Seção XLV

Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXVI) (arts. 241 a 244)

(Acrescenta do pelo art. 1º, I (Alteração 3393), do De cre to 47.997, de 05/05/11. (DO E 06/05/11) - Efeitos a partir de 01/06/11 - P ro t. IC MS 13/11.)