PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 412, DE 14 DE JUNHO DE 2019

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação de competência expressa no art. 65 do Decreto-Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção da difusão de conhecimentos, do debate e da troca de experiências acerca de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1° A I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária – I CONVISA-RIO realizar-se-á nos dias 06 a 08 de agosto de 2019, no Centro de Convenções Sul América, sito à Avenida Paulo de Frontim, n° 1, Cidade Nova, com a finalidade de reunir os diversos segmentos do governo e da sociedade civil, visando a difusão de conhecimentos técnicos e científicos, o debate e a troca de experiências, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.

§ 1° A I CONVISA-RIO é promovida e organizada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA e não implicará em incremento estrutural de qualquer espécie e nem em remuneração adicional de servidores do órgão.

§ 2° A presidência da I CONVISA-RIO é exercida pela subsecretária da S/SUBVISA.

Art. 2° A I CONVISA-RIO tem o seguinte eixo temático:

I – desafios da fiscalização sanitária de alimentos;

II – gestão e políticas públicas voltadas às ações de vigilância sanitária;

III – vigilância em serviços e produtos de interesse à saúde;

IV – zoonoses emergentes e reemergentes;

V – inspeção agropecuária e ações para formalização de pequenos e médios produtores;

VI – engenharia sanitária para ambientes de uso coletivo;

VII – ações de vigilância em eventos de massa;

VIII – impacto de inovações tecnológicas na vigilância sanitária.

Art. 3° Ficam instituídas no âmbito da I CONVISA-RIO, na forma do Anexo, a Comissão Organizadora e a Comissão Científica.

Art. 4° A Comissão Organizadora providenciará, oportunamente, por meio de sítio eletrônico, o ambiente de acolhimento de inscrições e, também, a divulgação:

I – da programação científica;

II – das instruções, datas e dos prazos para a inscrição de trabalhos;

III – das formas de apresentação de trabalhos.

§ 1° A inscrição para participação na I CONVISA-RIO será individual para cada participante e intransferível, e se efetivará após a apropriação da taxa respectiva.

§ 2° A taxa de inscrição será cobrada como forma de cobrir parte dos custos operacionais com a realização do evento.

§ 3° A S/SUBVISA contará com agente responsável pela arrecadação da taxa e fará publicar no Diário Oficial do Município, após o fim do evento, extrato demonstrativo de prestação de contas relativo à taxa de inscrição e à aplicação dos recursos apropriados.

§ 4° Não haverá, em nenhuma hipótese, devolução de valores pagos em razão da taxa de inscrição.

Art. 5° Os casos omissos e as situações não previstas serão resolvidos pela autoridade titular da S/SUBVISA.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ROLIM

ANEXO

COMISSÃO ORGANIZADORA
NOME		SETOR
01	Márcia Farias Rolim (Presidente)	S/SUBVISA (subsecretária)
02	Adriana Gondim Toledo (Secretária)	S/SUBVISA (Gab)
03	Rodrigo de Sousa Prado	S/SUBVISA(Gab)
04	Maria Sylvia Ripper Vianna	S/SUBVISA (Gab)
05	Ellen Carolina Sucasas Souza Vital	S/SUBVISA (Gab)
06	Ana Paula Aguiar da Costa	S/SUBVISA (Gab)
07	Michel de França Escarião Nóbrega	S/SUBVISA (Gab)
08	Marissol Figueiredo de Souza	S/SUBVISA/SIPE
09	Albertina Antunes Werneck	S/SUBVISA/CE
10	Rosália Guimarães Cova Meneses Ribeiro	S/SUBVISA/CE
11	Flávio Rogério Rocha de Almeida	S/SUBVISA/CVA
12	Simone Vieira Pinto Braga	S/SUBVISA/CVS
13	Eliane Tavares Lobato	S/SUBVISA/CVZ
14	Marcelo de Almeida Salek	S/SUBVISA/CES
15	Gisele Rodrigues de Souza	S/SUBVISA/LASP
16	Luiz Renato Rodrigues Nunes	S/SUBVISA/CAD – agente responsável pela arrecadação
17	Fernando Machado da Nova	S/SUBVISA/CAD
18	Jeline do Nascimento Rocha	ASCOM – SUBVISA
COMISSÃO CIENTÍFICA
NOME		SETOR
01	Flavio Augusto Soares Graça (Presidente)	S/SUBVISA/SIPE
02	Taliha Dias Perez Mendonça (Secretária)	S/SUBVISA/SIPE
03	Letícia Fraga Matos Campos de Aquino	S/SUBVISA/SIPE
04	Andréa Mendonça Dantas Matos	S/SUBVISA/SIPE
05	Juliana Macedo	Residente
06	Maria Sylvia Ripper Vianna	S/SUBVISA (Gab)
07	Roberta de Oliveira Resende Ribeiro	S/SUBVISA/LASP
08	Camila Valente Alva	S/SUBVISA/LASP
09	Luiz Claudio de Souza Abboud	S/SUBVISA/LASP
10	Kátia Dantas Figueiredo Mendes	S/SUBVISA/LASP
11	Eduardo Cezimbra Laviola	S/SUBVISA/CVZ
12	Priscila Elisabeth Neaurath A. Coutinho	S/SUBVISA/CVZ
13	Silvio Pimentel Lopes	S/SUBVISA/CVZ
14	Bárbara Maria Padão Montes do Amaral	S/SUBVISA/CVZ
15	Wilenes das Graças Silva e Souza	S/SUBVISA/CVZ
16	Patrícia Nunez Bastos de Souza	S/SUBVISA/CVZ
17	Douglas Marques de Macedo	S/SUBVISA/CVZ
18	Luiz Augusto Faria de Andrade	S/SUBVISA/CVZ
19	Mara Lilian Netto Faria	S/SUBVISA/CVZ
20	Maria Clara de Albuquerque B. Plenamente	S/SUBVISA/CVS
21	Maria Emília Caciano Gombarovits Trindade	S/SUBVISA/CVS
22	Claudia Beatriz Freitas de Mattos Seródio	S/SUBVISA/CVS
23	Simone Vieira Pinto Braga	S/SUBVISA/CVS
24	Aline Pinheiro Borges	S/SUBVISA/CVA
25	Fátima de Jesus Esteves Dias	S/SUBVISA/CVA
26	Luiz Carlos Mesquita Coutinho	S/SUBVISA/CVA
27	Claudia Machado Queiroz	S/SUBVISA/CVA
28	João Luiz Telles de Oliveira	S/SUBVISA/CES
29	Evandro Machado Freire	S/SUBVISA/CES

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o Laudo de Análise n° 166.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels – RJ, com resultado insatisfatório;

RESOLVE:

Art. 1° Interditar cautelarmente, com fulcro no § 3°, do art. 57, do Decreto-Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018, para distribuição e comercialização no Município do Rio de Janeiro, o lote 852 do produto “MILHO DE PIPOCA”, da marca GRANFINO, data de fabricação 22/03/2019 e data de validade 17/11/2019, fabricado por Indústrias Granfino S/A, CNPJ 30.770.184/0001-30.

Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam o produto relacionado no art. 1° deverão providenciar a imediata retirada dos mesmos da área de venda, segregando-os dos demais de maneira adequada, até que se promova a sua liberação ou o seu recolhimento definitivo pelo distribuidor.

Art. 3° Os agentes da FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA da S/SUBVISA deverão inspecionar os estabelecimentos para verificação do cumprimento ao que determina o presente ato.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto nesta Portaria acarretará a apreensão e depósito do produto, nos termos do inciso III do art. 56 e autuação do estabelecimento infrator, com base no inciso XX do art. 30, ambos do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o Laudo de Análise n° 166.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels – RJ, com resultado insatisfatório;

RESOLVE:

Art. 3° Os agentes da FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA da S/SUBVISA deverão inspecionar os estabelecimentos para verificação do cumprimento ao que determina o presente ato.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 67 da Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR se constitui em modalidade de licenciamento sanitário regulamentada no inciso II e § 2° do art. 6°, do Decreto-Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o exercício regular do poder de polícia administrativo sobre as atividades relacionadas à vigilância sanitária está intrinsecamente ligado à concessão da LSAR;

CONSIDERANDO a delegação de competência expressa no art. 65 do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 1° As atividades relacionadas à vigilância sanitária são aquelas que devem ser controladas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA, considerando os riscos advindos de ambientes e locais de uso coletivo, onde se desenvolva qualquer atividade econômica, comercial, industrial e de prestação de serviços, exercida por pessoa jurídica no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° As atividades relacionadas, para funcionarem, devem requerer, por meio eletrônico, a Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR, a ser concedida pela S/SUBVISA.

Parágrafo único. Estão igualmente obrigadas a requererem a LSAR, a atividade dotada de autonomia que funcione no interior de outra.

Art. 3° A concessão da LSAR se relaciona à fiscalização sanitária a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, em decorrência dos riscos advindos do uso coletivo e da circulação de pessoas nesses locais.

CAPÍTULO II
DA INEXIGIBILIDADE DA LSAR

Art. 4° Estão isentos da exigibilidade de obtenção de LSAR:

I – o autônomo e o profissional liberal autônomo, incluídos feirantes e ambulantes, na forma do Anexo desta Portaria;

II – a pessoa jurídica ou o empresário individual que se utilize do domicílio apenas como ponto de referência e haja, no respectivo alvará, a restrição n° 5 – VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO LOCAL – ou ainda, nas hipóteses presentes nas seguintes restrições:

a) 2 – VEDADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL;

b) 6 – VEDADA A FABRICAÇÃO NO LOCAL;

c) 9 – VEDADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO LOCAL;

d) 19 – VEDADA A ARMAZENAGEM NO LOCAL.

Parágrafo único. As restrições de número 2, 6, 9 e 19, poderão ensejar a inexigibilidade da LSAR nos casos em que, após análise das vedações presentes em cada restrição, não comportar o exercício de atividades presentes no alvará e ainda, ser licenciada em residência e não realizar

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS ATIVIDADES RELACIONADAS

Art. 5° A fiscalização sanitária a que estão sujeitos os estabelecimentos sujeitos LSAR poderá ocorrer a qualquer tempo, não importando em dia e hora e abrangerá os seguintes aspectos:

I – condições ambientais de higiene e salubridade de recintos, locais e instalações, inclusive hidrossanitárias e seus acessórios;

II – uso adequado da edificação em função de sua finalidade;

III – preservação do ambiente de entorno;

IV – ligação às redes de abastecimento de água ou soluções alternativas e de remoção de dejetos;

V – controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

VI – gerenciamento de resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos;

VII – qualidade do ar em ambientes climatizados;

VIII – observância à legislação antifumo vigente.

SEÇÃO I
DOS ASPECTOS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES

Art. 6° Toda e qualquer edificação utilizada para fins de instalação de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, deve ser construída e mantida, observando-se a proteção e preservação da saúde dos coletivos humanos que a usam ou por ela circulam.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos na forma do caput, devem impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais, principalmente roedores, insetos, outros vetores, animais reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Art. 7° É obrigatório que todo o estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária seja ligado às redes de abastecimento de água e de remoção de dejetos, devendo ser abastecida de água potável em quantidade suficiente e dotada de dispositivos e instalações adequadas, destinadas a receber e conduzir os despejos e ligados à rede pública de esgotamento sanitário.

§ 1° Todas as instalações sanitárias devem ser mantidas em perfeito estado de asseio e funcionamento, assim como os sistemas hidráulicos de água potável, bebedouros, reservatórios e das águas servidas, sendo vedada a instalação de peças, canalizações ou aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar situações de risco à saúde.

§ 2° No caso de inexistência das redes de abastecimento de água e remoção de dejetos, fica o estabelecimento responsável pela adoção de processos alternativos adequados, observadas as normas sanitárias e de modo a não causar agravos à saúde da população e danos ao meio ambiente.

Art. 8° Em todo o estabelecimento industrial, comercial e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária deve ser garantida a qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, observadas as normas vigentes, de modo a proteger à saúde dos indivíduos que circulam por estes ambientes.

Parágrafo único. É proibido o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos, climatizados ou não, nos termos da legislação vigente.

Art. 9° É proibido descarregar, lançar ou dispor de qualquer resíduo, industrial ou não no ambiente, sem que tenha recebido adequado tratamento apropriado, nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO II
DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

SUBSEÇÃO I
DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO

Art. 10. Todo sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, construídos e operados conforme as normas técnicas e sanitárias estabelecidas.

Art. 11. É obrigatório que as operações de sistema de abastecimento público ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, obedeçam aos seguintes critérios, sem prejuízo de demais exigências técnicas estabelecidas:

I – a água para consumo distribuída à população deve obedecer aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação em vigor, e terá sua qualidade avaliada pela autoridade sanitária;

II – todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;

III – a água para consumo humano deverá passar por processo de desinfecção ou cloração, de modo a assegurar sua qualidade quanto aos padrões microbiológicos e manter concentração residual do agente desinfetante na distribuição, de acordo com norma técnica;

IV – manutenção de pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;

V – a fluoretação ou a adição de outras substâncias deve obedecer ao padrão estabelecido pelas normas sanitárias;

VI – as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas, além do processo de desinfecção ou cloração, a processo de filtração;

VII – nas atividades agropecuárias, a água utilizada nos diversos processos produtivos de cultivo ou de criações de animais deverá atender aos padrões específicos de identidade e qualidade vigentes;

VIII – nas atividades de interesse à saúde, a água utilizada nos diversos processos de trabalho e na elaboração de produtos deverá atender aos padrões específicos de identidade e qualidade vigentes;

IX – a água proveniente de solução alternativa coletiva ou individual para fins de consumo humano, não poderá ser misturada com a água da rede de distribuição;

SUBSEÇÃO II
DOS RESERVATÓRIOS E POÇOS

Art. 12. É obrigatória a limpeza e a higienização semestral dos reservatórios de água caixas d’água e cisternas, bem como, realizar análise de potabilidade da água para consumo humano em laboratórios credenciados, em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária.

§ 1° O serviço de limpeza e higienização dos reservatórios deverá ser executado por pessoa física ou jurídica devidamente credenciada nos órgãos competentes.

§ 2° Os certificados da execução da limpeza e higienização dos reservatórios, assim como os resultados da análise de potabilidade da água, deverão estar disponíveis nos estabelecimentos para consulta.

Art. 13. Os reservatórios de água deverão:

I – ser construídos e revestidos com material que não venha a contaminar a água;

II – ter a superfície lisa, resistente e impermeável;

III – permitir o fácil acesso, a inspeção e a limpeza;

IV – ser protegidas contra inundações, filtrações e penetrações de corpos estranhos;

V – ser dotadas de tampa, mantidas com perfeita vedação e sem acúmulo de objetos sobre elas;

VI – ser equipados com torneira de boia na tubulação de alimentação, à sua entrada, sempre que não se tratar de reservatórios alimentados por recalque;

VII – ser dotados de extravasor com diâmetro superior ao da canalização de alimentação, havendo sempre uma canalização de aviso, desaguando em ponto perfeitamente visível;

VIII – ser providas de canalização de limpeza, funcionamento por gravidade ou por meio de elevação mecânica.

Parágrafo único. Não será permitido:

I – a passagem de tubulações ou a instalação de reservatório de água potável, limítrofe a fossas, tubulações, ramais e caixas de inspeção de esgoto;

II – qualquer outro processo, instalação ou atividade que, a juízo da autoridade sanitária, possa representar riscos de contaminação de água potável.

Art. 14. Os poços freáticos ou tubulares poderão ser interditados e lacrados, desde que suas águas estejam em condições de causar prejuízo à saúde, aplicando-se tal medida, também, aos poços abertos para fins industriais ou agrícolas.

§ 1° A água deverá ser previa e regularmente examinada por laboratório licenciado e credenciado, para a avaliação da potabilidade e qualidade, devendo o interessado, sempre que solicitado, apresentar a comprovação dos respectivos exames.

§ 2° Os poços deverão:

I – estar convenientemente situados e adequadamente afastados de fossas, estrumeiras, entulhos ou quaisquer instalações, de forma a impedir, direta ou indiretamente, a poluição das águas;

II – estar fechados e dotados de sistema de sucção;

III – ter as paredes impermeabilizadas, estanques, de modo a evitar a infiltração das águas superficiais.

§ 3° A inobservância quanto aos critérios de segurança sanitária de poços poderá ensejar o aterramento dos mesmos até o nível do solo, como medida para sanar o risco à saúde.

SUBSEÇÃO III
DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ÁGUA POTÁVEL
(CARROS PIPA)

Art. 15. As empresas de carros pipa, com relação à água comercializada, deverão manter registros à disposição da autoridade sanitária, sobre:

I – a origem e qualidade: local de sua captação, data e volume;

II – destino: local de abastecimento, data, volume fornecido e identificação do veiculo transportador.

Art. 16. A água potável distribuída por meio de carros pipa deverá ser submetida a análises laboratoriais que comprovem sua potabilidade.

§ 1° Quanto aos parâmetros, frequências, pontos de coleta e quantidades mínimas de análises:

Parâmetro	Frequência	Ponto de Coleta		Quantidade
Parâmetro	Frequência	Fonte de Fornecimento	Carro-pipa	Quantidade
Cor	Mensal	Obrigatório (**)	Facultativo	1 análise
Turbidez	Mensal	Obrigatório (**)	Facultativo	1 análise
pH	Mensal	Obrigatório (**)	Facultativo	1 análise
Cloro residual livre	Diária	Obrigatório	Obrigatório	1 análise para cada carga
Coliformes (*)	Mensal	Obrigatório (**)	Obrigatório	1 análise

Onde:

(*) O cloro residual livre e pH devem ser analisados em todas as amostras coletadas para análise bacteriológica.

(**) A frequência mensal é realizada para fins de controle de qualidade da rede de distribuição onde se encontram os pontos de abastecimento de água .

§ 2° O teor de cloro residual livre estabelecido pela legislação federal vigente para água fornecida para consumo humano por meio de veículos transportadores (mínimo de 0,5 mg/ L) deverá ser mantido durante todo o período de transporte e descarga da água.

§ 3° As análises laboratoriais microbiológicas das amostras retiradas dos carros pipa devem ser realizadas em laboratórios oficiais ou credenciados pelos órgãos responsáveis pelo controle ambiental e sanitário.

§ 4° A empresa de transporte e distribuição deverá manter a disposição da autoridade sanitária e do consumidor, os laudos de potabilidade da água transportada.

Art. 17. Todo o carro pipa, pertencente à transportador autônomo ou à empresa de transporte, para distribuir água potável no Município, deverá estar licenciado no órgão sanitário municipal competente e possuir:

I – inscrição legível, visível e centralizada, localizada nas laterais do tanque:

a) “ÁGUA POTÁVEL – CONSUMO HUMANO”;

b) nome, endereço e telefone da empresa;

II – acesso ao interior do tanque, dimensionado de forma a permitir a passagem de um homem em qualquer parte do seu compartimento interior, objetivando a sua completa inspeção e higienização.

III – abertura para enchimento, dotada de tampa hermeticamente fechada e bocal para saída de água do tanque dotado de vedação, que impeça a entrada de insetos, roedores e poeira.

IV – sistema de drenagem destinado ao descarte de água resultante da lavagem e da desinfecção de rotina, dotado de vedação e fechamento.

V – mangueiras para transferência de água, íntegras, sem furos ou emendas, guardadas suspensas e dotadas de proteção nas suas extremidades, estando o veículo parado ou em movimento.

Parágrafo único. Os tanques de armazenamento de água dos carros pipa devem ser de material resistente, anticorrosivo, não tóxico e que não altere as características sensoriais, físicas e microbiológicas da água, além de serem de uso exclusivo à esta finalidade e se entrarem em bom estado de conservação, vedada a presença de ferrugens, amassados e rachaduras.

Art. 18. Os funcionários de carros pipa deverão estar identificados, uniformizados e asseados no ato de carga e descarga da água.

Art. 19. Os tanques dos carros pipa deverão ser limpos e desinfetados sempre que houver eventos que possam representar risco de contaminação da água e, obrigatoriamente, a cada seis meses.

Art. 20. O transportador autônomo e a empresa de transporte e distribuição de água potável, além do comprovante de licenciamento sanitário, deverá manter a disposição da autoridade sanitária:

I – os dados referentes à higienização do tanque, em que conste a identificação do veículo e a data de lavagem e desinfecção;

II – a descrição sobre as condições internas do tanque.

§ 1° A higienização do tanque terá validade máxima de seis meses.

§ 2° Os dados referidos no caput deverão acompanhar o carro pipa.

Art. 21. O transportador autônomo e a empresa de transporte e distribuição de água potável deverá manter à disposição do consumidor que o contratar, kit comparador para determinação de cloro residual livre, bem conservado e com seus reagentes dentro do prazo de validade.

Parágrafo único. É obrigatória a avaliação do residual de cloro livre antes de cada descarga e a emissão e entrega de documento comprobatório desta aferição ao consumidor.

SEÇÃO III
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 22. Todo o sistema de esgotamento sanitário deve ser elaborado, construídos e operados conforme as normas técnicas e sanitárias estabelecidas, de modo a não causar agravos à saúde da população.

Art. 23. Nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, instalados em edificações localizadas em logradouros destituídos de coletores públicos de esgoto sanitário, poderá ser adotado, para tratamento dos esgotos domésticos, o sistema de fossa séptica, com instalações complementares.

§ 1° As fossas sépticas, além do disposto em normas técnicas específicas, devem:

I – receber todos os despejos domésticos ou qualquer despejo de características semelhantes:

II – não receber águas pluviais nem despejos industriais;

III – ter capacidade adequada ao número de pessoas atendidas;

IV – ser construídas com material de durabilidade e estanqueidade;

V – ter facilidade de acesso;

VI – não ser localizada no interior das edificações.

§ 2° A fossa séptica que não preencher os critérios necessários à sua utilização será aterrada.

SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 24. A segregação, o armazenamento e descarte de resíduos sólidos gerados por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária devem obedecer às normas vigentes.

Art. 25. É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Parágrafo único. Os resíduos perigosos devem ser gerenciados conforme suas características específicas e de acordo com a legislação vigente.

Art. 26. As instalações destinadas a abrigo temporário ou manuseio de resíduos devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 27. A estocagem dos resíduos no depósito temporário e/ou abrigo externo deverá ser feita, obrigatoriamente, em contêineres plásticos com tampa, de modo a não causarem agravos à saúde da população.

Parágrafo único. Os contêineres plásticos deverão estar em boas condições de conservação e limpeza.

Art. 28. O depósito temporário de resíduos ou o abrigo externo deverá ter a área mínima suficiente para abrigar e permitir a livre movimentação da quantidade mínima de contêineres capaz de acondicionar o volume gerado no estabelecimento ou edificação e deverá ser provido de:

I – piso e paredes revestidos com material impermeável, resistente e de fácil limpeza;

II – ventilação e iluminação;

III – ponto de água e esgoto sanitário para limpeza e higienização.

SEÇÃO V
DAS ÁGUAS SERVIDAS, RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS

Art. 20. Toda edificação destinada à instalação de estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços sujeito à fiscalização sanitária deve possuir instalações de escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade e das águas pluviais, em conformidade com as normas vigentes.

Parágrafo único. É proibido o lançamento de águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em redes pluviais, mananciais de superfície ou subterrâneos, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.

Art. 21. É obrigatória a limpeza de sarjetas, caixas coletoras, calhas e telhados, a fim de evitar estagnação das águas pluviais ou o seu transbordamento.

Art. 22. É vedado:

I – lançar águas pluviais de esgoto ou servidas para terrenos vizinhos ou adjacentes, sem adequado sistema de escoamento;

II – interligar instalações prediais internas com as de prédios situados em lotes distintos.

SEÇÃO VI
DOS SANITÁRIOS DE USO COLETIVO

Art. 23. Para efeitos dessa Portaria, entende-se por sanitário de uso coletivo, o local colocado à disposição de pessoas que usam ou circulam por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, inclusive quando instalados, provisoriamente ou não, em logradouros e eventos em área pública ou privada.

§ 1° – Os sanitários de uso coletivo devem ser dotados de:

I – vaso sanitário devidamente instalado, com descarga em perfeito estado de funcionamento;

II – dispositivo de separação dos vasos sanitários que garanta a privacidade do usuário;

III – assento sanitário com tampo e sobretampo;

IV – papel higiênico em dispensador para uso, em quantidade suficiente;

IV – lavatório com pia e torneira em perfeito estado de funcionamento, com água corrente tratada;

V – dispensador com sabão líquido devidamente abastecido;

VI – porta-papel abastecido com papel toalha, ou outro dispositivo de secagem de mãos;

VII – lixeira com tampa sem acionamento manual;

VIII – ralos no chão com tampas que possuam dispositivo de abre/fecha;

IX – ventilação e iluminação adequadas;

X – piso antiderrapante e revestimentos de fácil higienização.

§ 2° Admitir-se-á, durante a realização de eventos realizados em áreas públicas ou privadas, a instalação de sanitários químicos com previsão de lavatório para higienização das mãos.

Art. 24. Em qualquer caso, os sanitários de uso coletivo devem:

I – ser separados por sexo;

II – estar perfeitamente dimensionados em oferta e quantidade de instalações hidrossanitárias, frente à demanda de usuários;

III – permanecer disponíveis para acesso do público durante o horário de funcionamento do estabelecimento ou evento;

IV – estar devidamente limpos, desinfetados e abastecidos;

V – estar certificados quanto à desinfecção e ao controle de vetores e pragas periódicos.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de menor porte e fluxo reduzido de pessoas usuárias ou circulantes, será admitida a existência de apenas um sanitário para uso de ambos os sexos.

