(Revogado pelo art. 1.° (Alteração 4334) do De cre to 51.704, de 31/07/14. (DO E 01/08/14) - Efeitos a partir de 01/08/14.)
NOTA -(Revogado pelo art. 1.° (A lteração 4334) do Decreto 51.704, de 31/07/14. (DO E 01/08/14) - Efeitos a partir de 01/08/14.) (Revogado Ta be la pelo art. 1.° (Alteração 4334) do De cre to 51.704, de 31/07/14. (DO E 01/08/14) - Efeitos a partir de 01/08/14.)