APÊNDICE XVI

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4255) do De cre to 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4255) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

a)(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4255) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

b)(Revogado pelo art. 1º (A lteração 4255) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4255) do De cre to 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4255) do De cre to 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4255) do De cre to 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 4255) do De cre to 51.378, de 15/04/14. (DO E 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)