SEÇÃO VII
DOS BEBEDOUROS DE USO COLETIVO

Art. 25. Os bebedouros de uso coletivo instalados em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, deverão:

I – estar em perfeitas condições de higiene e conservação;

II – ter filtro para purificação da água que garanta sua qualidade conforme as normas sanitárias, com vazão suficiente para alimentar o terminal;

III – ter bocal de jato a, pelo menos, 20 mm acima da borda do receptáculo;

IV – ter jato inclinado e guarda protetora para evitar contato da boca e do nariz do utilizador sendo vedada a localização do bebedouro em instalações sanitárias;

V – ter a extremidade do local de suprimento de água acima do nível de transbordamento do receptáculo;

VI – ter certificação do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

VII – ter comprovação de troca do meio filtrante.

Parágrafo único. Os filtros utilizados para fornecimento de água de consumo para uso coletivo deverão ter comprovação de troca dos meios filtrantes conforme seu uso.

Art. 26. É admitida a disponibilização de galões de água mineral para o consumo humano, àqueles que usam ou circulam por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária.

Parágrafo único. Os dispositivos de fornecimento de água que utilizam galões devem:

I – ser periodicamente limpos e desinfetados, devendo ser comprovado a realização desses procedimentos;

II – estar na validade e com as características sensoriais inalteradas, possuir origem conhecida e rotulagem completa, de forma a garantir a rastreabilidade.

SEÇÃO VIII
DOS REFEITÓRIOS DE USO COLETIVO

Art. 27. Os refeitórios de uso coletivo, instalados no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, devem estar:

I – dotados de:

a) instalações apropriadas para a realização de refeições prontas;

b) equipamentos voltados à conservação e ao aquecimento de refeições previamente preparadas;

c) lavatório exclusivo para higienização das mãos, com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa acionada por pedal;

II – em perfeitas condições higienicossanitárias e de conservação;

III – livres da presença de roedores e vetores.

Parágrafo único. É vedada a produção de alimentos no interior de estabelecimentos que não se destinem a este fim.

SEÇÃO IX
DO CONTROLE DA QUALIDADE DO AR INTERIOR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS

Art. 28. Ficam definidos como objeto da fiscalização sanitária, os ambientes climatizados de qualquer edificação utilizada para fins de instalação de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestação de serviços, de natureza pública ou privada que, pela natureza de suas atividades e pelos sistemas ou equipamentos utilizados, sejam capazes de provocar agravos à saúde.

Art. 29. Todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, obedecendo as determinações previstas na legislação vigente.

Art. 30. São verificados, entre outros, os seguintes parâmetros necessários à boa qualidade do ar interior nos ambientes sob climatização:

I – a manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização;

II – a verificação visual do estado de limpeza dos componentes do sistema, com remoção de eventuais sujidades por métodos físicos;

III – a utilização, na limpeza dos componentes, somente de produtos biodegradáveis;

IV – a preservação da captação do ar externo livre de possíveis fontes de poluição;

V – a garantia de adequada renovação de ar nos ambientes.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A autoridade sanitária competente poderá determinar medidas higienicossanitárias sobre estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, prevenindo agravos que possam decorrer de situações insalubres e visando a proteção da saúde da população.

Art. 32. Aplica-se, no que couber, aos condomínios comerciais ou mistos, o disposto nesta Portaria.

Art. 33. Poderá ser utilizada legislação técnica afeta à matéria, de abrangência estadual e federal, bem leis e regulamentos municipais específicos, nos casos omissos e nas situações não previstas nesta Portaria.

Art. 34. O descumprimento do disposto na presente Portaria será considerado infração sanitária, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no art. 30 do Decreto-Rio n° 45.585, de 2018.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Grupo SINAE	Código SINAE	Atividade Econômica SINAE
2	209040	(IN) CHAVEIROS
2	210064	LEILOEIRO
2	210072	DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
2	210099	AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2	210129	AGENCIADOR DE CAPTACAO DE RECURSOS
2	210145	AGENCIADOR DE CONSORCIO DE BENS
2	210170	AGENCIADOR DE PROPAGANDA
2	210188	AGENCIADOR DE OBRAS DE ARTE
2	210196	DESPACHANTE ADUANEIRO
2	210226	AGENCIADOR DE SERVICOS DE CARGA
2	210242	AGENCIADOR DE SOCIOS PARA ENTIDADES
2	210323	AGENTE DE INVESTIMENTO
2	210358	AGENCIADOR FINANCEIRO
2	210510	AGENCIADOR DE TITULOS DE CLUBES E ASSOCIACOES
2	210625	AGENCIADOR DE INTERCAMBIO CULTURAL
2	211036	REPRESENTANTE COMERCIAL
2	211079	DEMONSTRADOR DE PRODUTOS DE TERCEIROS
2	211109	REPRESENTANTE DE BANCO
2	212016	CORRETAGEM DE CAFE
2	212024	CORRETOR DE CAFE
2	212067	CORRETOR DE IMOVEIS
2	212113	CORRETOR DE MERCADORIAS
2	212130	CORRETOR DE NAVIOS
2	212156	CORRETOR DE SEGUROS
2	212253	ANGARIADOR DE SEGUROS
2	212512	(IN) PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS
2	212520	(IN) AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL
2	215074	MOTORISTA DE TAXI
2	215112	MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA EM VEICULO PROPRIO
2	215139	TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE CARGA
2	215147	MOTORISTA POR CONTA DE TERCEIROS
2	215236	MOTORISTA DE AUTO SOCORRO
2	217107	LOCADOR DE APARELHOS DE SOM
2	217115	LOCADOR DE TRATORES E MAQUINAS
2	219037	PUBLICITARIO
2	219118	INFORMANTE CADASTRAL
2	219126	DETETIVE PARTICULAR
2	219266	PESQUISADOR DE MERCADO
2	219290	COMUNICADOR VISUAL
2	219380	MALA DIRETA, PROFISSIONAL AUTONOMO
2	220116	AGENCIADOR DE TURISMO
2	220124	GUIA DE TURISMO
2	222119	TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSOES
2	222194	ARTISTA E TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSOES
2	222216	DISCOTECARIO
2	222240	PRODUTOR ARTISTICO
2	223093	ESCRITOR
2	223220	LUTADOR
2	223239	MUSICO
2	226050	GEOLOGO
2	226084	DESENHISTA
2	226203	COBRADOR
2	226211	PROJETISTA
2	226343	ARBITRO REGULADOR DE AVARIA MARITIMA
2	226351	COORDENADOR DE CONGRESSOS
2	226521	ORGANIZADOR DE FESTAS
2	227021	ADMINISTRADOR
2	227030	CONSULTOR TECNICO
2	227137	AGENTE DE IMPORTACAO E EXPORTACAO
2	227331	ASSESSOR FINANCEIRO
2	227340	(IN) ADMINISTRADOR DE BENS PROPRIOS
2	228028	ADVOGADO
2	228036	ESTAGIARIO DE DIREITO
2	228052	CONTADOR
2	228060	TECNICO EM CONTABILIDADE
2	228079	AUDITOR INDEPENDENTE
2	229113	ESTATISTICO
2	229121	ECONOMISTA
2	229164	ARQUITETO
2	229229	ORIENTADOR PEDAGOGICO E EDUCACIONAL
2	229237	BIBLIOTECARIO
2	229253	TECNICO EM EDIFICACOES
2	229350	ENGENHEIRO QUIMICO
2	229490	MUSEOLOGO
2	229504	BIOLOGO
2	229512	JORNALISTA
2	229539	TECNICO EM ELETRONICA
2	229547	TECNICO EM TELECOMUNICACOES
2	229563	ENGENHEIRO
2	229628	TECNICO AGRICOLA
2	229636	TECNICO MECANICO
2	229687	TECNICO EM ELETRICIDADE
2	229733	RELACOES PUBLICAS, PROFISSIONAL DE
2	229784	ASTROLOGO
2	229814	NUMEROLOGIA
2	229822	TERAPEUTA HOLISTICO
2	229903	SOCIOLOGO
2	230014	PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
2	230022	PROFESSOR DE ENSINO DE II GRAU
2	230030	PROFESSOR DE ENSINO DE I GRAU
2	230049	PROFESSOR DE ARTE TEATRAL
2	230057	PROFESSOR DE CANTO E APERFEICOAMENTO VOCAL
2	230065	PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA E RECREACAO
2	230073	PROFESSOR DE EDUCACAO MUSICAL E ARTISTICA
2	230081	PROFESSOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
2	230103	PROFESSOR DE CORTE E COSTURA
2	230111	PROFESSOR DE ENSINO TECNICO E PROFISSIONAL
2	230120	PROFESSOR DE ENSINO LIVRE
2	230138	RECREADOR
2	230146	PEDAGOGO
2	230154	PROFESSOR DE ARTES PLASTICAS
2	230162	PROFESSOR DE BALE
2	230170	EXPLICADOR
2	230189	PROFESSOR DE BALE INST DE DANC EXPR CORP E SIMILARES
2	231053	MODELO
2	231061	INTERPRETE
2	231070	REDATOR
2	231088	INSTALADOR ELETRICISTA
2	231100	DECORADOR
2	231126	TECNICO DE TELEVISAO
2	231142	PERITO DE SEGUROS
2	231150	COMISSARIO DE AVARIAS
2	231169	RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTES
2	231185	OPERADOR DE COMPUTADOR
2	231193	MECANICO
2	231215	RECEPCIONISTA
2	231282	TECNOLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
2	231320	AVALIADOR DE BENS
2	231363	TRADUTOR
2	231371	TRADUTOR JURAMENTADO
2	231380	REVISOR DE TEXTOS
2	231436	CORRESPONDENTE
2	231487	ANALISTA DE SISTEMAS E METODOS
2	231495	MECANOGRAFO
2	231509	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
2	231517	DIGITADOR
2	231568	IMPRESSOR MANUAL
2	231584	ELETRICISTA
2	231665	ANALISTA DE ORGANIZACAO E METODOS
2	231720	PERITO AVALIADOR
2	231746	TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL
2	231754	PAISAGISTA
2	231770	PILOTO DE AERONAVE
2	231797	TRADUTOR DE LIVROS
2	231800	CONSERTADOR DE APARELHOS ELETRODOMESTICOS
2	231819	TECNICO EM GRAVACOES DE AUDIO
2	232017	PEDREIRO
2	232025	PINTOR
2	232033	BOMBEIRO HIDRAULICO
2	232041	CARPINTEIRO
2	232050	MARCENEIRO
2	232106	CALAFATE
2	232114	TORNEIRO MECANICO
2	232149	COZINHEIRO
2	232157	DOCEIRO
2	232181	INSTALADOR DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS
2	232190	LAVADOR
2	232203	GASISTA
2	232238	PINTOR LETRISTA
2	232254	LADRILHEIRO
2	232386	VIDRACEIRO
2	232440	GRAVADOR
2	232505	CONSERTADOR DE ARTEFATOS DE COURO
2	235180	INSTRUTOR DE EXPRESSAO CORPORAL
2	235199	INSTRUTOR DESPORTIVO
2	235245	INSTRUTOR DE DANCAS
2	235261	INSTRUTOR DE IOGA
2	235318	INSTRUTOR MUSICAL
2	235440	INSTRUTOR DE METODO DE ENSINO
2	235474	INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS
2	239038	CRAVADOR DE JOIAS
2	239046	OURIVES
2	239054	RELOJOEIRO
2	239062	LAPIDARIO
2	239119	POLIDOR
2	240028	LANTERNEIRO
2	240052	FUNILEIRO
2	241032	AFIADOR DE FERRAMENTAS
2	241059	CHAVEIRO
2	241113	SERRALHEIRO
2	241130	ARMEIRO
2	246093	CAPOTEIRO
2	247081	ESTOFADOR
2	247138	COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
2	247146	INSTALADOR DE ARTIGOS DE DECORACAO
2	248037	BORRACHEIRO
2	249025	CERZIDOR
2	249050	BORDADOR
2	250031	SAPATEIRO
2	250058	COSTUREIRO
2	250066	ALFAIATE
2	250112	MODISTA
2	250147	CAMISEIRO
2	250171	FIGURINISTA
2	250279	PASSADEIRA
2	251046	GRAFICO
2	251062	ENCADERNADOR
2	251070	DIAGRAMADOR
2	251097	AGENCIADOR DE SERVICOS GRAFICOS
2	254029	FOTOGRAFO
2	254045	MONTADOR DE OCULOS
2	254223	OPERADOR DE CAMERA
2	255041	(IN) FAXINEIRO
2	255092	DESINSETIZADOR
2	258024	INSPETOR DE PROVAS
2	258040	ENGRAXATE
2	258067	DATILOGRAFO
2	258075	ADERECISTA
2	258253	GRAFOTECNICO
2	258296	PROGRAMADOR VISUAL
2	258334	CONSERTADOR DE RADIO E TELEVISAO
2	258342	TECNICO DE RADIO E TELEVISAO
2	258377	ARMADOR DE ESTRUTURAS DE FERRO
2	258482	CLASSIFICADOR DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS
2	258520	CALCULISTA
2	258660	TRATADOR DE ANIMAIS
2	258679	PREGOEIRO
2	258695	CADEIRA DE ENGRAXATE
2	258792	FERRADOR
2	258822	NUMEROLOGO
2	258849	PARAPSICOLOGO
2	260282	INSTALADOR DE ESTRUTURAS METALICAS
2	263010	(IN) RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DIVISAO I
2	263028	(IN) RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DIVISAO II
2	263036	(IN) RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DIVISAO III
2	263044	(IN) RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DIVISAO IV
2	263052	(IN) RESPONSAVEL TRIBUTARIO – ORGAO PUBLICO
5	513237	EQUINOCULTOR
6	601004	(IN) ADMINISTR DO ESTADO E DA POLITICA ECONOMICA E S
6	601012	(IN) BANCO CENTRAL
6	601020	(IN) ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
6	601039	(IN) REGULACAO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E CULTURAIS
6	601047	(IN) REGULACAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
6	601055	(IN) ATIVIDADES DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA
6	602000	(IN) SERV COLETIVOS PRESTADOS PELAADMINISTRACAO PUB
6	602019	(IN) RELACOES EXTERIORES
6	602027	(IN) DEFESA
6	602035	(IN) JUSTICA
6	602043	(IN) SEGURANCA E ORDEM PUBLICA
6	602051	(IN) DEFESA CIVIL
6	603007	(IN) SEGURIDADE SOCIAL
6	603015	(IN) SEGURIDADE SOCIAL
6	604003	(IN) ORGAN INTERNAC/OUTR INSTITUICOES EXTRATERRITORI
6	604011	(IN) ORGANISMOS INTERNAC/OUTR INSTITUIC EXTRATERRIT
6	610054	ADMINISTRADOR DE BENS PROPRIOS
6	610070	RESPONSAVEL TRIBUTARIO – 1a GERENCIA
6	610089	RESPONSAVEL TRIBUTARIO – 2a GERENCIA
6	610097	RESPONSAVEL TRIBUTARIO – 3a GERENCIA
6	610100	RESPONSAVEL TRIBUTARIO – 4a GERENCIA
6	610119	RESPONSAVEL TRIBUTARIO – ORGAO PUBLICO
6	610976	CONTRIBUINTE DE TOAP – PESSOA JURIDICA
6	610984	CONTRIBUINTE DE TFTP
6	610992	CONTRIBUINTE DE TUAP – PESSOA FISICA
7	711004	COMERCIO EM FEIRAS-LIVRES DE ARTIGOS DIVERSOS
7	711012	FLORES NATURAIS PLANTAS E SEMENTES
7	711020	MATERIAL DE LIMPEZA
7	711039	ARTIGOS DE ARMARINHO
7	711047	CALCADOS
7	711055	FERRAGENS LOUCAS E ALUMINIOS
7	711063	ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO
7	711071	BRINQUEDOS E ARTIGOS PLASTICOS
7	711080	EMBALAGENS UTILIZADAS PELOS FEIRANTES
7	711098	FERRAMENTAS
7	712035	FLORES NATURAIS PLANTAS E SEMENTES
7	712108	PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS, ERVAS E TEMPEROS
7	713015	ARTES PLASTICAS
7	713023	ARTES EM GERAL
7	713031	MOVEIS
7	714003	SERVICOS DIVERSOS EM FEIRAS NORDESTINAS
7	714011	CONSERTO DE RELOGIOS
7	714020	CONSERTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
7	716006	COMERCIO EM FEIRA NORDESTINA DE ARTIGOS DIVERSOS
7	716014	LITERATURA DE CORDEL
7	716022	CALCADOS, ARTIGOS DE COURO E ARTESANATO
7	716030	REDES DE DORMIR E DE PESCAR
7	716049	BORDADOS, RENDAS E ARTIGOS DE VESTUARIO
7	716057	DISCOS DE MUSICAS REGIONAIS
7	716065	FUMO DE ROLO CACHIMBOS CIGARROS DE PALHA NAO INDUST
7	716073	FERRAMENTAS
7	717002	COMERCIO EM FEIRAS ESPECIAIS
7	717010	COMERCIO DE ANTIGUIDADES
7	717029	COMERCIO DE OBJETOS USADOS
7	718009	COMERCIO AMBULANTE EM PONTA DE FEIRA
7	718017	ARTIGOS DE ARTESANATO
7	718033	ARTIGOS DE COURO E PLASTICO
7	718041	ARTIGOS DE ARMARINHO E PECAS DE VESTUARIO
7	718050	SANDALIAS,TAMANCOS E CHINELOS DE FABRICACAO CASEIRA
7	718068	BIJUTERIAS
7	718076	QUINQUILHARIA E SOUVENIR
7	718084	BRINQUEDOS
7	718092	ARTIGOS DE BELEZA
7	718106	ARTIGOS DE PAPELARIA,DE ESCRITORIO E ESCOLAR
7	718114	IMPRESSOS,IMAGENS,ESTAMPAS E FOLHETOS
7	718122	NUMISMATICA E LIVROS
7	718130	OBRAS DE PINTOR E ARTISTA PLASTICO
7	718149	REVISTAS E DISCOS USADOS
7	718181	PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS,ERVAS E TEMPEROS
8	811017	ARTIGOS DE COURO
8	811025	ARTIGOS DE PLASTICO
8	811033	ARTIGOS DE ARMARINHO
8	811050	BIJOUTERIA
8	811068	PLANTAS NATURAIS
8	811076	QUINQUILHARIA
8	811084	BRINQUEDOS
8	811092	ARTIGOS DE ESCRITORIO
8	811106	MATERIAL ESCOLAR
8	811114	LIVROS
8	811122	ARTIGOS DE ARTESANATO
8	811130	ARTIGOS DE PAPELARIA
8	811149	IMAGENS,ESTAMPAS E FOLHETOS
8	811157	ARTIGOS DE LIMPEZA
8	811165	PEQUENAS FERRAGENS
8	811173	MIUDEZAS DE COPA E COZINHA
8	811181	BILHETES DE LOTERIA E RASPADINHA
8	811190	COMERCIO EM MALA A DOMICILIO
8	811203	(IN) ARTIGOS E CONFECCOES DE LUXO
8	811211	(IN) ARTIGOS ESTRANGEIROS
8	811220	(IN) METAIS NOBRES JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS
8	811238	JORNAIS E REVISTAS
8	811246	ENGRAXATE
8	811254	CHAVEIRO
8	811262	AMOLADOR
8	811270	FUNILEIRO
8	811289	FOTOGRAFO
8	811297	CIGARROS
8	811300	CARTOES TELEFONICOS
8	811319	PEQUENAS PECAS DE VESTUARIO
8	811327	EMPALHADOR
8	811335	ARTIGOS E PECAS PARA RELOGIOS
8	811343	ARTIGOS DE BORRACHA
8	811351	ACESSORIOS P/APARELHOS TELEFON CELULARES,RADIO E TV
8	811360	DECALQUES
8	811378	GUARDA-SOL
8	811386	MAPAS TURISTICOS
8	811394	PEQUENOS ARTIGOS DE ARTESANATO
8	811408	PEQUENOS BRINQUEDOS DE PLASTICO PARA USO NA PRAIA
8	811416	TAMANCOS E CHINELOS
8	811424	TOALHAS, ESTEIRAS E PECAS DE VESTUARIO DE PRAIA
8	811432	BONES E PROTETORES SOLARES
8	811440	ARTIGOS DE JARDINAGEM
8	811459	ARTISTA PLASTICO
8	811467	SOUVENIRS
8	811475	NUMISMATICA
8	811483	OBRAS DE ARTES PLASTICAS
8	811491	DISCOS DE VINIL USADOS
8	811505	ANTIGUIDADES-OBJETOS USADOS
8	811513	BRECHO-ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO USADOS
8	811521	DISCOS DE VINIL, CDS E DVDS USADOS

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a previsão contida no § 1° do art. 61 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a data de 1° de abril de 2019 para o início do acolhimento dos requerimentos de Licenciamento Sanitário, na forma prevista no art. 61 do Decreto Rio n° 45.585/2018.

Art. 2° O requerimento do licenciamento sanitário será realizado por meio do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – SISVISA, que poderá ser acessado diretamente pelo endereço eletrônico sisvisa.rio.rj.gov.br ou pelo portal Carioca Digital.

Art. 3° A inobservância dos prazos para o licenciamento sanitário previstos no Anexo XIV do Decreto Rio n° 45.585/2018 ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR N° 197, de 27 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o DECRETO RIO N° 45585 de 27 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as regras para a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa, contidas na Resolução “N” SMSDC n° 1.424, de 16 de fevereiro de 2009 e na RDC/ANVISA n° 43, de 01 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a regulamentação da prestação de serviços de saúde em eventos de massa, de que tratam a RDC/ANVISA n° 013, de 28 de março de 2014 e a Resolução SEDEC n° 83, de 05 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO o contido no art. 22 da Resolução “N” SMS n° 3.214, de 07 de março de 2017, quanto à observância, pelos serviços de remoção de pacientes, das exigências para a participação em eventos e atividades temporárias no Município, além das demais exigências técnicas específicas para o seu funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de se harmonizar os procedimentos administrativos de inspeção durante a realização de eventos de massa, no âmbito da S/SUBVISA;

CONSIDERANDO o princípio da precaução, norteador das formas de atuação da S/SUBVISA e o Poder-Dever da Administração de assegurar boas práticas relacionadas à produção e circulação de mercadorias e bens de consumo, bem como à prestação de serviços de interesse à saúde individual e coletiva, ante os riscos potencialmente advindos das relações de consumo, em áreas públicas e privadas do Município durante a realização de eventos de massa; e

CONSIDERANDO as medidas de transparência adotadas no âmbito da S/SUBVISA voltadas ao exercício das ações fiscais pelos seus servidores, em cumprimento ao disposto na Resolução “N” SMS n° 3.455, de 10 de novembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma do anexo ao presente ato, os roteiros de inspeção sanitária de eventos de massa, a serem utilizados pelas equipes técnico-operacionais de fiscalização da S/SUBVISA.

Art. 2° A constatação, no ato das inspeções, de eventuais não conformidades quanto às instalações físicas, aos processos de trabalho e/ou à circulação de produtos configura infração sanitária, passível de notificação, advertência, intimação, apreensão e/ou inutilização de produtos, autuação e interdição total ou parcial da atividade.

§ 1° As ações serão norteadas pelo princípio da precaução, com foco na educação sanitária; não obstante à necessidade de aplicação das medidas administrativas coercitivas necessárias a sanear a irregularidade causadora de risco à saúde individual e coletiva.

§ 2° A fiscalização sanitária deverá estar atenta, prioritariamente, dentre as inúmeras questões técnicas relacionadas ao exercício das atividades, à procedência e à adequada rotulagem, conservação e higiene dos produtos oferecidos ao consumo.

§ 3° As interdições total e parcial de atividades, equipamentos ou máquinas deverão ser previamente comunicados à Coordenação de Eventos da S/SUBVISA, para avaliação da possibilidade de cumprimento imediato da(s) exigência(s) que motivou(ram) o ato de interditar.

§ 4° A aplicação das sanções cabíveis, ante a constatação de infrações de natureza sanitária serão as previstas, conforme o caso, na Lei Complementar 197/2018, Decreto Municipal 45.585/2018.

