Seção VII

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, VII (Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2979) do De cre to 46.708, de 29/10/09. (DO E 30/10/09) - Efeitos a partir de 30/10/09.)


ITEM

CNAE

DESCRIÇÃO CNAE

1

0500301

Extração de carvão mineral

2

0500302

Beneficiamento de carvão mineral

3

0600001

Extração de petróleo e gás natural

4

0600002

Extração e beneficiamento de xisto

5

0600003

betuminosas

Extração e beneficiamento de areias

6

0710301

Extração de minério de ferro

7

0710302

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

8

0721901

Extração de minério de alumínio

9

0721902

Beneficiamento de minério de alumínio

10

0723501

Extração de minério de manganês

11

0723502

Beneficiamento de minério de manganês

12

0724301

Extração de minério de metais preciosos

13

0724302

preciosos

Beneficiamento de minério de metais

14

0725100

Extração de minerais radioativos

15

0729401

Extração de minérios de nióbio e titânio

16

0729402

Extração de minério de tungstênio

17

0729403

Extração de minério de níquel

18

0729404

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

19

0729405

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

20

0810001

associado

Extração de ardósia e beneficiamento

21

0810002

associado

Extração de granito e beneficiamento

22

0810003

associado

Extração de mármore e beneficiamento

23

0810004

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

24

0810005

Extração de gesso e caulim

25

0810006

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

26

0810007

associado

Extração de argila e beneficiamento

27

0810008

associado

Extração de saibro e beneficiamento

28

0810009

associado

Extração de basalto e beneficiamento

29

0810010

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

30

0810099

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

31

0891600

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

32

0892401

Extração de sal marinho

33

0892402

Extração de sal-gema

34

0892403

Refino e outros tratamentos do sal


35

0893200

Extração de gemas (pedras preciosas e

semipreciosas)

36

0899101

Extração de grafita

37

0899102

Extração de quartzo

38

0899103

Extração de amianto

39

0899199

Extração de outros minerais não- metálicos não especificados anteriormente

40

0910600

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

41

0990401

Atividades de apoio à extração de

minério de ferro

42

0990402

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos

43

0990403

Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos

44

1011205

Matadouro - abate de reses sob contrato

- exceto abate de suínos

45

1012104

Matadouro - abate de suínos sob

contrato

46

1020101

Preservação de peixes, crustáceos e

moluscos

47

1020102

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

48

1032501

Fabricação de conservas de palmito

49

1032599

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

50

1033301

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

51

1061901

Beneficiamento de arroz

52

1061902

Fabricação de produtos do arroz

53

1065101

Fabricação de amidos e féculas de

vegetais

54

1065102

Fabricação de óleo de milho em bruto

55

1065103

Fabricação de óleo de milho refinado

56

1072401

Fabricação de açúcar de cana refinado

57

1072402

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

58

1096100

Fabricação de alimentos e pratos

prontos

59

1099601

Fabricação de vinagres

60

1099602

Fabricação de pós alimentícios

61

1099603

Fabricação de fermentos e leveduras

62

1099604

Fabricação de gelo comum

63

1099605

Fabricação de produtos para infusão

(chá, mate, etc.)

64

1099606

Fabricação de adoçantes naturais e

artificiais

65

1122402

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

66

1122499

Fabricação de outras bebidas não- alcoólicas não especificadas anteriormente

67

1340501

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

68

1340502

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

69

1340599

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

70

1352900

Fabricação de artefatos de tapeçaria

71

1353700

Fabricação de artefatos de cordoaria

72

1354500

Fabricação de tecidos especiais, inclusive

artefatos

73

1359600

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

74

1411801

Confecção de roupas íntimas

75

1411802

Facção de roupas íntimas

76

1412602

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

77

1412603

Facção de peças do vestuário, exceto

roupas íntimas

78

1413401

Confecção de roupas profissionais,

exceto sob medida

79

1413402

Confecção, sob medida, de roupas

profissionais

80

1413403

Facção de roupas profissionais

81

1414200

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

82

1421500

Fabricação de meias

83

1422300

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

84

1521100

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

85

1529700

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

86

1531902

Acabamento de calçados de couro sob

contrato

87

1532700

Fabricação de tênis de qualquer material

88

1533500

Fabricação de calçados de material

sintético

89

1539400

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

90

1540800

Fabricação de partes para calçados, de

qualquer material

91

1610202

Serrarias sem desdobramento de

madeira

92

1622601

Fabricação de casas de madeira pré-

fabricadas

93

1622602

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

94

1622699

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

95

1623400

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

96

1629301

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

97

1629302

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

98

1710900

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

99

1742702

Fabricação de absorventes higiênicos

100

Revogado pelo art. 1º (Alteração 3150) do Decreto 47.361, de 08/07/10. (DOE 09/07/10)

101

Revogado pelo art. 1º (Alteração 3150) do Decreto 47.361, de 08/07/10. (DOE 09/07/10)

