Subseção II (Art. 146)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 146 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

I -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

II -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)