Seção XXVII

Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("smart cards" e "sim card") (Apêndice II, Seção III, Item XVIII) (Arts. 174 a 176)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2437) do De cre to 45.260, de 19/09/07. (DO E 21/09/07) - Efeitos a partir de 01/10/07 - C o nv. IC MS 135/06 e 104/07.)