Art. 3° Será realizada coleta para análise fiscal de amostras de alimentos preparados e/ou produtos prontos para consumo fornecidos e distribuídos nos eventos de massa, para monitoramento dos produtos.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

ROTEIRO PARA FOOD TRUCK EM EVENTOS
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA:
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1.1 Condições adequadas de higiene nas instalações físicas
1.2 Condições adequadas de higiene nos utensílios e equipamentos
1.3 Ventilação suficiente, sem ocasionar desconforto térmico, acúmulo de gases, fumaça ou condensação de vapores
1.4 Sistema de exaustão mecânica, se houver cocção, em bom estado de conservação e higiene e com funcionamento adequado
1.5 Produtos de limpeza devidamente rotulados, armazenados em local adequado e isolado dos gêneros alimentícios
1.6 Lixeiras com tampa e acionamento por pedal, lixo em sacos plásticos apropriados
1.7 Ausência de vestígios e/ou presença de pragas e/ou vetores
1.8 Equipamentos em número suficiente mantendo as temperaturas adequadas à conservação dos alimentos.
1.9 Alimentos com características físicas e sensoriais próprias e com rotulagem completa
1.10 Alimentos preparados fora do local do evento rotulados com: identificação (denominação do produto, nome do produtor e endereço), data e hora de preparo, temperatura de conservação e validade.
1.11 Alimentos mantidos sob temperatura apropriada, de acordo com as características particulares de conservação ou conforme recomendado pelo fabricante
1.12 Os alimentos preparados, após a cocção, devem ser mantidos à temperatura superior a 60°C por, no máximo, 6 horas
1.13 Os alimentos preparados que necessitam de refrigeração, mantidos à temperatura inferior a 5°C por no máximo 3 dias
1.14 Alimentos preparados, após cocção, mantidos abaixo de 60°C,são consumidos em até 60 minutos
1.15 Proteção dos alimentos contra ação de insetos, poeira e do contato direto do consumidor
1.16 Descongelamento efetuado sob refrigeração (inferior a 5° C) ou em micro-ondas
1.17 Fluxo de produção ordenado e linear, sem cruzamentos que favoreçam a contaminação dos alimentos
1.18 Frutas, legumes e vegetais a serem consumidos crus higienizados com produtos regularizados
1.19 Gelo para adição ás bebidas produzido com água potável e filtrada, devidamente embalado, rotulado, transportado e armazenado
1.20 Restos e sobras de alimentos não são reutilizados durante o evento
1.21 Alimentos pré-preparados e preparados são transportados até o local do evento em temperatura e veículos adequados
1.22 Existência de lavatórios para lavagem de mãos providos de esgotamento, equipados com sabão líquido e toalhas descartáveis e, quando necessário, produto antisséptico para finalização da higienização das mãos.
1.23 Pertences de funcionários guardados em local adequado e isolado dos alimentos
1.24 Manipuladores corretamente uniformizados, sem adornos e com asseio pessoal
1.25 Manipuladores de alimentos não efetuam recebimento de dinheiro ou demais operações de caixa
1.26 Manipuladores participaram do Curso de Noções Básicas de Higiene para Manipuladores de Alimentos ministrado pela S/SUBVISA
2. AMBIENTE COLETIVO
2.1 Área de atendimento com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduítes, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos inservíveis ou alheios à atividade desenvolvida
2.2 EPI – calçado de segurança com antiderrapante para as áreas com fritura, luvas e avental para a lavagem de utensílios, luvas térmicas para o manuseio do forno, braçadeira para manuseio de alimentos na fritadeira, luva de malha de aço para corte de peças de carne, luvas térmicas para proteção do ante braço no manuseio do gelo, luvas e calçados próprios para atividades de limpeza e recolhimento dos resíduos.
3. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
3.1 N° TVS
3.2 N° AI
3.3 N° TI
3.4 N° TAI
3.5 N° TAAA
3.6 N° EI Parcial
3.7 N° EI Total
3.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO II

ROTEIRO PARA STANDS E BARRACAS EM EVENTOS
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N°:
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1.1 Condições adequadas de higiene nas instalações físicas
1.2 Condições adequadas de higiene nos utensílios e equipamentos.
1.3 Piso de fácil higienização e estrados em quantidade suficiente.
1.4 Pia para higienização de utensílios e equipamentos, no próprio local ou em área próxima.
1.5 Bancadas em material impermeável e de fácil higienização.
1.6 Ventilação suficiente, sem ocasionar desconforto térmico, acúmulo de gases, fumaça ou condensação de vapores.
1.7 Sistema de exaustão mecânica, se houver cocção, em bom estado de conservação e higiene e com funcionamento adequado.
1.8 Produtos de limpeza devidamente rotulados, armazenados em local adequado e isolado dos gêneros alimentícios
1.9 Lixeiras com tampa e acionamento por pedal, lixo em sacos plásticos apropriados.
1.10 Ausência de vestígios e/ou presença de pragas e/ou vetores.
1.11 Equipamentos em número suficiente mantendo as temperaturas adequadas à conservação dos alimentos.
1.12 Alimentos com características físicas e sensoriais próprias e com rotulagem completa.
1.13 Alimentos preparados fora do local do evento rotulados com: identificação (denominação do produto, nome do produtor e endereço), data e hora de preparo, temperatura de conservação e validade.
1.14 Alimentos mantidos sob temperatura apropriada, de acordo com as características particulares de conservação ou conforme recomendado pelo fabricante.
1.15 Os alimentos preparados, após a cocção, devem ser mantidos à temperatura superior a 60°C por, no máximo, 6 horas.
1.16 Os alimentos preparados que necessitam de refrigeração, mantidos à temperatura inferior a 5°C por no máximo 3 dias.
1.17 Alimentos preparados, após cocção, mantidos abaixo de 60°C,são consumidos em até 60 minutos.
1.18 Proteção dos alimentos contra ação de insetos, poeira e do contato direto do consumidor.
1.19 Descongelamento efetuado sob refrigeração (inferior a 5° C) ou em microondas.
1.20 Fluxo de produção ordenado e linear, sem cruzamentos que favoreçam a contaminação dos alimentos.
1.21 Frutas, legumes e vegetais a serem consumidos crus higienizados com produtos regularizados.
1.22 Gelo para adição ás bebidas produzido com água potável e filtrada, devidamente embalado, rotulado, transportado e armazenado.
1.23 Restos e sobras de alimentos não são reutilizados durante o evento.
1.24 Alimentos pré-preparados e preparados são transportados até o local do evento em temperatura e veículos adequados.
1.25 Existência de lavatórios para lavagem de mãos providos de esgotamento, equipados com sabão líquido e toalhas descartáveis e, quando necessário, produto antisséptico para finalização da higienização das mãos.
1.26 Pertences de funcionários guardados em local adequado e isolado dos alimentos.
1.27 Manipuladores corretamente uniformizados e com asseio pessoal.
1.28 Manipuladores de alimentos não efetuam recebimento de dinheiro ou demais operações de caixa
1.29 Manipuladores participaram do Curso de Noções Básicas de Higiene para Manipuladores de Alimentos ministrado pela S/SUBVISA
2. AMBIENTE COLETIVO
2.1 Área de atendimento com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduites, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos inservíveis ou alheios à atividade desenvolvida
2.2 EPI – calçado de segurança com antiderrapante para as áreas com fritura, luvas e avental para a lavagem de utensílios, luvas térmicas para o manuseio do forno, braçadeira para manuseio de alimentos na fritadeira, luva de malha de aço para corte de peças de carne, luvas térmicas para proteção do ante braço no manuseio do gelo, luvas e calçados próprios para atividades de limpeza e recolhimento dos resíduos.
3. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
3.1 N° TVS
3.2 N° AI
3.3 N° TI
3.4 N° TAI
3.5 N° TAAA
3.6 N° EI Parcial
3.7 N° EI Total
3.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO III

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS ALIMENTOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, BARES E LANCHONETES
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N° :
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. SITUAÇÕES E CONDIÇÕES ESTRUTURAIS
1.1 Revestimentos de piso, parede, teto e bancadas com superfícies lisas e íntegras, sem rugosidades ou reentrâncias, resistentes a água e produtos de limpeza.
1.2 Janelas e demais aberturas dotadas de telas de malhas milimetradas.
1.3 O esgoto sanitário deverá ser interligado à rede coletora de esgotos ou fossa séptica, através de tubulações protegidas e sem riscos de vazamentos, onde não houver rede coletora de esgotos, confinar o efluente em recipiente feito de material resistente o bastante de modo não permitir vazamentos, de volume compatível ao esgoto gerado, dotado de dispositivo de drenagem e limpeza, situados e em local de acesso restrito e isolado fisicamente, impedindo o acesso de pessoas.
1.4 Prever caixa retentora de gordura de dimensões compatíveis ao volume de produção de efluentes e fora da área de preparo de alimentos.
1.5 Suprimento continuo de energia, com número de tomadas e a tensão elétrica compatíveis com as dos equipamentos que serão utilizados.
1.6 Iluminação elétrica adequada, com luminárias protegidas contra explosão e eventuais quedas nas áreas de fabrico.
1.7 Depósitos de alimentos dotados de estrados ou prateleiras em número suficiente para suporte dos gêneros armazenados, com piso e paredes impermeabilizados.
1.8 Gabinetes sanitários para funcionários independentes por sexo, bem conservados, com lavatórios dotados de sabão líquido e toalhas descartáveis para higienização das mãos, chuveiros, vasos sanitários com tampo e sobretampo e papel higiênico e cestos a ele destinado com tampas de acionamento não manual; portas com fechamento automático e sem comunicação direta com a área de produção.
1.9 Local exclusivo e protegido para guarda de roupas e utensílios dos funcionários.
1.10 Existência de lavatórios exclusivos para lavagem de mãos nas áreas de produção equipado com sabão líquido e toalhas descartáveis, coletores dotados de tampa com acionamento não manual e quando necessário produto antisséptico para finalização da higienização das mãos.
1.11 Existência de, no mínimo, dois pontos de água corrente, sendo um para lavagem de utensílios e o outro para lavagem das mãos dos profissionais, provido de sabão líquido, dispositivo para secagem das mãos e lixeira com tampa de acionamento não manual.
2. VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
2.1 Ventilação suficiente, sem ocasionar desconforto térmico, acúmulo de gases, fumaça ou condensação de vapores.
2.2 Sistema de exaustão mecânica em bom estado de conservação e higiene e com funcionamento adequado.
2.3 Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida e uso de luminárias protegidas e bem conservadas.
3. ÁGUA DE ABASTECIMENTO
3.1 Possui instalação de água potável em quantidade suficiente e qualidade de acordo com legislação em vigor
3.2 Filtro para água de consumo com capacidade suficiente ao preparo de bebidas e/ou para ingestão.
4. EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS
4.1 Equipamentos em número suficiente, de modelo adequado, em bom estado de conservação e limpeza.
4.2 Bancadas, mesas e demais superfícies de manipulação impermeabilizadas, com superfícies íntegras e sem frestas.
4.3 Estantes e armários com superfícies impermeabilizadas e de fácil higienização.
4.4 Equipamentos de refrigeração em número suficiente, bem conservados e higienizados, funcionando satisfatoriamente, conferindo temperatura adequada à conservação dos alimentos estocados.
4.5 Utensílios de material apropriado, que permita fácil limpeza, em bom estado de conservação, sendo armazenados em local protegido contra a contaminação.
4.6 Existência de sistema de água quente corrente.
5. LIMPEZA E DESINFECÇÃO
5.1 Procedimentos de limpeza e desinfecção que garantam a higiene do ambiente, equipamentos, maquinários, móveis e utensílios.
5.2 Armazenagem de produtos de limpeza em local adequado e isolado dos gêneros alimentícios.
5.3 Existência de produtos de limpeza e desinfecção aprovados pelo órgão competente.
6. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS EXPOSTOS
6.1 Matérias-primas de procedência conhecida, com embalagem e rotulagem adequadas.
6.2 Alimentos com características físicas e sensoriais próprias, sem apresentar alterações.
6.3 Alimentos mantidos sob temperatura apropriada, de acordo com as características particulares de conservação ou conforme recomendado pelo fabricante.
6.4 Armazenagem dos alimentos em locais próprios, livres de umidade e calor excessivo, com adequada separação por espécie, sendo os produtos secos estocados afastados do piso e das paredes.
6.5 Gelo para adição às bebidas produzido com água potável e filtrada, devidamente embalado, rotulado, transportado e armazenado.
7. MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
7.1 Operação realizada de forma higiênica.
7.2 Proteção dos alimentos contra ação de insetos, poeira e do contato direto do consumidor.
7.3 Os alimentos preparados, após a cocção, mantidos à temperatura superior a 60°C por, no máximo, 6 horas.
7.4 Os alimentos preparados que necessitam de refrigeração, devem ser mantidos à temperatura inferior a 5°C por no máximo 3 dias.
7.5 Alimentos preparados, após cocção, mantidos abaixo de 60°C ,são consumidos em até 60 minutos.
7.6 Descongelamento efetuado sob refrigeração (inferior a 5° C) ou em micro-ondas.
7.7 Frutas, legumes e vegetais a serem consumidos crus são submetidos a processo de higienização com produtos regularizados e aplicados de forma a evitar a presença de resíduos no alimento.
7.8 Ausência de materiais estranhos ou em desuso nas áreas de manipulação ou depósito de alimentos.
8. MANIPULADOR DE ALIMENTOS
8.1 Corretamente uniformizados, sem adornos e aparentando bom asseio pessoal.
8.2 Não efetuam recebimento de dinheiro ou demais operações de caixa.
8.3 Participação em Curso de Noções Básicas de Higiene para Manipuladores de Alimentos ministrado pela S/SUBVISA.
9. FLUXO DE PRODUÇÃO
9.1 Locais para pré-preparo (área suja) isolados da área de preparo (área limpa) por barreira física ou técnica.
9.2 Controle da circulação e acesso de pessoal nas áreas de produção.
9.3 Fluxo ordenado sem cruzamento entre processos de pré-preparo, preparo e distribuição.
9.4 Os alimentos proteicos de origem animal a serem consumidos crus são manipulados em área climatizada entre 12°C e 18°C (doze e dezoito graus Celsius), além de armazenados e distribuídos à temperatura inferior a 5°C (cinco graus Celsius).
9.5 Restos e sobras de alimentos não são reutilizados durante os eventos de massa.
10. DESTINO DE RESÍDUOS
10.1 Resíduos produzidos, segregados, identificados, coletados e transportados segundo requisitos de segurança.
10.2 Possui abrigo ou local para armazenamento temporário de resíduos devidamente isolado e protegido.
11. AMBIENTE COLETIVO
11.1 Área de atendimento com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduites, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos inservíveis ou alheios à atividade desenvolvida
11.2 EPI – calçado de segurança com antiderrapante para as áreas com fritura, luvas e avental para a lavagem de utensílios, luvas térmicas para o manuseio do forno, braçadeira para manuseio de alimentos na fritadeira, luva de malha de aço para corte de peças de carne, luvas térmicas para proteção do ante braço no manuseio do gelo, luvas e calçados próprios para atividades de limpeza e recolhimento dos resíduos.
11.3 Câmaras frias com sistema de abertura pelo interior e oferta de roupa para proteção da exposição ao frio.
12. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
12.1 N° TVS
12.2 N° AI
12.3 N° TI
12.4 N° TAI
12.5 N° TAAA
12.6 N° EI Parcial
12.7 N° EI Total
12.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO IV

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS – AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N°:
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1.1 Dispõe de registro no Departamento Estadual de Transporte do Município do Rio de Janeiro e imposto sobre propriedade de veículos automotores do ano em curso quitado, disponível para apresentação e motorista habilitado
1.2 A equipe é composta por motorista e técnico de enfermagem
1.3 O veículo encontra-se sem avarias e possui janelas de compartimento do paciente com vidros jateados ou linhas não jateadas, tarja de identificação com grafia invertida e acomodação adequada para operação segura do veículo
1.4 O veículo possui pneus e estepe em condições de uso e que esteja em local que não interfira na acomodação do paciente
1.5 O veículo encontra-se provido de cinto de segurança para todos os passageiros, inclusive pacientes, extintor de incêndio na validade, macaco, triângulo de sinalização, chave de roda, sinalizador óptico-acústico em funcionamento com o interior limpo e higienizado
1.6 Dispõe de superfície interna forrada de material liso que permita a limpeza e higienização mantendo disponível a rotina de limpeza do veículo e dos equipamentos, descrita e afixada no compartimento do paciente
1.7 O compartimento do paciente possui altura mínima de 1,70m, largura mínima de 1,60m, comprimento mínimo de 2,10m
1.8 Possui climatização adequada
1.9 Possui instalação de rede elétrica ligada à tomada do veículo (12 volts) independente da bateria do veículo
1.10 Dispõe de maca com rodas com sistema de fixação contendo cinto de segurança
1.11 Possui manômetro, régua com dupla saída (a primeira portando fluxômetro e umidificador e a segunda portando aspirador tipo venturi)
1.12 Possui suporte para soro, cilindro de oxigênio com válvula e umidificador, cilindro de oxigênio portátil com válvula, termômetro, estetoscópio e esfignomanômetro adulto e infantil
1.13 Dispõe de máscaras para oxigenioterapia (nebulização, Hudson com e sem reservatório) e circuito de látex para oxigenioterapia e aspiração estéreis
1.14 Possui cânula orofaríngea e cateteres de oxigenação e aspiração de vários tamanhos
1.15 Possui ressuscitador manual e máscaras de ressuscitador adulto e infantil
1.16 Dispõe de maleta de parto contendo: clamps umbilicais, estilete estéril, luvas cirúrgicas, saco plástico, braceletes de identificação
1.17 Possui maleta de medicações conforme necessidade e legislação vigente na validade
1.18 Possui tesoura reta com ponta romba
1.19 Possui frasco coletor de urina com preservativo masculino
1.20 Dispõe de material para acesso venoso periférico (recipiente de algodão com antisséptico, garrote, tala para fixação de braço, material para punção de vários tamanhos)
1.21 Dispõe de compressas cirúrgicas, pacotes de gazes estéreis, rolo de esparadrapo, ataduras, talas de imobilização de membros, conjunto de colares cervicais, colete imobilizador, fralda descartável adulto e infantil e lanterna clínica
1.22 Dispõe de cobertor ou filme metálico
1.23 Dispõe de prancha longa e curta para imobilização de coluna
1.24 Dispõe de cadeiras de roda dobrável
1.25 Utiliza materiais descartáveis de uso único
1.26 Dispõe de procedimentos operacionais padronizados
1.27 Dispõe de impresso específico contendo lista de materiais, insumos e medicações para conferência sempre que necessária
1.28 Os veículos de transporte de pacientes possuem meios de comunicação entre equipes e viaturas
1.29 Os veículos possuem container para segregação de resíduos em seu interior
2. AMBIENTE COLETIVO
2.1 Seguem normas quanto ao descarte de perfurocortantes à proibição de reencape e de desconexão manual de agulhas
2.2 Disponibilidade em local visível de Fluxo por escrito, com conduta em caso de acidente com material biológico
2.3 Cumprem a proibição do uso de adornos
2.4 Organização geral do ambiente do veículo com guarda de materiais pertinentes ao atendimento em separado de pertences pessoais
2.5 Resíduos produzidos são identificados, acondicionados e coletados segundo requisitos de segurança conforme a classificação, com limite máximo de enchimento de até 2/3 dos coletores, fechados de modo a não haver derramamento, sendo vedado o arrasto e o contato com outras partes do corpo
2.6 Há cintos de segurança disponíveis e em condições de uso para a equipe
2.7 Disponibiliza protocolos de segurança para o transporte do paciente e para a realização de procedimentos, com a instrução de efetuar somente com a ambulância parada
3. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
3.1 N° TVS
3.2 N° AI
3.3 N° TI
3.4 N° TAI
3.5 N° TAAA
3.6 N° EI Parcial
3.7 N° EI Total
3.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO V

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS – AMBULÂNCIA SUPORTE MÉDIO E AVANÇADO
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N° :
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1.1 Dispõe de registro no Departamento Estadual de Transporte do Município do Rio de Janeiro e imposto sobre propriedade de veículos automotores do ano em curso quitado, disponível para apresentação
1.2 A equipe é composta por médico, enfermeiro e motorista
1.3 O veículo encontra-se sem avarias e possui janelas de compartimento do paciente com vidros jateados ou linhas não jateadas, tarja de identificação com grafia invertida e acomodação adequada para operação segura do veículo
1.4 O veículo possui pneus e estepe em condições de uso e que esteja em local que não interfira na acomodação do paciente
1.5 O veículo encontra-se provido de cinto de segurança para todos os passageiros, inclusive pacientes, extintor de incêndio na validade, macaco, triângulo de sinalização, chave de roda, sinalizador óptico-acústico em funcionamento com o interior limpo e higienizado
1.6 Dispõe de superfície interna forrada de material liso que permita a limpeza e higienização mantendo disponível a rotina de limpeza do veículo e dos equipamentos, descrita e afixada no compartimento do paciente
1.7 O compartimento do paciente possui altura mínima de 1,70m, largura mínima de 1,60m, comprimento mínimo de 2,10m
1.8 Possui ventilação forçada no compartimento do paciente
1.9 Possui instalação de rede elétrica ligada à tomada do veículo (12 volts) independente da bateria do veículo
1.10 Dispõe de maca com rodas com sistema de fixação contendo cinto de segurança
1.11 Possui suporte para soro, cilindro de oxigênio portátil com válvula, termômetro, estetoscópio e esfignomanômetro adulto e infantil
1.12 Dispõe de instalação de rede de oxigênio com cilindro, válvula, manômetro, régua com tripla saída (alimentação do respirador, fluxômetro e umidificador de oxigênio, aspirador tipo venturi)
1.13 Dispõe de máscaras para oxigenioterapia (nebulização, Hudson com e sem reservatório) e circuito de látex para oxigenioterapia e aspiração estéreis
1.14 Possui cânula orofaríngea e cateteres de oxigenação e aspiração de vários tamanhos
1.15 Possui ressuscitador manual e máscaras de ressuscitador adulto e infantil
1.16 Dispõe de maleta de parto contendo: clamps umbilicais, estilete estéril, luvas cirúrgicas, saco plástico, braceletes de identificação
1.17 Possui maleta de medicações conforme necessidade e legislação vigente na validade
1.18 Dispõe de material para acesso venoso periférico (recipiente de algodão com antisséptico, garrote, tala para fixação de braço, material para punção de vários tamanhos, agulhas e seringas)
1.19 Dispõe de cateteres vesicais de vários tamanhos, coletores de urina (circuito aberto e fechado) e frasco coletor de urina com preservativo masculino
1.20 Dispõe de compressas cirúrgicas, pacotes de gazes estéreis, rolo de esparadrapo, ataduras, talas de imobilização de membros, conjunto de colares cervicais, colete imobilizador, fralda descartável adulto e infantil e lanterna clínica
1.21 Dispõe de laringoscópio infantil com lâminas retas 0 e 1 e laringoscópio adulto com lâminas curvas 1,2,3,e 4
1.22 Dispõe de intracath adulto e infantil para acesso profundo
1.23 Dispõe de cobertor ou filme metálico
1.24 Possui protetores para eviscerados e queimados
1.25 Possui medidor de glicose
1.26 Dispõe de equipo de macro e microgotas padrão e para drogas fotossensíveis, torneiras de três vias, polifix de quatro vias
1.27 Dispõe de respirador ciclado a pressão ou volume, circuito respirador de reserva, monitor cardioversor, eletrodos descartáveis, oxímetro de pulso, bomba infusora com bateria e equipos
1.28 Possui caixa de pequena cirurgia contendo: afastador, porta-agulha, campo cirúrgico fenestrado, tesoura reta com ponta romba, pinça de kocher ou similar função, pinça dente de rato e pinça anatômica
1.29 Dispõe de luvas estéreis, fios de sutura absorvíveis e não absorvíveis, cabo de bisturi descartável e estéreis e lâminas para bisturi descartáveis e de vários tamanhos
1.30 Dispõe de cateteres nasogástricos e espátulas descartáveis
1.31 Dispõe de cadeiras de roda dobrável
1.32 Dispõe de prancha longa e curta para imobilização de coluna
1.33 Utiliza materiais descartáveis de uso único
1.34 Dispõe de procedimentos operacionais padronizados
1.35 Dispõe de materiais, insumos e medicações listadas em impresso específico com conferência sempre que necessária
1.36 Os veículos de transporte de pacientes possuem meios de comunicação entre equipes e viaturas
1.37 Os veículos possuem container para segregação de resíduos em seu interior
2. AMBIENTE COLETIVO
2.1 Seguem normas quanto ao descarte de perfurocortantes a proibição de reencape e de desconexão manual de agulhas
2.2 Disponibilidade em local visível de Fluxo por escrito, com conduta em caso de acidente com material biológico
2.3 Cumprem a proibição do uso de adornos
2.4 Organização geral do ambiente do veículo com guarda de materiais pertinentes ao atendimento em separado de pertences pessoais
2.5 Resíduos produzidos são identificados, acondicionados e coletados segundo requisitos de segurança conforme a classificação, com limite máximo de enchimento de até 2/3 dos coletores, fechados de modo a não haver derramamento, sendo vedado o arrasto e o contato com outras partes do corpo
2.6 Há cintos de segurança disponíveis e em condições de uso para a equipe
2.7 Disponibiliza protocolos de segurança para o transporte do paciente e para a realização de procedimentos, com a instrução de efetuar somente com a ambulância parada
3. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
3.1 N° TVS
3.2 AI
3.3 N° TI
3.4 N° TAI
3.5 N° TAAA
3.6 N° EI Parcial
3.7 N° EI Total
3.8 TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO VI

