativos de inspeção e termo de visita, no âmbito da S/SUBVISA e da ASDH/SUBDH;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados do Sistema  Único de Saúde e Sistema de Assistência Social e ao respeito aos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a lei 10.216 de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a lei 13.840, de 05 de junho de 2019 que altera as leis n.°s 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990,9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n.°s 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas;

RESOLVEM:

Art. 1° São requisitos de funcionamento das entidades que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência:

I – adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito, entendidas como uma etapa transitória para a reinserção social, familiar e econômica do residente;

II – ambiente residencial, de caráter transitório, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares;

III – Programa de Acolhimento da entidade e Plano de Acolhimento Singular, individualizado de cada residente;

IV – oferta de atividades previstas no Plano Terapêutico Institucional da entidade.

Art. 2° A instalação e o funcionamento de entidades caracterizadas como comunidades terapêuticas ficam condicionados à concessão de Licença Sanitária e do Cadastramento na Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, vinculada a SUBDH, devendo obedecer a legislação aplicável a essas entidades. O cadastro deverá ser emitido para as Comunidades Terapêuticas sob acompanhamento da Equipe Técnica da respectiva Coordenadoria.

• 1°A entidade deverá apresentar os seguintes documentos no ato da inspeção sanitária:

1 – Alvará de localização;

2 – Licença Sanitária;

3 – Responsabilidade Técnica: declaração de responsabilidade técnica, assinada por profissional de nível superior com capacitação e experiência no atendimento a usuários de substâncias psicoativas, conforme Anexo III desta portaria;

4 – Diploma de Nível Superior do Responsável Técnico e eventual substituto;

5 – Comprovante de limpeza dos reservatórios de água por firma cadastrada junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA);

6 – Comprovante de desinsetização e desratização;

7 – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;

8 – Listagem dos residentes atualizada contendo nome completo, idade, patologia de base, assinada pelo Responsável Técnico;

9 – Listagem da Equipe técnica (RH) que atua no local;

10 – Fichas individualizadas atualizadas contendo todos os registros do residente;

11 – Contrato de serviços terceirizados, quando houver (alimentação, lavanderia, limpeza, recolhimento de resíduos);

12 – Declaração sobre a forma de encaminhamento e transporte às unidades de saúde previamente definidas, dos residentes que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes da dependência ou privação de substância psicoativa, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.

• 2°A entidade deverá apresentar os seguintes documentos no ato da Visita Institucional:

1 – Plano Terapêutico Institucional com descrição dos objetivos gerais, específicos e atividades cotidianas orientadas que associem o labor como recuperação, atividades de lazer, recreativas, oficinas de qualificação profissional, grupos psicoterapêuticos, grupos operativos e de reflexão, dentre outras atividades socioterápicas;

2 – O Plano de Acolhimento Singular, organizado em fichas individuais que deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:

I – horário do despertar;

II – atividade física e desportiva, a ser realizada;

III – atividade lúdico-terapêutica variada indicada;

IV – atendimento em grupo e individual, conforme o caso.

V – registro de atendimento médico, quando houver;

VI – avaliação diagnóstica e medicação utilizada, se houver, com receitas atualizadas;

VII – tempo previsto de permanência do residente na instituição, que não pode exceder a 12 meses.

VIII – Termo de Adesão Voluntária ao Programa de Acolhimento da entidade e ao Plano de Acolhimento Singular, construtivo coletivamente com a participação do residente e, sempre que possível, da família ou pessoa indicada por ele.

Art 3° As entidades que oferecerem serviços assistenciais de saúde ou executarem procedimentos de natureza clínica distintos dos serviços previstos nesta Portaria deverão observar cumulativamente as normas sanitárias relativas às comunidades terapêuticas e estabelecimentos de saúde.

Parágrafo único. As entidades referidas no caput deverão possuir Licença Sanitária com todas as atividades exercidas devidamente licenciadas.

Art. 4° As entidades deverão comunicar o início e o encerramento de suas atividades, bem como o seu programa de acolhimento, à Subsecretaria de Direitos Humanos, através da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas.

Parágrafo único. A entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, de atenção, cuidado, e promoção da saúde e saúde mental situada em seu território.

