O Prefeito do Município de Porto Velho, por meio do Decreto n° 16.613/2020 (DOM de 26.03.2020), prorroga o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, da seguinte forma:
| Período de Apuração | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado |
| Março/2020 | 20.04.2020 | 20.10.2020 |
| Abril/2020 | 20.05.2020 | 20.11.2020 |
| Maio/2020 | 22.06.2020 | 21.12.2020 |
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