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS – POSTO MÉDICO
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N° :
QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS
CATEGORIA PROFISSIONAL		QTD
Médico
Enfermeiro
Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais
Administrativo
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
OS RECURSOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ACDA POSTO MÉDICO (SEDEC 83 DE 05/01/2016)
Possui sinalização de forma a permitir reconhecimento e localização pelo público à distância
Possui cobertura em toda a área de atendimento do posto
Possui grade metálica para isolar o posto médico
Possui paredes externas indevassáveis com garantia de privacidade para os pacientes que estão sendo atendidos
Possui acesso para os pacientes a pé, em cadeiras ou em macas, devendo-se prever a necessidade de rampas
Possui área delimitada exclusivamente para o parqueamento da(s) ambulância(s) com escape
Possui depósito de material e limpeza e expurgo
Possui revestimentos de pisos e paredes de material liso e impermeável, resistente à ação de desinfetantes
Possui espaço físico de 12 (doze) m² para duas macas, acrescido de mais 04 (quatro) m² para cada maca adicional
Possui sanitários, de uso exclusivo do posto médico, para atender à pacientes e funcionários, com portas abrindo para fora, sendo 01 deles adaptado para portadores de necessidades especiais; sendo aceitável a instalação de sanitário do tipo químico
Possui área de recepção de pacientes com mesa e cadeiras
Possui bancada dotada de área molhada com pia para lavagem das mãos e área seca para preparo de medicamentos, acompanhado de suporte para papel toalha e sabão líquido? Lavatório para lavagem das mãos dos profissionais, provido de saboneteira líquida, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada por pedal
Resíduos produzidos são identificados e coletados segundo requisitos de segurança conforme a classificação, com limite máximo de enchimento de até 2/3 de sua capacidade, fechados de modo a não haver derramamento, sendo vedado o arrasto e o contato com outras partes do corpo
Possui abrigo ou local para armazenamento temporário de resíduos comuns e infectantes, devidamente isolado e protegido
Possui iluminação adequada
Suprimento contínuo de energia elétrica com tensão compatível com os equipamentos
Possui bateria ou gerador para eventual falta de energia, compatível com o consumo da unidade, considerando que a iluminação e os aparelhos elétricos não possuam bateria própria
Possui climatização adequada
2. O mobiliário que deverá estar disponível para cada posto médico, possuindo de 02 (duas) até 10 (dez) macas ou fração:
Móvel para armazenamento de medicamentos, metálico, material plástico ou em madeira, isento de vidros em sua constituição;
Biombos para separação entre as macas ou sistema semelhante;
Escada de dois degraus ara cada maca;
Braçadeira para injeção;
Suporte de soro de chão, parede ou teto em quantidade compatível com o número de macas, permitindo que dois frascos de soro sejam fixados simultaneamente;
Um foco de luz portátil para cada cinco leitos ou fração;
Macas com rodízios emborrachados cujo diâmetro seja superior a dez cm, grades laterais e sistema que possibilite a elevação da cabeceira em um mínimo de quarenta e cinco graus;
Uma cadeira de rodas;
Equipamentos que deverão estar disponíveis para cada posto médico possuindo de 02 (duas) até 10 (dez) macas:
Um estetoscópio por profissional de saúde;
Um esfignomanômetro por maca;
Uma bolsa auto inflável de ventilação manual com reservatório acompanhada por uma máscara de ventilação para cada maca;
Um monitor cardíaco/desfibrilador manual portátil com marcapasso externo, funcionamento a bateria, capaz de monitorizar o ritmo cardíaco com as pás de desfibrilação (“quick look paddles”) para cada posto médico, possuindo até dez macas ou fração, cada equipamento deverá possuir bateria reserva carregada;
Um oxímetro de pulso portátil com funcionamento a bateria para acda duas macas;
Um eletrocardiógrafo (pode estar integrado ao monitor/desfibrilador);
Um glicosímetro com as respectivas fitas de testagem;
Um aspirador portátil de secreção para cada cinco macas, podendo o vácuo do mesmo ser produzido por: motor elétrico (neste caso com funcionamento a bateria), manualmente ou através de sistema Venturi, devendo haver no mínimo um aspirador em cada posto;
Duas bombas infusoras com bateria para cada seis macas ou fração, devendo haver no mínimo duas bombas infusoras em cada posto;
Um cilindro de oxigênio portátil de 0,45 m³ para cada duas macas, devendo haver no mínimo um cilindro de oxigênio portátil de 0,45 m³ cada posto;
Um cilindro de oxigênio de 4,03 m³ para cada cinco macas ou fração, devendo haver no mínimo um cilindro para cada posto;
Um nebulizador para cada cinco macas ou fração, devendo haver no mínimo um aparelho em cada posto;
Um respirador mecânico de transporte para adulto;
Dois laringoscópios infantil / adulto com conjunto de lâminas;
Uma pinça de Magyll;
Um recepetáculo metálico para diurese e evacuação do paciente (“comadre e compadre”) para cada maca;
Uma prancha longa com mínimo de três cintos de fixação e estabilizador lateral de cabeça para acda duas macas ou fração;
Uma prancha curta para massagem cardíaca;
Uma tesoura para corte de vestes;
Um termômetro clínico para cada maca;
Dispor de possibilidade de administrar oxigenoterapia em 50% das macas de cada posto;
Recipientes próprios para descarte de material perfurocortante;
Cânulas endotraqueais de vários tamanhos;
Cateteres de aspiração;
Cateteres nasais de oxigênio;
Cateteres para aspiração traqueal de vários tamanhos;
Cateteres sobre agulha para punção venosa, tamanhos 14, 16, 18, 20 e 22;
Máscaras laríngeas adulto / infantil de vários tamanhos;
Máscara para suplementação de oxigênio adulto / infantil com reservatório;
Circuito(s) de ventilador artificial estéril de reserva;
Luvas de procedimento;
Luvas estéreis;
Drenos de tórax ou kits de descompressão torácica;
Cadarço para fixação de cânula endotraqueal;
Conjunto de cânulas orofaríngeas adulto / infantil de vários tamanhos;
Fios cirúrgicos diversos tamanhos;
Fios-guias para intubação adulto / infantil;
Bisturi (cabo e lâmina);
Material para cricotiroidostomia;
Pacotes de gaze estéril;
Pacotes de compressa estéreis;
Esparadrapo;
Garrotes para punção venosa;
Equipos para bombas de infusão;
Equipos para drogas fotossensíveis;
Equipos de macro e microgotas;
Seringas e agulhas hipodérmicas de vários tamanhos;
Caixa para pequena cirurgia e sutura;
Frascos coletores com sistema para drenagem de tórax;
Extensões para drenos torácicos;
Sondas vesicais de diversos números;
Coletores de urina;
Espátulas de madeira;
Sondas nasogástricas;
Eletrodos descartáveis para o monitor;
Equipamentos de proteção individual para a equipe de atendimento (óculos de proteção, máscaras cirúrgicas e aventais descartáveis);
Cobertores, travesseiros e lençóis;
Conjunto de colares cervicais (tamanho P, M e G);
Almotolias com anti-séptico;
Álcool gel a 70%;
Papel higiênico;
Cinquenta cartões de triagem para acidentes com múltiplas vítimas;
Fichas de registro para atendimento médico (BAM);
Medicamentos que deverão estar disponíveis nos postos médicos, em quantidades sufucientes para atender a demanda:
A – Para uso oral:
ácido acetilsalicílico 100 mg (comprimidos);
captopril 50 mg (comprimidos);
clopidogrel;
diclofenaco de sódio 50 mg ou outro anti-inflamatório não esteroidal de uso oral;
dipirona (comprimidos e solução oral);
isossorbida 5 mg;
metoclopramida comprimidos e solução oral;
sais de reidratação oral;
paracetamol 500 mg (comprimidos);
paracetamol 200 mg/ml (solução oral);
hiosina 10 mg (comprimidos);
hiosina + dipirona (solução oral);
B – Para uso parenteral:
adrenalina 1 mg;
adenosina 6 mg;
água destilada;
amiodarona 150 mg;
atropina 0,25 mg;
bicarbonato de sódio a 8,4%;
cloreto de sódio a 20%;
cloreto de potássio a 10%;
diazepan 10 mg;
dipirona a 50%;
dopamina 50 mg;
fenitoina 250 mg;
flumazenil 0,5 mg;
furosemida 20 mg;
glicose hipertônica a 25% e/ou 50%;
gluconato de cálcio a 10%;
haloperidol 5 mg;
hidrocortisona 100 mg;
hioscina 20 mg;
lidocaína a 2%;
manitol a 20 %;
metiprednisolona 125 mg;
metoclopramida 10 mg;
metoprolol 5 mg;
midazolan 15 mg;
morfina 10 mg;
noradrenalina 4 mg;
nitroglicerina 25 mg;
prometazina 50 mg;
ringer lactato 50 ml;
solução fisológica a 0,9% 500 ml;
solução glicosada a 5% frasco de 500 ml;
siccinilcolina 100 mg
siulfato de magnésio a 10%;
tramadol 50 mg.
C – Para nebulização:
brometo de ipratrópio 0,25 mg/ml;
bromidrato de fenoterol 0,5 mg/ml.
C – Para uso tópico:
sulfadiazina prata;
lidocaína geléia;
lidocaína spray. 2. AMBIENTE COLETIVO
AMBIENTE COLETIVO
Movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização dos gases, bem como na manutenção dos equipamentos, devem ser observadas as recomendações do fabricante, desde que compatíveis com as disposições da legislação vigente
Não realizam varrição seca nas áreas internas
Não utilizam adornos
Seguem normas quanto ao descarte de perfurocortantes e proibição de reencape e de desconexão manual de agulhas
Uso de gás medicinal sem indícios de vazamentos, com identificação dos cilindros, com válvula de segurança e devidamente presos, evitando tombamentos e acidentes;
Área de atendimento com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduítes, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos alheios à atividade desenvolvida
Organização geral do local com guarda de materiais pertinentes ao atendimento em separado de materiais de limpeza e de pertences pessoais, sem presença de materiais inservíveis ou em desuso
Disponibilidade, em local visível, de Fluxo por escrito com conduta em caso de acidente com material biológico
DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
N° TVS
N° AI
N° TI
N° TAI
N° TAAA
N° EI Parcial
N° EI Total
N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO VII

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS – SALÃO DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURA, PEDICURO, PODOLOGIA, CALISTA, DEPILAÇÃO, MAQUILAGEM, MASSAGISTAS, TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE BRINCOS, PIERCINGS E SIMILARES
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N° :
Responsável:
QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS
Categoria Profissional (identificar os profissionais em atividade no local)		QUANTIDADE






REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ITENS DE AVALIAÇÃO GERAL
1.1 Possui licenciamento para todas as atividades desenvolvidas no evento de acordo com as normas vigentes.
1.2 Dispõe de instalações sanitária adequadas, com pia, sabão líquido e toalha de papel não reciclado para a higienização das mãos e lixeiras com tampa sem acionamento manual.
1.3 Realiza descarte de material perfurocortante em recipiente de parede resistente à punctura com identificação.
1.4 Os resíduos gerados são identificados e coletados segundo os requisitos de segurança e conforme sua classificação, respeitando o limite máximo de enchimento dos coletores em até 2/3 de sua capacidade, fechados de modo a não haver derramamento, sendo vedado o arrasto e o contato com outras partes do corpo
1.5 Realiza desinfecção das superfícies com álcool a 70% ou outro produto preconizado para desinfecção.
1.5 Os produtos utilizados possuem registro ou isenção junto ao órgão competente
1.6 Os profissionais trabalham com roupas e equipamentos de proteção individual, adequados e necessários a sua atividade.
1.7 Os materiais de consumo estão dentro do prazo de validade de esterilização e/ou fabricação, em quantidades e especificidade que atendam a demanda de atendimentos prevista.
1.8 Possui área e equipamentos para limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos reutilizáveis.
2. SALÃO DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURA, PEDICURO, PODOLOGIA, CALISTA, DEPILAÇÃO, MAQUILAGEM, MASSAGISTAS	SIM	NÃO	NAP
2.1 Utiliza toalhas de tecido de uso único.
2.2 Utiliza aplicadores descartáveis ou de uso único para: maquiagem, cera depilatória ou produtos de massagem.
2.3 Realiza limpeza e higienização de escovas e pentes para remoção de resíduos capilares.
2.4 Realiza atendimentos como massagem e outros com utilização de protetores descartáveis ou de artigos de tecido com troca a cada cliente.
2.5 Utiliza equipamentos para procedimentos estéticos com registro no órgão competente.
3. PIERCING E TATUAGEM/MICROPIGMENTAÇÃO/MAQUIAGEM DEFINITIVA	SIM	NÃO	NAP
3.1 Disponibiliza aos usuários Termo de Responsabilidade e Ciência para aplicação de piercing e/ou tatuagem com aposição de assinatura
3.2 Aplica piercing e/ou realiza tatuagem observando a proibição em menores de idade nos termos da legislação em vigor.
3.3 Possui livro de registro de acidentes ocorridos como usuário ou como profissional ou complicações pós aplicação da maquiagem definitiva / micropigmentação / tatuagem no usuário.
3.4 Cadastro de clientes com identificação, endereço, telefone e região do corpo tatuada.
3.5 Fracionamento das tintas no início de cada atendimento, em cubas descartáveis ou esterilizáveis, em quantidade proporcional à área do corpo a ser tatuada com descarte imediato do resíduo não utilizado das tintas e de acordo com a legislação vigente.
3.6 Realiza limpeza antisséptica da pele antes da realização do procedimento
3.7 Uso de agulhas e biqueiras esterilizadas ou descartáveis
4. AMBIENTE COLETIVO
4.1 Organização geral do local com guarda de materiais pertinentes ao atendimento em separado de materiais de higienização e de pertences pessoais
4.2 Área de atendimento com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduítes, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos alheios a atividade desenvolvida
5. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
5.1 N° TVS
5.2 N° AI
5.3 N° TI
5.4 N° TAI
5.5 N° TAAA
5.6 N° EI Parcial
5.7 N° EI Total
5.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO VIII

ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA EVENTOS ENGENHARIA – ÁREAS COMUNS
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
ENDEREÇO: CEP:
LOCALIZAÇÃO NO EVENTO:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N°:
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ASPECTOS GERAIS
1.1 A higiene e a limpeza das áreas de circulação de público são satisfatórias
1.2 Há acesso facilitado para portadores de necessidades especiais
2. SANITÁRIOS PÚBLICOS
2.1 Adequação do número de sanitários ao número de pessoas estimadas no evento
2.2 Sanitários independentes para homens e mulheres
2.3 Há sanitários adaptados para portadores de necessidades especiais
2.4 A higienização dos sanitários é realizada com frequência
2.5 Os revestimentos (Pisos, Paredes e Tetos) estão íntegros e adequados
2.6 Há lavatórios para higienização das mãos
2.7 Há saboneteira para sabão líquido para higienização das mãos
2.8 Há porta papel toalha para secagem das mãos
2.9 Os vasos sanitários estão providos de assentos sanitários
2.10 Os gabinetes sanitários estão providos com papel higiênico
2.11 As lixeiras são providas de tampa acionadas por pedal
3. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1 O abastecimento de água potável é feito pela rede pública
3.2 Existe outra forma de abastecimento de água (especifique qual e a finalidade)

3.3 Existem reservatórios para o armazenamento da água potável
3.4 Os reservatórios são vedados e protegidos contra a presença de vetores e inundações
3.5 Os reservatórios têm freqüência de limpeza e desinfecção no mínimo semestral
3.6 A limpeza dos reservatórios é feita por firma habilitada
3.7 O local dispõe de bebedouros nas áreas de circulação de público
3.8 Há programa para limpeza e desinfecção ou troca dos filtros dos bebedouros
4. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1 O esgotamento é feito na rede coletora de esgotos
4.2 Há algum dispositivo para o tratamento do esgoto sanitário
4.3 Foi observado durante a inspeção algum vazamento e/ou entupimento na rede de esgoto
5. COLETA DE RESÍDUOS
5.1 O número de lixeiras existentes na área de público é suficiente
5.2 Há local específico para o armazenamento externo do resíduos
5.3 O local é construído de material que permita sua lavagem
5.4 O local é protegido e dificulta a presença de animais e vetores
5.5 A coleta dos resíduos de saúde é realizada por firma especializada
5.6 Há Programa de Coleta Seletiva
5.7 Existem coletores diferenciados por tipo de resíduo nos locais de geração
5.8 Quem realiza a coleta externa de recicláveis
5.9 Há coleta de óleo vegetal usado? Responsável:
5.10 A coleta externa de resíduos é realizada por empresa especializada? Qual a empresa e freqüência de coleta?

6. AR CONDICIONADO
6.1 O sistema de climatização tem capacidade acima de 5 TRs ou 60.000 BTU/H (Edificações Fixas)
6.2 A higiene e a limpeza das caixas de mistura estão satisfatórias
6.3 Existe algum material, produto ou utensílio armazenado indevidamente na caixa de mistura de ar que não seja indispensável para a operacionalização do sistema
6.4 As instalações elétricas da casa de máquina, aparentemente estão em boas condições
6.5 Há alguma evidência de sujeira excessiva nos componentes do sistema de climatização(Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas)
6.6 Há evidencia de lã de vidro exposta, utilizada como isolante termo-acústico, no sistema de climatização
6.7 Há disponível e implantado, no estabelecimento, o Plano de Manutenção e Controle (PMOC) em conformidade com Portaria 3523/GM e Decreto municipal 22281/02. (Edificações Fixas)
6.8 Há anexados ao PMOC os registros de manutenção dos últimos seis meses? (Edificações Fixas)
6.9 Há disponível no estabelecimento o comprovante anual da limpeza da rede de dutos, Lei Estadual 4192/03. (Edificações Fixas)
6.10 Há disponível no estabelecimento o comprovante semestral do monitoramento da qualidade do ar interior nos termos da Res. ANVISA RE-09 (Edificações Fixas)
6.11 Há renovação do ar ambiente nas instalações de climatização, Mínimo 27m³/ hora / pessoa? (Edificações Fixas)
6.12 A captação de ar exterior, realizada direta no ambiente refrigerado, é dotada de filtro da classe G3, art. 5° Port. M.S. 3523 / GM (Edificações Fixas)
6.13 A captação de ar exterior, realizada diretamente na caixa de mistura, é dotada de filtro da classe G1, art. 5° Port. M.S. 3523 / GM (Edificações Fixas)
6.14 As serpentinas dos condicionadores de sistemas centrais possuem filtros, no mínimo, do tipo G3, Resolução ANVISA RE-09 / 2003 (Edificações Fixas)
7. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
7.1 N° TVS
7.2 N° AI
7.3 N° TI
7.4 N° TAI
7.5 N° TAAA
7.6 N° EI Parcial
7.7 N° EI Total
7.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

ANEXO IX

ROTEIRO PARA EVENTOS COM ANIMAIS
EVENTO: DATA: _____ / _____ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL / NOME DE FANTASIA:
PLACA DO VEÍCULO:
ENDEREÇO: CEP:
CNPJ/CPF: IM:
LICENÇA SANITÁRIA N° :
REQUISITO	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NAP
ROTEIRO
1. ASPECTOS GERAIS
Ambiente possui condições adequadas de higiene nas instalações físicas.
Ambiente possui condições adequadas de higiene nos utensílios e equipamentos.
Ambiente oferece condições térmicas (ventilação/climatização) adequadas e que garantem conforto térmico aos animais e ao público do evento.
Ambiente garante conforto acústico para as diferentes espécies presentes no local
Ambiente possui Iluminação adequada natural ou artificial.
Os locais de permanência dos animais possuem dispositivos que impeçam o contato dos frequentadores com os animais expostos.
Os recintos ou gaiolas estão assegurando aos animais adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
Possui placa afixada nos recintos dos animais com informações relativas à origem, com respectivo CNPJ, endereço e telefones. O número do Licenciamento Sanitário deverá constar exclusivamente para empresas situadas no município do Rio de Janeiro.
Possui gaiolas para os animais, em bom estado de conservação, livres de oxidação e fundo duplo protegendo os animais do contato com seus dejetos.
Possui comedouros e bebedouros em número suficiente para assegurar-lhes alimentação e água na frequência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie.
Produtos de limpeza devidamente rotulados, armazenados em local adequado e isolados dos gêneros alimentícios.
Lixeiras com tampa e acionamento por pedal, lixo em sacos plásticos apropriados.
Ausência de vestígios e/ou presença de pragas e/ou vetores.
Evento possui com consulta prévia.
Evento possui alvará transitório expedido pela SMF.
Possui Médico Veterinário responsável técnico (RT) pelo evento, e o mesmo se encontra presente no local do evento.
Os animais encontram-se devidamente vacinados contra raiva animal (a partir de 3 meses de idade) e demais vacinas espécies-específicas.
Os animais apresentam bom estado nutricional e sem sinais de zoonoses, livre de doenças parasitárias e infecciosas.
Há comprovação de que os animais presentes no eventos encontram-se livres de endo e ectoparasitas?
Ausência de fêmeas no cio ou fêmeas prenhes com 2/3 ou mais de gestação.
Alimentos ofertados de acordo com o planejamento nutricional da espécie, respeitando as características individuais.
Animais separados por espécie e porte, respeitando os aspectos de segurança de acordo com as características individuais.
Exposição de animais silvestres/exóticos devidamente licenciados perante o órgão competente.
Os aquários com águas limpas, sem turvação, oxigenadas e filtradas por meio mecânico.
Ambiente possui local e condições adequadas ao armazenamento da alimentação a ser fornecida aos animais, se for o caso.
Os medicamentos e produtos de uso veterinário dentro dos respectivos prazos de validade, são mantidos em locais adequados a sua conservação e armazenamento, em ambientes ventilados e em perfeitas condições de higiene.
Evento faz o descarte adequado dos dejetos dos animais.
O médico veterinário apresentou atestado de sanidade correspondente ao número de animais presentes no evento.
Espaço destinado a atividade de banho, tosa e embelezamento dos animais, durante o evento, em boas condições de higiene, equipamentos e segurança para os animais.
Os proprietários dos animais estavam com a documentação apropriada para o evento.
No caso de impedimento do RT, há substituto deste.
AMBIENTE COLETIVO
Área comum com acesso e circulação livre e desobstruída, disposição adequada de equipamentos, fiações elétricas protegidas por conduítes, interruptores e tomadas instalados adequadamente, sem objetos inservíveis ou alheios à atividade desenvolvida.
EPI/EPC – calçados fechados, uniforme, equipamentos para contenção dos animais quando necessário, luvas e calçados próprios para atividades de limpeza e recolhimento dos resíduos/dejetos dos animais.

OBSERVAÇÕES GERAIS

2. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
2.1 N° TVS
2.2 N° AI
2.3 N° TI
2.4 N° TAI
2.5 N° TAAA
2.6 N° EI Parcial
2.7 N° EI Total
2.8 N° TAD

NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:

ASSINATURA E CARIMBO:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:

S – SIM ; N – NÃO ; NAP – NÃO SE APLICA

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista inciso X do art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os procedimentos técnico-administrativos, em face estabelecimentos onde se constate a ocorrência de não conformidades higiênicos sanitárias no desempenho de atividades sujeitas à inspeção;

CONSIDERANDO que a legitimação de regulamento técnico que trate de Boas Práticas em Inspeção Sanitária, tem o propósito de aperfeiçoar as ações fiscalizatórias, de vigilância e de controle necessários à proteção da saúde individual e coletiva, além de promover a publicação dos procedimentos adotados pela S/SUBVISA aos administrados, à sociedade civil e aos órgãos estatais de controle interno, externo e jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o regulamento técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA, que visa assegurar a correta identificação de não conformidades higienicossanitárias durante as inspeções e a adoção de procedimentos compatíveis, ajustados e uniformes, por parte dos agentes públicos competentes.

Parágrafo único. O regulamento ora instituído é estruturado em procedimentos técnico-administrativos, sistematizados por segmento de atuação da S/SUBVISA na forma dos anexos desta Portaria, a seguir apresentado:

I – ANEXO I: Procedimentos Unificados de Inspeção Sanitária;

II – ANEXO II: Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Alimentos;

III – ANEXO III: Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Serviços de Interesse à Saúde;

IV – ANEXO IV: Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde;

V – ANEXO V: Procedimentos de Inspeção em Engenharia Sanitária;

VI – ANEXO VI: Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Zoonoses.

Art. 2° Os anexos constantes deste regulamento técnico poderão ser revistos periodicamente, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação de natureza procedimental, ocasião em que deverão ser republicados.

Art. 3° A inobservância quanto à correta aplicação dos procedimentos técnicos de Boas Práticas de Inspeção Sanitária implicará em responsabilização do servidor, a ser apurada em procedimento próprio.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
Procedimentos Unificados de Inspeção

TABELA 1.1

LAVRATURA DO TERMO DE VISITA SANITÁRIA – TVS

Deverão constar do TVS (Art. 35):

-A identificação da unidade administrativa na qual se encontra lotada a autoridade sanitária.

-O motivo da inspeção no estabelecimento.

-A identificação completa do estabelecimento.

-A situação de legalidade em face do licenciamento sanitário.

-A descrição clara, legível e sucinta:

i) das condições físico estruturais existentes,

ii) das condições higienicossanitárias do ambiente, dos equipamentos, utensílios e dos produtos, e

iii) dos fluxos e processos de trabalho.

A menção quanto ao preenchimento do Roteiro de Inspeção Sanitária específico para a atividade inspecionada.

Sempre que for realizado:

a) medidas corretivas ou educativas adotadas,

b) orientações,

c) documentos de instrução fiscal lavrados,

d) notificação de infração e de lavratura do Auto de Infração.

e) outras notificações ou determinações exaradas em caráter coercitivo.

OBS – NOTIFICAÇÃO EM TVS:

-Constatação de infração e lavratura de AI, no modelo definido no Anexo X do Decreto Rio n° 45.585/2018.

-Sempre que houver determinações para o cumprimento de exigências em caráter imediato, quando da lavratura do AI.

-Quando da notificação para cumprimento imediato, em que não haja necessidade de TI por conta do prazo curto.

-Aplicável também em eventos e demais atividades transitórias.

-A data em que se deu a ação fiscal.

-O carimbo legível constando, minimamente, nome e o sobrenome, matrícula e cargo ou função de cada autoridade sanitária responsável.

TABELA 1.2

LAVRATURA DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO FISCAL
Procedimentos	Medida Adotada	Capitulação Regulamentar (Dec. n° 45.585/2018)	OBSERVAÇÕES
VERIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE COM INTIMAÇÃO INICIAL	Lavratura de 1° TI	Art. 39	Prazos máximos (incisos): I – até 60 dias (estrutura) II – até 30 dias (equipamentos / pessoal) III – até 15 dias (processos / documentos)
VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE 1° TI	Lavratura de AI	Art. 30 – inciso XXX	O 2° TI será de igual teor e não poderá exceder o prazo do 1° TI
VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE 1° TI	Lavratura de 2° TI	Art. 41
VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE 2° TI	Lavratura de EI	Art. 42	A lavratura de EI deverá vir sempre acompanhada de TI c/ prazo indeterminado, exceto no caso de interdição por falta de licenciamento.
INTERDIÇÃO (TOTAL OU PARCIAL)	Lavratura de EI	Art. 49 (Total)
APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO	Lavratura de TAI	Art. 55	Produtos considerados manifestadamente impróprios, constatado no ato da inspeção.
APREENSÃO EM DEPÓSITO	Lavratura de TAD	Art. 56 – inciso I	Sempre que se tratar de produto que requeira condição especial para inutilização
		Art. 56 – inciso II	Na hipótese de falta de condições para a inutilização do produto no ato da ação fiscal;
		Art. 56 – inciso III	Interdição cautelar de produto
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO DE DESCARTE	Lavratura de TI	Art. 39 c/c Art. 56 – § único	10 dias de prazo
LAVRATURA DE TAAA	Art. 57	Colheita de amostra para análise fiscal ou de orientação técnica
OBS1: não se lavra TI e AI de forma concomitante, na ocorrência de um mesmo ato infracional, pois se tratam, ambos, de instrumentos coercitivos classificados em níveis de graduação distintos quanto à aplicação de penalidade. Ou seja, a intimação deverá sempre anteceder a lavratura do auto de infração, em função de se assegurar a gradação da sanção administrativa imputada. OBS2: em estabelecimentos de maior complexidade, o TI poderá ser extraído por setores como forma de facilitar o processo de verificação do cumprimento de exigências. OBS3: quando se tratar de ambulantes, feirantes e demais atividades não localizadas, a constatação de falta de asseio na manipulação ou no equipamento PODERÁ ensejar a lavratura de TI com 20 dias de prazo para adequação.

