Subseção III (Art. 173)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)

Art. 173 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)

NOTA -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 2320) do Decreto 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)