TRIBUTOS ESTADUAIS/AM – Prorrogação no Prazo de Recolhimento do ICMS, ITCMD E IPVA

A Secretária de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 27/2019 (DOE de 21.10.2019), prorroga o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 24, 25 e 28.10.2019.

Fica prorrogado para 29.10.2019 o prazo para pagamento dos tributos devido pelos contribuintes situados no Município de Manaus, com vencimento em 24, 25 e 28.10.2019.

Para os demais municípios situados no interior do Estado, a prorrogação para 29.10.2019 somente será aplicada aos tributos com vencimento em 28.10.2019.

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