TABELA 1.3

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI

-O AI será lavrado na unidade de lotação da autoridade sanitária autuante, no prazo de até 2 dias contados da data em que se deu a autuação, quando:

i. se constatar, no ato da inspeção ou por meio de consulta ao SISVISA, infração que, por sua natureza e gravidade, exija a aplicação imediata da penalidade de multa;

ii. for constatado, após o prazo concedido, o descumprimento de intimação inicial;

iii. for verificado o não atendimento a notificações ou determinações exaradas em TVS, devendo este mencionar a sujeição à aplicação da penalidade de multa;

iv. for realizada apreensão de produtos nos termos deste Decreto, exceto para os casos de interdição cautelar de produto ou de imposição de condição necessária à garantia do cumprimento à interdição;

v. se tratar de resultado definitivo insatisfatório ou condenatório de análise fiscal;

vi. se verificar a desobediência a interdição.

-O auto deverá conter a descrição sumária de cada infração cometida e a citação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos.

– Cada AI lavrado poderá comportar até duas infrações de naturezas distintas, quando constatadas em uma mesma inspeção, exceto quando se tratar de:

i. Ausência de licenciamento sanitário,

ii. Embargo à fiscalização,

iii. Desobediência à interdição.

-No caso previsto acima e na hipótese de se tratarem de infrações de diferentes gravidades, a fixação da multa levará em consideração a de maior valor.

-Durante a inspeção em estabelecimento de maior complexidade, a constatação de infrações de mesma natureza em setores distintos ensejará a caracterização de um único ato infracional.

TABELA 1.4

INFRAÇÕES
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	OBSERVAÇÕES
FUNCIONAR SEM LICENÇA SANITÁRIA	AI	Art. 30 – inciso I
FUNCIONAR SEM LICENÇA SANITÁRIA	EI (total) Sem TI vinculado	Art. 49 c/c Art. 30 – inciso I
FUNCIONAR SEM LICENÇA SANITÁRIA Estabelecimentos Clandestinos (sem possibilidade de identificação de CNPJ ou CPF)	EI (total – com descrição do estabelecimento interditado) Sem TI vinculado	Art. 49 c/c art. 32 § único	Havendo possibilidade de identificação da pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento, lavrar AI e interditar
INFORMAÇÕES CADASTRAIS INEXATAS (ENDEREÇO, ATIVIDADE OU QUALQUER OUTRO DADO CONSTANTE DA LSF EM DESACORDO COM O QUE FORA CONSTATADO NO LOCAL). Omitir dados, prestar informações inexatas ou equivocadas,pertinentes ao exercício da atividade ou ao licenciamento, no ato da inspeção, ou por meio de autodeclaração ou outro instrumento de autocontrole.	AI	Art. 30 – Inciso V	Inobservância: Art. 11 Pedido de nova LSF: – inclusão ou exclusão de atividade; -mudança de finalidade ou de localização do estabelecimento Art. 12 Alteração cadastral: -físico-estruturais (incluindo nova metragem ocupada). – expansão de oferta ou produção, novas tecnologias e métodos. – suspensão de funcionamento ou encerramento da atividade. ATENÇÃO: verificar se todas as atividades exercidas estão contempladas no licenciamento sanitário
Informações autodeclaradas não condizentes com a situação de fato constatada no ato da ação fiscal, acarretando risco à saúde.	EI (total / parcial)	Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso V
	TI Indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 – Inciso V
Presença de focos de propagação das arboviroses	AI	Art. 30 – inciso XXIII	Inobservância Decreto-Rio n° 42.795/2017
Ausência de EPIs ou EPCs	EI (total / parcial)	Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV
	TI indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 – Inciso XXV
Insuficiência de EPIs ou EPCs	TI 15 dias	Art. 39 (Inciso III, alínea “c”)
DESOBEDIÊNCIA DE EI Quando se tratar de estabelecimentos sujeitos a LSF, LSAT, ASP e REPA.	AI	Art. 30 – Inciso XXVI
DESOBEDIÊNCIA DE EI Quando se tratar de estabelecimentos sujeitos a LSAR. (Atividades Relacionadas)	AI	Art. 30 – Inciso XXX
EMBARGO À FISCALIZAÇÃO	AI	Art. 30 – Inciso X	Obstar, embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções e, também, desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, constranger ou tentar subornar servidor público integrante do órgão sanitário municipal.
Deixar de apresentar, quando exigida no ato da inspeção, documentos obrigatórios referentes ao exercício da atividade	AI	Art. 30 – Inciso XXXII
Não manter em local visível do estabelecimento a versão impressa da Licença Sanitária, bem como, conforme o caso, suas revalidações anuais. Não portar o veículo a versão impressa da Licença Sanitária, bem como suas revalidações anuais	AI	Art. 30 – Inciso XIV
Falta de condições higienicossanitárias em estabelecimentos, atividades, ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios que interfiram diretamente no processo de trabalho ou que impeçam o exercício regular da atividade	EI (Total ou Parcial)	Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV
	TI indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 – Inciso XXV
Falta de condições higienicossanitárias em estabelecimentos, atividades, ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios que não interfiram diretamente no processo de trabalho ou que não impeçam o exercício regular da atividade	AI	Art. 30 – Inciso XXV
Acúmulo de inservíveis	TI 15 dias	Art. 39 (Inciso III, alínea “a”)
Ausência de Responsável Técnico	EI (Total ou Parcial)	Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso IV
	TI indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 – Inciso IV
Abertura para o exterior sem proteção	TI 15 dias	Art. 39 (Inciso III, alínea “c”)	Combinar com regulamento específico de cada área
Utilização de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco em locais e ambientes proibidos	AI	Art. 30, Inciso XX	Lei Federal n° 9.294/96 e Decreto n° 2018/96

ANEXO II
Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Alimentos

Não Conformidades	Medidas Adotadas	Capitulação Regulamentar Decreto-Rio n° 45.585 / 2018	OBSERVAÇÕES
Alimento Impróprio para o Consumo (alimentos, produtos alimentícios, aditivos, bebidas, água envasada ou não, produtos de origem animal e vegetal)	AI	Art. 30 – Inciso II	Sem registro expedido por órgãos competentes de vigilância sanitária e de inspeção agropecuária – Em condições higienicossanitárias insatisfatórias – Que contrariem o disposto na legislação pertinente
	TAD	Art. 56 – Inciso II
	TI	Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte
	TAI	Art. 55
Alimento ingestão direta exposto sem proteção	AI	Art. 30 – Inciso XX C/C RDC 216/04 Item 4.10.4	Não se permite a proteção por meio de plásticos ainda que transparentes ou o uso de filó. Produtos com maior água de atividade e que contenham cremes e recheios deverão ser mantidos sob refrigeração. As equipes deverão orientar para que se dê preferência a colocação de balcões expositores fechados, que impeçam o acesso direto do público.
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Alimento embalado ou exposto em contato com material que possa transferir substância contaminante (uso de plásticos, papéis coloridos e jornais para envolver alimentos de qualquer natureza)	AI	Art. 30 – Inciso XX C/C RDC 216/04 Item 4.9.1
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Manipular, fracionar, embalar ou reembalar alimentos perecíveis ou alimentos prontos para consumo em condições inadequadas de temperatura	AI	Art. 30 – Inciso XV
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Expedir, transportar alimentos perecíveis ou alimentos prontos para consumo em condições inadequadas de temperatura	AI	Art. 30 – Inciso XV	Produtos industrializados, observar as temperaturas de conservação recomendadas pelos fabricantes, constantes nos rótulos.
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Alimentos perecíveis ou alimentos prontos para consumo que necessitem de refrigeração expostos ao consumo ou armazenados em temperaturas inadequadas à sua conservação	AI	Art. 30 – Inciso XV	Produtos industrializados, observar as temperaturas de conservação recomendadas pelos fabricantes, constantes nos rótulos.
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Descongelamento de alimentos à temperatura ambiente	AI	Art. 30 – Inciso XV
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Exposição à venda ou armazenamento de carne pré-moída sem registro em órgão competente.	AI	Art. 30 – Inciso II
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Industrialização de produto de origem animal (salga, ressalga, prensagem, cozimento, defumação, tempero)	AI	Art. 30 – Inciso II
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Produtos cárneos congelados de qualquer natureza, expostos a venda ou armazenados descongelados ou em fase de descongelamento	AI	Art. 30 – Inciso XV
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Utilizar óleos ou gorduras com sinais de saturação	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.8.1	Descartar o óleo ou gordura. OBS: A empresa deve ter contrato com empresa coletora de resíduo líquido com apresentação de manifesto de resíduo.
Utilizar óleos ou gorduras com sinais de saturação	TAI	Art. 55
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres para armazenar alimentos, bebidas, produtos comestíveis de origem animal e vegetal, produtos dietéticos	AI	Art. 30 – inciso XVI	Descartar dos produtos INUTILIZAÇÃO IMEDIATA
	TAI	Art. 55
Utilização de gelo para bebida sem ser de água filtrada	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.4.2	Descartar o gelo INUTILIZAÇÃO IMEDIATA
Utilização de gelo para bebida sem ser de água filtrada	TAI	Art. 55
Produto exposto ou armazenado em contato direto com gelo (ex: carne, pescado…)	AI	Art. 30 – Inciso XX
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Venda de produto a granel com acesso direto pelo consumidor	AI	Art. 30 – Inciso II c/c art 21 Decreto 6538 de 17/02/19
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
Alimentos em estoque temporário (ingredientes para reposição) sem identificação (rotulagem mínima).	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.7.4	NOTIFICAÇÃO EM TVS “As matérias-primas e ingredientes que não forem utilizados em sua totalidade devem ser adequadamente acondicionados e identificados com rotulagem mínima: nome do produto, data de fracionamento e prazo de validade, conforme estabelecido na RDC 216/04” 1) A data de validade indicada na etiqueta não poderá ultrapassar a validade estabelecida pelo fabricante, respeitando-se as orientações quanto ao consumo após abertura da embalagem original. 2) Recomenda-se a manutenção das notas fiscais e do rótulo constante da embalagem original dos produtos industrializados.
	TAI	Art. 55
Alimentos preparados sem identificação (rotulagem mínima).	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.8.6	NOTIFICAÇÃO EM TVS ‘Providenciar identificação mínima dos produtos, com aposição de etiquetas constando: Nome do produto, data de fabricação e data de validade, conforme RDC 216/04” – A data de validade indicada na etiqueta deve obedecer aos critérios da RDC 216/04, que estabelece o prazo máximo de 5 dias para alimentos preparados, desde que mantidos sob temperatura de 4°C ou inferior.
Alimentos preparados sem identificação (rotulagem mínima).	TAI	Art. 55
Alimentos (matérias-primas e ingredientes) mantidos em estoque permanente sem identificação de origem.	AI	Art. 30 – Inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.7.5
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55
Manutenção de alimentos impróprios para o consumo, alterados ou deteriorados ou com validade expirada há mais de 48 horas, mesmo que identificados e isolados.	AI	Art. 30 – Inciso XX c/c parag. 2° Art.62 Dec. 6538/1983
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
FRAUDAR, FALSIFICAR, ALTERAR ou ADULTERAR alimentos, bebidas, água, produtos de origem animal e vegetal	AI	Art. 30 – inciso XXIV	Inutilização Imediata
	TAI	Art. 55
Reformar, reaproveitar, expor à venda ou entregar ao consumo produto considerado impróprio (utilização de sobras, colocação de novo rótulo)	AI	Art. 30 – inciso XXVII	Inutilização Imediata
	TAI	Art. 55
ROTULAGEM INCOMPLETA Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos de origem animal e vegetal, contrariando ao disposto na legislação aplicável específica	AI	Art. 30 – inciso XVII	NOTIFICAÇÃO EM TVS ‘Providenciar identificação dos produtos, com aposição de etiquetas conforme RDC 259/02; RDC 359/03; RDC 26/2015; Lei 10.674/03”
	TI	Art. 39 – Prazo 15 dias	Para adequações necessárias
	TAD	Art. 56 – Inciso III	Manter em depósito até correção da rotulagem
AUSÊNCIA DE ROTULAGEM	AI	Art. 30 – inciso II	NOTIFICAÇÃO EM TVS ‘Providenciar identificação dos produtos, com aposição de etiquetas conforme RDC 259/02; RDC 359/03; RDC 26/2015; Lei 10.674/03”
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único 10 dias para apresentação de manifesto de descarte	Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo
	TAI	Art. 55	Inutilização imediata
EXCLUSIVO INDÚSTRIA Alterar o processo de fabricação de produtos, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão competente	AI	Art. 30 – inciso XVIII
	TI	Art. 39 – Prazo 15 dias c/c RDC 259/02	Para adequações necessárias
	TAD	Art. 56 – Inciso III	Manter em depósito até correção da rotulagem
	TAI	Art. 55	Produto Impróprio para consumo
Promover o abate de animais em estabelecimentos e locais que não possuam o devido registro no órgão competente	AI	Art. 30 – inciso XXXI	ABATE CLANDESTINO
Câmaras ou balcões de exposição de alimentos resfriados ou congelados sobrecarregados ou arrumados de forma a não permitir o acesso para inspeção das mercadorias ali estocadas.	AI	Art. 30 – inciso XXXIII
	TAI	Art. 55	Produto Impróprio para Consumo
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único	– Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo – 10 dias para apresentação de manifesto de descarte
	TI	Art. 39 – 15 dias c/c RDC 216 item 4.7.3	Produtos com Características sensoriais preservadas, TI para arrumação
Falsificar registros de produtos, carimbos oficiais, rótulos e embalagens	AI	Art. 30 – inciso XXXVI
	EI TI	Art. 49 Art. 51
	TAI	Art. 55	Inutilização Imediata
	TAD TI	Art. 56 – Inciso II Art. 56 – § único	– Muita quantidade de Produto Impróprio para Consumo – 10 dias para apresentação de manifesto de descarte
Aplicar produtos químicos para o controle de roedores, vetores e demais pragas, negligenciando normas que assegurem a sua eficácia ou previnam o risco de intoxicação de pessoas e animais	AI	Art. 30 – inciso XIX	APLICAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO SEM PROTEÇÃO
Varrer a seco	AI	Art. 30 – Inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.2.4
Armazenamento de produto de limpeza (saneante, desinfetante) com alimento / produto alimentício	AI	Art. 30 – Inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.2.4
Falta de higiene nos equipamentos / utensílios	AI	Art. 30 – Inciso XXV
Falta de higiene na manipulação	AI	Art. 30 – Inciso II
Falta de higiene no transporte	AI	Art. 30 – Inciso II
Falta de higiene no armazenamento; depósito; exposição; expedição	AI	Art. 30 – Inciso II	Observação: A autoridade sanitária providenciará a interdição de estabelecimentos, locais, setores, atividades, ambientes, instalações, equipamentos e máquinas sempre que constatar o descumprimento de requisito técnico indispensável à preservação da saúde individual e coletiva.
Falta de higiene no gabinete sanitário	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.2.1
Ausência ou desabastecimento de papeleira e/ou saboneteira	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.1.3
Falta de uniforme	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.6.3
Uniforme incompleto	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.6.3- prazo 15 dias	“Providenciar uniforme completo em cor clara para todos os manipuladores de alimentos, proteção para cabelos, calçado fechado”
Ausência de asseio pessoal, unhas grandes e/ou com esmalte; uso de adornos	AI	Art. 30 – inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.6.6
Tocar direto com as mãos em alimentos de ingestão direta (ausência de pegadores, luvas)	AI	Art. 30 inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.6.5
Manusear dinheiro e alimento em operações consecutivas	AI	Art. 30 inciso XX C/C216/04 item 4.6.5
Ausência de filtro de água no estabelecimento	AI	Art. 30 – inciso XX C/C Art. 1° parágrafo único da Lei 7047/2015
Utilizar estabelecimento comercial como habitação ou dormitório	AI	Art. 30 – inciso XX C/C Art. 61 parágrafo único inciso II da Lei 6538.
NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras)	AI	Art. 30 – inciso VI c/c Lei 11.265/2006
Balcões expositores de peixaria com pescado fracionado (filet, postas…) sem protetores contra o acesso do público ao alimento	TI	Art. 39 inciso II alínea A- prazo 30 dias c/c art 21 do Decreto Lei 6538/83	“Providenciar colocação de pestanas protetoras com altura mínima que efetivamente impeça o contato manual do peixe fracionado pelo público consumidor Garantir a devida separação na exposição entre o pescado fresco e o fracionado”
Uso de estrados no interior de câmaras de manutenção de produtos resfriados ou congelados em toda a extensão de seu piso	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 4.7.6- prazo 15 dias	“Adequar a colocação de estrados na câmara de forma a garantir área livre de circulação sem que os mesmos sejam usados como sobrepiso”
Prateleiras de depósito de gêneros secos ou prateleiras internas de geladeiras, balcões frigoríficos e câmaras não impermeabilizadas (madeira).	TI	Art. 39 – inciso II alínea A c/c RDC 216 item 4.11.7- prazo 30 dias	“Proceder a impermeabilização e atender aos critérios de superfícies de fácil limpeza, lisa e impermeável e resistente”
Balcões de autosserviço (“self-service”) em restaurantes e congêneres sem protetor superior em toda a extensão da área de exposição de alimentos	TI	Art. 39 inciso II alínea A c/c RDC 216 item 4.10.4 – prazo 30 dias	“Providenciar protetor superior suficiente para cobrir toda a área de exposição de alimentos evitando a contaminação física e perdigotos”
Ausência de lavatório equipado para higienização das mãos dos manipuladores na área de manipulação	AI	Art. 30 inciso XX C/C RDC 216/04 item 4.1.13	“Providenciar lavatório para higienização das mãos dos manipuladores, devidamente equipado com dispenser para sabão líquido (caso o sabão não seja antisséptico, instalar também dispenser para álcool 70° apresentação em gel), toalheiro com toalhas descartáveis e recipiente coletor de lixo dotado de tampa de acionamento não manual.”
Utensílios em madeira	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.1.17- prazo 15 dias	“Substituir os utensílios em madeira por outros que sejam constituídos por material de fácil higienização”
Tábuas de corte desgastadas	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.1.15 – prazo 15 dias	“Substituir as tábuas de corte por outras de material lavável e que esteja em perfeito estado de conservação”
Sacos de confeito de pano	TI	Art. 39 inciso III alínea Cc/c RDC 216 item 4.1.15 – prazo 15 dias	“Substituir sacos de confeito por outros que sejam constituído por material de fácil higienização ou descartáveis”
		15 dias	“por outros que tenham a”
Utilização de panos de limpeza	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.2.6- prazo 15 dias	“Substituir os panos de limpeza por outros que sejam descartáveis”
Aberturas para exterior sem proteção	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.1.4 – prazo 15 dias	“Instalar telas milimétricas em todas as aberturas para o meio externo”
Portas de sanitário / vestiário sem fechamento automático	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.1.12- prazo 15 dias	“Instalar dispositivo nas portas para que as mesmas tenham fechamento automático”
Ausência de tampo / sobretampo	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c art 65 parágrafo 5° do Decreto Lei 6538/83- prazo 15 dias	“Repor tampo/sobretampo nos vasos sanitários”
Tampa de ralo sem proteção	TI	Art. 39 inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.1.5- prazo 15 dias	“Substituir as tampas dos ralos por outras que possuam dispositivo de abre/fecha”
Depósito de resíduos inadequado, tampa com acionamento manual, sem identificação	TI	Art. 39 – inciso III alínea C c/c RDC 216 item 4.5.2 – prazo 15 dias	“Substituir os depósitos de resíduos por outros que sejam constituído por material impermeável, de fácil higienização, possuam tampa sem acionamento por pedal, sejam identificados”
Coleta de Amostra de Produtos e Bens de Consumo de interesse a Saúde	TAAA	Art. 57	Programas de Monitoramento de Qualidade, Denúncia, Surtos, Demandas de Outros Orgãos
Laudo Insatisfatório com resultado definitivo (Exceto Rotulagem Inadequada)	AI	Art. 30 – inciso XX c/c Art. 46 parágrafo 1° inciso V
Laudo Insatisfatório com resultado definitivo (Rotulagem Inadequada)	AI	Art. 30 – inciso XVII c/c Art. 46 parágrafo 1° inciso V

ANEXO III
Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Serviços de Interesse à Saúde

1 – Aspectos Gerais
INADEQUAÇÕES COMUNS
Não Conformidades		Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018	OBSERVAÇÕES
Ausência de coletor adequado para descarte de resíduo perfurocortante		EI (total / parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV	Inobservância RDC / ANVISA n° 222/2018
		TI (indeterminado)		Art. 51
		AI		Art. 30 – Inciso XXV
Insuficiência de coletor adequado para resíduo perfurocortante		TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)	Inobservância RDC / ANVISA n° 222/2018
Ausência de Procedimentos Operacionais Padronizados – POP (em caso de acidente por punção com extravasamento de drogas); para atendimento imediato a reações adversas e contrato de remoção do paciente para serviços de maior complexidade		TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância RDC ANVISA N° 15 de 15/03/12 RDC ANVISA N° 63 de 25/11/11
Ausência de autoclave adequada;ausência de pias destinadas ao reprocessamento de artigos; ausência de equipamentos e materiais específicos para lavagem dos artigos (escovas, cuba ultrassônica, jato…)		EI (total / parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV	Inobservância Protocolo para Higienização das Mãos em serviços de Saúde MS/ANVISA/Fiocruz de 09/07/2013 RDC ANVISA 15/2012 MS/1994 – Manual de Processamento de Artigos e Superfícies – ANVISA 2012 Comércio atacadista, armazenamento e transporte: Art 3° inciso II e II do Decreto 8077/13 c/c RDC de BP RDC n° 42 de 25/10/2010
		TI (indeterminado)		Art. 51
		AI		Art. 30 – Inciso XXV
Deficiência nos processos de higienização dos ambientes, superfícies e artigos		AI		Art. 30 inciso XX	Inobservância Protocolo para Higienização das Mãos em serviços de Saúde MS/ANVISA/Fiocruz de 09/07/2013 RDC ANVISA 15/2012 MS/1994 – Manual de Processamento de Artigos e Superfícies – ANVISA 2012
Ausência de pia para higienização de mãos		AI		Art. 30 inciso XX	Inobservância Resolução – RDC N° 63, de 25/11/11 Resolução – RDC N° 36, de 25/07/13
Ausência de dispensador para sabão líquido, porta-papel toalha e lixeira com tampa sem acionamento manual		AI		Art. 30 inciso XX	Inobservância Resolução – RDC N° 63, de 25/11/11 Resolução – RDC N° 36, de 25/07/13
Falta de higiene no sanitário		AI		Art. 30 inciso XX	Inobservância Resolução – RDC N° 63, de 25/11/11 Resolução – RDC N° 36, de 25/07/13
Produtos sem registro, com prazo de validade expirado ou acondicionado / armazenado de forma irregular.		TAD		Art. 56 – Inciso I	Inobservância Apresentação de manifesto de descarte emitido por firma credenciada No caso de comércio atacadista, armazenamento e transporte – Base legal: Art 12 Lei 6360/76 e Art 7° Decreto 8077/13 / Art 10, inciso IV da Lei 6437/77
		TI 10 dias		Art. 39 c/cArt. 56 – § único
		AI		Art. 30 – Inciso II
Ausência de preparação alcoólica nas áreas de atendimento; detergente específico para limpeza dos artigos; equipamento/material adequado para secagem dos artigos e identificação ou insuficiência de dados na embalagem dos artigos processado, estocagem inadequada do material esterilizado ou descarte inadequado de artigos		TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)	Inobservância RDC ANVISA 42/2010 RDC / ANVISA n° 63/ 2011 Res. RE / ANVISA n° 2606 de 11/08/2006 RDC / ANVISA n° 222/2018
Quantitativo insuficiente de equipamentos e materiais específicos para lavagem dos artigos (escovas, cuba ultrassônica, jato…)		TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância RDC ANVISA 15/2012 Res. SES-RJ n° 1.219/2015
Ausência de manutenção corretiva em mobiliários e superfícies		TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância RDC ANVISA 50/2002 RDC ANVISA 63/2011
Ausência de validação do processo de esterilização por autoclave ou reaproveitamento de artigos de uso único		AI		Art. 30 – inciso XXV	Inobservância Res. RE / ANVISA n° 2606/2006 RE / ANVISA n° 2.605/2006 Manual de Processamento de Artigos e Superfícies do MS/ 1994
Má conservação ou falta de manutenção atualizada do equipamento		TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância RDC / ANVISA n° 02/2010
Não dispor de privacidade para o paciente na realização de exames clínicos ou procedimentos e Ausência de sanitário privativo, anexo à sala de exames, conforme a natureza do exame		TI 60 dias		Art. 39 (inciso I)	Inobservância RDC / ANVISA 63/2011
2 – Serviços Assistenciais Especializados
SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência de exaustão para CME/área de esterilização química	EI (total / parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA 6/2013
	TI (indeterminado)		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Não apresentar livro de registro diário de pacientes/exames realizados e de intercorrências e eventos adversos	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 6/2013
Não apresentar livro de controle de entorpecentes	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA 6/2013
Ausência de sala de recuperação nos serviços de endoscopia tipo II e tipo III com materiais mínimos para as intercorrências, tais como: termômetro; esfigmomanômetro; estetoscópio; oxímetro de pulso com alarme; oxigênio a 100%; aspirador; desfibrilador; suporte para fluido endovenoso e carro ou maleta para atendimento de emergência cardiorrespiratória, contendo ressuscitador manual do tipo balão auto-inflável com reservatório e máscara – ambu, cânulas naso e orofaríngeas, laringoscópio com lâminas, tubos endotraqueais sondas para aspiração, materiais e medicamentos emergenciais).	EI (parcial / total)		Total Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV Parcial Art. 52			Inobservância RDC / ANVISA 6/2013 Res CREMERJ 154/2000
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Ausência de contrato/convênio com empresa de remoção de pacientes para atividades que realizem exames com sedação (tipo II e III).	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 6/2013
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência de medicamentos/ materiais para atendimento imediato a reações adversas relacionadas à vacinação	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Ausência de Procedimentos Operacionais Padronizados – POP para atendimento imediato a reações adversas relacionadas à vacinação, com remoção do paciente para serviços de maior complexidade	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
Ausência de: equipamentos de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas; de termômetro de momento com aferição de temperatura máxima e mínima; mapa de controle de temperatura	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Vacinas acondicionadas em condições inadequadas de temperatura ou organização	TAD		Art. 56 – Inciso I			Inobservância Apresentação de manifesto de descarte emitido por firma credenciada RDC ANVISA n° 222/18
	AI		Art. 30 – inciso XV
	TI 10 dias		Art. 39 c/c Art. 56 – § único
Não possuir termômetro calibrado	AI		Art. 30 inciso XV			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
Insuficiência de:equipamentos de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
Ausência de identificação de caixas térmicas	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
Insuficiência de caixas térmicas higienizáveis	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
Ausência de: Plano de Contingência para eventual falta de energia; prontuário individual com registro de vacinas aplicadas e registro de capacitação periódica para atendimento a eventos adversos	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 197/2017 Resolução SMS n° 3924/2018
SERVIÇOS DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA/QUIMIOTERAPIA
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência de medicamentos, materiais e equipamentos para atendimento a reações adversas (Exemplos: carro de parada, ponto de oxigênio e material para entubação completo)	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 220/2004
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Ausência de registro de capacitação periódica	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 220/2004
Ausência de kit-derramamento identificado e disponível nas áreas de manipulação, armazenamento, administração e transporte de produtos neoplásicos	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 220/2004 Portaria GM/MS n° 2.616/1998 Resolução COFEN n° 210/1998
Ausência de contrato com empresa manipuladora de citostáticos licenciada junto à Vigilância Sanitária, em caso de terceirização.	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 220/2004
HOSPITAL – DIA (DAY CLINIC)
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Falta de Sala de Recuperação Pós Anestésica – RPA destinada aos pacientes do Centro Cirúrgico; RPA sem materiais, equipamentos e produtos para suporte à vida, conforme a complexidade do serviço	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância Res. CREMERJ n° 180/2001 Res. CREMERJ n° 215/06
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
3 – Serviços de Diagnóstico por Imagem
SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO (COMUM A TODOS OS SERVIÇOS COM RADIAÇÃO IONIZANTE)
Não conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência do Laudo do LCR na validade; monitoramento dosimétrico (individual); vestimentas plumbíferas (VPI) e presença de mais de um equipamento por sala	EI (parcial / total)		Art. 49 c/c Art. 30 – Inciso XXV			Inobservâncias Art. 138 Dec. Estadual n° 1754/1978, alterado pelo art. 1° Dec. Estadual n° 21.231/1994. Portaria MS/SVS n° 453/1998
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – Inciso XXV
Não apresentação: comprovação de treinamento da equipe técnica em radioproteção; últimos relatórios de doses, com investigação de doses elevadas (superiores a 1,5mSv) e protocolo de técnicas radiográficas junto ao painel de comando ou tabela de exposição incompleta	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 3.6)
Ausência de suporte apropriado para VPI; sinalização luminosa vermelha acima da face externa da porta de acesso e símbolos e informações de advertência	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.3)
Presença de materiais inservíveis na área controlada	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.3)
RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Esterilização inadequada de moldeiras, posicionadores e afastadores	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Res. SES n° 1.219/2015 – Art. 29
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
MAMOGRAFIA
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Não apresentação de testes de força de compressão na mama (entre 11 e 18 kgf); falta de diafragma regulável ou iluminação para limitar o campo de radiação à região de interesse clínico; não dispor de fantoma de mama para testes de qualidade de imagem. Não realização mensal de avaliação da qualidade da imagem com fantoma mamográfico; ausência de processadora específica e exclusiva para mamografia (no caso de processamento químico); Negatoscópio com luminância deficiente (ideal com luminância entre 3.000 e 3.500 nit) e utilização indevida de filme para laudar quando empregar tecnologia digital	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.18)
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Não realização diária dos testes relativos ao processamento químico da imagem	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.47)
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
Não conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Não dispor de padronização e controle no modo de condução operacional na realização do exame, bem como em sua análise (tabelas de exposição)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.25)
Não dispor de objeto simulado (fantoma) para calibrações e testes de constância, incluindo ruído e uniformidade da imagem	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.22)
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
DENSITOMETRIA ÓSSEA
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Não dispor de padronização e controle no modo de condução operacional na realização do exame, bem como em sua análise	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 2/2010 – Art. 5°
Não apresentação de testes diários de qualidade; não dispor de bloco de calibração (teste diário) e fantoma de coluna (teste semanal)	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 2/2010 – Art. 2°
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência de sinalização nas portas de acessoquanto à proibição da entrada de pessoas com implantes e objetos metálicos (em português)	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 36/2013
Questionário de triagem incompleto, não rastreando presença de tatuagens e outros itens necessários	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 36/2013
Ausência de proteção auditiva para o paciente e Ausência de comunicação entre a sala de comando e a sala de exames e não visualização do paciente	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservâncias RDC / ANVISA n° 36/2013 RDC / ANVISA n° 2/2010
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
ULTRASSONOGRAFIA
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Não utilização de preservativos de revestimento dos transdutores	EI (parcial) Interdição para exames transvaginal / transretal		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservâncias RDC / ANVISA n° 36/2013 RDC / ANVISA n° 63/2011
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Não dispor de Protocolo de cuidado da punção aspirativa por agulha / biópsia	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservâncias RDC / ANVISA n° 63/2011 RDC / ANVISA n° 36/2013
REALIZAÇÃO DE EXAMES COM RISCO SISTÊMICO
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Não dispor de Termo de Ciência a ser assinado pelo paciente acerca de reações adversas na administração de contrastes endovenosos	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 63/2011 RDC / ANVISA n° 36/2013
Carrinho de parada incompleto	EI (parcial)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 63/2011 RDC / ANVISA n° 36/2013
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
4 – Serviços de Terapia Renal Substitutiva
Não Conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
A unidade de assistência não oferta a modalidade hemodiálise com um médico nefrologista e enfermeiro para cada 50 pacientes/turno e assistente social, nutricionista e psicólogo	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “b”)			Inobservância Portaria GM/MS n° 1.675/2018 (art. 83 e 84)
Não é obedecida a proporção de 01 médico nefrologista e 01 enfermeiro para cada 50 pacientes em diálise peritoneal ambulatorial contínua (DPAC) e diálise peritoneal automática (DPA).	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “b”)			Inobservância Portaria n° 1.675/2018 (art. 82)
A unidade de assistência não oferta a modalidade de hemodiálise com um técnico de enfermagem para cada 06 pacientes por sessão.	AI		Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Portaria n° 1.675/2018 (arts. 83 e 84)
O serviço de diálise não mantém disponível documentação e registro referentes aos: contratos de serviços terceirizados; educação permanente da equipe; mecanismos de avaliação da qualidade e monitoramento dos seus processos por meio de indicadores ou de outras ferramentas; prontuário com todas as informações referentes à evolução clínica e à assistência prestada ao paciente.	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 63/2011 – Art. 23
Os pacientes pediátricos (até doze anos completos) não são acompanhados por nefrologista capacitado.	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “b”)			Inobservância Portaria GM/MS n° 1.675/2018 (arts. 85)
Não garantir a assistência ao paciente em caso de intercorrências relacionadas ao processo de diálise, incluindo mecanismos que garantam a continuidade da atenção quando houver necessidade de remoção.	AI		Art. 30 – Inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2014 – art. 12
Ausência de: protocolos de segurança do paciente e não os monitora através de indicadores; controle ineficaz das IRAS; comprovação da limpeza e desinfecção obrigatória da máquina e das superfícies que entraram em contato com o paciente, ao final de cada sessão; Programa de Gerenciamento de Tecnologias; Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 36/2013 – art. 7° – inciso VI
Preparo e identificação inadequados das soluções parenterais de pequeno volume; realização de reprocessamento manual de dialisadores; ausência ou inadequação de fluxo de processamento no reuso.	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 45/2003 – anexo II item 3.1.7
Máquinas de Hemodiálise em estado precário de funcionamento e conservação.	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 63/2011 – art. 23
Ausência de área específica para guarda de caixas de dialisadores e linhas reprocessadas.	TI 60 dias		Art. 39 inciso I			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2014 – art. 18
Surto de soroconversão para Hepatite C.	EI (Parcial p/ Novas Admissões)		Art. 49			Inobservância Determinação da Resolução SES-RJ n° 1.443/2016 – art. 8°
	TI indeterminado		Art. 51
5 – Laboratórios, Posto de Coleta e Controle de Vetores e Pragas Urbanas
LABORATÓRIOS E POSTOS DE COLETA
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência de: sala técnica para do setor para armazenamento e processamento de amostras biológicas contendo centrifuga, geladeira, pia e bancada com área útil de trabalho; exclusividade do setor para coleta de material biológico: sala ou box de coleta exclusivos para a atividade; box ou da sala de coleta com maca ou cadeira reclinável em pelo menos um ambiente; pré processamento de amostras biológicas antes de transportadas até o laboratório central (deve transportar em tubos primários de coleta, centrifugados quando necessário , no prazo para garantir a integridade da amostra); Posto de Coleta vinculado a mais de um Laboratório; artigos para coleta (agulhas, seringas e tubos de coleta a vácuo), estéril, descartável e de uso único, adequados ao tipo de teste analítico em cada amostra; rastreabilidade das amostras deste a coleta até o resultado final; mapa de trabalho físico ou eletrônico; controle de qualidade interna para o laboratório clínico; equipamentos necessários na área técnica do Laboratório para realização dos exames descritos nos laudos de análises	EI parcial		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Insumos e reagentes acondicionados em condições inadequadas e presença de artigos para coleta (agulhas, seringas e tubos de coleta a vácuo) fora do prazo de validade e sem registro na ANVISA	TAD		Art. 56 – Inciso I			Apresentação de manifesto de descarte emitido por firma credenciada
	AI		Art. 30 – inciso XV
	TI 10 dias		Art. 39 c/c Art. 56 – § único
Ausência de: registro de temperatura nos equipamentos e no transporte (saída do posto coleta e chegada ao laboratório); manutenção de equipamentos do posto de coleta ou do laboratório; adequação na estocagem/transporte de amostras biológicas guardadas após coleta, conforme a necessidade de cada analito; validação do processo para transporte de amostras biológicas; armazenamento de materiais sem controle de estoque e controle e registro térmico; identificação de frascos com antissépticos (nome,data de envase e validade fabricante, n° de lote)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência de: área útil de trabalho antes do envio de amostras; conforto luminoso/térmico para as atividades desenvolvidas; exaustão na área técnica do laboratório para manipulação de reagentes voláteis	TI 60 dias		Art. 39 (inciso I)			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência de pallets e de tampas para os corantes ou incorretamente tampadas e sem rótulos de identificação	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência de contrato formal entre as partes (Laboratório central e PC)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência de filtragem de corantes e de procedimentos/ Instruções analíticos, incluindo o controle de qualidade específico de cada exame	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 302/2005
IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/201			OBSERVAÇÕES
As instalações não são de uso exclusivo para a atividade pretendida, sendo a instalação do estabelecimento operacional próximo a áreas comerciais e residenciais e utilização de produtos saneantes, desinfestantes de venda restrita ou de venda livre, sem registro no órgão competente	EI		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Ausência de local identificado para a guarda de equipamento de aplicação e de proteção individual	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
Ausência procedimentos escritos para orientação do uso e guarda dos EPIs e programa de treinamentos para capacitação técnica dos profissionais (armazenagem, transporte, manipulação ou aplicação de saneantes)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
Ausência de tanque dotado de instalações hidráulicas para lavagem dos equipamentos de aplicação; armários individualizados para funcionários, com dois compartimentos independentes destinados a guarda de roupa limpa e de roupa impregnada de desinfestante	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
Ausência de POP para: retirar resíduos de desinfestante através de banho e da troca de roupa e procedimentos em caso de ocorrência de acidentes com os desinfestantes domissanitários; diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final; acidente, derrame de produtos químicos, saúde e biossegurança	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
Ausência de PMSO – incluindo exames da colinesterase e PPRA	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
Ausência de comprovante de execução de serviço (CES) para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbana	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
EPIs, uniformes sobressalentes, equipamentos de aplicação em perfeito estado de conservação (mangueiras, filtros, hastes, bicos, reguladores e outros)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “c”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 52/2002 Lei Estadual n° 7.806/2017
6 – Instituições de longa permanência para idosos, estrutura de apoio e assistência a paciência no lar, comunidade terapêutica
Ausência de: Corpo Técnico e ou do profissional médico;Boas Práticas do Serviço de Nutrição.	EI Parcial (novas admissões)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XX			Inobservância Lei Estadual n° 3.875/2002 RDC / ANVISA n° 283/2015
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XX
Desabastecimentodos gêneros alimentícios e não manter os mesmos fracionados com data e prazo de validade	AI		Art. 30 inciso XX			Inobservância RDC / ANVISA n° 216/2004
Ausência de: cardápios elaborados por profissional nutricionista; Manual de Boas Práticas para o serviço de nutrição; prontuário com registros atualizados efetuados pela equipe multidisciplinar e plano de trabalho individualizado por idoso	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância Lei Estadual n° 3.875/2002 RDC / ANVISA n° 283/2015 RDC / ANVISA n° 216/2004 Lei Federal n° 10.741/2003 art. 50 – inciso XV
Ausência de tela milimétrica no serviço de nutrição	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 216/2004
Não possuir: acomodações e refeitório adequado	TI 60 dias		Art. 39 (inciso I)			Inobservância RDC / ANVISA n° 283/2015 RDC / ANVISA n° 50/2002
Desabastecimentodos gêneros alimentícios e não manter os mesmos fracionados com data e prazo de validade	AI		Art. 30 inciso XX			Inobservância RDC / ANVISA n° 216/2004
ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO LAR – HOME CARE
Não conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Ausência das Boas Práticas sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar.	EI Parcial (Novas Admissões)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2006 Lei Estadual n° 3.875/2002
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Inadequação na apresentação ouausência de prontuários eletrônico	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2006
Não apresentação do Plano de Atenção Domiciliar	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2006
Não dispor das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento da dispensação e da comercialização de produtos	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 44/2009
Presença de inservível na estrutura física	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 11/2006
COMUNIDADE TERAPÊUTICA / DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Não conformidade	Ações adotadas		Decreto-Rio n° 45.585/2018			OBSERVAÇÕES
Desabastecimentodos gêneros alimentícios e não manter os mesmos fracionados com data e prazo de validade	AI		Art. 30 inciso XX			Inobservância RDC / ANVISA n° 216/2004
Não possuir: fichas individualizadas; registros das atividades, atendimentos em CAPS AD ou em outras Unidades de Saúde de referência.	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 29/2011
Não manter a forração de colchão por material impermeável.	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 63/2011
Não possuir refeitório adequado	TI 60 dias		Art. 39 (inciso I)			Inobservância RDC / ANVISA n° 216/2004 RDC / ANVISA n° 50/2002
7 – Odontologia
Inobservância quanto à proibição de coexistência de mais de um equipo odontológico em uma mesma sala, com separação por paredes ou divisórias entre os equipos respeitando a altura de 2.10 metros; inadequação da proteção acústica do compressor	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 50/2002 Res. SES-RJ n° 1.219/2015
Ausência ou inadequação de: área destinada ao abrigo temporário de resíduos; depósitode material de limpeza (DML)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância RDC / ANVISA n° 50/2002 Res. SES-RJ n° 1.219/2015
Ausência de Laudo de Proteção Radiológica dos Aparelhos de RX	EI Parcial (equipamento)		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Res. SES-RJ n° 1.219/2015 Portaria MS/SVS n° 453/1998
	TI indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Ausência ou conservação inadequada de vestimenta de proteção radiológica (providenciar suporte para as vestimentas plumbíferas)	AI		Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Res. SES-RJ n° 1.219/2015 Portaria MS/SVS n° 453/1998
Ausência de fluxo de transporte de material até a área exclusiva de esterilização; esterilização de instrumentais, brocas e moldeiras de forma coletiva ou inadequada; câmara escura inadequada; inobservância das trocas regulares, a cada paciente, das barreiras transitórias em alças, cadeiras, ponteiras e outros locais críticos	AI		Art. 30 – inciso XXV			Inobservância Res. SES-RJ n° 1.219/2015 Manual de Boas Praticas de Processamento de Artigos / OMS 2016
8 – Hospitais
Não Conformidades	Medidas Adotadas		Decreto – Rio n° 45585/2018			Observações
Estrutura física inadequada, comprometendo fluxos e processos de trabalho	TI 60 dias		Art. 39 (inciso I)			Inobservância ANVISA RDC n° 50/2002 ANVISA RDC n°15/2012
	EI Parcial		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV
	TI Indeterminado		Art. 51ou Art 52 parcial
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Indefinição ou Prática inadequada dos processos de trabalho nos setores	TI (15 dias) ou		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância ANVISA RDC n° 63/2011, ANVISA RDC n° 15/2012, ANVISA RDC n° 07/2010, ANVISA RDC n° 220/2004, ANVISA RDC n° 36/2008, ANVISA RDC n° 36/2013, ANVISA RDC n° 42/2010, ANVISA RDC n° 216/2004, ANVISA RDC n° 171/2006, ANVISA RDC n° 42/2010, Portaria MTE n° 485/2005 (Aprova NR-32), ANVISA RDC n° 222/2018, ANVISA Proc. de Roupas em Serv. de Saúde e Prev. de Riscos 2009
	EI Parcial		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV
	TI Indeterminado		Art. 51ou Art 52 parcial
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Ausência de Recursos Humanos suficientes com capacitação /desenvolvimento de RH	TI 30 dias		Art. 39 (inciso II; alínea “b”)			Inobservância Resolução COFEN n° 543/2017 e Lei de Exercício Profissional n° 7498 de 25/6/86, Res. CFM n° 1971/2011, Res. CFM n° 2077/2014, Res. CFN n° 600/2018
Ausência de procedimentos escritos de limpeza, desinfecção e esterilização no Banco de Leite	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância ANVISA RDC n° 171/2006
Ausência de procedimentos escritos: Segurança do Paciente, e de prevenção e controle de IRAS (Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde)	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “b”)			Inobservância ANVISA RDC n° 42/2010, ANVISA RDC n° 63/2011, ANVISA RDC n° 36/2013, Portaria MS n° 2616/1998, Resoluções CFM n° 1638 e 1657/2002, Portaria MS n° 2254/2010, Parecer CFM n° 20/2015, CREMERJ Res. n° 40/1992
Deficiência na manutenção dos equipamentos e sanitização dos alimentos crus na Unidade de Alimentação e Nutrição	TI 15 dias		Art. 39 (inciso III; alínea “a”)			Inobservância ANVISA RDC n°216/2004
Número insuficiente de equipamentos, medicamentos e produtos para a saúde, em relação à demanda de atendimentos	TI 30 dias ou		Art. 39 (inciso II; alínea “a”)			Inobservância ANVISA RDC n° 63/2011, Portaria MS n° 2048/2002, ANVISA RDC 07/2010
	EI Parcial		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV
	TI Indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Ausência de: manutenção das instalações físicas e/ou acondicionamento inadequado dos alimentos na área de produção	TI 60 dias ou		Art. 39 – inciso I			Inobservância ANVISA RDC n° 50/2002, ANVISA RDC n° 216/2004, ANVISA RDC n° 63/2011
	EI Parcial		Art. 49 c/c Art. 30 – inciso XXV
	TI Indeterminado		Art. 51
	AI		Art. 30 – inciso XXV
Lactário compartilhado com a sala de manipulação e envase de Nutrição Enteral sem horários distintos de utilização	AI		Art. 30 – inciso XXV			Inobservância ANVISA RDC n°171/2006, ANVISA RDC n° 63/2000, ANVISA RDC n° 50/2002, Boas Práticas de Manipulação, ANVISA RDC n°63/2011

ANEXO IV
Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde

1 – Comércio Atacadista, Armazenadoras e Transportadoras
Funcionar sem AFE/AE para a respectiva atividade/categoria de produto	EI Parcial ou Total	Art. 49 c/c Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 2° do Decreto Federal 8077/13 c/c Art 2° da Portaria SVS/MS N° 344/98 c/c Portaria SVS/MS N° 06/99
	TI Indeterminado	Art. 51	Inobservância Art 2° do Decreto Federal 8077/13 c/c Art 2° Portaria SVS/MS N° 344/98 c/c Portaria SVS/MS N° 06/99
	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 2° do Decreto Federal 8077/13 c/c art 2° da Portaria SVS/MS N° 344/98 c/c Portaria SVS/MS N° 06/99
Descumprimento das Boas Práticas de distribuição, armazenamento e transporte, quando há risco sanitário (ex.: instalações inadequadas para inflamáveis, radiofármacos, citostáticos ou quando há impacto na qualidade e segurança dos produtos – termolábeis)	EI Parcial ou Total	Art. 49 c/c Art. 30 Inciso XV	Inobservância Art 3° do Decreto Federal N° 8077/13 c/c com RDC de BP correspondente (RDC 17/10 para medicamentos; RDC 204/06 para insumos farmacêuticos; RDC 16/12 para produtos para saúde; RDC 47/13 para saneantes; RDC 48/13 para cosméticos)
	TI Indeterminado	Art. 51	Inobservância Decreto Federal N° 8077/13 c/c com RDC de BP correspondente (RDC 17/10 para medicamentos; RDC 204/06 para insumos farmacêuticos; RDC 16/12 para produtos para saúde; RDC 47/13 para saneantes; RDC 48/13 para cosméticos)
	AI	Art. 30 Inciso XV
Não apresentar Autodeclaração de profissional farmacêutico, conforme Anexo VI do Decreto Rio N° 45.585/2018	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 5° do Decreto 8077/13
Não apresentar POP, registros e/oudocumentos da qualificação de fornecedores	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 28, inciso II – l da RDC 16/14 ou RDC BP correspondente
Estabelecer relação comercial ou contratar prestadores de serviços sem AFE/AE ou Licença Sanitária	AI	Art. 30 inciso II	Inobservância Art 2° do Decreto 8077/13 c/c Art 13 da Portaria SVS/MS 802/98 (medicamentos). Art 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 28, inciso I-d da RDC 16/14 ou c/c RDC 234/18.
Irregularidades quanto à climatização e umidade da área de estoque (área não climatizada, temperatura e/ou umidade fora da faixa preconizada) e/ou ausência de termohigrômetro	TI 30 dias	Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância Art 3° e 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 28 inciso II da RDC 16/14 Art 12 da Portaria SVS/MS 802/98 (medicamentos)
Não realização dos controles e monitoramento necessários (monitoramento da temperatura e umidade, entre outros)	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 3° e 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 28 inciso II da RDC 16/14
Não possuir termômetro calibrado	AI	Art 30 inciso XV	Inobservância Art 5° e 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 12 da Portaria SVS/MS 802/98
Não dispor de locais, instalações e equipamentos adequados e suficientes que assegurem a adequada conservação dos produtos (equipamento de climatização do ar, desumidificador, gerador, etc)	TI 30 dias	Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância Art 5° e 17 do Decreto 8077/13 c/c Art 12 da Portaria SVS/MS 802/98
Produtos que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação (ex.: vacinas, hemoderivados armazenados fora das especificações do fabricante)	TAD	Art. 56 – inciso I	Inobservância Apresentar a comprovação do descarte ou devolução Art 3°, inciso V do Decreto 8077/13 e art 13 V c/c RDC 16/14 – art 28
	TI 10 dias	Art. 39 c/c Art. 56 – § único
	AI	Art. 30 – inciso XV
Comercialização de produtos com rotulagem irregular (no caso de produto importado)	AI	Art. 30 inciso XXVII	Inobservância Art 59 da Lei 6360/76 c/c Art 15 § 3° Decreto 8077/13 c/c Art 10 da RDC 208/18.
Não dispor de Nota Fiscal de aquisição e/ou fornecimento de produtos no momento da inspeção	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 13 incisos I e V e Art 14 do Decreto 8077/13
Não dispor dos registros de controle de estoque e rastreabilidade dos produtos no momento da inspeção	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 3° do Decreto 8077/13 c/c art 28 da RDC N° 16/14
Transportar produtos em veículos não conformes	AI	Art. 30 – inciso II	Inobservância Art 3° inciso II c/c do Decreto 8077/13 c/c art 28, inciso I da RDC 16/14
Não realizar controle de qualidade de medicamentos importados	EI Parcial ou Total	Art. 49 c/c Art. 30 Inciso XV	Inobservância RDC 10/11 c/c RDC 17/10 RDC 234/18
	TI Indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 Inciso II
Não realizar controle de qualidade de cosméticos	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III, alínea b)	Inobservância RDC 07/15 c/c RDC 48/13 item 1.5 e 18
Não conformidade em itens do contrato de terceirização	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 5° da RDC N° 234/18 c/c Art 28 da RDC 16/14 ou c/c RDC N° 17/10 Seção IV (medicamentos)
Fracionamento de medicamentos por distribuidora	AI	Art. 30 inciso II	Inobservância RDC 80/06
Não se abastecer exclusivamente de empresas titulares dos registros dos medicamentos	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 13, inciso II da Portaria SVS/MS 802/98
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária	AI	Art. 30 – inciso VI	Inobservância RDC 96/08
Não apresentação do Balanço de Substâncias Psicoativas e outras (BSPO) ou não apresentação nos prazos determinados	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 68 da Portaria SVS/MS 344/98
Não apresentação do Relatório Mensal de Vendas (RMV) ou não apresentação nos prazos determinados na legislação	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 71 da Portaria SVS/MS 344/98
Não possuir armazenamento adequado para os medicamentos sujeitos ao controle especial (área, sala ou armário com dispositivo de segurança)	AI	Art 30 – inciso XX	Inobservância Portaria SVS/MS 344/98
2. Farmácias e Drogarias
Funcionar sem AFE para a respectiva atividade/categoria de produto	EI Parcial ou Total	Art. 49 c/c Art. 30 inciso XX	Inobservância Art. 2° da RDC 17/13
	TI Indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 inciso XX
Não apresentar Autodeclaração de profissional farmacêutico, conforme Anexo VI do Decreto 45.585/2018	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art. 15 da Lei 5991/73
Irregularidades quanto à climatização e umidade da área de estoque (área não climatizada, temperatura e/ou umidade fora da faixa preconizada) ou ausência de termohigrômetro	TI 30 dias	Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância Art 35 §2° da RDC 44/09
Não possuir mapa de controles e monitoramento necessários (monitoramento da temperatura e umidade, entre outros)	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 35 §3° da RDC 44/09
Não possuir termômetro calibrado	AI	Art. 30 inciso XV	Inobservância Art 35 §3° da RDC 44/09
Não possuir armazenamento adequado para os medicamentos sujeitos ao controle especial (área, sala ou armário com dispositivo de segurança)	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 37 da RDC 44/09 c/c Portaria SVS/MS 344/98
Não possuir ambiente apropriado para a prestação dos serviços farmacêuticos	EI Parcial	Art 52 c/c Art 30 – Inciso XX	Inobservância Art 15 e 16 e seus parágrafos – RDC 44/09.
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 – Inciso XX
Realizar serviço farmacêutico não autorizado pela legislação vigente (teste de colesterol)	AI	Art 30 – Inciso XX	Inobservância Art 90 parágrafo único RDC 44/09.
Não apresentar os documentos da qualidade (Manual, POPs, Registros de Treinamento…)	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art 90 parágrafo único RDC 44/09.
Não disponibilizar EPI para os funcionários	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 18 da RDC 44/09.
Não apresentar registros de manutenção e calibrações dos equipamentos utilizados na prestação de serviços farmacêuticos	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Art 71 Parágrafo único RDC 44/09;
Não apresentar declaração da prestação de serviços farmacêuticos	TI (15dias)	Art 39 Inciso III alínea “b”	Inobservância Art 81 RDC 44/09
Não apresentar Certificado de Escrituração Digital (SNGPC)	AI	Art 30. Inciso XX	Inobservância Art 10 § 4° da RDC 22/2014 (ANVISA)
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária	AI	Art. 30 – inciso VI	Inobservância RDC 96/08
Não apresentação de balanço de Medicamentos Psicoativos e outras (BMPO) ou apresentação fora dos prazos determinados	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 69 da Portaria SVS/MS 344/98
Não apresentação do Relatório Mensal de Notificação de Receita ou apresentação fora dos prazos determinados	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 72 da Portaria SVS/MS 344/98
3 – Farmácias Com Manipulação
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto- Rio n° 45.585/2018	OBSERVAÇÃO
Funcionar sem AFE/AE para a respectiva atividade/categoria de produto	EI Parcial ou Total	Art. 49 c/c Art. 30 inciso XX	Inobservância Art. 2° da RDC 17/13 c/c Art 2° da Portaria SVS/MS N° 344/98 c/c Portaria SVS/MS N° 06/99 (controlados)
	TI Indeterminado	Art. 51
	AI	Art. 30 inciso XX
Não apresentar Autodeclaração de profissional farmacêutico, conforme Anexo VI	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	Inobservância Art. 15 da Lei 5991/73
Não possuir laboratório para manipulação (captação de receitas)	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Art 1° Lei Federal 11.591/09 Item 5.4
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Intermediação de receitas entre diferentes empresas	AI	Art 30 Inciso XX	Inobservância Art 1° Lei Federal 11.591/09 Item 5.4 RDC 67/07;
Dispensar medicamento manipulado em substituição a medicamentos industrializados	AI	Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 5.13 da RDC 67/07;
Irregularidades quanto à climatização e umidade da área de estoque (área não climatizada, temperatura e/ou umidade fora da faixa preconizada) ou ausência de termohigrômetro	TI 30 dias	Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Inobservância Item 7.4 RDC 67/07
Não realização dos controles e monitoramento necessários (monitoramento da temperatura e umidade, entre outros)	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Item 4.2.1 da RDC 67/07
Não possuir termômetro calibrado	AI	Art. 30 inciso XV	Inobservância RDC 67/07
Não determinar prazo de validade para os produtos manipulados	AI	Art. 30 inciso XVII	Inobservância RDC 67/07
Expor ao público produtos manipulados	AI	Art. 30 inciso XX	Inobservância Item 5.14 RDC 67/07;
Não possuir infraestrutura física compatível com as atividades desenvolvidas	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 4 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não possuir área/sala de Controle de Qualidade devidamente equipada para realizar os testes mínimos	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 7.3.1 RDC 67/07.
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não possuir laboratórios de manipulação segregados para sólidos ou líquidos e semissólidos	EI Total/Parcial	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 4.5 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não apresentar laboratório de manipulação exclusivo para manipulação de produtos homeopáticos	EI Parcial	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 3.1 (anexo V) RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não possuir laboratório de manipulação exclusivo para manipulação de cada uma das classes terapêuticas: hormônios, antibióticos, citostáticos, etc	EI Parcial	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 2.7 (anexo III) RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não possuir local distinto e devidamente identificado para a guarda de substâncias (insumos) que foram submetidos ao processo de diluição	TI (15 dias)	Art 39 Inciso III alínea “a”	Inobservância Item 7.4.6 RDC 67/07;
Manter em estoque matérias primas e produtos fora dos prazos de validade	TAD	Art. 56 – Inciso I	Inobservância Item 15.4 RDC 67/07.
	TI 10 dias	Art. 39 c/cArt. 56 – § único
	AI	Art 30 Inciso XV
Manipular medicamentos com água purificada com resultados de análises insatisfatórios	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 7.5.2.2 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso XX
Não apresentar programa de qualificação de fornecedores (insumos e serviços)	TI (15 dias)	Art 39 Inciso III alínea “b”
Não apresentar um programa de calibração/manutenção preventiva dos equipamentos	AI	Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 5.2 e 5.3 RDC 67/07
Não apresentar laudos de Controle de Qualidade de matérias primas com testes mínimos realizados pela farmácia	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 7.3.10 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso II
Não apresentar laudos de Controle de Qualidade produto acabado (monitoramento do processo magistral) com testes mínimos realizados pela farmácia	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 9.2.3 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso II
Não apresentar laudos de Controle de Qualidade de água (potável e purificada)com testes mínimos realizados por laboratório terceirizados	EI Total	Art 49 c/c Art 30 Inciso XX	Inobservância Item 7.5.1.4 e 7.5.2.2 RDC 67/07;
	TI Indeterminado	Art 51
	AI	Art 30 Inciso II
Não dispor ou apresentar no momento da inspeção, livros de receituários, balanços, receitas (inclusive as notificações), notas fiscais de aquisição dos insumos e venda dos produtos manipulados	AI	Art 30 Inciso XX	Inobservância Art 13 incisos I e V e Art 14 do Decreto 8077/13 Item 15.5.2 RDC 67/07;
Não apresentar registros de atendimento e reclamações	TI (15dias)	Art 39 – Inciso III alínea “b”	Inobservância Item 15.7 RDC 67/200 ( ANVISA)
Não apresentar Relatório de Auto Inspeção realizados no mínimo anualmente	TI (15dias)	Art 39 – Inciso III alínea “b”	Inobservância Item 15.6 RDC 67/2007 (ANVISA)
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária	AI	Art. 30 – inciso VI	Inobservância Art 15 § 3° do Decreto 8077/13, RDC 96/2008 (ANVISA)
Não apresentação do Balanço de Substâncias e Medicamentos Psicoativas e outras (BSPO/BMPO) ou não apresentação nos prazos determinados	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 68 da Portaria SVS/MS 344/98
Não apresentação do Relatório Mensal de Vendas (RMV) ou não apresentação nos prazos determinados	AI	Art. 30 – inciso XX	Inobservância Art 71 da Portaria SVS/MS 344/
Contratar prestadores de serviços em situação irregular (sem AFE/AE e/ou Licença Sanitária)	AI	Art. 30 – inciso II	Inobservância Art 17 do Decreto 8077/13 c/c Item 7.3.15 RDC 67/07
Não dispor de locais, instalações e equipamentos adequados e suficientes que assegurem a adequada conservação dos produtos (equipamento de climatização do ar, desumidificador, gerador, etc)	TI 30 dias	Art 39 – inciso II alínea a	Inobservância RDC 67/07

ANEXO V
Procedimentos de Inspeção em Engenharia Sanitária

INADEQUAÇÕES COMUNS
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	Observações
Qualidade da água para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade previstos em lei nos locais ou ambientes que impeçam o exercício da atividade	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – Inciso XX Art. 49 Art. 51	Portaria de Consolidação n° 05
Ausência de comprovação da Limpeza e Higienização do reservatórios de água dentro do prazo legal	AI	Art. 30 – Inciso XXXII	Lei Municipal n° 3697 de 09/12/2003, limpeza Semestral obrigatória
Comprovar limpeza dos reservatórios de água mas SEM laudo de potabilidade	TI – 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	Lei Municipal n° 3697 de 09/12/2003, laudo semestral obrigatório, caso seja solução alternativa (poço artesiano) o laudo deverá ser MENSAL
Reservatórios de água sem a devida proteção e conservação	AI	Art. 30 – Inciso XXIII
Aferição de residual de cloro fora da faixa prevista na legislação	AI	Art. 30 – Inciso XX	Portaria de Consolidação n° 05, residual de cloro entre 0,2 e 2,0 mg/l
Ausência de comprovação de troca dos meios filtrantes de bebedouros e filtros	TI – 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b
Existência de infiltrações e/ou vazamentos que interfiram no processo de trabalho	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – Inciso XX Art. 49 Art. 51	RDCs Anvisa e Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018
Existência de infiltrações e/ou vazamentos que não interfiram no processo de trabalho	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	RDCs Anvisa e Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018
Aplicar produtos químicos para o controle de roedores, vetores e demais pragas, negligenciando normas que assegurem a sua eficácia ou previnam o risco de intoxicação de pessoas e animais	AI	Art. 30 – inciso XIX	Decreto-Rio n° 45.585/2018
Falta de higiene em sanitários, vestiários e banheiros químicos	AI	Art. 30 – inciso XX	RDCs Anvisa, Artigo 5° da Resolução SMS 1398/2008 e Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018
Ausência ou inadequação de louças e acessórios sanitários e produtos de higiene pessoal	AI	Art. 30 – Inciso XX	RDCs Anvisa, Artigo 5° da Resolução SMS 1398/2008 e Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018
Ausência de tampo e sobretampo	TI – 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea c	RDCs Anvisa, Artigo 5° da Resolução SMS 1398/2008 e Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018
Ausência de ventilação em sanitários e vestiários	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	RDCs Anvisa, Artigo 5° da Resolução SMS 1398/2008, Artigo 6° § 1°, inciso I do Decreto-Rio n° 45.585/2018 e Decreto 22281/02
Ausência de ambientes previstos em legislação que impedem o exercício da atividade	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XX Art. 49 Art. 51	Descumprimento de RDCs da Anvisa e legislações federais, estaduais ou municipais
Ausência de ambientes previstos em legislação que não impedem o exercício da atividade	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	Descumprimento de RDCs da Anvisa e legislações federais, estaduais ou municipais
Revestimentos de piso, parede e teto inadequados e/ou sem conservação que interfiram no processo de trabalho	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	Descumprimento de RDCs da Anvisa e legislações federais, estaduais ou municipais
Revestimentos de piso, parede e teto inadequados e/ou sem conservação que não interfiram no processo de trabalho	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	Descumprimento de RDCs da Anvisa e legislações federais, estaduais ou municipais
Ausência de exaustão mecânica onde for obrigatório	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	RDCs Anvisa e Decreto 22281/02
Exaustão mecânica insuficiente	TI – até 30 dias	Art. 39, inciso II, alínea a	RDCs Anvisa e Decreto 22281/02
Instalações elétricas expostas, sem proteção (embutidas ou protegidas em tubulações externas)	TI – até 30 dias	Art. 39, inciso II, alínea a	RDCs da Anvisa, Resolução SMS 1398/2008
RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, ALIMENTOS E ZOONOSES
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	Observações
Não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, com descrição de todas as ações relativas ao manejo dos resíduos segundo suas classificações de risco, disponível em forma impressa ou digital.	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	RDC 222/2018 – artigo 5°
Ausência de área destinada ao abrigo de resíduos de serviços de saúde	AI	Art. 30 – inciso XXV	RDC 222/2018 – artigo 37°
Estrutura inadequada do abrigo de resíduos de serviço de saúde (revestimentos, instalações e ventilação)	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	RDC 222/2018 – artigo 35°
Ausência de local fechado e isolado para resíduos da área de preparação e armazenamento de alimentos	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	RDC 216/2004 – item 4.5.3
Número insuficiente de coletores	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	RDC 216/2004 – item 4.5.1, RDC 222/2018 – artigo 27°
Coletores em mau estado de conservação	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	RDC 216/2004 – item 4.5.1, RDC 222/2018 – artigo 35°
Ausência de coletores de resíduos com tampa	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	RDC 216/2004 – item 4.5.2, RDC 222/2018 – artigo 26° e 27°
Ausência de contrato para remoção de resíduos de serviço de saúde e/ou manifesto de resíduos	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	RDC 222/2018 – artigo 6°, inciso XI RDC 67/2007
PISCINAS DE USO COLETIVO
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	Observações
Má conservação dos revestimentos no interior do tanque (ausência de revestimentos ou danificados)	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 5°, inciso I
Falta de manutenção da área circundante ao tanque (deve ser pavimentada com material lavável, resistente, anti-derrapante e sem bordas cortantes) com risco ao usuário	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 5°, inciso I
Falta de manutenção da área circundante ao tanque (deve ser pavimentada com material lavável, resistente, anti-derrapante e sem bordas cortantes) sem risco ao usuário	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 5°, inciso I
Aferição de residual de cloro fora da faixa prevista na legislação	AI	Art. 30 – inciso XX	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 9°, inciso I b, Residual de cloro entre 0,8 e 3,0 mg/l
Utilização de outros agentes de desinfecção de água sem aprovação do produto pelo órgão federal competente e ausência de pelo menos um método analítico de leitura imediata para determinar este residual	AI	Art. 30 – inciso XX	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 11°
Falta de isolamento da área do tanque às áreas adjacentes	TI – até 30 dias	Art. 39, inciso II – alínea a	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 7°
Ausência de marcação de indicação de profundidade	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea c	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 8°
Ausência de no mínimo, dois conjuntos motor-bomba de igual capacidade	TI – até 30 dias	Art. 39, inciso II – alínea a	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 6° § 3°
Ausência de ficha de controle e operação de piscina	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 14° § 1°, exceto piscinas residências coletiva (prédios residenciais) e tepêuticas (destinadas a tratamento de agravos a saúde)
Ausência de vestiários separados por sexo (piscinas de uso coletivo)	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	Resolução SMS 1398/2008 – artigo 5°, inciso IV, exceto piscinas residências coletiva (prédios residenciais) e tepêuticas (destinadas a tratamento de agravos a saúde)
AMBIENTES CLIMATIZADOS
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	Observações
Evidência de sujidade excessiva e péssimas condições de conservação nos componentes do sistema de climatização	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	Portaria n° 3.523/98 – Art. 5° e Resolução ANVISA RE-09/2003, Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas
Ausência de filtros, conforme especificado em legislação, na serpentina e evaporador do sistema de climatização	AI EI TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	Portaria n° 3.523/98 – Art. 5° e Resolução ANVISA RE-09/2003, Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas
Evidência de sujidade excessiva nos componentes do sistema de climatização	AI	Art. 30 – inciso XXV	Portaria n° 3.523/98 – Art. 5°, Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas
Ausência do comprovante anual da limpeza dos aparelhos de ar condicionado e dos dutos do sistema de ar refrigerado central	AI	Art. 30 – inciso XXV	Lei Estadual n° 4192/03 – Art. 1°
Tomada de ar exterior fechada (dumper)	AI	Art. 30 – inciso XX	Portaria n° 3.523/98 e Lei Estadual n° 4192/03
Ausência de filtro, conforme especificado em legislação, na captação de ar externo para sistema de climatização central	AI	Art. 30 – inciso XX	Portaria n° 3.523/98 e Lei Estadual n° 4192/03
Ausência de filtro, conforme especificado em legislação, na captação de ar externo para sistema de climatização tipo “Split”	AI	Art. 30 – inciso XX	Portaria n° 3.523/98 e Lei Estadual n° 4192/03
Evidência de material, produto ou utensílio armazenado indevidamente na caixa de mistura de ar que não seja indispensável para a operacionalização do sistema	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea a	Portaria n° 3.523/98 – Art. 5°
Evidência de lã de vidro exposta, utilizada como isolante termo-acústico, no sistema de climatização	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea a	Portaria n° 3.523/98 – Art. 5° e Resolução ANVISA RE-09/2003, Bandejas, serpentinas, filtros, umidificadores, ventiladores, dutos, insufladores e grelhas
Ausência do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do sistema de climatização elaborado por profissional habilitado	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	Portaria n° 3.523/98 – Art. 6°. Apenas para estabelecimentos com capacidade de equipamentos acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H – somatório de todos os equipamentos)
Ausência do registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	Portaria n° 3.523/98 – Art. 6°
Ausência do comprovante semestral do monitoramento da qualidade do ar interior	TI – até 15 dias	Art. 39, inciso III, alínea b	Resolução ANVISA RE-09/2003
Ausência de instalação de renovação do ar de interior dos ambientes climatizados	TI – até 60 dias	Art. 39, inciso I	Portaria n° 3.523/98 e Lei Estadual n° 4192/03
TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
Não Conformidades	Medidas Adotadas	Decreto-Rio n° 45.585/2018	Observações
Qualidade da água para hemodiálise em desacordo com os padrões previstos em lei	AI EI Parcial (novas admissões) TI – Indet.	Art. 30 – inciso XXV Art. 49 Art. 51	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 49
Ausência de um plano de gerenciamento de tecnologias em saúde	AI	Art. 30 – inciso XX	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 25
Ausência de laudo da qualidade da água para hemodiálise, inclusive do dialisato, dentro do prazo legal	AI	Art. 30 – inciso XX	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigos 49, 50 e 51
Ausência de técnico responsável pela operação do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise (STDAH)	AI	Art. 30 – inciso XX	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 46
Ausência de monitoramento e registro diário da qualidade da água potável	AI	Art. 30 – inciso XX	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 47
Ausência de registro de execução de manutenção, limpeza e desinfecção do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise (STDAH), conforme definido no plano de gerenciamento de tecnologias em saúde	AI	Art. 30 – inciso XX	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 57
O reservatório do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise (STDAH) não atende às características previstas em lei	AI	Art. 30 – inciso XXV	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 54
Ausência de instrumento de monitoramento contínuo e de compensação para variações de temperatura com dispositivo de alarme visual e auditivo	AI	Art. 30 – inciso XXV	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 55
Ausência de sistema de energia elétrica de emergência a fim de garantir a continuidade do serviço de diálise	AI	Art. 30 – inciso XXV	RDC ANVISA n° 11/2014 – artigo 24

ANEXO VI
Procedimentos de Inspeção Sanitária em Vigilância de Zoonoses

ASPECTOS GERAIS (estabelecimentos de criação, comércio, albergue e hospedagem de animais e serviços de medicina veterinária)
NÃO CONFORMIDADES	MEDIDAS ADOTADAS	DECRETO-RIO 45.585/2018	Observações
Aplicar produtos químicos para controle de pragas, negligenciando normas que assegurem sua eficácia ou previnam o risco de intoxicação e animais	AI	Art. 30 Inciso XIX	Lei Estadual 7.806/2017
Falta de organização dos utensílios, materiais, insumos e produtos	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III c	Resolução Municipal 3086/2016 Lei Estadual 4808/2006
Deixar de adotar os preceitos de bem estar animal ou abandoná-lo	AI	Art. 30 Inciso XXIX	Resolução Municipal 3086/2016 Lei estadual 4808/2006
Deixar de notificar doença ou agravo à saúde	AI	Art. 30 Inciso VII	Resolução Municipal SMS n° 3784/2018
Deixar de notificar doença ou agravo à saúde	EI TI	Art. 49 Art. 51	Resolução Municipal SMS n° 3784/2018
Não apresentar atestados de vacinação dos animais	AI	Art. 30 Inciso XXIX
Manter criação de animais em desconformidade com a legislação pertinente	AI	Art. 30 Inciso XXVIII	Lei Estadual 4808/2006
Proceder à cremação de cadáveres ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes	AI	Art. 30 Inciso XXII	Resolução Municipal 3086/2016 Lei Municipal 3273/2001
Armazenar saneantes de forma inadequada, sem respeitar as normas vigentes	TI 15 dias	Art. 39 inciso III a	Resolução Municipal 3086/2016
Não realizar manutenção corretiva dos equipamentos e utensílios	TI 30 DIAS	Art. 39 inciso II b	Resolução Municipal 3086/2016
Ausência de climatização do ar que garanta conforto térmico	TI 30 dias	Art. 39 Inciso II a	Resolução Municipal 3086/2016
COMÉRCIO DE RAÇÃO, FORRAGENS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, VACINAS E PRODUTOS EM GERAL
NÃO CONFORMIDADE	MEDIDAS ADOTADAS	DECRETO-RIO 45.585/2018	Observação
Armazenamento e conservação inadequados de produtos veterinários e rações, insumos e produtos	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III c	Resolução Municipal 3086/2016
Imunobiológicos acondicionados em condições inadequadas e temperatura e organização	AI	Art. 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias (descarte químico) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Ausência de termômetros com aferição de temperatura máxima e mínima nos dispositivos de refrigeração para conservação de imunobiológico	AI	Artigo 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
Não realização de controle e monitoramento necessários (monitoramento de temperatura e umidade, entre outros)	AI	Art. 30 Inciso XX	Resolução Municipal 3086/2016
Inadequação de registro de temperatura dos equipamentos	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III a	Resolução Municipal 3086/2016
Comercializar vacinas e imunobiológicos com conservação inadequada	AI	Art. 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias TAD (descarte químico)	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I
Apor-lhe nova rotulagem ou fracionamento de produtos veterinários, rações que venha a alterar informações originalmente contidas	AI	Art. 30 Inciso XXVII	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias TAD (descarte)	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Comercializar produto impróprio ao consumo animal	AI	Art. 30 Inciso II	Resolução Municipal 3086/2016
SERVIÇO ESTABELECIDO OU MÓVEL DE CUIDADO, EMBELEZAMENTO E ESTÉTICA ANIMAL
NÃO CONFORMIDADE	MEDIDAS ADOTADAS	DECRETO-RIO 45.585/2018	Observação
Não apresentar fluxograma de limpeza de escovas e pentes	TI 15 DIAS	Art. 39 Inciso III b	Resolução Municipal 3086/2016
Não possuir toalhas limpas e individuais, devidamente acondicionadas	TI 15 DIAS	Art. 39 Inciso III c	Resolução Municipal 3086/2016
Não possuir tanque, mesa de material de fácil higienização, com superfície antiderrapante e dispositivo para contenção animal	TI 30 DIAS	Art. 39 Inciso II b	Resolução Municipal 3086/2016
Não possuir ambiente destinado ao banho tosa, fechado, individualizado, separado do restante do estabelecimento com gaiolas de espera	TI 30 DIAS	Art. 39 Inciso II b	Resolução Municipal 3086/2016
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO EM MEDICINA VETERINÁRIA (consultórios, clínicas, hospitais, laboratórios, diagnóstico de imagens e congêneres)
NÃO CONFORMIDADE	MEDIDAS ADOTADAS	DECRETO-RIO 45.585/2018	Observação
Não apresentar validação do processo de esterilização	AI	Art 30 Inciso XXV	Res. RE / ANVISA n° 2606/2006 RE / ANVISA n° 2.606/2006 Manual de Processamento de Artigos e Superfícies do MS/ 1994
Ausência de materiais ou equipamentos de esterilização	AI	Art. 30, XXV
Ausência de materiais ou equipamentos de esterilização	EI (total/parcial) TI indeterminado	Art. 49 Art. 51
Reaproveitamento de artigos de uso único	AI	Art. 30 XVI
Não apresentar laudo de proteção radiológico para os equipamentos que emitam radiação ionizante	AI	Art. 30 Inciso XXV	Art. 138 Dec. Estadual n° 1754/1978, alterado pelo art. 1° Dec. Estadual n° 21.231/1994. Portaria MS/SVS n° 453/1998
	EI (total/parcial) TI indeterminado	Art. 49 Art. 51
Não apresentação de cálculo de blindagem e memorial descritivo serviços de radiodiagnóstico	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III b	Portaria MS/SVS n° 453/1998
Ausência de dosímetros (individual) para todos os profissionais	AI	Art. 30 Inciso XXV	Portaria MS/SVS n° 453/1998
	EI (total/parcial) TI indeterminado	Art. 49 Art. 51	Portaria MS/SVS n° 453/1998
Ausência de vestimenta plumbífera impedindo o exercício de atividade	AI EI TI	Art. 30 Inciso XXV Art. 49 Art. 51	Portaria MS/SVS n° 453/1998
Vestimenta plumbífera necessitando substituição não impedindo o exercício de atividade	TI 30 dias	Art. 39 Inciso II a	Portaria MS/SVS n° 453/1998
Ausência de símbolos e informações de advertência	TI 30 dias	Art. 39 (inciso II; alínea “a”)	Portaria MS/SVS n° 453/1998 (item 4.3)
Utilizar ou entregar ao consumo qualquer produto considerado impróprio para o consumo animal	AI	Art. 30 Inciso II
	TI 10 dias (descarte) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I
Apor-lhe nova rotulagem ou fracionamento de produtos veterinários, rações que venha a alterar informações originalmente contidas	AI	Art. 30 INCISO XXVII	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias (descarte) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Administrar vacinas e imunobiológicos com conservação inadequada	AI	Art. 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias (descarte) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Utilizar ou administrar produtos e medicamentos com validade expirada	AI	Art. 30 Inciso II
	TI 10 dias (descarte quimico) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I
Imunobiológicos acondicionados em condições inadequadas de temperatura e organização	AI	Art. 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
	TI 10 dias (descarte químico) TAD	Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Ausência de termômetros com aferição de temperatura máxima e mínima nos dispositivos de refrigeração para conservação de imunobiológico	AI	Artigo 30 Inciso XV	Resolução Municipal 3086/2016
Não realização de controle e monitoramento necessários (monitoramento de temperatura e umidade, entre outros)	AI	Art. 30 Inciso XX	Resolução Municipal 3086/2016
Inadequação de registro de temperatura dos equipamentos	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III a	Resolução Municipal 3086/2016 RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência ou insuficiência de equipamentos de refrigeração exclusivo para guarda e conservação de vacinas	AI	Art. 30 Inciso XXV	Resolução Municipal 3086/2016
	EI TI	Art. 49 Art. 51	Resolução Municipal 3086/2016
Manipulação de medicamentos quimioterápicos sem estrutura adequada	AI TI TAD	Art. 30 Inciso XV Art. 56 § único Art. 56 Inciso I	RDC Anvisa 63/2011 RDC / ANVISA n° 220/2004
Ausência de contrato com empresa manipuladora de citostáticos licenciada junto à Vigilância Sanitária, em caso de terceirização.	TI 15 dias	Art. 39 (inciso III; alínea “b”)	RDC / ANVISA n° 220/2004
Setor de internação inadequação nas instalações, acomodações individuais gaiolas/canis de animais com fundo duplo móvel e/ou esgotamento sanitário e ralos individuais	TI 60 DIAS	Art 39 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Ausência de pia para higienização de mãos dotada de dispensadores de sabão liquido e porta papel toalha e lixeira com tampa sem acionamento manual	AI	Art. 30 Inciso XX	RDC Anvisa 63/2011 Resolução Municipal 3086/2016
Não apresentar contrato de coleta de resíduos de saúde	TI 15 DIAS	Art. 39 Inciso III b	RDC Anvisa 222/2018 Lei Municipal 3.273/2001
Insuficiência de coletor adequado para descarte de resíduo perfurocortante e/ ou coletor de resíduo	TI 15 dias	Art. 39 Inciso III c	RDC Anvisa 222/2018 Resolução Municipal 3086/2016 RDC Anvisa 50/2002
Ausência de exaustão nas áreas de manipulação de reagentes químicos	TI 60 dias	Art. 39 Inciso I	RDC Anvisa 50/2002
Falta de higiene em sanitários	AI	Art 30 inciso XX	RDC Anvisa 63/2011
Ausência de louças sanitárias e produtos para higiene nos banheiros/sanitários	AI	Art 30 inciso XX	RDC Anvisa 63/2011
Sala não exclusiva para realização de exames de diagnóstico por imagem	TI 60 DIAS	Art. 39 Inciso I	Resolução Municipal 3086/2016
Instalações da área técnica laboratorial inadequadas sem setorização para as atividades desenvolvidas desobedecendo as normas sanitárias vigentes, fluxos e dimensões adequadas ao volume de trabalho	TI 60 DIAS	Art. 39 Inciso I	RDC / ANVISA n° 302/2005
Ausência de equipamentos necessários na área técnica do laboratório para realização dos exames descritos nos laudos de análises	AI	Art. 30 inciso XXV	RDC / ANVISA n° 302/2005
	EI (total/parcial) TI indeterminado	Art. 49 Art. 51