Art. 5° – São obrigações das entidades que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, caracterizadas como comunidades terapêuticas:

I – possuir e cumprir seu Plano Terapêutico Institucional, que também deverá conter as normas e rotinas da entidade;

II – elaborar o Plano de Acolhimento Singular, em consonância com o Programa de Acolhimento da entidade;

III – informar ao residente ingressante, de modo claro, os critérios de admissão, permanência e saída, bem como o Plano Terapêutico Institucional, que deve receber a anuência prévia, por escrito, do residente;

IV – garantir a participação da família ou de pessoa indicada pelo residente durante o tempo de residência, bem como nas ações de preparação para a reinserção social;

V – comunicar cada novo residente ao estabelecimento de assistência social e de saúde no território da entidade, no prazo de até trinta dias;

VI – não praticar ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa residente;

VII – não praticar ou permitir tortura, ameaça ou quaisquer castigos físicos, psicológicos ou morais;

VIII – não submeter os acolhidos a atividades forçadas ou jornada exaustivas, sujeitando-os a condições degradantes ou análogas à escravidão;

IX – informar imediatamente aos familiares ou pessoa previamente indicada pelo residente e comunicar às unidades de referência de saúde, intercorrência grave ou falecimento da pessoa residente;

X – cumprir as normas de segurança sanitária, de instalações prediais e de acessibilidade, além de manter atualizadas as licenças emitidas pelas autoridades competentes;

XI – fornecer alimentação, condições de higiene, salubridade e alojamentos adequados;

XII – articular junto à unidade de referência de saúde os cuidados necessários com o residente, incluindo o acompanhamento relativo à saúde mental;

XIII – promover, com o apoio da rede local, além das ações de prevenção relativas ao uso de drogas, também as referentes às doenças transmissíveis, como vírus HIV, hepatites e tuberculose;

XIV – manter equipe multidisciplinar com formação condizente com as atividades oferecidas no Programa Terapêutico Institucional e para o pleno funcionamento da entidade, sob responsabilidade de um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto devidamente habilitado.

Art. 6° A admissão será feita mediante avaliação diagnóstica, no prazo de 30 dias a partir da data de entrada, cujos dados deverão constar na ficha do residente.

Parágrafo único. Fica vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não licenciados na entidade.

Art. 7° As instituições devem definir e adotar critérios quanto a:

I – Alta terapêutica;

II – Desistência (alta a pedido);

III – Desligamento (alta administrativa);

IV – Desligamento em caso de mandado judicial; e

V – Evasão (fuga).

Parágrafo único. As instituições devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a família ou responsável qualquer uma das ocorrências acima.

Art 8° Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.

Art 9° Ficam instituídos, na forma dos anexos ao presente ato, o Roteiro de Inspeção Sanitária em comunidades terapêuticas a serem utilizados pelas equipes técnico-operacionais de fiscalização da S/SUBVISA, a Declaração de Responsabilidade Técnica e o Termo de Visita Institucional, a serem utilizados pela equipe da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas.

Art.10. A constatação, no ato da inspeção sanitária, de descumprimento das normas sanitárias configura infração sanitária, passível de intimação, apreensão, autuação e interdição total ou parcial da atividade, conforme Lei Municipal Complementar 197/2018, Decreto Municipal 45.585/2018 com suas alterações e suas portarias regulamentadoras.

Art. 11. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁRCIA ROLIM
Sms/subsecretária de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses

GUSTAVO PROENÇA
Smasdh/subsecretário de direitos humanos

ANEXO I
Roteiro de Inspeção Sanitária Comunidades Terapêuticas

MODELO DE ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE COMUNIDADE TERAPEUTICA
LICENÇA SANITÁRIA: NÚMERO: ANO:	ORDEM DE SERVIÇO N° TVS:
A – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
NOME / RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO: N°. COMPL.: BAIRRO:
MUNICÍPIO: UF: CEP: IRFS:
CNPJ: TELEFONE: E-MAIL:
RESPONSÁVEL LEGAL/PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO:
ATIVIDADE (S) REALIZADAS
TODAS AS ATIVIDADES LICENCIÁVEIS CONSTAM NO ALVARÁ?
SIM ( ) NÃO – ESPECIFICAR:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME:
FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
IDENTIDADE/REGISTRO NO CONSELHO:
MOTIVO DA INSPEÇÃO:
VALIDAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ( )
VERIFICAÇÃO DE TI ( )
MONITORAMENTO DE EI ( )
DESINTERDIÇÃO ( )
ATENDIMENTO À CHAMADO 1746 ( )
AÇÃO ANUAL DE CALENDÁRIO (PONTA A PONTA, SHOPPING, …) ( )
INSPEÇÃO PROGRAMADA ( )
REINSPEÇÃO ( )
ATENDIMENTO A OFÍCIOS ( )
EVENTOS ( )

REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO	AVALIAÇÃO NA INSPEÇÃO
B – ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1. EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES
1.1 ÁREAS: INTERNA E EXTERNA
1.1.1 As áreas internas e externas do estabelecimento devem estar livres de focos de insalubridade, objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, não sendo permitida a presença de animais.	N
1.2 PISO:
1.2.1 Piso em adequado estado de conservação, de material liso, impermeável, resistente, de fácil higienização e com ralo sifonado com tampa escamoteável para facilitar o escoamento e proteger contra a entrada de pragas/vetores	N
1.3 TETOS:
1.3.1 Teto em adequado estado de conservação, acabamento liso, impermeável, de cor clara e de fácil higienização.	N
1.4 PAREDES E DIVISÓRIAS:
1.4 Paredes e divisórias em adequado estado de conservação, acabamento liso, impermeável, de cor clara e de fácil higienização.	N
1.5 PORTAS:
1.5.1 Portas em adequado estado de conservação, acabamento liso, impermeável, de cor clara, de fácil higienização e ajustadas aos batentes.	N
1.6 JANELAS E OUTRAS ABERTURAS:
1.6.1 Janelas e outras aberturas em adequado estado de conservação, acabamento liso, impermeável, de cor clara, de fácil higienização e ajustadas aos batentes.	N
1.7 ESCADAS E RAMPAS
1.7.1 Possui escadas e rampas com piso de revestimento antiderrapante, com instalação de corrimão e guarda-corpo	N
1.8 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
1.8.1 Instalações sanitárias adequadas, com pia, sabão líquido e toalha de papel não reciclado para a higienização das mãos e lixeiras com tampa sem acionamento manual.	N
1.9 VESTIÁRIOS/ ÁREA PARA PROFISSIONAIS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS
1.9.1 Os vestiários possuem armários organizados em número suficiente e em bom estado de conservação e com nichos individuais para guarda de pertences. Deve possuir duchas ou chuveiros em número suficiente.	N
1.10 ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA:
1.10.1 Instalações elétricas e iluminação adequadas e íntegras, sem fiações expostas, com tomadas, interruptores e quadros elétricos devidamente protegidos.	N
1.11 CLIMATIZAÇÃO:
1.11.1 Possui Plano de Manutenção e Controle (PMOC) em conformidade com Portaria 3523/GM e Decreto municipal 22281/02, para sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TRs ou 60.000 BTU/H.	N
1.11.2 Caixa de Mistura de Ar sem material, produto ou utensílio armazenado indevidamente, que não seja indispensável para a operacionalização do sistema.	N
1.11.3 Sistema de climatização sem evidência de sujeira excessiva nos componentes (Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas) e/ou lã de vidro exposta.	N
1.11.4 Possui comprovante anual da limpeza da rede de dutos.(Lei estadual 4192/03).	N
1.11.5 Possui comprovante semestral do monitoramento da qualidade do ar interior nos termos da Res. ANVISA RE-09.	N
1.12 EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E SUPERFÍCIES:
1.12.1 Produtos de higienização disponíveis e regularizados pelo Ministério da Saúde e armazenados em local adequado e exclusivo para este fim.	N
1.12.2 Disponibilidade e adequação dos utensílios (escovas, panos de limpeza, etc.) necessários à realização da higienização e em bom estado de conservação.	N
1.12.3 Equipamentos e mobiliários com manutenção periódica, em quantidade suficiente aos atendimentos, superfícies de contato lisas, de material não contaminante, íntegras, impermeáveis, resistentes à corrosão em bom estado de conservação e higiene.	N
1.12.4 Higienização adequada do local e sempre que necessário.	N
1.13 CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS:
1.13.1 Ausência de vetores e pragas urbanas ou qualquer evidência de sua presença como fezes, ninhos e outros.	N
1.13.2 Adoção de medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação de vetores e pragas urbanas, como telas milimetradas (quando necessário) e desinsetização/desratização periódicas	N
1.14 ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
1.14.1 Sistema de abastecimento ligado à rede pública.	N
1.14.2 O estabelecimento utiliza fonte alternativa de água: poço, mina ou de caminhão pipa e possui documentação de potabilidade?	N
1.14.3 Sistema de captação própria, protegido, revestido e distante de fonte de contaminação.	N
1.14.4 O estabelecimento possui reservatórios adequados com superfície lisa, sem rachaduras e com tampas integras, impedindo o acesso de vetores e/ou pessoas não autorizadas?	N
1.14.5 Os reservatórios possuem frequência de higienização no mínimo semestral com certificado emitido por empresa habilitada pelo INEA.	N
