Entre os diversos pontos previstos no PLP está a ampliação do acesso ao Simples Nacional, para reduzir custos operacionais e simplificar a gestão. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23 que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa a partir…
Carf entende que gastos eram desnecessários e representavam apenas uma liberalidade na empresa. Foi decidido, pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que as despesas com festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa…
Reunião realizada em Brasília com dezenas de empresas se insere no escopo do GT Criptoativos. Atendendo a convite da fiscalização da Receita Federal, houve reunião nesta quarta-feira, dia 14 de agosto, entre autoridades tributárias e representantes de dezenas de empresas que operam com criptoativos no Brasil. O fisco mencionou sua expertise no processamento de dados,…
A nova plataforma Requerimentos Web permite que contribuintes elaborem e acompanhem suas defesas de forma fácil e integrada, garantindo agilidade e segurança no processo. O Requerimentos Web, uma ferramenta inovadora desenvolvida pela Receita Federal, surge como uma solução prática e segura para os contribuintes que precisam responder a notificações de lançamento de Imposto de Renda…
Especialista Membro da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) esclarece os benefícios do Open finance para a classe contábil. No cenário financeiro atual, a inovação e a tecnologia são pilares fundamentais para a eficiência e a competitividade das empresas. Uma das maiores revoluções recentes nesse campo é o Open…
Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda (IR). A votação estava prevista, inicialmente, para acontecer na última quinta-feira (12), mas foi adiada para esta terça-feira (17). O pedido dos deputados é por mais tempo para analisar as propostas de mudanças. Entre os…
Até dia 30/11/2021, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil…
Prorrogado prazo de envio da ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário de 2020, de 31/05/2021 para o último dia útil do mês de Julho de 2021, conforme IN RFB 2.023/2021. Para eventos especiais – extinção/fusão/cisão/incorporação: I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil…
O PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, onde fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção…
Publicada nesta data, a IN RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de envio da ECF 2020, inclusive em casos de fusão, cisão, incorporação e extinção, para o último dia útil do mês de setembro de 2020.