Subseção II (Art. 60) Da Base de Cálculo

Art. 60 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações de que trata esta Seção, é: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 163), do De cre to 38.249, de 20/02/1998. (DO E 25/02/98))

I -o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente ou marcado pelo fabricante; ou

II -não havendo o preço referido no inciso anterior, o valor de venda do varejista, apurado pelo acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da operação de entrada no seu estabelecimento, neste incluídos os valores do IPI, seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente.