Subseção III (Art. 86)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3127) do De cre to 47.338, de 29/06/10. (DO E 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.)

Art. 86 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3127) do De cre to 47.338, de 29/06/10. (DO E 30/06/10) - Efeitos a partir de 01/12/09.)