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista inciso X do art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a harmonização de procedimentos técnico-administrativos, para o enquadramento de infrações sanitárias em face da imputação de penalidade pecuniária;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas de enquadramento das infrações sanitárias previstas no art. 30 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018, com vistas à imputação de multas administrativas nos valores fixados no art. 34 do mesmo regulamento, de acordo com os anexos editados para cada segmento de atuação da S/SUBVISA:

I – Anexo I: Vigilância Sanitária de Alimentos;

II – Anexo II: Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde;

III – Anexo III: Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde;

IV – Anexo IV: Vigilância de Zoonoses;

V – Anexo V: Engenharia Sanitária;

VI – Anexo VI: Vigilância Sanitária em Atividades Transitórias;

VII – Anexo VII: Inspeção Agropecuária.

Parágrafo único. Nas ações fiscalizatórias a cargo da Coordenação de Engenharia Sanitária, que envolvam os demais segmentos da S/SUBVISA deverão ser utilizados os anexos específicos.

Art. 2° As tabelas constantes dos anexos deverão ser atualizadas:

I – anualmente, considerando a aplicação do índice anual previsto para o reajustamento dos valores de multa;

II – a qualquer tempo, em decorrência de eventuais alterações na classificação dos grupos de atividade, na forma da legislação pertinente.

Art. 3° Cada auto de infração lavrado poderá comportar a combinação de até duas infrações de naturezas distintas, quando constatadas em uma mesma inspeção, conforme o disposto no § 2° do art. 46 do Decreto Rio n° 45.585, de 2018.

§ 1° No caso previsto no caput e na hipótese de se tratarem de infrações de diferentes gravidades, a fixação da penalidade pecuniária levará em consideração a de maior valor.

§ 2° Excetuam-se do previsto no caput, as infrações aos incisos X e XXVI do art. 30 do aludido regulamento, que deverão ser pecuniariamente penalizadas de forma individualizada, mediante a extração de autos distintos.

§ 3° Durante a inspeção em estabelecimento de maior complexidade, a constatação de infrações de mesma natureza em setores distintos ensejará a caracterização de um único ato infracional.

Art. 4° Das tabelas de infrações e multas contidas em cada anexo desta Portaria far-se-á menção ao valor de 100% (cem por cento) referente à multa aplicada e, também, de 70% (setenta por cento) do seu valor integral para pagamento até o 30° (trigésimo) dia, contados da lavratura do auto de infração, nos termos dos incisos I e II do art. 17, do Regulamento n° 19, do Livro II, aprovado pelo Decreto n° 29.881, de 18 de setembro de 2008 e alterado pelo Decreto n° 32.244, de 10 de maio de 2010.

Art. 5° A aplicação de penalidade pecuniária nas infrações ao inciso I do art. 30 do Decreto Rio n° 45.585, de 2018 será objeto de norma técnica a ser especificamente editada.

Art. 6° A inobservância quanto ao correto enquadramento das infrações implicará em responsabilização do servidor, a ser apurada em procedimento próprio.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
Vigilância Sanitária de Alimentos

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
-Comércio ambulante -Feirantes -Atividades não localizadas -Atividades realizadas no interior de residências -Veículo de transporte de alimentos, de água envasada e outras bebidas (AUTÔNOMO) -Veículos adaptados para comida sobre rodas	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso I – “a” R$ 103,86 R$ 72,70 (70%)	Incisos: II, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso I – “b” R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)
(complexidade: mínima ou pequena – risco: baixo) Cafeteria -Produto alimentício e bebidas em máquina automatizada -Geleiro -Xaropes, concentrados e sucos de fruta -Café expresso -Casa de chá -Sorveteria -Balas e confeitos -Pipocas -Doces, salgadinhos, sucos e refrigerantes -Bomboniere -Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência -Loja de departamentos com alimentos e bebidas -Comércio varejista de bebidas -Bar -Líquidos e comestíveis -Adega -Cabaré -Boate -Danceteria -Uiesqueria -Cervejaria -Choperia -Botequim -Cantina -Pensão comercial (alimentação) -Quiosque -Quiosque de orla -Lanchonete -Leiteria -Pastelaria -Caldo de cana -Pizzaria -Comércio varejista de água -Gelo -Massas alimentícias -Produtos dietéticos -Produtos naturais -Hortifrutigranjeiros -Comércio atacadista, armazém, depósito e empresa transportadora de alimentos, gêneros alimentícios e bebidas -Estabelecimentos congêneres -Educação infantil (pré-escola), escola, estabelecimento de ensino -Veículo de transporte de alimentos, de água envasada e outras bebidas (P. JURÍDICA) -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade: mínima ou pequena – risco: alto) Educação infantil (creche) -Orfanato -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII, XXXIII	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média – risco: baixo) -Hotel -Motel -Comércio varejista de laticínios -Alimentos congelados e frios -Padaria e confeitaria -Açougue -Peixaria -Restaurante -Churrascaria -Serviço de alimentação para eventos e recepções – bufê -Comércio varejista de artigos alimentícios, carnes embaladas, charques defumados e produtos de salsicharias, peixes congelados, -Mercearia -Minimercado e mercadinho -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “c” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “c” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: máxima – risco: baixo) -Supermercado e congêneres.	Incisos: XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “d” Item 1 R$ 623,16 R$ 436,21 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “d” Item 2 R$ 3.115,80 R$ 2.181,06 (70%)
(complexidade: média ou grande – risco: alto) -Fornecimento de alimentos e lanches preparados, preponderantemente, para consumo externo ou domiciliar. -Fornecimento de alimentos preparados, preponderantemente para empresas -Cozinha industrial -Indústria de alimentos, gêneros alimentícios, bebidas, água envasada, sorvetes, gelados comestíveis (ANVISA) -Comércio atacadista de alimentos, gêneros alimentícios, bebidas e congêneres com fracionamento. -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)

ANEXO II
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
(complexidade: mínima ou pequena – risco: baixo) -Ambulância – suporte básico de vida -Ótica, comércio varejista de produtos óticos -Atividade profissional de assistência à saúde sem procedimento invasivo -Atividade ocupacional relacionada à saúde sem procedimento invasivo -Serviço assistencial de saúde ambulatorial sem internação, sem procedimento invasivo e congêneres, exceto odontologia -Serviço de aplicação de injetáveis -Serviços de manicure, pedicuro, calista, maquiagem e depilação -Serviço de massagem e massoterapia -Serviço de laboratório de prótese dentária -Salão de cabeleireiro e barbearia -Serviço de estética e instituto de beleza -Academia de ginástica, centro de condicionamento físico e ensino de esportes -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, IX, XI, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XII, XIII, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade: mínima ou pequena – risco: alto) -Ambulância – suporte avançado de vida -Empresa transportadora de pacientes -Serviço de lavanderia hospitalar -Atividade profissional de assistência à saúde com procedimento invasivo -Atividade ocupacional relacionada à saúde com procedimento invasivo -Clínica odontológica -Serviço de tatuagem e colocação de piercing -Serviço de laboratório óptico -Serviço de imunização e controle de pragas urbanas e vetores -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, IX, XIV, XIX, XX, XXX	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XIII, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade.: media ou grande – risco: baixo) -Veículo destinado à prestação de serviços de saúde -Serviço de diagnóstico por registro gráfico -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, IX, XIV, XIX, XX, XXX	Inciso II – “c” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XIII, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI	Inciso II – “c” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade.: média ou grande – risco: alto) -Hospital psiquiátrico, instituição para tratamento de distúrbios mentais com internação -Serviço assistencial de saúde ambulatorial com recursos para realização de procedimentos invasivos -Serviço assistencial de saúde ambulatorial com recurso para realização de exames complementares -Serviço de emergência e urgência médica -Serviço de análises clínicas -Serviço de diagnóstico por imagens sem uso de radiação ionizante -Serviço de diagnóstico por imagens com uso de radiação ionizante -Serviço de diagnóstico por métodos ópticos -Serviço de anatomia patológica e citologia -Serviço de complementação diagnóstica e terapêutica e congêneres; exceto por registro gráfico -Serviço de terapia renal substitutiva -Banco de leite humano, lactário e congêneres -Serviço de imunização humana -Posto de coleta -Serviço de litotripsia -Serviço de nutrição enteral e parenteral -Serviço de medicina hiperbárica -Serviço de hemodinâmica -Serviço de tratamento quimioterápico -Clínica e residência geriátricas, instituição de longa permanência para idosos -Serviço de reabilitação, sanatório, atividade assistencial voltada a portador de necessidade especial, imunodeprimidos e convalescentes -Serviço de infraestrutura de apoio assistencial e terapêutico domiciliar -Serviço de assistência psicossocial com ou sem dependência química, de assistência social em residências coletivas -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, IX XIV, XIX, XX, XXX	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XIII, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)
(complexidade.: máxima – risco: alto) -Hospital, serviço de assistência médica e clínica com internação, maternidade e casa de saúde -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, IX, XIV, XIX, XX, XXX	Inciso II – “f” Item 1 R$ 1.038,60 R$ 727,02 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XIII, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI	Inciso II – “f” Item 2 R$ 5.193,00 R$ 3.635,10 (70%)

ANEXO III
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
(complexidade.: mínima ou pequena – risco: baixo) -Ervanário, perfumaria, artigos de toucador, comércio varejista de produto de higiene pessoal, saneantes, produtos vitamínicos e suplementos alimentares -Serviço de locação de material, equipamentos e aparelhos odontológicos e médico hospitalares -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXX	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51(70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XII, XIII, XV, XVI, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade.: mínima ou pequena – risco: alto) -Comércio atacadista, armazém e empresa transportadora de correlatos, saneantes, produtos, equipamentos e aparelhos de interesse à saúde -Comércio atacadista, armazém e empresa transportadora de produtos farmacêuticos, drogas e medicamentos -Comércio varejista de cosméticos -Comércio varejista de produtos e equipamentos de interesse à saúde -Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas (DROGARIAS e FARMÁCIAS) -Dispensário de medicamentos -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, XIV, XVII, XIX, XX, XXX	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média ou grande – risco: alto) -Comércio atacadista, armazém de produtos farmacêuticos de interesse à saúde, drogas e medicamentos, com fracionamento -Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (FARMÁCIA C/ MANIPULAÇÃO OU FARMÁCIA ESPECIAL) -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, XIV, XVII, XIX, XX, XXX	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)

ANEXO IV
Vigilância de Zoonoses

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
(complexidade: mínima ou pequena – risco: baixo) -Comércio, doação, albergue e hospedagem de animais -Criação de animais domésticos para fins comerciais; exceto para abate -Comércio de rações, forragens, medicamentos, insumos, vacinas e produtos veterinários em geral -Serviço estabelecido ou móvel de cuidado, embelezamento e estética animal -Consultório médico veterinário -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VII, VIII, XIV, XIX, XX, XXII, XXVIII, XXIX, XXX	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XII, XIII, XV, XVI, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade: média – risco: baixo) -Serviço assistencial em medicina veterinária sem internação	Incisos: VII, XIV, XIX, XX, XXII, XXIX, XXX	Inciso II – “c” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI, XXXIV, XXXVI	Inciso II – “c” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média – risco: alto) -Serviço assistencial em medicina veterinária com internação -Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico em medicina veterinária	Incisos: VII, XIV, XIX, XX, XXII, XXIX, XXX	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XV, XVI, XXI, XXV, XXVI, XXXIV	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)

ANEXO V
Engenharia Sanitária

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
-Veículo destinado à distribuição de água / caminhão-pipa (AUTÔNOMO) -Veículo destinado ao transporte de resíduos (AUTÔNOMO)	Incisos: XIV, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII	Inciso I – “a” R$ 103,86 R$ 72,70 (70%)	Inciso: II, V, X, XXV, XXVI	Inciso I – “b” R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)
(complexidade: mínima ou pequena – risco: baixo) -Parque de diversão e circo c/ funcionamento permanente -Casa de shows e espetáculos, serviço de diversão, casa de festa, sala de apresentação, teatro e cinema -Veículo destinado ao transporte de resíduos (P JURÍDICA) -Clube, piscina, sauna e termas -Serviço de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água -Hospedaria, alojamento, pensão (hospedagem), pensionato, albergue e pousada -Estação rodoviária, metroviária, aquaviária e ferroviária -Estabelecimentos congêneres -ATIVIDADES RELACIONADAS / prestação de serviços -ATIVIDADES RELACIONADAS / comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS -ATIVIDADES RELACIONADAS / atividades auxiliares e complementares	Incisos: XIV, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Inciso: II, V, X, XXV, XXVI,	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complex.: pequena – risco: alto) -Veículo destinado à distribuição de água / caminhão-pipa (P JURÍDICA) -Serviço de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, serviço de imunização e controle de pragas urbanas e vetores -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Inciso: II, V, X, XXV, XXVI	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média ou grande – risco: baixo) -Parque aquático e parque temático -Shopping Center, centro comercial e condomínio comercial ou misto, mercado -Estádio, arena, quadra e ginásio poliesportivo -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII	Inciso II – “c” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Inciso: II, V, X, XXV, XXVI	Inciso II – “c” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade.: média – risco: alto) -ATIVIDADES RELACIONADAS / Indústrias extrativistas -ATIVIDADES RELACIONADAS / Indústrias de transformação	Incisos: XIV, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXII	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Inciso: II, V, X, XXV, XXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)

ANEXO VI
Vigilância Sanitária em Atividades Transitórias

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
(complexidade.: mínima ou pequena – risco: baixo) -Comercialização de alimentos e bebidas por meio de barracas, carrocinhas, veículos adaptados ou não e trailers -Ponto, estande ou veículo destinado à venda, exposição de produtos ou prestação de serviços relacionados à saúde -Ponto, estande ou veículo destinado à produção e/ou venda de alimentos e bebidas -Exposição e comercialização de animais de estimação, alimentos e produtos de uso veterinário em geral -Circo e parque de diversões temporariamente instalados -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VIII, XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXV	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Inciso: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade.: pequena – risco: alto) -Cozinha, área de produção de alimentos e/ou refeitório destinado à alimentação coletiva de trabalhadores, temporariamente instalados. -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média ou grande – risco: baixo) -Show, apresentações artísticas em área pública ou privada ou ainda, em ambientes de uso público restrito (ORGANIZADOR) -Feira e exposição agropecuária (ORGANIZADOR). -Demais eventos onde se realize atividade regulada pela Vigilância Sanitária (ORGANIZADOR) -Cozinha ou serviço de bufê -Estabelecimentos congêneres	Incisos: VIII, XIV, XIX, XX, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXV	Inciso II – “c” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “c” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média – risco: alto) -Atendimento médico de urgência e emergência para o público em evento (POSTO) -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XVII, XX, XXIII, XXXII	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, X, XV, XVI, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)
(complexidade: média – risco: alto) -Local onde se execute obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações. -Estabelecimentos congêneres	Incisos: XIV, XIX, XX, XXX, XXXII	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: V, X, XXV, XXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)

ANEXO VII
Inspeção Agropecuária

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
(Decreto Rio n° 45.585/2018)

EXERCÍCIO 2019

GRUPOS DE ATIVIDADE	ENQUADRAMENTO
	Infrações Leves		Infrações Graves
	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34	Tipificação Art. 30	Valor de Multa Art. 34
-Veículo de transporte de animais para abate, transporte de produtos de origem animal e vegetal (AUTÔNOMO) -Locais de produção agropecuária artesanal -Pequenos agricultores e agricultores familiares -Produtores agroecológicos e de produtos orgânicos -Produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais	Incisos: III, VII, VIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso I – “a” R$ 103,86 R$ 72,70 (70%)	Inciso: II, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIV, XXXVI	Inciso I – “b” R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)
(complexidade.: mínima ou pequena – risco: baixo) -Veículo de transporte de animais para abate, transporte de produtos de origem animal e vegetal (P. JURÍDICA) -Apicultor -Apicultura -Agricultor -Agricultura -Floricultor -Floricultura, flores e mudas ornamentais -Pesca artesanal -Local de produção artesanal e/ou familiar -Pesca embarcada -Extração de produtos vegetais -Florestamento e reflorestamento -Unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas -Entreposto de produtos de origem animal e vegetal -Casa atacadista -Entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados -Estabelecimentos congêneres	Incisos: III, VII, VIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “a” Item 1 R$ 519,30 R$ 363,51 (70%)	Inciso: II, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXIV, XXXIV, XXXVI	Inciso II – “a” Item 2 R$ 2.596,50 R$ 1.817,55 (70%)
(complexidade.: máxima – risco: baixo) -Supermercado e congêneres.	Incisos: XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “d” Item 1 R$ 623,16 R$ 436,21 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXVI	Inciso II – “d” Item 2 R$ 3.115,80 R$ 2.181,06 (70%)
(complexidade: mínima ou pequena – risco: alto) -Avicultor -Avicultura de postura -Criação de animais de pequeno, médio e grande porte para fins de abate -Granja avícola e unidades de beneficiamento de ovos e derivados -Pequenos animais abatidos -Queijaria -Pequena agroindústria e estabelecimento de produção agropecuária de pequeno porte -Estabelecimentos congêneres	Incisos: III, VII, VIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “b” Item 1 R$ 571,23 R$ 399,86 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXIV, XXXVI	Inciso II – “b” Item 2 R$ 2.856,15 R$ 1.999,30 (70%)
(complexidade: média ou grande – risco: alto) -Aviário de abate -Estação depuradora de moluscos bivalves -Granja leiteira, posto de refrigeração e usina de beneficiamento de leite -Unidade e indústria de beneficiamento de carnes e produtos cárneos -Unidade e indústria de laticínios -Unidade e indústria de beneficiamento de pescado e produtos de pescado -Barco fábrica -Indústria de vinhos, derivados da uva, cerveja e demais bebidas alcoólicas ou não -Estabelecimento que fabrique, manipule, beneficie, armazene, acondicione e conserve produtos de origem vegetal -Estabelecimentos congêneres	Incisos: III, VII, VIII, IX, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “e” Item 1 R$ 727,02 R$ 508,91 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXIV, XXXVI	Inciso II – “e” Item 2 R$ 3.635,10 R$ 2.544,57 (70%)
(complexidade: máxima – risco: alto) -Abatedouro frigorífico de pescado -Abatedouro frigorífico -Estabelecimentos congêneres	Incisos: III, VII, VIII, XIV, XVII, XVIII, IX, XIX, XX, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXV	Inciso II – “f” Item 1 R$ 1.038,60 R$ 727,02 (70%)	Incisos: II, IV, V, VI, X, XV, XVI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIV, XXXVI	Inciso II – “f” Item 2 R$ 5.193,00 R$ 3.635,10 (70%)

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 64 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018, determinando a atualização anual dos valores previstos no art. 34 do mesmo regulamento para a aplicação da penalidade de multa, com base na Lei n° 3.145, de 08 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência na forma no inciso V do art. 65, do Decreto Rio n° 45.585, de 2018 para realizar a atualização prevista no art. 64;

CONSIDERANDO o acumulado de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) no ano de 2018, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E;

RESOLVE:

Art. 1° As multas fixadas no art. 34, do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018 passam a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2019, com os seguintes valores:

I – comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, veículos adaptados para comida sobre rodas, locais de produção agropecuária artesanal, pequenos agricultores e agricultores familiares, os produtores agroecológicos e de produtos orgânicos e os produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais:

a) nas infrações leves, R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos);

b) nas infrações graves, R$ 519,30 (quinhentos e dezenove reais e trinta centavos);

c) na infrações gravíssimas, R$ 1.557,90 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos);

II – demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, à vigilância e à fiscalização do órgão sanitário municipal:

a) complexidade mínima ou pequena e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 519,30 (quinhentos e dezenove reais e trinta centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.596,50 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 12.982,50 (doze mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos);

b) complexidade mínima ou pequena e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 571,23 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.856,15 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 14.280,75 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos)

c) complexidade média ou grande e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 571,23 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);

2. nas infrações graves, R$ 2.856,15 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 14.280,75 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos)

d) complexidade máxima e baixo risco:

1. nas infrações leves, R$ 623,16 (seiscentos e vinte e três reais e dezesseis centavos);

2. nas infrações graves, R$ 3.115,80 (três mil, cento e quinze reais e oitenta centavos)

3. nas infrações gravíssimas, R$ 15.579,00 (quinze mil, quinhentos e setenta e nove reais);

e) complexidade média ou grande e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 727,02 (setecentos e vinte e sete reais e dois centavos);

2. nas infrações graves, R$ 3.635,10 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 18.175,50 (dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos);

f) complexidade máxima e alto risco:

1. nas infrações leves, R$ 1.038,60 (mil e trinta e oito reais e sessenta centavos);

2. nas infrações graves, R$ 5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 25.965,00 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Arquivo de Marcações: S

Dispõe sobre a I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária - I CONVISA-RIO e dá outras providências.