102

1812100

Impressão de material de segurança

103

1813001

Impressão de material para uso

publicitário

104

1822900

Serviços de acabamentos gráficos

105

1830003

Reprodução de softw are em qualquer

suporte

106

2011800

Fabricação de cloro e álcalis

107

2012600

Fabricação de intermediários para

fertilizantes

108

2014200

Fabricação de gases industriais

109

2033900

Fabricação de elastômeros

110

2052500

Fabricação de desinfestantes

domissanitários

111

2092401

Fabricação de pólvoras, explosivos e

detonantes

112

2092402

Fabricação de artigos pirotécnicos

113

2092403

Fabricação de fósforos de segurança

114

2099101

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

115

2123800

Fabricação de preparações farmacêuticas

116

2212900

Reforma de pneumáticos usados

117

2319200

Fabricação de artigos de vidro

118

2330301

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

119

2330302

Fabricação de artefatos de cimento para

uso na construção

120

2330304

Fabricação de casas pré-moldadas de

concreto

121

2391501

Britamento de pedras, exceto associado

a extração

122

2391502

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração

123

2391503

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

124

2399101

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

125

2412100

Produção de ferroligas

126

2442300

Metalurgia dos metais preciosos

127

2449101

Produção de zinco em formas primárias

128

2449102

Produção de laminados de zinco

129

2449103

Produção de soldas e ânodos para

galvanoplastia

130

2511000

Fabricação de estruturas metálicas

131

2513600

Fabricação de obras de caldeiraria

pesada

132

2521700

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

133

2522500

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

134

2531401

Produção de forjados de aço

135

2531402

Produção de forjados de metais não- ferrosos e suas ligas

136

2541100

Fabricação de artigos de cutelaria

137

2542000

Fabricação de artigos de serralheria,

exceto esquadrias

138

2550101

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

139

2550102

Fabricação de armas de fogo e munições

140

2599301

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

141

2710401

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

142

2722802

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

143

2740602

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

144

2759701

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

145

2790201

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

146

2790202

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

147

2814301

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

148

2821602

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

149

2822401

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

150

2823200

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

151

2824101

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

152

2825900

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

153

2829101

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

154

2832100

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

155

2851800

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

156

2852600

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

157

2854200

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

158

2862300

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

159

2863100

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

160

2864000

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calcados, peças e acessórios

161

2865800

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

162

2866600

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

163

2950600

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

164

3011301

Construção de embarcações de grande

porte

165

3011302

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

166

3012100

Construção de embarcações para

esporte e lazer

167

3031800

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

168

3032600

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

169

3041500

Fabricação de aeronaves

170

3042300

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

171

3050400

Fabricação de veículos militares de

combate

172

3099700

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

173

3103900

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

174

3104700

Fabricação de colchões

175

3211601

Lapidação de gemas

176

3211603

Cunhagem de moedas e medalhas

177

3212400

Fabricação de bijuterias e artefatos

semelhantes

178

3220500

Fabricação de instrumentos musicais,

peças e acessórios

179

3230200

Fabricação de artefatos para pesca e

esporte

180

3240001

Fabricação de jogos eletrônicos

181

3240002

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

182

3240003

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

183

3250701

Fabricação de instrumentos não- eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

184

3250702

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

185

3250703

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

186

3250704

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

187

3250706

Serviços de prótese dentária

188

3250707

Fabricação de artigos ópticos

189

3250708

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

190

3291400

Fabricação de escovas, pincéis e

vassouras

191

3292201

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo


192

3292202

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

193

3299001

Fabricação de guarda-chuvas e similares

194

3299003

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

195

3299004

Fabricação de painéis e letreiros

luminosos

196

3299005

Fabricação de aviamentos para costura

197

3831901

Recuperação de sucatas de alumínio

198

3831999

Recuperação de materiais metálicos,

exceto alumínio

199

3832700

Recuperação de materiais plásticos

200

3839401

Usinas de compostagem

201

3839499

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

202

4611700

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

203

4613300

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

204

4615000

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

205

4616800

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

206

4618401

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

207

4618402

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico- hospitalares

208

Revogado pelo art. 1º (Alteração 3150) do Decreto 47.361, de 08/07/10. (DOE 09/07/10)

209

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente, exceto outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

210

4622200

Comércio atacadista de soja

211

4623101

Comércio atacadista de animais vivos

212

4623102

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

213

4623103

Comércio atacadista de algodão

214

4623105

Comércio atacadista de cacau

215

4623106

Comércio atacadista de sementes, flores,

plantas e gramas

216

4623107

Comércio atacadista de sisal

217

4623108

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

218

4623199

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

219

4633803

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

220

4641901

Comércio atacadista de tecidos

221

4641902

Comércio atacadista de artigos de cama,

mesa e banho

222

4641903

Comércio atacadista de artigos de

armarinho

223

4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

224

4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

225

4643501

Comércio atacadista de calçados

226

4643502

Comércio atacadista de bolsas, malas e

artigos de viagem

227

4644302

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

228

4645102

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

229

4645103

Comércio atacadista de produtos

odontológicos

230

4649403

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

231

4649404

Comércio atacadista de móveis e artigos

de colchoaria

232

4649405

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas

233

4649406

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

234

4649409

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento

235

4649410

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

236

4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças

237

4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças

238

4671100

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

239

4679602

Comércio atacadista de mármores e

granitos

240

4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

241

4681803

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

242

4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

243

4684201

Comércio atacadista de resinas e

elastômeros

244

4686902

Comércio atacadista de embalagens

245

4687701

Comércio atacadista de resíduos de

papel e papelão

246

4687702

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

247

4689301

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

248

4689302

Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

249

4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

(Redação da da a o ite m 209 pelo art. 1º (Alteração 3360) do De cre to 47.825, de 10/02/11. (DO E 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/12/10.)