Subseção I (Arts. 147 e 148)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 147 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 148 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 03 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4619) do Decreto 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

I -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

II -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4619) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)