Seção XXIV

Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X) (Arts. 163 a 168)

(Acrescenta do pelo art. 1º, III (Alteração 962) do De cre to 40.457, de 16/11/00. (DO E 17/11/00) - Efeitos a partir de 20/09/00 - C o nv. IC MS 51/00.)