1.14.6 O estabelecimento possui laudo de potabilidade da água de consumo no mínimo semestralmente, exceto para fontes alternativa que deverá ser mensalmente, emitido por laboratório habilitado no INEA.	N
1.15 MANEJO DOS RESÍDUOS:
1.15.1 O estabelecimento possui abrigo de resíduo adequado, provido de ponto de água, ralo, protegido de chuva, sol, acesso de pessoas estranhas, animais domésticos e roedores e livre de odores ou incômodo à vizinhança, inclusive em estabelecimentos localizados em centros comerciais e/ou shopping.	N
1.15.2 Recipientes para coleta de lixo, conforme a classificação dos resíduos gerados, de fácil higienização e transporte adequado.	N
1.15.3 Retirada frequente dos resíduos da área de atendimento, estocados em local fechado e isolados das áreas de atendimento, evitando focos de contaminação e atração de vetores e pragas	N
1.16 ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
1.16.1. Rede de esgoto sem vazamentos e/ou entupimento.	N
1.17 ÁREAS PARA RECEPÇÃO E DEPÓSITO:
1.17.1 Áreas para recepção e depósito de matéria-prima, ingredientes e embalagens distintas das áreas de produção, armazenamento e expedição de produto final.	N
1.18 COPA/COZINHA
1.18.1 Caso possua copa/cozinha e geladeira para alimentos, esta deve ser exclusiva para este fim	N
OBSERVAÇÕES:
2. DOCUMENTAÇÃO
2.1 Alvará de localização;	I
2.2 Declaração de Responsabilidade Técnica de Nível Superior e substituto eventual	I
2.3 Comprovante de limpeza dos reservatórios de água por firma cadastrada junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA);	I
2.4 Comprovante de desinsetização e desratização;	I
2.5 Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;	I
2.6 Listagem dos residentes atualizada contendo nome completo, idade, patologia de base, assinada pelo Responsável Técnico;	I
2.7 Listagem da Equipe técnica (RH) que atua no local	I
2.8 Fichas individualizadas atualizadas contendo todos os registros do residente	I
2.9 Contrato de serviços terceirizados, quando houver (alimentação, lavanderia, limpeza, recolhimento de resíduos).	I
OBSERVAÇÕES:
3. RECURSOS HUMANOS
3.1 Responsável Técnico de nível superior, e substituto eventual, ambos com comprovante de escolaridade	I
3.2 Profissionais de Nível Superior	I
3.3 Profissionais de Nível Médio	R
3.4 Profissionais de Nível Fundamental	R
OBSERVAÇÕES:
4. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
4.1 Possui rotina definida: horário para despertar, atividade em grupo, atendimento da família, horário para as refeições	N
4.2 Os residentes participam das atividades propostas pela instituição	N
4.3 Possui ações de capacitação para equipe técnica, documentada e registrada	N
4.4 Existe um plano terapêutico institucional descrito	I
4.5 Promove ambiência acolhedora, preservando a identidade e a privacidade do residente e assegurando um ambiente de respeito e dignidade	N
4.6 Manter instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, conforto e limpeza.	N
OBSERVAÇÕES:
5. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
5.1 A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos seguem o disposto na RDC 216/04 da ANVISA	I
5.2 Manipuladores de alimentos asseados, com a pele íntegra, sem adornos, uniformizados e com os cabelos protegidos	N
5.3 A Instituição oferece, no mínimo, seis refeições diárias.	I
5.4 A dispensa encontra-se limpa e organizada	N
5.5 O estabelecimento garante alimentação nutritiva	N
5.6 Possui refeitório	N
5.7 Possui lavatório para a lavagem das mãos com pia, sabão líquido, toalha de papel não reciclado e lixeiras com tampa sem acionamento manual.	N
5.8 Possui ambiente adequado	N
OBSERVAÇÕES:
6. DORMITÓRIOS / ALOJAMENTOS
6.1 Separados por sexo	N
6.2 Armário para guarda de roupas e pertences do residente	I
6.3 Os colchões, colchonetes e demais mobiliários almofadados são revestidos de material lavável e impermeável, não apresentam furos, rasgos, sulcos e reentrâncias	N
6.4 Os mobiliários estão em bom estado de conservação e higiene	N
OBSERVAÇÕES:
7. SETOR DE REABILITAÇÃO E CONVIVÊNCIA (ATIVIDADES DESPORTIVAS, LABORAIS)
7.1 Possui um planejamento para as atividades propostas	N
7.2 A frequência das atividades propostas está sendo executada conforme o planejamento proposto	N
7.3 As atividades são coordenadas por profissionais capacitados	N
OBSERVAÇÕES:
8. LAVANDERIA E ROUPARIA
6.1 Possui lavanderia	R
6.2 Possui serviço terceirizado de lavanderia 6.3 O fluxo de trabalho está adequado	N
OBSERVAÇÕES:
D – CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
( ) ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS
( ) NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS
E – RESPONSÁVEIS PELA INSPEÇÃO
Nome e Matrícula do responsável pela Inspeção	Nome do responsável pelo estabelecimento / Empresa
LOCAL: DATA: _____ / _____ / _____

