Seção XXVI

Das Prestações de Serviço de Comunicação realizadas para a Caixa Econômica Federal (Revogada)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07 - C o nv. IC MS 140/06.)