Turma reafirma imunidade de jurisdição da Unesco

Turma reafirma imunidade de jurisdição da Unesco

Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmaram, na sessão da última quarta-feira (3), a jurisprudência da Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 416, da SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais como a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) gozam de imunidade absoluta de jurisdição, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

A Turma julgou um recurso da Unesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que manteve sentença de um juiz de primeiro grau que não reconheceu a imunidade de jurisdição da instituição.

Vínculo

O caso começou quando um trabalhador que assinou contrato de trabalho temporário e foi admitido em 1998, por meio da Unesco, para atuar como Consultor Técnico no Ministério do Saúde, ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) para reivindicar o reconhecimento do vinculo trabalhista com a instituição, com consequente pagamento das contribuições previdenciárias.

O juiz de primeiro grau reconheceu o vínculo, determinando à entidade que procedesse à anotação na Carteira de Trabalho do consultor e o recolhimento das parcelas previdenciárias.

Ao julgar recurso da Unesco e da União, o TRT-10 manteve a sentença, entendendo que no caso não cabia reconhecer imunidade de jurisdição à entidade.

O caso chegou ao TST por meio de recurso de revista ajuizado pela Unesco contra o acórdão regional. Para a entidade, ao afastar a imunidade jurisdicional dos organismos internacionais em matéria trabalhista, o TRT acabou ofendendo, de forma direta e literal, os artigos 5º, parágrafo 2º e 114 da Constituição Federal de 1988.

Controvérsia superada

Ao se manifestar pelo provimento do recurso, o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, lembrou que a controvérsia quanto à existência, ou não, de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada pelo TST.

Nesse sentido, ele citou a Orientação Jurisprudencial nº 416, da SBDI-1, que prevê que “os organismos internacionais gozam da imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados”. O verbete prevê ainda que, “excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”, hipótese esta não configurada no acórdão recorrido, frisou o ministro.

Com base nesse fundamento, o relator disse entender que o acórdão do TRT-10 seria contrário ao entendimento do TST sobre a matéria. O voto do relator foi seguido pelos demais ministros da Turma.

(Mauro Burlamaqui / RA)

Processo: RR 208200-90.2009.5.10.0002

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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