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

IMPRESCINDÍVEL – I

Considera-se item IMPRESCINDÍVEL aquele que atende às Boas Práticas e à Biossegurança, que pode influir em grau crítico na qualidade ou segurança dos produtos e processos.

NECESSÁRIO – N

Considera-se item NECESSÁRIO aquele que atende às Boas Práticas e à Biossegurança, e que pode influir em grau menos crítico na qualidade ou segurança dos produtos e processos.

RECOMENDÁVEL – R

Considera-se RECOMENDÁVEL aquele que atende às Boas Práticas e à Biossegurança, e que pode refletir em grau não crítico na qualidade ou segurança dos produtos e processos.

ANEXO – II

ROTEIRO DE VISITA
Data da visita: ____/____/____	Turno da visita: ( ) manha ( ) tarde
A – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
NOME / RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO: N°. COMPL.: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF: CEP: CASDH:
CNPJ: TELEFONE: E-MAIL:
RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO:
SÍNTESE DAS ATIVIDADES REALIZADAS – PROGRAMA DE ACOLHIMENTO
A ATIVIDADE ECONÔMICA 2.25.37.1 – “Recuperação de dependentes químicos” consta no alvará de funcionamento? ( ) Sim Não ( )
Especificar:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME:
FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
IDENTIDADE/REGISTRO NO CONSELHO:
MOTIVO DA VISITA:
Acompanhamento ( ) Outros ( )
OUTROS ( )
REQUISITO OBSERVADO	SIM ( ) NÃO ( )	AVALIAÇÃO
B – ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1. GARANTIAS INDIVIDUAIS
1.1 Garantia dos direitos e qualidade de vida
1.1.1 Relatos de Residentes e Registros Técnicos de Adesão e Permanência Voluntária
1.1.2 Ambiente Residencial em consonância com o principal instrumento terapêutico: “convivência entre os pares”.
1.1.3 Assegurada a informação aos residentes ingressantes de modo claro, sobre os critérios de admissão, permanência e saída, bem como o Programa de Acolhimento da entidade, que devem receber a anuência prévia, por escrito, do residente, e exercer o direito de participar na construção do Plano de Acolhimento Singular.
1.1.4 Garantia da participação da família ou de pessoa indicada pelos residentes durante o tempo de residência, bem como nas ações de preparação para a reinserção social.
1.1.5 Inclusão dos residentes e suas famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, possibilitando acesso à rede de serviços e benefícios socioassistenciais.
1.1.6 Contribuição para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos residentes.
1.1.7 Incentivo ao protagonismo e à autonomia dos residentes, além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
2. DOCUMENTAÇÃO
2.1 Alvará de localização e outros documentos
2.1.1 Declaração de Responsabilidade Técnica do profissional de Nível Superior e indicação do Responsável substituto eventual
2.1.2 Listagem dos residentes atualizada contendo nome completo, idade, comorbidades, assinada pelo Responsável Técnico (anexar);
2.1.3 Listagem da Equipe técnica e categorias profissionais que atuam no local (Anexar)
2.1.4 Plano de Acolhimento Singular e Ficha (anexar modelos) contendo todos os registros e intercorrências do residente.
2.1.5 Existe um Programa de Acolhimento (anexar documentos)
3. RECURSOS HUMANOS
3.1 Composição da Equipe
3.1.1 Responsável Técnico de nível superior, e substituto eventual, ambos com comprovante de escolaridade
3.1.2 Profissionais de Nível Superior
3.1.3 Profissionais de Nível Médio
3.1.4 Profissionais de Nível Fundamental
4. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
