Seção XXIII

Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina (Apêndice II, Seção III, Item XVI) (Arts. 159 a 162)

(Redação da da pelo art. 1º (Alteração 2116) do De cre to 44.407, de 20/04/06. (DO E 24/04/06) - Efeitos a partir de 01/11/05 - P ro t. IC MS 31/05.)