Arquivo de Marcações: Simples Nacional

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL Nº 01/2024

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional -> Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua acesso à ARE Virtual, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.

Reinaldo Miranda da Silva
Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018:

Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de optantes pelo Simples Nacional, prevista no art. 27, com o intuito de compatibilizar o texto atualmente em vigor às Leis Complementares nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS, e nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da ME e da EPP.

Atualização dos percentuais de multas aplicáveis às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais no âmbito do Simples Nacional em decorrência da publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assim como foram reproduzidos os conceitos de sonegação, fraude, conluio e reincidência previstos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para a melhor compreensão do intérprete.

Alteração do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE do Microempreendedor Individual – MEI, do dia 7 (sete) para o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

Tal medida tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 e é justificado pela entrada em vigor do novo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS digital.

Revogação do art. 97, que tratava da extinta Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Observação: Não confundir essa declaração com a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), que continua em vigor. (https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-174-de-12-de-dezembro-de-2023)

Fonte: SE/CGSN
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=5e7645c1-5e5a-4544-bb9e-7bfdfec95c54

A Receita Estadual do Paraná comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA –, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023, encerra-se no dia 29 de setembro de 2023.

Podem ser parcelados débitos declarados em DeSTDA, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de março de 2023.

O montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, e o valor mínimo de cada parcela está limitado a 6 (seis) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFs/PR –, vigentes no mês do pedido. Cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, ass im consideradas a dívida ativa e a DeSTDA.

Tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar, perante a Procuradoria Geral do Estado, o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.

O parcelamento está disponível no Portal Receita/PR por meio do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023”. O contabilista vinculado à empresa poderá realizar a consulta dos débitos que podem ser parcelados e a simulação do parcelamento. Entretanto, apenas usuários com perfil “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Após a formalização do parcelamento, para homologação, deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da realização do parcelamento.

Receita Estadual do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023.

A opção pelo parcelamento pode ser realizada até 29 de setembro de 2023, abrangendo fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 e declarados em DeSTDA, inscritos ou não em dívida ativa.

O montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas e o valor mínimo de cada parcela está limitado a 6 (seis) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido. Cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadame nte, assim consideradas, a dívida ativa e a DeSTDA.

Tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar, junto à Procuradoria Geral do Estado, o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.

O parcelamento está disponível no Portal Receita/PR através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023”. O contabilista vinculado à empresa poderá realizar a consulta dos débitos que podem ser parcelados e a simulação do parcelamento. Entretanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Após a formalização do parcelamento, para homologação, deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da realização do parcelamento.

Atenciosamente,

Receita Estadual do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional -> Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional -> Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.

Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
Elias Alexandrino da Silva Júnior

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional -> Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.

Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Tributário -> Cadastros e Credenciamentos -> Simples Nacional -> Indeferimento e Exclusão -> Consulta -> Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.

Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

WILLAMS DA ROCHA SILVA

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

WILLAMS DA ROCHA SILVA