4.1 Possui rotina institucional definida (horário para despertar, atividade em grupo, atendimento da família, horário para as refeições)?
4.2 Os residentes participam das atividades propostas pela instituição?
4.3 Possui ações de capacitação para equipe técnica, documentada e registrada?
4.4 Promove ambiência acolhedora, preservando a identidade e a privacidade dos residentes e assegurando um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado?
5. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
5.1. A Instituição oferece, no mínimo, seis refeições diárias?
5.2 A dispensa encontra-se limpa e organizada?
5.3 O estabelecimento garante alimentação adequada?
5.4 Possui refeitório?
6. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
6.1 Possui equipamentos e mobiliários com manutenção periódica, em quantidade suficiente aos atendimentos e em bom estado de conservação e higiene. Cite-os:
7. DORMITÓRIOS / ALOJAMENTOS
7.1 Possui quantitativo de camas e armários suficientes para guarda de roupas e pertences dos residentes com garantia de privacidade e individualidade?
8. HIGIENE PESSOAL E CONSERVAÇÃO INSTITUCIONAL
8.1 Oferta de Materiais de Higiene Pessoal consoantes com as necessidades cotidiana dos residentes?
8.2 Disponibiliza Materiais para a limpeza institucional necessários à realização da higienização e em bom estado de conservação?
8.3 Manutenção das instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, conforto e limpeza?
D – CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
( ) ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS
( ) NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS
E – RESPONSÁVEIS PELO TERMO DE VISITA
Nome e Matrícula do responsável pela Inspeção
LOCAL: DATA: _____ / _____ / _____	Nome do responsável pelo estabelecimento / Empresa

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os critérios de Avaliação dos Serviços Prestados devem estar pautados na legislação em vigor consoantes a Portaria Conjunta “n” S/SUBVISA-ASDH/SUBDH N.° 01 DE 11 DE JULHO DE 2019, bem como devem obedecer os critérios normativos e jurídicos presentes no código de ética do profissional responsável pela visita.

OBSERVAÇÕES PERTINENTES:

ANEXO III (02 vias)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS Eu, (Nome Completo do Responsável Técnico) ________________________________________________________, portador da carteira de identidade n°_____________________________, emitida pelo Órgão _________________, expedida em _____/____/____, domiciliado em ___________________________________ com telefone para contato n°________________ , responsável técnico pela Comunidade Terapêutica ___________________________________estabelecida nesta cidade no endereço ______________________________________________,___ com horário de funcionamento de 24 horas, declaro, sob as penas da legislação civil e criminal vigentes, possuir capacitação e experiência no atendimento a usuários de substâncias psicoativas, conhecer a legislação sanitária relativa ao exercício da atividade acima mencionada, responsabilizando-me a fazer cumprir todas normas sanitárias e demais legislações pertinentes ao funcionamento do estabelecimento em questão, comprometendo-me, por ocasião do término do exercício da função de responsável técnico, a comunicar o fato à Vigilância Sanitária Municipal por meio do Portal Carioca Digital (SISVISA), no prazo de 72 horas. Declaro ainda que, em caso de ausência no estabelecimento, serei substituído por profissional da equipe devidamente habilitado. Rio de Janeiro, ____de_________________de_______. __________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico